APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO. I. O magistrado pode modificar a definição jurídica da denúncia, porém, jamais a descrição do fato. A demonstração de elementos, na instrução, que alterem a narrativa fática da inicial exige o aditamento, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. II. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete crimes ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). III. Dou parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO. I. O magistrado pode modificar a definição jurídica da denúncia, porém, jamais a descrição do fato. A demonstração de elementos, na instrução, que alterem a narrativa fática da inicial exige o aditamento, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. II. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um qu...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzi-la aquém do menor patamar (Súmula 231 do STJ). II. Não se cogita a compensação do aumento da continuidade delitiva pela atenuante da confissão espontânea, por implicar subversão do critério trifásico de dosimetria, estabelecido no art. 68 do Código Penal. III. A multa deve guardar proporcionalidade com sanção corporal. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzi-la aquém do menor patamar (Súmula 231 do STJ). II. Não se cogita a compensação do aumento da continuidade delitiva pela atenuante da confissão espontânea, por implicar subversão do critério trifásico de dosimetria, estabelecido no art. 68 do Código Penal. III. A multa deve guardar proporcionalidade com sanção corporal. IV. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-ESPOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor, em dias seguidos, provocaram sério temor na vítima, que procurou auxílio policial. III. Parcial provimento para reconhecer a continuidade delitiva.
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APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-ESPOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor, em dias seguidos, provocaram sério temor na vítima, que procurou auxílio policial. III....
