DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.  HONORÁRIOS CONTRATUAIS.  CARÁTER ALIMENTAR.  PENHORA DE SALÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ.  DECISÃO MANTIDA. 1 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2 ? A expressão ?prestação alimentícia?, prevista no § 2º do art. 833 do CPC, não admite interpretação ampliativa, dizendo respeito apenas aos alimentos em seu sentido próprio, ou seja, à prestação alimentícia fixada para a manutenção de outrem em razão do vínculo do parentesco, do dever de assistência mútua ou em decorrência de ato ilícito. Os honorários advocatícios não se amoldam, portanto, à exceção prevista na lei. Recurso  desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE CAPAZ. VALOR DA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Dispõe o art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A demanda principal se refere à ação anulatória com pedido de tutela de urgência, com o escopo de compelir os réus a lhe fornecerem a folha de resposta do concurso público para o cargo de professor de educação básica. Cuida-se, portanto, de medida cautelar cuja ação de conhecimento se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Ofício Circular n.º 127/2015, do Gabinete da Corregedoria do Distrito Federal. 3. Não consta qualquer vedação na Lei 12.153/09 sobre a possibilidade de ajuizamento de demanda cautelar, que se caracteriza por ser mais célere e coaduna com os princípios inerentes ao Juizado Especial. 4. A própria Lei 12.153/09 admite ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. REITERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VINCULAÇÃO AS CLÁUSULAS CONTRATADAS. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Apelação interposta por PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Levando-se em consideração que o Agravo Retido foi interposto ainda sob a égide do CPC/73 e que houve a devida reiteração do mesmo nas razões de apelação, conheço do recurso interposto (CPC/73, art. 523 - tempus regit actum), todavia, o mesmo não merece ser provido, pois, no caso, o processo já se encontrava em fase decisória, não havendo motivos para a reabertura da fase instrutória. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Incabível o pedido para que seja observada a sentença restabelecida em acórdão do Superior Tribunal de Justiça se posteriorment, a referida sentença foi anulada em Ação Rescisória. 5. Se o Juízo Federal acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do CREA/RJ, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao aludido réu, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, não há que se falar em coisa julgada material referente aos supostos direitos do Autor ao recebimento dos honorários postulados, cujo acertamento passou para a Justiça do Distrito Federal. 6. Tratando-se o caso de cobrança de honorários contratuais, mister se faz a análise das cláusulas acordadas para se verificar qual o valor devido no caso. 7. O contrato firmado entre as partes, à época em que estas celebraram acordo, prevê apenas o pagamento de honorários contratuais fixos, a serem pagos mensalmente, razão pela qual incabível o pedido para que os honorários incidam sobre percentual do que recebido em função da transação entre as partes, justamente por falta de ajuste nesse sentido. 8. Agravo Retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.557/2005. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NOVO PROJETO DE EDIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de indenização, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), devidamente corrigida, referentes ao custeio da individualização dos hidrômetros do condomínio-autor. 2. É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais, nas de uso misto e nos condomínios residenciais do DF, consoante inteligência da Lei distrital n. 3557/2005. 3. Aaludida lei dispõe ainda que para serem aprovados os novos projetos de edificações devem prever as instalações individualizadas que permitam a medição individual do consumo de água. 4. Sobre o assunto, a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA - editou a Resolução n. 175/2007, que posteriormente foi substituída pela Resolução n. 15/2011, estabelecendo os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em cada unidade habitacional. As Resoluções em questão dispuseram que todas as despesas decorrentes da aquisição e instalação dos hidrômetros individualizados correram por conta do condomínio ou do empreendedor. 5. Tratando-se o caso de um novo projeto de construção, nos moldes delineados nas aludidas Resoluções, conclui-se que a responsabilidade pelo pagamento dos custos referentes à individualização hidráulica em questão é do empreendedor, estando, portanto, correta a sentença recorrida. Até mesmo porque não se mostra razoável que um empreendedor entregue uma novo condomínio residencial sem que tal instalação - cuja obrigação decorre de Lei - não tenha sido providenciada, transmitindo tal encargo aos novos proprietários de cada unidade habitacional. 6. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MB ENGENHARIA SPE 072 S.A. (BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A.) em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver contradições no acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos pelas rés nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, as alegações deduzidas nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no tribunal superior for constatado erro, omissão ou obscuridade. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório a respeito do tema. A discordância com o julgado deve ser manifestada pela via recursal adequada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANIFESTO CONSTRUCAO E INCORPORACÕES SA em face do acórdão que desproveu a apelação cível interposta contra sentença que a condenou a restituir, integralmente, aos embargados/compradores a quantia paga a título de sinal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Alegação de que o acórdão padece de omissão por não observar que a cláusula quinta, item 5.2, alínea (a.1) contém previsão de retenção de 10% (dez por cento) do valor do imóvel e invocação do princípio pacta sunt servanda. Pretensão de reconhecimento da validade da cláusula e viabilização de prequestionamento da matéria nas instâncias superiores. 3. Aomissão, na estrita acepção do dispositivo, se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15). 4. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 5. Inexistente quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se negar provimento aos Embargos de Declaração. 6. Embargos de declaração da ré conhecidos e improvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUROS DE OBRA. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS INDENIZÁVEIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAL. NÃO CABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelações interpostas em face da r. sentença, proferida na ação de indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a culpa da construtora pelo atraso na entrega da obra e condená-la ao ressarcimento dos juros de obra no período de atraso, de forma simples. 2. Se o argumento levantado pela parte não foi anteriormente ventilado, não tendo sido, conseqüentemente, apreciado pelo Juízo a quo na prolação da sentença, além de não ter a parte adversa se manifestado sobre o mesmo durante a instrução, tal fato obsta o seu conhecimento no ponto, ante a evidente inovação recursal. Recurso do Primeiro Requerido parcialmente conhecido. 3. Não sendo a parte vencida quanto ao ponto suscitado, resta ausente o seu interesse recursal. Recurso da Autora parcialmente conhecido. 4. A construtora tem pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da lide em que se busca o ressarcimento dos juros de obra pagos ao Banco do Brasil, porquanto se trata de indenização pelos danos advindos da sua impontualidade no cumprimento da principal obrigação de fazer assumida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. 5. A estipulação de prorrogação automática de 180 dias para a entrega das obras não é abusiva, porquanto autorizada pelo art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64, objetivamente informada no contrato e plenamente justificável diante da complexidade e dos imprevistos inerentes às construções de grande porte. 6. Demonstrada a mora da construtora quanto à entrega da obra, deve ela indenizar eventuais danos causados ao consumidor, arts. 389 e 402 do CC e art. 6º, inc. VI, do CDC. 7. O pagamento de juros de obra por parte do consumidor durante o atraso na entrega da obra ocasionado pela construtora constitui dano emergente indenizável. Precedentes do TJDFT. 8. De acordo com as previsões contratuais do Programa Minha Casa Minha Vida, o mutuário deve utilizar o imóvel adquirido como moradia própria, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim sob pena de vencimento antecipado da dívida. Nestes termos, se mostra descabida a pretensão de indenização por lucros cessantes referentes ao suposto aluguel que Autora deixou de receber no caso. Outrossim, no caso, também não há que se falar em indenização por danos emergentes no ponto, tendo em vista não haver comprovação de que ela tenha efetuado gastos indenizáveis com aluguel no período de atraso. 9. Apesar de haver o desgaste vivenciado pela Autora, diante da frustração de conclusão do negócio jurídico na data inicialmente acordada, o atraso da obra, por si só, não enseja danos aos direitos da personalidade, não fazendo jus, portanto, a indenização por danos morais. 10. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 11. Apelações parcialmente conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO ESTUDANTIL. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. FALECIMENTO DO GENITOR DO ALUNO. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. RECUSA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRETORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANTENEDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA UMA DAS SEGURADORAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e antecipação de tutela ajuizada em desfavor de (1ª) Universidade Católica de Brasília - UCB, (2ª) União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, (3ª) Âncora Investe Corretora de Seguros Ltda, (4ª) Mapfre Veracruz Seguradora (atual Mapfre Seguros Gerais) e (5ª) Mapfre Vera cruz e Previdência(atual Mapfre Vida S/A),julgou procedente o pedido para condenar as 3ª, 4ª e 5ª rés, solidariamente, a pagarem à 1ª ré o seguro educacional em virtude do falecimento do responsável financeiro (pai do autor); condenou a 1ª ré a efetuar sua matrícula e viabilizar a conclusão do Curso de Direito, vedada a cobrança de qualquer mensalidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento (teto máximo R$100.000,00); e condenou todas as rés, solidariamente, a pagarem ao autor danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. Se a Seguradora de Previdência participa do contrato de seguro educacional fundamento da pretensão deduzida, delineia-se a aparente pertinência subjetiva que, pela teoria da asserção, basta para configurar a legitimidade passiva ad causam. Demais questionamentos são reportados para a seara do exame de mérito, que culminará na procedência, ou não, do pedido deduzido. Preliminar rejeitada. 3. Detém legitimidade ativa ad causam o aluno - educando/beneficiário - que persegue a satisfação do contrato de seguro educacional em razão do falecimento do responsável pelo pagamento das mensalidades escolares, de modo a viabilizar a conclusão do seu curso de graduação. Preliminar rejeitada. 4. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório deduzido contra a MAPFRE VIDA S/A, por extrapolar a responsabilidade contratualmente distribuída entre as seguradoras consorciadas. 5. Arelação jurídica que trata de serviços de natureza securitária submete-se à tutela consumerista (§2º do art. 3º do CDC), que, sob as diretrizes de hermenêutica mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), autoriza a abrangência interpretativa que preserva a utilidade econômica e social do ajuste. 6. Contrato de serviços educacionais celebrado entre a União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, mantenedora da Universidade Católica de Brasília - UCB, e a Mapfre Veracruz Vida e Previdência & Mapfre Veracruz Seguradora S/A - Clube Previvida de Seguridade, com o objetivo de garantir a continuidade dos estudos de todo educando, legalmente matriculado na UCB conforme condições estabelecidas. Definição de Grupo segurável como o constituído por todos educandos e responsáveis pelo pagamento das mensalidades escolares devidas às Entidades de Ensino, que se encontrem em perfeitas condições de saúde, plena atividade de trabalho e não possuíam idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Comprovação nos autos de pagamento das mensalidades do aluno/autor pela conta bancária de titularidade do genitor falecido em acidente automobilístico, aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, bem como por prova testemunhal. Configuração do dever da Seguradora de satisfazer a obrigação contratada. 7. O atraso na conclusão do ensino de nível superior, por quase dois anos, por recusa à cobertura securitária estudantil, configura consternação pessoal e profissional que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e enseja o dano moral passível de indenização. 8. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço securitário são solidariamente responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC). 9. Revela-se adequada a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportada solidariamente pelas 4 (quatro) rés, como indenização pelos danos morais padecidos pelo aluno que teve atrasada a conclusão de ensino superior por quase dois anos, em função de recusa à cobertura securitária contratada. 10. Em danos morais decorrente de responsabilidade contratual, incidem correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 o STJ) e, em por se tratar de quantia ilíquida, os juros moratórios fluem da citação (art.405, do Código Civil). Confirmação da sentença por força da vedação da reformatio in pejus. 11. Reduz-se os honorários advocatícios fixados na origem para guardar proporcionalidade com a causa. 12. Recursos conhecidos. Provido o apelo da 5ª apelante para julgar improcedente o pedido inicial quanto a ela. Desprovidos os apelos das demais rés.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. 0,5% SOBRE VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade habitacional na planta, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo da ré quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-la a restituir os todos valores desembolsados, inclusive aqueles a título de comissão de corretagem. 2. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Tendo a parte formulado pedido certo em sua petição inicial, e sequer tendo coligido qualquer documento que comprovasse ter ela arcado com valores a título de comissão de corretagem, configura julgamento ultra petita a determinação de devolução do valor gasto a este título, nato tendo a parte ré oportunidade de sobre ele se manifestar. 3. Ausente o interesse recursal da parte se a sua pretensão encontra manifesto amparo no r. decisum vergastado. 4. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente construtor, impõe-se a imediata e integral restituição dos valores comprovadamente pagos pelo promitente comprador (Súmula 543/STJ). 5. A cláusula penal compensatória consiste em prévia avaliação das perdas e danos advindos da resolução do contrato, sendo uma forma de compensar os adquirentes pelos prejuízos experimentados, nos casos em que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da promitente-incorporadora. Assim, o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel estipulado contratualmente deve ser pago enquanto a construtora encontrar-se em mora, independentemente da autora já ter manifestado seu interesse na rescisão do contrato, se tal desiderato ainda não fora alcançado. 6. A sucumbência recíproca, porém não proporcional entre as partes, autoriza que se mantenha a sentença que distribuiu, de forma apurada, os ônus de sucumbência na proporção 20% para a autora e os 80% restantes a cargo da ré. 7. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo da autora parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CADEIA DOMINIAL QUE TEVE INÍCIO COM O FILHO DO EXECUTADO E QUE O HAVIA RECEBIDO POR FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA PROVA DA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. SÚMULA 375 DO C. STJ. 1. Apelação interposta da r. sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel de propriedade/posse dos embargantes. 2. Rejeita-se a tese de intempestividade da apelação arguida em contrarrazões pelos embargantes se fora o recurso interposto no prazo de quinze dias úteis após a efetiva publicação da sentença. 3. Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos nos autos, e, ao revés, fundados indícios de sua hipossuficiência, deve o benefício ser deferido. 4. Se o pedido foi pleiteado anteriormente, mas não apreciado pelo Juízo do Primeiro Grau os efeitos da concessão retroagem à data da formulação, alcançando os encargos sucumbenciais fixados em sentença. 5. Nos termos da Súmula 375 do c. STJ, reafirmada no julgamento do REsp 956.943/PR, julgado em 20/08/2014, pelo rito dos recursos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 6. No caso, quando da aquisição do imóvel pelos embargantes não havia o necessário registro da penhora. Além disso, não foi alegado qualquer ato concreto contra eles para evidenciar que estariam agindo de ma-fé. Não foi apresentado qualquer indício no sentido de que estariam ciente do ajuizamento da execução movida contra o pai do alienante - mormente levando-se em consideração o lapso temporal desde a alienação realizada em fraude à execução e, ainda, a existência de várias transferências na cadeia dominial. 7. O fato de ter sido reconhecida a fraude à execução quanto ao negócio celebrado entre o executado e seu filho não implica, por si só, a rejeição dos presentes embargos de terceiro. O que importa para a resolução da presente controvérsia é a verificação da má-fé dos embargantes, e essa circunstância não restou demonstrada nos autos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça com efeitos retroativos.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS QUE VIEREM A VENCER DURANTE O CURSO DO PROCESSO. 1 - Apelação contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido inicial para condenação do pagamento das taxas condominiais vencidas, limitadas até o trânsito em julgado da sentença. 2 - A dívida na Ação de Cobrança de despesas condominiais abrange as parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo pagamento, incluída a fase de cumprimento de sentença e não só até o trânsito em julgado da sentença. Interpretação de acordo com o princípio da economia processual e com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação conhecida e provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700893-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP RÉU: ADEMIR MARQUES SERENO EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA. EFEITO SUSPENSIVO.  REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Uma vez que não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar vindicada, o sobrestamento do cumprimento da sentença rescindenda, enquanto perdurar o feito rescisório, é indevido. 2. Quando carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para dar provimento ao recurso. 3. Agravo interno conhecido e não provido.      

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO/TJDFT Nº 07/2010. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal (artigo 800 do CPC/1973 e 308 do CPC/2015). 2. Considerando-se que a ação de exibição de documentos não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos; trata de matéria que não escapa à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, § 1º, do referido Diploma Legal); a Resolução/TJDFT nº 07/2010 já se encontrava expirada à época da propositura da ação; foi proposta contra entes previstos no artigo 5°, II, da Lei n° 12.153/2009; e, ainda, não exige a realização de perícia complexa e onerosa, a competência (absoluta) para o seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 3. Declarado competente o Juízo suscitante - Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMADOS A SEREM PARTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art.5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, ao estabelecer o rol taxativo dos legitimados a figurarem como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, não incluiu as sociedades de economia mista. 2. O art.26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal, estabelece a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos em que as sociedades de economia mista do Distrito Federal forem rés. 3. Uma vez inexistente previsão legal autorizando que sociedade de economia mista do DF seja parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é possível adotar interpretação extensiva para ampliar a competência dos Juizados, de modo que o feito deve tramitar perante a Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito julgado procedente para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM POSTO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da jurisprudência pacificada, afasta-se alegação de ilegitimidade passiva, haja vista que o Secretário de Estado de Saúde é responsável pela implementação de políticas públicas para efetivação do direito constitucional à saúde. 2. Nos termos do art. 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único de saúde (SUS), voltado ao oferecimento de atendimento integral dos cidadãos, consoante as diretrizes estabelecidas, dentre as quais, a participação da comunidade. Assim, em que pese a universalidade do direito à saúde, o cidadão não pode pretender atendimento em qualquer unidade básica de saúde, sobretudo quando ali não existe a especialidade procurada. 3. Não havendo demonstração cabal que a impetrante reside na área administrativa abrangida pela unidade básica de saúde procurada, não se pode concluir que a negativa de atendimento violou direito líquido e certo. 4. Ordem denegada.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. VARA CÍVEL. 1. Não se tratando de ato de autoridade do Distrito Federal ou de sua administração descentralizada, mas de instituição apenas integrante do sistema de ensino do Distrito Federal, autorizada ao funcionamento pelo Poder Público, carece competência da vara da Fazenda Pública para processar e julgar mandado de segurança, pois tal é determinada em razão da pessoa. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ ? DECLÍNIO MEDIANTE PROVOCAÇÃO ? VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  1. Dispõe o artigo 46 do CPC que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 2. Assim, alegando o réu a incompetência do Juízo como matéria preliminar de defesa, nos termos do artigo 64 do CPC/2015, a incompetência deve ser reconhecida, remetendo-se os autos à distribuição no foro competente. 3. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 1023 do Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias úteis. 2 - Malgrado estejam presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do prazo em dobro previsto no art. 1.023, §1º, c/c art. 229, ambos do CPC/2015 (art. 191 do CPC/1973), especialmente por não apresentar a qualidade de litisconsorte. Embargos de Declaração não conhecidos.

URBANÍSTICO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. RESIDENCIAL PENÍNSULA LAZER E TURISMO. TAXA DE PERMEABILIDADE E COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO PLANO DIRETOR. ADEQUAÇÃO DO EMPREEDIMENTO À INFRAESTRUTURA URBANA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte, não há de se falar em ausência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. 2 - De acordo com a prova pericial produzida no bojo de Ação Cautelar de Produção Antecipada de provas, constata-se a regularidade das obras do empreendimento, relativamente à taxa de permeabilidade e ao coeficiente de aproveitamento máximo do solo, à luz das disposições contidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e do Plano Diretor de Taguatinga, em especial. Dessa maneira, havendo o laudo pericial concluído pela estreita observância das normas urbanísticas e ambientais, não há motivo para reforma da sentença que, amparada nessa prova, julgou improcedente o pedido que se fundava na alegação de que as obras teriam desrespeitado o Plano Diretor e as normas urbanísticas e ambientais a ele correlacionadas. 3 - Mediante a revisão dos fatos e provas analisados pelo Juiz de primeiro grau, verifica-se que as concessionárias prestadoras de serviço público (CAESB e CEB) asseguram a viabilidade técnica e urbanística de inserção do empreendimento na rede de infraestrutura urbana existente, ressaltando, contudo, a responsabilidade do empreendedor pela garantia das condições para a execução da implantação dos serviços de água, energia elétrica e esgotamento sanitário. Observa-se, ademais, das provas coligidas ao Feito, que as entidades que prestam serviços públicos mantêm fiscalização acerca do cumprimento das exigências por ela propostas para o fornecimento dos serviços públicos exigidos pelo empreendimento, sem apresentar óbice à sua consecução partilhada com o empreendimento, bem como à sua adequação às normas urbanísticas, ambientais e técnicas. 4 - Importante mencionar que a improcedência de alguns pedidos formulados na Ação Civil Pública não tem o condão de afastar o papel, seja do Ministério Público, seja da Administração Pública Direta ou Indireta, o que inclui as entidades de direito privado que prestam serviços públicos (CEB e CAESB), em velar pela conformação do empreendimento às diretrizes gerais da política urbana distrital, considerado o interesse público social na adequação dos espaços urbanos ao bem-estar dos cidadãos e ao equilíbrio ambiental. 5 - Ausente a comprovação de má-fé processual, não há que se falar em condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.