DIREITO À EDUCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DE SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. 1. A regra é que o ingresso na educação superior seja franqueado a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo. 2. A modalidade de educação de jovens e adultos ? EJA não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular na idade adequada, e que se valem desse modelo para viabilizar a conclusão de seus estudos. 3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. ISSQN. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE EDUCACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Simples previsão estatutária de finalidade não lucrativa, ou mesmo qualificação como organização social ou instituição de educação, não induzem à automática conclusão de que a entidade goza de imunidade tributária, devendo-se perquirir se, de fato, as atividades exercidas ostentam cunho educacional. 2. A prestação de serviço de organização de concurso público, destinada a selecionar candidatos qualificados a ocuparem um cargo público, se aproxima muito mais do âmbito de uma atividade empresarial comum e lucrativa do que propriamente de atividade de fomento e promoção do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e institucional, que são as finalidades precípuas do CEBRASPE estabelecidas em seu estatuto. 3. No tocante à regularidade contábil, o artigo 14 do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos a serem cumpridos para que as instituições de educação e de assistência social sejam beneficiadas pela imunidade tributária. Divergências entre as conclusões de parecer da Secretaria de Fazenda do DF e de laudo contábil ofertado pelo impetrante requerem exame em instrução probatória, inadmissível na estreita via do mandamus. 4. Em cumprimento ao artigo 12, §2º, b, da Lei 9.532/97, deve ser demonstrado, de plano, que os excedentes financeiros obtidos com a prestação de serviços serão reinvestidos nas atividades do CEBRASPE. 5.Não logrando o CEBRASPE apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, artigo 14 do CTN e artigo 12 da Lei 9.532/97, para fazer jus à imunidade tributária, não há que se falar em abstenção de cobrança de ISSQN sobre serviços prestados, devendo ser denegada a segurança. 6. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ACIMA DE 30%. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena. 3. Mostram-se legítimos os descontos em contracheque e em conta corrente, quando resta demonstrado que: os gastos foram realizados de forma livre e consciente; os descontos em contracheque não ultrapassaram o limite da margem consignável; e que não há limite de 30% a ser observado nos contratos com desconto em conta corrente. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. DESCABIMENTO. LEI 9514/97. REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. A Lei n. 9514/97, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, que é o negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o objetivo de garantia, pactua a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. 3. Vencida e não paga a dívida, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97 que levará à consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor-fiduciante, nos moldes dos artigos 26 e 27 da citada lei. 4. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, é legítimo ao credor tomar todas as medidas com a finalidade de receber o seu crédito, a exemplo da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Não se admitindo, ainda, nessa modalidade contratual, que o devedor, por meio de tutela antecipada, suspenda o pagamento das parcelas contratadas. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 203 DO CC. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso. 4. Não tem legitimidade o Ministério Público para propor Medida Cautelar Inominada visando exclusivamente a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual ao argumento que inúmeros poupadores ainda não buscaram a efetivação de seu crédito por desconhecimento da existência da ação coletiva ou por interpretar que o julgamento pendente na Corte Suprema poderia afetar o seu direito. Com efeito, o direito de cada parte já se encontrava individualizado, pendente de liquidação e disponível para iniciar a execução desde 27/10/2009, data do trânsito em julgado da ação civil pública, inaplicáveis os artigos 97 e 98 do CDC. 5. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelos embargantes passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao efeito de desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Não há no acórdão embargado qualquer mácula a ensejar seu acolhimento, servindo-se a embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelos embargantes não implica, por si só, em omissão do julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão processual alusiva ao suposto cerceamento de defesa não constitui preliminar do recurso, mas se insere no próprio mérito do recurso, na situação em que os apelantes requerem a desconstituição da sentença sob o fundamento de violação à prerrogativa de produzir provas durante o curso processual. 2. Inexiste o alegado cerceamento de defesa quando os elementos de prova existentes nos autos são suficientes à formação do convencimento do Magistrado, nos termos do art. 355, inc. I, e art. 370, ambos do CPC. 3. Deve prevalecer a autonomia entre as esferas cível e penal para a apuração da eventual responsabilização jurídica em relação aos fatos ocorridos, no âmbito dos respectivos interesses tutelados pelo Direito Civil e pelo Direito Penal. 4. O dano moral indenizável é aquele que afeta a esfera jurídica intrínseca à personalidade, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e violação de sentimentos, podendo vulnerar a honra ou a reputação do ofendido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte, não implica a ocorrência de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. A teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUTOS DO TÍTULO. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. EXCESSO NO PERCENTUAL DOS JUROS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alegação de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida sob a singela alegação de utilização de cheques subscritos por pessoa diversa se o título que embasa a execução é o negócio jurídico consubstanciado no termo de confissão de dívida. 2. O instrumento de confissão de dívida trata de crédito decorrente de encargos de locação não adimplidos quando de seu vencimento. Há também no referido instrumento de confissão de dívida os valores e respectivas datas para o pagamento do montante devido. Assim, não pode ser acolhida a alegação a respeito da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 4.Inexiste ilegalidade na aplicação de multa compensatória quando tiver sido livremente convencionada entre as partes celebrantes do referido negócio jurídico. 5. A não convenção a respeito do percentual para a aplicação dos juros de mora impõe a aplicação do art. 406 do Código Civil, em combinação com o art. 161 do Código Tributário Nacional, fixando-se os juros de mora em 1% ao mês. Inexiste o alegado excesso de execução, no caso em que o percentual utilizado na execução é relativo ao período de 60 (sessenta) dias. 6. Recurso da embargante conhecido e desprovido. 7. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. VALOR. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR COM EXATIDÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inadimplência do alimentante deu causa ao ajuizamento da presente ação. Dessa forma, correta a sentença que o condenou ao pagamento dos honorários de advogado, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. De acordo com o artigo 85, § § 2º e 6º do Código de Processo Civil, diante da ausência de condenação e de proveito econômico, os honorários devem ser fixados tendo como base de cálculo o valor da causa, em valor entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento desse montante . 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 6º, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica em omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaiquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Aausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREJUIZOS. PORTARIA PGDF nº 60/2015. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo interno que se manifestar a respeito do mérito do agravo de instrumento, sem trazer fundamentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a tutela recursal, deve ser declarado prejudicado, com o consequente julgamento do recurso principal. 2. Se a pretensão do agravante se limita à suspensão do curso processual da execução fiscal e o seguro garantia ofertado cumpre as exigências estabelecidas pela Portaria PGDF nº 60/2015, não se mostra razoável a rejeição do seguro garantia sob a alegação de que deve prevalecer o depósito em dinheiro, notadamente em face do disposto nos artigos 7º, inc. II, e 9º, caput, e inc. II, da Lei nº 6.830/1980. 3. Em curso a execução judicial, deve haver a ponderação, pelo Magistrado, a respeito dos princípios da máxima utilidade da execução (ausência de prejuízo ao credor) e do princípio da menor onerosidade, que persegue a satisfação da obrigação de forma menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC). 4. Agravo interno julgado prejudicado. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAD. IMÓVEL JÁ CONTEMPLADO. ESCRITURA PÚBLICA. DADOS CADASTRAIS ANTIGOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Razoável a reabertura de prazo administrativo para retificação de dados cadastrais constantes de ficha cadastral denominada Encaminhamento do Mudancista, preenchida em 1989, de forma precária, manuscrita, sem processo administrativo individual para habilitação formal dos beneficiários, a fim de guardar correspondência com a realidade. 2. Ante a precariedade e ausência de maior formalidade da ficha cadastral, reconhecido inclusive pelo próprio Poder Público, não se mostra razoável que referidos dados sejam imputados sob inteira responsabilidade da parte beneficiada, ainda mais quando referidos cadastros envolvem, em regra, pessoas com baixa instrução. 3. Por não possuir tais informações caráter absoluto, devem ser objeto de comprovação documental, a fim de conferir, ratificar e, se o caso, consertar os dados cadastrais, sendo esta a inteligência do artigo 5º do Decreto Distrital n.º 33.965/2012. 4. A mera informação da existência de companheiro, por si só, não se mostra suficiente para conservá-lo, de forma absoluta, como beneficiário do imóvel, visto que tal condição civil, bem como seus dados completos, em tese, também devem ser comprovados e averiguados pela Administração para fins de eventual expedição da escritura pública do imóvel em questão, em razão do princípio da eficiência. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. MANUTENÇÃO. INCLUSÃO NO DÉBITO DOS ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSTULAÇÃO NA INICIAL. PAGAMENTO DEVIDO.1. Encerrado o prazo estipulado no contrato de locação de imóvel não residencial e permanecendo o locatário no bem por mais de trinta dias sem oposição do locador, opera-se a prorrogação do contrato por prazo indeterminado nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.245/1991.2. A teor do artigo 39 da Lei nº 8.245/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.3. Tratando-se de contrato celebrado na vigência da nova redação do artigo 39 da Lei nº 8.245/1991 e não havendo qualquer disposição contratual ressalvando a previsão legal, a garantia fidejussória prorroga-se automaticamente (ope legis), abarcando o período de prorrogação legal por prazo indeterminado do contrato de locação, quando não demonstrado que o fiador tenha se exonerado da obrigação, na forma do artigo 835 do Código Civil.4. Havendo previsão contratual responsabilizando o locatário pelo pagamento do IPTU/TLP, água e luz do imóvel locado e verificando-se a existência de requerimento da condenação ao pagamento dessas parcelas na petição inicial, devem esses encargos acessórios ser incluídos na condenação.5. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PARA PROMOÇÃO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.