EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, de forma clara quanto ao posicionamento adotado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - IRMÃO E IRMÃ - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada nogênero. No caso, as agressões não foram motivadas pela condição de vulnerabilidade, hipossuficiência e subordinação da vítima mulher, mas por simples discussão entre irmãos, potencializada pela ingestão de drogas e álcool. II. Preliminar acolhida para anular o feito.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - BEM UTILIZADO NA MERCANCIA - PERDIMENTO - DOSIMETRIA - EXCESSO - PROVIMENTO PARCIAL. I. O tráfico de drogas interestadual foi suficientemente provado pela prova técnica e oral, bem como pela confissão dos réus. II. O delito do art. 35 da Lei 11.343/06 exige o dolo de associação de caráter perene com intuito de praticar a mercancia proscrita. No caso, demonstrado vínculo subjetivo permanente, que vai além da coautoria eventual. III. O veículo apreendido foi utilizado para o tráfico de drogas. Mister manter o perdimento do bem. IV. Apelos providos parcialmente para revisar a dosimetria.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA E FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO - DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - AVALIAÇÃO GENÉRICA NA APLICAÇÃO DA PENA -FRAUDE À LICITAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA - PROVAS - DOSIMETRIA. I. As iniciais acusatórias descrevem corretamente as condutas de cada apelante e as circunstâncias dos crimes, de modo suficiente. Facultada a ampla defesa, inexiste nulidade. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação extensa. Não se equipara a ato decisório para os fins do art. 93, inciso IX, da Constituição da República e o princípio do pas de nullité sans griefexige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. III. O fato de uma ou outra testemunha sentir-se pressionada a relatar os fatos na delegacia não invalida as provas, pois tiveram oportunidade de repetir ou não as declarações perante o magistrado, o membro do Ministério Público e advogados. Eventual irregularidade na fase inquisitorial não macula os elementos colhidos na instrução judicial. IV. A indevida ou insuficiente fundamentação na análise da dosimetria não acarreta nulidade da sentença, pois podereceber as devidas corrigendas por este Tribunal. Matéria examinada no mérito. V. O conjunto probatório não é suficiente para embasar a condenação em relação aos apelados do núcleo político. VI. Embora demonstrado o estreito relacionamento entre os corréus BENEDITO DOMINGOS e JOSÉ ROBERTO ARRUDA, os laços de amizade, per si, são insuficientes para imputar a JOSÉ ROBERTO ARRUDA a prática de ato ilícito. Ausente prova inconteste de que o ex Governador anuiu aos crimes relatados na denúncia. VII. A desconcentração mediante Decreto, a princípio, é a materialização de decisão política do Chefe do Executivo. E os demais atos administrativos - especialmente a Circular 140/2008 - são presumidamente revestidos de legalidade. VIII. O parquet não se desincumbiu de comprovar a alegada pressão exercida pelo Governador e por JOSÉ HUMBERTO, GEOVANI e IRIO em relação à ornamentação natalina de 2008. A existência de cidades que não contrataram as empresas dos parentes de BENEDITO DOMINGOS, mas cujos Administradores permaneceram nos cargo, fragiliza a alegação de que o Governo ameaçou exonerar os insurgentes. IX. Os Decretos Distritais 27.591/2007 e 27.982/2007 atestam que a Coordenadoria de Cidades não tinha ingerência hierárquica sobre os Administradores Regionais. X. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de explicar qual o vínculo entre os arquivos encontrados na agenda do computador do corréu SÉRGIO e o Coordenador de Cidades IRIO. A simples menção do nome do réu não demonstra relação espúria ou ilícito penal. O arquivo não se presta ao pretendido. XI. Não há comprovação da anuência dos denunciados JOSE HUMBERTO, GEOVANI e IRIO ao esquema. A condenação no processo penal exige comprovação do dolo. Não bastam indícios ou suposições. Deve ser demonstrada a vontade consciente de praticar a conduta típica, compreendendo o desvalor que a conduta representa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, RT, 12ª ed., pág. 213). Absolvições por insuficiência de provas mantidas. XII. A inexistência de elementos que demonstrem a ingerência do corréu IRIO nos certames das RAs não significa que os Administradores não tenham sofrido algum tipo de pressão política, mas sim que o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar o vínculo e a influência dos integrantes do núcleo político. Não são provas sólidas para a formação do convencimento. Porém, há irregularidades nos certames, tanto que BENEDITO DOMINGOS e outros acusados foram condenados. Incabível a absolvição pelo art. 386, inc. III, do CPP. XIII. A caracterização da fraude à licitação evidenciou-se na combinação de valores apresentados nas propostas apresentadas, proximidade entre os réus, bem como nos inúmeros laudos periciais que comprovam relação entre as empresas e a localização de documentos pertencentes a algumas empresas nos computadores das outras. XIV. O delito do artigo 90 da lei 8.666/93 é de natureza formal, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. XV. A emissão de notas fiscais, recolhimento de imposto e aprovação do Tribunal de Contas não elide a prática do ilícito. A aparente legalidade de forma na apresentação das propostas, a entrega dos documentos necessários e o recolhimento de impostos podem suprir os requisitos para o controle administrativo realizado pelo Tribunal de Contas, mas não afastam a caracterização do crime. XVI. Presente o elemento subjetivo específico do artigo 288 do CP. As provas são fartas no sentido deque SÉRGIO, LEANDRO, SABRINA e ANDERSON reuniram-se previamente para ajustar os preços a serem apresentados nas Administrações Regionais, a fim de burlar os certames. XVII. Ao Ministério Público cabe o ônus de comprovar a prática ilícita, o que não ocorreu na hipótese dos crimes imputados ao réu MARCUZALÉM e dos delitos de corrupção ativa em relação aos acusados SÉRGIO, SABRINA e LEANDRO. Na dúvida, a absolvição impõe-se. XVIII. À míngua de fundamentação específica, a multa prevista no artigo 99 da Lei de Licitações deve ser fixada no valor mínimo de 2% (dois por cento) da soma das quantias estipuladas nos contratos, em que as empresas dos réus participaram como concorrentes. XIX. Recursos do Ministério Público e de IRIO DEPIERI desprovidos. Apelos de SÉRGIO ALBERTO DOMINGOS, LEANDRO DOMINGOS SILVA, SABRINA LIMA DA SILVA e ANDERSON JOSÉ DA CUNHA parcialmente providos. Recurso de MARCUZALÉM AMARAL CUNHA provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA E FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO - DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - AVALIAÇÃO GENÉRICA NA APLICAÇÃO DA PENA -FRAUDE À LICITAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA - PROVAS - DOSIMETRIA. I. As iniciais acusatórias descrevem corretamente as condutas de cada apelante e as circunstâncias dos crimes, de modo suficiente. Facultada a ampla defesa, inexiste nulidade. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação extensa. Não se equipara a ato decisório para os fins do art. 93, inciso IX, da Constituição da República e o princípio do pas de nullité sans griefexige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. III. O fato de uma ou outra testemunha sentir-se pressionada a relatar os fatos na delegacia não invalida as provas, pois tiveram oportunidade de repetir ou não as declarações perante o magistrado, o membro do Ministério Público e advogados. Eventual irregularidade na fase inquisitorial não macula os elementos colhidos na instrução judicial. IV. A indevida ou insuficiente fundamentação na análise da dosimetria não acarreta nulidade da sentença, pois podereceber as devidas corrigendas por este Tribunal. Matéria examinada no mérito. V. O conjunto probatório não é suficiente para embasar a condenação em relação aos apelados do núcleo político. VI. Embora demonstrado o estreito relacionamento entre os corréus BENEDITO DOMINGOS e JOSÉ ROBERTO ARRUDA, os laços de amizade, per si, são insuficientes para imputar a JOSÉ ROBERTO ARRUDA a prática de ato ilícito. Ausente prova inconteste de que o ex Governador anuiu aos crimes relatados na denúncia. VII. A desconcentração mediante Decreto, a princípio, é a materialização de decisão política do Chefe do Executivo. E os demais atos administrativos - especialmente a Circular 140/2008 - são presumidamente revestidos de legalidade. VIII. O parquet não se desincumbiu de comprovar a alegada pressão exercida pelo Governador e por JOSÉ HUMBERTO, GEOVANI e IRIO em relação à ornamentação natalina de 2008. A existência de cidades que não contrataram as empresas dos parentes de BENEDITO DOMINGOS, mas cujos Administradores permaneceram nos cargo, fragiliza a alegação de que o Governo ameaçou exonerar os insurgentes. IX. Os Decretos Distritais 27.591/2007 e 27.982/2007 atestam que a Coordenadoria de Cidades não tinha ingerência hierárquica sobre os Administradores Regionais. X. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de explicar qual o vínculo entre os arquivos encontrados na agenda do computador do corréu SÉRGIO e o Coordenador de Cidades IRIO. A simples menção do nome do réu não demonstra relação espúria ou ilícito penal. O arquivo não se presta ao pretendido. XI. Não há comprovação da anuência dos denunciados JOSE HUMBERTO, GEOVANI e IRIO ao esquema. A condenação no processo penal exige comprovação do dolo. Não bastam indícios ou suposições. Deve ser demonstrada a vontade consciente de praticar a conduta típica, compreendendo o desvalor que a conduta representa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, RT, 12ª ed., pág. 213). Absolvições por insuficiência de provas mantidas. XII. A inexistência de elementos que demonstrem a ingerência do corréu IRIO nos certames das RAs não significa que os Administradores não tenham sofrido algum tipo de pressão política, mas sim que o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar o vínculo e a influência dos integrantes do núcleo político. Não são provas sólidas para a formação do convencimento. Porém, há irregularidades nos certames, tanto que BENEDITO DOMINGOS e outros acusados foram condenados. Incabível a absolvição pelo art. 386, inc. III, do CPP. XIII. A caracterização da fraude à licitação evidenciou-se na combinação de valores apresentados nas propostas apresentadas, proximidade entre os réus, bem como nos inúmeros laudos periciais que comprovam relação entre as empresas e a localização de documentos pertencentes a algumas empresas nos computadores das outras. XIV. O delito do artigo 90 da lei 8.666/93 é de natureza formal, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. XV. A emissão de notas fiscais, recolhimento de imposto e aprovação do Tribunal de Contas não elide a prática do ilícito. A aparente legalidade de forma na apresentação das propostas, a entrega dos documentos necessários e o recolhimento de impostos podem suprir os requisitos para o controle administrativo realizado pelo Tribunal de Contas, mas não afastam a caracterização do crime. XVI. Presente o elemento subjetivo específico do artigo 288 do CP. As provas são fartas no sentido deque SÉRGIO, LEANDRO, SABRINA e ANDERSON reuniram-se previamente para ajustar os preços a serem apresentados nas Administrações Regionais, a fim de burlar os certames. XVII. Ao Ministério Público cabe o ônus de comprovar a prática ilícita, o que não ocorreu na hipótese dos crimes imputados ao réu MARCUZALÉM e dos delitos de corrupção ativa em relação aos acusados SÉRGIO, SABRINA e LEANDRO. Na dúvida, a absolvição impõe-se. XVIII. À míngua de fundamentação específica, a multa prevista no artigo 99 da Lei de Licitações deve ser fixada no valor mínimo de 2% (dois por cento) da soma das quantias estipuladas nos contratos, em que as empresas dos réus participaram como concorrentes. XIX. Recursos do Ministério Público e de IRIO DEPIERI desprovidos. Apelos de SÉRGIO ALBERTO DOMINGOS, LEANDRO DOMINGOS SILVA, SABRINA LIMA DA SILVA e ANDERSON JOSÉ DA CUNHA parcialmente providos. Recurso de MARCUZALÉM AMARAL CUNHA provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - SERVIDORA PÚBLICA - APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO - AJUSTE PARTICULAR - SERVIÇOS DE ARQUITETURA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME. I. Para a tipificação do delito de corrupção passiva, é necessário perquirir se houve dolo da ré no recebimento de valores, de forma indevida e pela condição de ser servidora pública. Os elementos colhidos demonstram que ela, diante dos erros do projeto da vítima, fez ajuste particular para viabilizá-lo, por ser arquiteta. Não há mínima prova de que o fato de ser servidora pública ajudaria a contratante na aprovação do projeto, até porque era de competência de outro órgão. A esfera disciplinar é distinta da penal. II. Para a configuração da corrupção passiva é necessário que se aponte ato de ofício do funcionário que configure transação ou comércio com o cargo. III. Apelo provido para absolver a acusada, com base no art. 386, inc. III, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I A palavra da vítima, a confissão parcial do acusado e o laudo pericial justificam a condenação pelo crime de lesões corporais. II. O acusado, mediante mais de uma ação, praticou vários crimes com evidente desígnio autônomo entre as ameaças, lesão corporal e resistência. Correto o somatório das reprimendas conforme determina a regra do concurso material. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e decotar o valor indenizatório.

APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLACAS MODIFICADAS COM USO DE FITA ISOLANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. As declarações das testemunhas e as provas documentais e técnicas afastam a alegação de insuficiência de elementos para embasar a condenação. II. O tipo do artigo 311 do Código Penal menciona adulterar ou remarcar sinal identificador do veículo. Tutela a fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos automóveis. Na hipótese, só por consulta ao sistema os seguranças do shopping descobriram a irregularidade. III. É típica a conduta de apor fita isolante nas placas de veículo a fim de modificar os sinais identificadores. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. A utilização de documentos falsificados não constituiu meio necessário e imprescindível de preparação para o tráfico de entorpecentes. É delito autônomo, praticado com dolo diverso, contra bem jurídico e vítima distintos. Incabível a aplicação do princípio da consunção. II. O desabono da culpabilidade em razão da hediondez e da ousadia na prática do delito deve ser decotado. O propósito de obterganho fácil não é apto a negativar os motivos do crime. Os argumentos são inerentes ao próprio tipo. III. A valoração negativa das consequências do delito em razão da conduta ter sido praticada no contexto do sistema carcerário não serve como fundamento válido para o acréscimo da pena-base, pois se confunde com a causa de aumento do inciso III do art. 40 da LAD. IV. Não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legal por atenuante reconhecida. Súmula 231/STJ. V. Recurso parcialmente provido para reduzir as reprimendas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - SAÍDA ESPECIAL SEGUIDA DE SAÍDA TESTE PERIÓDICA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . I. O pedido de indeferimento de concessão de saída especial para o Dia das Mães está prejudicado. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo a proteção do menor. Deve o julgador ater-se a soluções que melhor se ajustem ao interesse do infante. III. Não obstante a gravidade do ato infracional, o progresso do menor no processo de reeducação, comprovado por relatório psicossocial favorável, autoriza a concessão das benesses. IV. Agravo ministerial desprovido.