TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.  AUSÊNCIA DE REQUISITOS.  IMUNIDADE.  ISS.  ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.  REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, ?c?, da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 2 ? O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 3 ? Ausentes os elementos necessários à concessão da liminar intentada pelo Impetrante/Agravante visando à abstenção de cobrança de ISS referente a contrato firmado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       A ausência de impugnação no momento processual adequado ou o trânsito em julgado da decisão que apreciou a matéria torna impossível nova apreciação das questões suscitadas, em razão da preclusão. 2.       O artigo 507, do Código de Processo Civil, dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.       Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para declarar a intempestividade da impugnação de fls. 859/860.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AI.  INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  APLICAÇÃO DE MULTA.  ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão referente a arbitramento de honorários de perito na fase de conhecimento, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 ? Ante o desprovimento do presente recurso, à unanimidade, o Agravante fica condenado a pagar à Agravada multa fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa originária, nos termos do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Agravo  Interno  desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFENSA A PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. In casu, reputo ausente a excepcionalidade a permitir a intervenção jurisdicional, porquanto, a despeito de fazer justiça, o deferimento do pedido cometeria injustiça ainda maior contra aqueles que aguardam em fila de espera a vaga para matrícula em creche da Rede Pública. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE.  LISTA DE ESPERA.  RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 - A despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, IV, CF), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser respeitado o cadastro de solicitação de vagas mantido pela Secretaria de Estado de Educação, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nele figuram. 2 - O cumprimento da ordem judicial de matrícula imediata em creche, além do gasto público respectivo, exigirá a colocação da criança em creche na qual a quantidade de crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma adequada. Assim, ou a Autora irá ocupar o lugar de outras crianças selecionadas segundo os critérios da Administração ou será colocada, como excedente, em instituição que não está preparada para acomodá-lo devidamente. 3 - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência vindicada é medida que se impõe. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AGI.  DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGI CONTRÁRIO A RECURSO REPETITIVO.  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO.  VERBA ALIMENTAR.  IMPENHORABILIDADE.  INCISO IV DO ART. 833 DO CPC.  APLICAÇÃO DE MULTA.  ART. 1.021, § 4º, DO CPC.  DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1 ? O Código de Processo Civil permite ao Relator negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 932, inciso IV, alínea ?b?). 2 ? Tratando-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário, negou-se provimento ao recurso, por decisão monocrática, com amparo no julgamento do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. No aludido julgamento foi consignado que ?a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382?2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal??. 3 ? Ante o desprovimento do presente recurso, à unanimidade, o Agravante fica condenado a pagar à Agravada multa fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa originária, nos termos do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Agravo  Interno  desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE 30% DOS VALORES DEVIDOS AO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SOB A POSSE DA CONSTRUTORA. LIMITE VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigação de pagamento dos encargos condominiais do imóvel novo não é definida pela mera celebração do contrato de promessa de compra e venda e sim pela disponibilidade do imóvel, a partir da respectiva imissão na posse. Esse entendimento foi fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.345.331/RS) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1036, e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. O promitente comprador, portanto, só se torna responsável pelas despesas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, momento que fica imitido na posse do imóvel. Em relação ao período anterior, a obrigação de pagamento dos encargos condominiais é da construtora. 3. A Convenção do Condomínio obriga as partes, sendo válida a cláusula que limita a 30% do valor total o pagamento dos encargos condominiais dos imóveis não comercializados ou em posse da construtora. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar a apelada ao pagamento de 30% do valor referente aos encargos condominiais.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência da efetiva contemplação com imóvel e da determinação da sentença recorrida de retorno ao status quo ante com a reinclusão da apelante à lista do referido programa, na ordem de classificação em que se encontrava anteriormente, não há qualquer indício de prejuízo efetivo, que justifique a indenização por danos materiais, gerado pela exclusão declarada nula, ainda que tenha sido motivada por equívoco da Administração Pública. 2. A despeito da peculiaridade de que a exclusão tenha ocorrido por equívoco da Administração Pública, o que possivelmente despertou descontentamentos e inconformismos, não pode, por si só, ser considerada como fator determinante de eventual afetação aos atributos da personalidade da apelante a caracterizar dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ITCD. CONTRIBUINTE. HERDEIRO OU LEGATÁRIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE CLUBE PELA INVENTARIANTE. DÍVIDA DO FALECIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial. (STJ, REsp n. 1171820/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 07-12-2010). 3. Em caso de sucessão causa mortis a responsabilidade tributária deve recair sobre o sucessor (herdeiro ou legatário). 4. O art. 35, parágrafo único, do Código Tributário Nacional dispõe que nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quanto sejam os herdeiros ou legatários. 5. Asquestões que dependam de dilação probatória devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois a ação de inventário e partilha limita-se a apuração dos bens deixados pelo falecido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2. No caso de indeferimento da petição inicial sem citação da parte contrária, não há se falar em partes vencida e vencedora a ensejar condenação em honorários de advogado. 3. A disposição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o caput desse mesmo dispositivo. Dessa forma, não se pode pretender a majoração de honorários de advogado por ocasião do exame de recurso, tendo em vista que não houve o prévio arbitramento de honorários na sentença recorrida. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. O acórdão embargado não se submete qualquer das hipóteses aptas a ensejar seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelos embargantes não implica, por si só, em contradição do julgado. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pela embargante não implica, por si só, em omissão do julgado. 3. Os embargos de declaração não tem por escopo desconstituir ou reformar decisões judiciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. A disposição do art. 85, § 11, do CPC deve ser interpretada em consonância com o caput desse mesmo dispositivo. Dessa forma, não se pode pretender a majoração de honorários de advogado por ocasião do exame de recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que não houve o prévio arbitramento de honorários na decisão agravada. Precedentes do TJDFT. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acolhido em parte o requerimento de reforma da sentença, o resultado do julgamento deverá ser de parcial provimento ao recurso. 2. Inexiste omissão quando os fundamentos do acórdão demonstram a apreciação de todas as questões impugnadas e apresentadas nas razões do recurso. 3. O provimento parcial do recurso de apelação ocasiona o reajuste da condenação ao ônus da sucumbência. 4. Embargos de declaração do primeiro embargante conhecidos e parcialmente providos. 5. Embargos de declaração da segunda embargante conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Tratando-se de momento processual posterior à ordem de citação, não há como se falar em indeferimento da petição inicial. 2. A extinção da relação jurídica processual por abandono da causa requer a indispensável e prévia intimação pessoal da parte autora, assim como de seu patrono, via diário de justiça, responsável por promover o respectivo andamento do curso processual, uma vez que é o titular de capacidade postulatória. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ESCALONADO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA. AUTONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso (art. 337, § 3º, do CPC), fica configurada a litispendência. 2. A discussão a respeito do trânsito em julgado escalonado se fundamenta em base teórica que exige a existência de capítulos autônomos e independentes da decisão respectiva. 3. O pedido de mérito em curso nos autos, ainda que indiretamente, contém identidade parcial de objeto em relação ao já decidido em ação anteriormente ajuizada, não se tratando de capítulo autônomo. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços prestados pelo CEBRASPE não estão à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sendo que a referida entidade não preenche o requisito de não deter fins lucrativos, o que impede a aplicação do artigo 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e art. 9º, inc. IV, alínea c, em virtude da ausência de demonstração dos requisitos elencados no art. 14, ambos do Código Tributário Nacional e art. 12 da Lei nº 9.532/1997. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelas normas de regência aptos a consubstanciar situação jurídica passível de configuração de imunidade tributaria, o CEBRASPE não pode usufruir de seus efeitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.