CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AOS JUROS DE OBRA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA -- 1. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento perante a instituição financeira ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. 2. Além de não haver vinculação entre a pretensão almejada com o conjunto de direitos e obrigações existentes entre os autores e a Caixa Econômica Federal, descabe cogitar de denunciação da lide em processos que envolvam relação de consumo (art. 88 CDC). 3. É nula a previsão contratual do prazo para entrega do imóvel vinculada à assinatura do contrato de financiamento bancário, pois deixa ao alvedrio da construtora o prazo de entrega, o que fere o disposto no art. 39, XII, do CDC. 4. O fato de não ter ocorrido o pagamento integral do valor do imóvel não é capaz de afastar o direito dos promitentes compradores ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes derivados da impossibilidade de fazer uso do bem objeto do contrato, mesmo que de forma proporcional ao seu adimplemento. 5. A mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a sua evidente culpa na rescisão do contrato são fatos incontroversos, bem como a premissa de que o prejuízo dos promissários compradores, em hipóteses como a dos autos, é presumido, isto é, independe da comprovação do efetivo prejuízo, razão porque deve a ré/apelante ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 6. O inadimplemento contratual não acarretou qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação da construtora ao pagamento de danos morais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso dos autores e da ré parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA FACULDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART.4º DO DECRETO LEI 911/69. RECURSO DESPROVIDO. 1- Foram realizadas diversas diligências para o cumprimento da busca e apreensão, contudo, nenhuma delas logrou êxito em localizar o bem. 2 - Faculta o art.4º do Decreto-Lei 911/1969 que na hipótese do bem não ter sido localizado ou não estar em posse do devedor, que a ação de busca e apreensão seja convertida em ação executiva. 3 - Diante da não utilização da presente faculdade, bem como do não fornecimento de endereço que tornasse executável a liminar, faltou ao processo os seus pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.485, IV do CPC. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE PREPARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, como se cuida de condenação de natureza indenizatória, aplica-se, no cumprimento de sentença, o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º do CC. 2. Aprescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, quando nasce o direito à pretensão expropriatória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a segunda fase do processo. 4. Prescrição reconhecida, tendo em vista que o primeiro requerente pugnou pelo arquivamento do feito e, somente após seis anos, reiniciou o cumprimento do julgado e o segundo somente deu início à liquidação após oito anos do trânsito em julgado da sentença. 5. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé se não vislumbrada a existência de prática de quaisquer atos descritos no artigo 80 do CPC/2015. 6. Sendo ilíquida a sentença cujo cumprimento se objetiva no feito e sequer se concluiu a fase de liquidação, diante do reconhecimento da prescrição, não é possível aferir o proveito econômico do feito. Logo, por se tratar de causa de valor inestimável, correto o arbitramento dos honorários em conformidade com a apreciação equitativa do julgador, nos moles do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 7. Negou-se provimento aos recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PRELIMINAR E DO MÉRITO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição a ser sanada quando a majoração dos honorários de sucumbência alcança apenas a parte vencida no julgamento do recurso de apelação. 3. Não há contradição a ser sanada quando, em preliminar, conclui-se pela desnecessidade de produção de prova oral e, no mérito, a análise das provas produzidas nos autos resultar em entendimento contrário ao defendido pela parte interessada na oitiva de testemunhas. 4. Não há omissão a ser sanada quando a análise das provas acostadas aos autos houver gerado resultado diverso daquele pretendido pelo embargante. 5. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão, obscuridade ou contradição se todos os argumentos apresentados pelo corrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA AO CONTADOR. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao contabilista, e não aos servidores que atuam diretamente com o juiz, a realização de cálculos de qualquer natureza nos feitos judiciais. 2. Destarte, ou a atualização é feita pelo próprio credor ou pela contadoria judicial, que é órgão auxiliar do juízo, não podendo ser realizada pela serventia. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC. DEMONSTRATIVO DE SALDO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. VALOR DEVIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Embora o ônus da prova seja da instituição financeira, uma vez comprovado o valor do crédito, a condenação do consumidor ao seu pagamento nos moldes pactuados é medida que se impõe, não havendo que se falar em contradição. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, e não em suposta contrariedade às provas constantes nos autos. 3. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados foram devidamente apreciados e fundamentados, verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4. Na hipótese, verifica-se o prequestionamento da matéria ventilada pela parte, pois efetivamente apreciada no julgado. 5. Restando caracterizada a natureza protelatória do recurso, impõe-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. NATUREZA PROTELATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Evidenciada a natureza protelatória do recurso, aplica-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 346 DO NCPC. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 1026 DO NCPC. INCIDÊNCIA.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, revelando o seu caráter manifestamente protelatório, a hipótese de insurgência em que não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade no julgado impugnado, razão pela qual deve incidir a multa prevista no §2º do artigo 1026 do NCPC, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -A condenação nos ônus sucumbenciais é fundamentada no princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa à instauração da demanda é a responsável pelas despesas decorrentes. -Deixando-se de comprovar que a instituição financeira foi acionada administrativamente para fornecer os documentos solicitados na inicial, os honorários advocatícios e as custas processuais deverão ser suportados pela parte autora, quem se antecipou ajuizando à ação. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD. PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO DO ART. 475-J, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não constitui meio de suspensão do cumprimento de sentença, tampouco suspende o prazo para oposição da impugnação pela parte executada. 2. Regular a intimação para ciência da penhora de valores via BACENJUD, inicia-se o prazo para a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §1º do art. 475-J do CPC/73, mesmo que o valor penhorado seja insuficiente para garantir o juízo da totalidade da dívida. 3. Sendo insuficiente a penhora para garantir o juízo da totalidade da dívida e pretendendo o executado apresentar impugnação, deve oferecer bens à penhora ou proceder ao depósito do valor que considerar devido dentro do prazo disposto no §1º do art. 475 do CPC/73, sob pena de preclusão do direito de impugnar o cumprimento de sentença. 4. Recurso desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? POSSE ? ÁREA PÚBLICA ? PRELIMINAR ? INADMISSIBILIDADE RECURSAL ? REJEITADA ? MÉRITO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? DEMOLIÇÃO ? OCUPAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de autos eletrônicos, não se aplica o prazo previsto no artigo 1.018, § 2º, do CPC, para notificação da interposição do agravo de instrumento. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância por parte do Poder Público, de acordo com a dicção do art. 1.028 do Código Civil. Assim, ainda que a ocupação perdure por mais de uma década, não há direito de moradia a ser resguardado, haja vista o regular exercício do poder de polícia pela Administração. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA ? INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? VÍTIMA DE FRAUDE ? TÍTULO DE CRÉDITO ? PROBABILIDADE DO DIREITO ? CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que uma das anotações perante o órgão de proteção ao crédito seja oriunda de fraude, constata-se que a parte postulante possui outra anotação negativa, razão pela qual não há como ser deferido o pedido irrestrito de retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. 2. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito vindicado, o que, de acordo com as provas colacionadas aos autos, não restou evidenciada. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA GRAVE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA.  ROL DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 769/2008. TAXATIVIDADE. PRECEDENTE STF. RE 656860. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Rejeita-se pedido de nova perícia, quando a prova técnica se mostra conclusiva e responde, de forma satisfatória, aos questionamentos das partes. A mera insatisfação com o resultado final do exame pericial não é suficiente, por si só, para dar ensejo a nova perícia. 2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria na modalidade integral exige-se a comprovação do nexo de causalidade da patologia do servidor com a atividade laboral, incluindo a situação de acidente de trabalho, ou, ainda, a comprovação de doença grave expressamente prevista pela lei de regência, conforme orienta o Supremo Tribunal Federal, que afetou o tema à sistemática da Repercussão Geral (RE 656860). 3 - Diante da consistência e certeza do conjunto probatório produzido nos autos e dos documentos carreados à inicial, afasta-se a aplicação do princípio in dubio pro misero, uma vez que não há colisão de normas (EREsp 441721 / RS) e tampouco dúvida a respeito do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a patologia da autora passível de ser dirimida em seu favor (Acórdão n.946323, 20110110734033APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL - TJDFT) 4 ? Mantém-se a sentença de improcedência diante da não comprovação de que a autora é portadora de doença especificada no rol do §5º do art. 18 da LC 769/2008 apta a ensejar a percepção de proventos integrais. 5- Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? CONVERSÃO EM PENHORA ? OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ? INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA ? RITO DA PRISÃO ? EFICÁCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a r. decisão que converte a execução de alimentos no rito da penhora para o avô, uma vez não demonstrada a inexistência de patrimônio e ante a necessidade de satisfação do crédito alimentar. 2. O fato de o pai devedor de alimentos já ter sido preso em flagrante anteriormente, pelo cometimento de crime, não afasta a eficácia da prisão civil, como meio coercitivo para o pagamento da prestação alimentícia. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.        

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR JÁ IMPUGNADA PELA PARTE.  PRECLUSÃO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Diante da ocorrência da preclusão, revela-se manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial sucessivo e sobreposto, incidente sobre o mesmo conteúdo fático apreciado em decisão anterior, contra a qual a parte já se insurgiu a tempo e modo. 2 ? Nos termos do art. 80, VII, do CPC, ?Considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.? Recurso  desprovido.