AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CPC/2015 E AO AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA - DECADÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO PONTO - ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES COMO RECURSO PELO CPC/2015 - NOVO PROCEDIMENTO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE - ATO JUDICIAL - NECESSIDADE DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE - VIA ELEITA INCABÍVEL. I. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, no mandado de segurança, é computado a partir da ciência inequívoca do ato impugnado (artigo 23 da Lei 12.016/2009). Os embargos de declaração que não reconheceram o direito ao procedimento do artigo 942 do CPC/2015 foram publicados em 20/06/2016. O mandamus só foi aviado em 21/02/2017, quando escoado o lapso temporal. II. Se o acórdão não unânime foi prolatado em data anterior à vigência do novo CPC, deve ser inteiramente regulado pelo Código de 1973, pois a previsão de recurso (embargos infringentes), que exige intimação da parte, só era cabível na Lei revogada. O novel artigo 942 do CPC/2015 não exige ciência do sucumbente, pois não é mais uma modalidade recursal. III. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. A aplicação da multa por litigância de má-fé tem previsão legal no artigo 1021, §4º, do CPC/2015. IV. Agravo interno desprovido.

HABEAS CORPUS - ESTRUPRO DE VULNERÁVEL - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO DOMICILIAR - QUEBRA DE COMPROMISSO - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. A segregação preventiva deve ser restabelecida diante do descumprimento das condições da custódia domiciliar. II. A prisão domiciliar foi concedida ao paciente em virtude do estado de saúde debilitado, porém não aproveitou a benesse e optou por transitar livremente pela cidade, sem autorização. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. III. Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - ROUBO NO BRB E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES CONHECEREM-SE - ABSOLVIÇÃO - FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR AS PENAS. I. Houve flagrante esperado, pois os policiais, após descobrirem o intuito do grupo, por meio de interceptação telefônica autorizada pelo Juízo, tão-só aguardaram a chegada dos responsáveis pelo sequestro da vítima. Não houve qualquer atitude de induzimento ou instigação. II. É característica da organização criminosa a existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre conhecem a identidade da chefia ou de outros soldados. III. O fato de estar encarregado de uma das tarefas na delitiva, por mais simples que seja, tipifica o crime. IV. As interceptações telefônicas e as demais provas são suficientes para constatação da existência de estrutura coordenada e inter-relacionada. V. Parcial provimento para reduzir as penas excessivas. Negar provimento aos apelos dos demais réus.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Correta a condenação dos réus por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II. Pelo sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, é incabível a compensação entre atenuante e majorante. As moduladoras são analisadas em fases distintas. III. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se somente o aumento relativo ao crime continuado. IV. O art. 72 do CP não se aplica ao delito continuado, considerado único. A pena pecuniária deve ser acrescida na mesma fração eleita para a sanção corporal. V. Dar parcial provimento aos recursos.

PENAL - FURTOS QUALIFICADOS - CRIME DE USURA - PRELIMINAR - ATIPICIDADE DO ART. 4º, A, DA LEI 1.521/51 - CRIME FORMAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA. I. Eventuais excessos dos bancos não bastam para afastar a tipicidade do crime de usura. Além disso, o tipo de usura pecuniária é formal e prescinde de resultado concreto. II. Incabível a absolvição. A tese defensiva é incoerente e as provas demonstram que o réu praticou 14 (quatorze) subtrações da conta bancária das vítimas, por meio de fraude. III. Recurso provido parcialmente para ajustar a dosimetria.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Mantém-se a cautelar quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas. II. A difusão de drogas em praça de esportes ao lado de escola demonstra destemor e ousadia. Enseja maior rigor do Estado. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicariam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - POSSE DE DROGA NO PRESÍDIO - LAUDO PERICIAL NÃO JUNTADO - DESPROVIMENTO. I. A mera informação, na ocorrência policial, de encaminhamento da substância apreendida para exame preliminar pericial, que ratificou se tratar da droga conhecida como maconha não é suficiente para atestar a materialidade da falta disciplinar. II. Imprescindível a juntada prévia do laudo de exame químico, bem como a concessão às partes da oportunidade de manifestarem-se sobre a prova, no inquérito disciplinar, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - MATÉRIA DEBATIDA - REVISÃO DE MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO. I. O acórdão não padece de omissão ou contradição. A indenização por danos morais foi afastada porque o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. II. Embargos desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DIVERSA - CIBERATAQUE MUNDIAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT - RECEBIMENTO MANUAL DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. I. A interposição tempestiva dos embargos de declaração deve ser reconhecida se feita dentro do prazo legal. II. A suspensão do sistema informatizado do TJDFT, em virtude do ciberataque à rede mundial de computadores, impôs o recebimento manual das peças processuais, o que gerou divergência quanto à data da interposição. Evidenciado o prejuízo do réu, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso. III. Agravo conhecido e provido.