AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FECHAMENTO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da agravante para desconsiderar a personalidade jurídica da agravada. 2. Para que haja a desconstituição da personalidade jurídica é necessário que se demonstre, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. 3. A simples inexistência de bens penhoráveis da empresa executada ou a insuficiência destes para a quitação do débito, como na hipótese dos autos, assim como a extinção irregular não caracterizam nem o desvio de finalidade,, nem a confusão patrimonial, não sendo motivação suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos sócios. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LOCATÁRIO. POSSE. NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. O pólo passivo da demanda não precisa ser composto exclusivamente pelo alienante do imóvel, tendo legitimidade passiva qualquer pessoa que tenha a posse do bem e resista a transferi-la ao proprietário e autor da ação. 3. Segundo preceitua o art. 926 do Código de Processo Civil de 1973, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Contudo, o autor deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse, na ação de reintegração de posse, conforme determina o art. 927 do mesmo código. 4. Ameu sentir, nenhum dos envolvidos foi capaz de comprovar a efetiva posse dos imóveis, seja a agravada que alega ter feito contrato verbal, seja o agravado que colaciona contratos com inconsistências semelhantes ao do agravante. Tanto na audiência de justificação quanto nos depoimentos perante autoridade policial, as testemunhas em alegações superficiais, tangem algumas das teses apresentadas. 5. Adecisão agravada analisou minuciosamente todos os documentos e testemunhos, concluindo, corretamente pelo indeferimento da antecipação, uma vez que ausentes os requisitos para tanto. Destaca-se, ainda, que considerando a realidade fundiária do Distrito Federal, não merece reparos a decisão. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. ABRANGÊNCIA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE PLANOS POSTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO. RESP. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ÍNDICE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. ENTENDIMENTO DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS. INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões suscitadas referentes à ilegitimidade, à abrangência da sentença, à necessidade de liquidação, a não incidência de planos posteriores e à atualização monetária não podem ser conhecidas, pois não analisadas na decisão agravada, o que acarretaria em supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Adecisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, no REsp 1.438.263/SP foi clara ao estabelecer que a suspensão só atingirá os processos nos quais a questão da ilegitimidade ainda não tenha sido analisada. No caso dos autos, verifica-se que a questão da legitimidade já foi decidida em primeira instância, em decisão revestida pelo manto da preclusão, não sendo possível nova discussão sobre a questão da legitimidade ativa. 3. Os argumentos relativos aos juros remuneratórios e ao termo inicial dos juros de mora estão acobertados pelo manto da preclusão, pois tais questões foram devidamente analisadas na decisão proferida em 27 de abril de 2015, sendo, portanto, incabível nova análise sobre a questão. 4. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para concluir que a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pela legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicáveis, portanto, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989, percentuais consagrados na jurisprudência desta Casa. (REsp 1588664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016) 5. Caracterizadas condutas processuais do agravante que violam seus deveres e caracterizam litigância de má-fé, necessária a aplicação prevista no art. 81 do CPC. 6. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, o Tribunal só pode majorar honorários já fixados, sendo incabível a fixação de honorários em agravo de instrumento. 7. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, parcialmente provido. Condenado o agravante por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil, transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram pouco mais de 25% do valor pactuado, justa a retenção de 20% dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 5. Ante a alteração na sucumbência, custas e honorários redistribuídos para 50% para cada parte. 6. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INFORMAÇÃO DE RÉU PRESO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA EFETIVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. DECLARADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NÃO PROVIDO. Se ao tempo da intimação para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento havia informação nos autos, de que o réu estava preso, viabilizando o ato de comunicação pessoal, declara-se a nulidade da decisão que decretou a revelia do réu, bem como dos atos subsequentes relativos a ele para repetir a intimação pessoal do acusado a fim de para comparecer à referida audiência. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, ao subtrair aparelhos celulares de empresa e de funcionário, com emprego de arma de fogo e em concurso com outros agentes, um deles adolescente, conforme número de Registro Geral consignado no Termo de Declarações prestadas no Juízo da Delegacia da Criança e do Adolescente. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República, no uso de sua atribuição constitucionalmente estabelecida, promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções, converter a sanção substituída, simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Portanto, ausente requisito objetivo para a concessão do indulto, consistente na vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), seu indeferimento é medida que se impõe.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 8.380/2014. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADO A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas), bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse ao agravante, afastado o óbice contido no artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.380/2014.

PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO LASTREADO EM UMA DAS VERTENTES DE PROVA - NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DE JULGAMENTO E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d do inciso III do art. 593 do CPP), na hipótese em que se constata que os respectivos Jurados não acataram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a tese de legítima defesa e de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Deve ser mantida a pena já fixada no mínimo previsto para o tipo qualificado, inexistentes causas de diminuição.

RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. PATAMAR MÍNIMO. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, as alterações promovidas pela Lei nº 12.850/2013 na causa de aumento de pena do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, devem retroagir em benefício de réus já condenados como incursos neste dispositivo legal, pois se trata de novatio legis in mellius. Ausente fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, aplica-se a menor exasperação prevista pela Lei Penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto).

PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO II E III, DA LEI 11.340/2006. SUBTRAÇÃO DE BEM EM PREJUÍZO DE CÔNJUGE. INSENÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.Se a subtração patrimonial é perpetrada em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal - ainda que os sujeitos estivessem separados de fato - incide a escusa absolutória prevista no art. 181, I, do Código Penal, devendo-se absolver o réu nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Reforma-se a sentença no capítulo em que cassou a autorização de porte de arma concedida ao réu, se foi declarada extinta a punibilidade, por isenção de pena, pela prática do crime doloso justificador da aludida cassação.

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART.14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 50, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa. Ordem concedida para que o Juiz aplique ao paciente duas ou mais das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, à exceção da fiança e entre elas o comparecimento periódico em juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PEÇA PROCESSUAL. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. RELATIVIDADE. PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não estão cobertas pela inviolabilidade profissional do advogado as ofensas proferidas na petição inicial que não guardam qualquer pertinência com o deslinde da causa e violam direitos inerentes à personalidade de outrem, como a honra e a imagem. 2. Tratando-se de ofensas que superam o mero excesso de linguagem e que decorrem de emissão de juízo notoriamente proferida pelos réus e reproduzida pela procuradora, em ação conjunta, tanto as partes como a advogada devem ser responsabilizadas. 3. O perdão judicial aceito no âmbito penal não prejudica a esfera de responsabilização civil pelos danos extrapatrimoniais produzidos. 4. Os danos morais estão satisfatoriamente demonstrados, uma vez que as afirmações imputadas ao demandante possuem intuito manifestamente ofensivo, ultrapassam a razoabilidade e, por isso, não estão amparadas pelas normas constitucionais que garantem a liberdade de manifestação do pensamento, sendo premente a observância da dignidade da pessoa e dos direitos inerentes à personalidade. 5. Apelações dos réus conhecidas e desprovidas. 5. Apelação adesiva do autor conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É defeso e configura inovação recursal, a inviabilizar a sua apreciação, a apresentação de teses, em sede de recurso, não suscitadas oportunamente, a indicar violação às regras processuais por supressão de instância e consequente ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.    2. Os agravantes, em suas teses recursais, apesar de relatarem todo o imbróglio, limitaram-se a apontar que estariam ausentes/ NÃO demonstrados os requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada pelos agravados na origem quando deveriam, para fins do art. 995/NCPC/15, efetivamente, demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, e estar constatado que há risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada, o que foi feito, genericamente, somente quanto ao sustentado risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.   3. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. Precedente: Em resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento, admite-se, para afastar os efeitos da mora, antecipação de tutela para suspender o pagamento das parcelas, a partir da notificação da desistência do contrato, e impedir a inscrição do nome do promitente comprador nos cadastros de inadimplentes até julgamento final. Agravo provido. (20130020169793AGI, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 27/08/2013, p. 189).   4. A possibilidade de rescisão do contrato e a autorização das medidas solicitadas em nada prejudicam o direito de receber os valores que são devidos pelas construtoras/agravantes, não havendo o perigo da irreversibilidade da medida, permitindo, inclusive, a nova venda a terceiros da unidade imobiliária adquirida pelos autores; deve, assim, ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas. 5. Súmula 543/STJ: ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.?   6. O artigo 537, do NCPC/15,  disciplina que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, podendo ter o seu valor ou periodicidade modificados, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que houve a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da parte Ré e que, após a submissão do bem à hasta pública, foi dada à Autora quitação da dívida, mediante termo próprio, conforme determina a Lei nº 9.514/1997, não persiste o interesse processual da Autora no prosseguimento da demanda, porque não há dívida a consignar. Por decorrência lógica, ela está autorizada a levantar as despesas consignadas em Juízo. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.