APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de combate, nas razões recursais, do fundamento central que deu lastro à inteligência eleita na sentença revela violação à dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso nessa extensão. Apelação conhecida em parte. 2. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, não se confundindo a situação com a hipótese prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 485 do CPC. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A resolução de contrato de promessa de compra e venda, na hipótese em que o promissário comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, confere ao promitente vendedor o direito de indenização pelo uso do bem durante o período de inadimplência. 2. O valor da indenização deve corresponder à exata contraprestação, mediante a consideração do valor do aluguel de imóvel idêntico no período, o que pode ser aferido em sede de liquidação de sentença por arbitramento, de forma a evitar o locupletamento de quaisquer dos litigantes. 3. A aludida indenização deve ser equivalente ao período da inadimplência, ou seja, com início no vencimento da primeira parcela não paga e término à época da efetiva devolução do imóvel. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO MPDFT. CAUSA INTERRUPTIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. Interrompido o prazo prescricional mediante a citação em ação civil pública, não há que se falar em nova interrupção pelo ajuizamento de medida cautelar de protesto. Inteligência do artigo 202 do Código Civil. 3. O ajuizamento, pelo Ministério Público, de medida cautelar de protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o cumprimento/liquidação de sentença coletiva, uma vez que tal pretensão é passível de ser exercida apenas pelo titular do direito material. 4. A legitimidade individual antecede a coletiva, ou seja, após a prolação da sentença coletiva, as pessoas lesadas e a extensão do dano devem ser individualizadas, de modo que há preferência pela legitimação individual, e a legitimação coletiva se torna subsidiária, de acordo com o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade ante a ausência de intimação do Ministério Público e a sentença que denegou a segurança pleiteada, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 5.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da liminar em reintegração de posse, é necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/2015 (art. 927 do CPC/73), quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Tendo sido demonstrados os requisitos exigidos pelo Diploma Processual e, não tendo a ocupante do imóvel logrado demonstrar qualquer fundamento que afastasse o alegado esbulho, deve ser mantida a liminar concedida pelo Juízo de origem. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. INSCRIÇÃO EM ANTIGOS CADASTROS HABITACIONAIS. CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO NOVO CADASTRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova testemunhal apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 2. A regularização da ocupação de imóvel público situado em zona urbana, no Distrito Federal, depende da observância dos pré-requisitos do Decreto Distrital nº 23.592/2003, alterado pelo Decreto Distrital nº 29.880/2008. 3. Demonstrado que o autor preenche todos os requisitos legais, forçoso reconhecer o direito à regularização do imóvel em seu nome. 4. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. PARTIDO POLÍTICO. DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ANULAÇÃO DO ATO DE RECONDUÇÃO DO DIRETÓRIO E EXECUTIVA NACIONAL ANTERIOR. ACORDO REALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM MÍNIMO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OBSERVADA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA CONVENÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PRAZO MÍNIMO DE PROTOCOLO DE CHAPA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE CONCORRÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DO PARTIDO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. HIGIDEZ DA CONVENÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de teses não suscitadas na petição inicial, tampouco examinadas na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 3. Tendo o membro do Partido comparecido à Convenção, se posicionado de forma livre e consciente, manifestando anuência acerca da mudança, aceitado o cargo de Presidente de honra, indicado nomes do seu grupo para compor a nova chapa que substituiria aquela cuja recondução foi anulada, não se revela adequado que venha a juízo negar o posicionamento exarado no acordo convencional, mormente quando não demonstrado que a manifestação de vontade tenha sido viciada por quaisquer vícios de consentimento. 4. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório das partes, aplicando-se a teoria do venire contra factum proprium non potest (exercício inadmissível da posição jurídica ou proibição do comportamento contraditório ou doutrina dos atos próprios),modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva -, segundo o qual se proíbe a inesperada mudança de comportamento, contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, com vistas a frustrar as expectativas de terceiros. 5. Verificando-se que o requisito de quantitativo mínimo de 60% dos membros do Diretório Nacional, conforme previsto na norma estatutária para o exercício do direito de convocação de Convenção Extraordinária, restou preenchido, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de quórum. 6. Extraindo-se do Estatuto da entidade que o número mínimo de componentes do Diretório Nacional assinantes do requerimento de convenção extraordinária observa a quantidade real de membros, incluídos os efetivos e os suplentes, não há lastro normativo que albergue a alegação de insuficiência em razão do número estatutário exigido para a formação do órgão, mormente quando a redução do quantitativo estatutário ocorreu sob a gestão do próprio impugnante e foi comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. 7. Afasta-se a alegação de nulidade fundada napretensão de que todas as convenções sejam presididas pelo Presidente da Comissão Executiva e secretariadas pelo Secretário-Geral, na medida que as normas estatutárias não trazem essa designação de competência específica. Ademais, seria condicionar as hipóteses de convenção extraordinária à anuência de tais integrantes partidários, o que implicaria, evidentemente, na negativa de vigência da legítima previsão estatutária que permite a convocação de convenção extraordinária por 60% dos membros do Diretório Nacional. 8. A publicação dos editais na forma e prazo regulamentares, explicitando a pauta da Convenção Extraordinária, oportuniza aos eventuais interessados a inscrição de chapas próprias para disputar a eleição, realizada no período em que regularmente ocorriam as Convenções Nacionais. Aliás, a alegação de surpresa e cerceamento desse direito aos demais integrantes do Partido, resta ainda mais descabida quando se verifica que o ato teve repercussão inclusive na imprensa, o que indica o grau de publicidade acerca do evento. 9. Verificando-se pelo cotejo da prova e elementos dos autos, que o registro na chapa eleita ocorreu no prazo normativo previsto no Estatuto do partido, impõe-se a rejeição da respectiva alegação de nulidade. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. A Corte Superior de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, em rejulgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR APELAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA.AVAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL EXTENSIVA AO AVALISTA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO AVALISTA APOSTA NOS TERMOS ADITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido estabelecido o prazo prescricional da pretensão monitória em anterior apelação, fixando-se este como o somatório do prazo de execução e do prazo da monitória, deve ser respeitada a disposição, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Considerando-se que o aval configura obrigação solidária, a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal também promove a interrupção em relação ao avalista, nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 3. Tendo o avalista alegado falsidade de assinatura nos termos aditivos, competia-lhe a comprovação de suas assertivas, que não podem ser acolhidas, à míngua de tal demonstração. 4. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.452.840/SP. EXCEÇÃO. INSISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA APÓS CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 do CPC/2015. 2. A teor do que dispõe o artigo 677 do CPC/2015, o ônus que recai sobre a parte embargante consiste na prova da posse do bem constrito, assim como da qualidade de terceiro. 3. Demonstrada pelo terceiro-embargante a regularidade da sua posse sobre o bem imóvel, e que a mesma é justa e de boa-fé, impõe-se o reconhecimento da procedência dos seus embargos, a fim de desconstituir a constrição judicial anteriormente determinada. 4. Consoante entendimento pacificado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.452.480/SP, nos embargos de terceiro os ônus sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida, constatada na desídia do promissário comprador em realizar o registro na matrícula do imóvel, ainda que tenha sido vencedor nos embargos opostos. Todavia, também restou pacificado no mencionado julgado que, excetua-se à hipótese, o caso em que, mesmo ciente da transmissão da propriedade, a parte embargada opõe resistência e insiste na manutenção da penhora. 5. Assim, uma vez constatado, no caso, que houve insistência da parte embargada para manter a constrição judicial sobre o bem, mesmo após a ciência da transmissão da posse, deve ser aplicado, à situação, o princípio da sucumbência, razão pela qual as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados pelo embargado. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA LOCAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCADOR. NÃO PROVIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, §2º). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em ação de revisão de aluguel, quando a perícia estimatória do valor do aluguel deixou de ser realizada por culpa do autor, apelante, em razão da falta de pagamento dos honorários periciais arbitrados para a produção da prova. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o locador comprovado a necessidade de majoração do valor do aluguel, deixando, inclusive, precluir a oportunidade de realização de perícia estimatória da valorização do valor do aluguel do imóvel, impõe-se a improcedência do pedido revisional formulado. 3. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é consequência imposta à parte vencida, decorrente de expressa disposição legal contida no caput do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Destarte, não havendo condenação pecuniária ou proveito econômico obtido, correta a fixação de honorários tendo como base o valor da causa. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS. COBRANÇA DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO GERAL PREVISTA NO ART. 1336, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO NO MESMO SENTIDO INSERTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGALIDADE DO CRITÉRIO ESTABELECIDO. 1. Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, são deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 2. As cotas condominiais devem ser cobradas de acordo com o estabelecido na convenção do condomínio, não havendo qualquer ilegalidade na disposição que prevê o rateio das despesas na proporção da fração ideal, conforme a regra geral estipulada pelo art. 1.336, I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS (CPC/1973, ART. 739-A, §5º). INDISPENSABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INVIABILIDADE. 1.Consoante dispõe os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3.Conforme disposto no enunciado nº 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.Evidenciado que a matéria trazida em sede de embargos à execução refere-se ao excesso de execução, incide a regra prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 - que impõe ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que reputa correto e a respectiva memória de cálculos -, dispositivo que tem por objetivo impedir a apresentação de impugnação genérica ou inespecífica, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade que informam o processo executivo. 5. Não se justifica o pleito de remessa dos autos à contadoria para apuração de suposto excesso de execução se sequer o embargante apontou o valor que entende devido. 6.Apelação conhecida, prejudicial de prescrição rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DIREITOS DE COPROPRIEDADE E COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTILHA JUDICIAL. COISA JULGADA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR AQUELE QUE USUFRUI COM EXCLUSIDADE DO BEM. CONDENAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE SOBRE AS DESPESAS. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO VALOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. ARTIGOS 85, §2º E 86, AMBOS DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 89, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PRAZO DE CINCO ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez realizada a partilha do patrimônio dos ex-consortes pelo Juízo da vara de família, as questões acerca da alienação, usufruto ou frutos decorrentes do imóvel comum indiviso é matéria cível, cabendo ao respectivo juízo o processamento e julgamento da lide, cujo contexto não se insere no mero cumprimento de sentença. 2. Não se conhece, em grau recursal, de pedido não formulado na petição inicial, por caracterizar inovação recursal. Recurso adesivo conhecido em parte. 3. Consoante o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil e segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 4. Encerrado o convívio entre os cônjuges ou os companheiros, a utilização de um imóvel comum exclusivamente por um deles, acaso configure óbice intransponível ao uso pelo outro, confere ao último o direito de receber quantia indenizatória a título de aluguel equivalente a sua cota parte. 5. A obrigação cominada ao possuidor de pagar as parcelas mensais indenizatórias pelo uso exclusivo do imóvel comum indiviso, possui natureza temporal indeterminada, ou seja, perdura enquanto não sobrevier alienação do bem, ou outra causa prejudicial à obrigação imposta. 6. Embora caiba aos condôminos do imóvel comum indiviso, o pagamento das despesas incidentes sobre o bem, essas são restritas às hipóteses cuja obrigação é exclusiva do proprietário, como, por exemplo, eventuais prestações devidas ao credor hipotecário, ou taxas extraordinárias de condomínio. O pagamento das taxas ordinárias de condomínio é obrigação decorrente do efetivo usufruto do imóvel, de modo que o pagamento caberá a quem o ocupa. 7. Do reconhecimento do direito indivisível em condomínio instaurado entre os ex-consortes não deriva o direito do condômino alijado da posse exigir do outro o pagamento de metade do valor do bem, pedido, inclusive, inacomodável cumulativamente com a pretensão de indenização mensal pelo uso exclusivo. 8. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. O § 3º do artigo 89 do Código de Processo Civil não veda a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas prevê a inexigibilidade da verba caso não sobrevenha alteração da situação econômica da parte vencida no prazo de cinco anos. 10. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AUTORA. SUCESSÃO POR PARTE DE CREDOR PREVIAMENTE HABILITADO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. A regular habilitação de credor, para fins sucessórios, deve ser procedida perante o Juízo que presidiu o inventário, nos termos do art. 644, parágrafo único, do CPC.   2. O credor que já foi previamente habilitado e autorizado por alvará judicial a receber valores a serem apurados em liquidação de sentença é, nos termos do art. 688, inc. II, do CPC, sucessor legítimo da falecida autora.   3. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703839-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ALÉCIO MACHADO DE PAIVA E M E N T A   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTIGOS 561 E 562, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.  1. Para concessão de liminar inaudita altera pars de reintegração de posse, o autor deve comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. 2. Havendo dúvidas sobre a melhor posse do imóvel, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a concessão de liminar inaudita altera pars de reintegração de posse. 3. A situação do imóvel deve ser mantida no estado em que se encontra até o julgamento do mérito da demanda principal.  4. Recurso conhecido e provido.    

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA IMÓVEL. ALEGADO SER BEM DE FAMÍLIA.   NÃO VERIFICADO. PARTE COM VÁRIOS DOMICÍLIOS. POSSUIDORA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS E SEM RELAÇÃO COM A AGRAVANTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. ADVERTÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A PARTE FOI DEVIDAMENTE CITADA. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da farta documentação constante nos autos é possível perceber que a agravante não possui apenas o imóvel penhorado, além de haver indicação no sentido de ser domiciliada em vários endereços, todos referentes a imóveis de sua propriedade. Esse quadro afasta a tese no sentido de que o bem constrito estaria abarcado pela impenhorabilidade, pois, para tanto deveria estar cabalmente comprovado que o imóvel era o único bem da unidade familiar e que se prestaria à residência da família. Tal contexto não foi verificado nos autos. 2. Quanto ao alegado excesso na execução, esta tese não pode prosperar, na medida em que um terceiro celebrou acordo com o agravado. Assim, por certo que o mesmo não alcançará a agravante, quando esta não participou da avença, não podendo tomar para si um pagamento efetuado por outrem, objetivando ser escusada da sua obrigação. 3. O fato de a recorrente ter se manifestado nos autos, após a advertência judicial no sentido de que, se as partes executadas continuassem a repisar matérias já discutidas, seriam penalizadas com a litigância de má-fé, não a exime de ser punida pelo descumprimento da ordem, mormente considerando a sua citação válida e que recebeu o processo no estado em que se encontrava. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido. Negado provimento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704451-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADA: TRIER ENGENHARIA S/A E M E N T A   PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 254 DO STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. DIREITO PRIVADO. 1.  Por se tratar de matéria de ordem pública, os juros de mora e correção monetária podem ser analisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo magistrado. 2. Incidem juros de mora e correção monetária na liquidação, ainda que a parte não os tenha pleiteado e a sentença tenha sido omissa nesse aspecto. Súmula 254 do STF. 3. Inaplicável o patamar de 0,5% (meio por cento) de juros de mora, previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, na hipótese de condenação em desfavor de empresa pública de direito privado do Distrito Federal. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703554-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A AGRAVADO: MARATONA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIAL DA INICIAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. O titular de conta bancária pode propor ação de prestação de contas para resguardar o seu direito a esclarecer a origem e evolução dos lançamentos referentes à sua conta bancária. 2. Preenchidos os requisitos constantes do artigo 319 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a ação de prestação de contas submete-se ao prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 2015 do Código Civil. 4. A base de cálculo do arbitramento dos honorários de sucumbência será representada pelo proveito econômico que vier a ser obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.