MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE REALIZADORA. MERA EXECUÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. PROCEDIMENTO SOCIAL IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL. NÃO DEMONSTRADAS. Nos termos da Lei Distrital nº 4.949/2012, a legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança que impugna concurso público distrital é da Administração Pública, especificamente, no caso concreto, do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, de forma que a entidade realizadora do concurso somente foi contratada para executar o processo de seleção, não possuindo legitimidade passiva no Mandado de Segurança. A omissão de informação relevante na Ficha de Informações Confidenciais configura violação às normas do edital, o que fundamenta a eliminação do candidato na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social do concurso de agente de atividade penitenciária do Distrito Federal. Não se restringe a sindicância de vida pregressa à análise da primariedade penal do impetrante. O cargo público pretendido exige procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável, o que, no caso, não foi devidamente comprovado, em face do envolvimento do impetrante na seara delitiva.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTS. 528, § 9º, E ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS/DF. 1. O estatuto processual prevê expressamente que, quando da instauração da fase executiva do processo de alimentos, o exequente pode promover o cumprimento da sentença no juízo de seu domicílio, mediante o requerimento ao juízo de origem da remessa dos autos do processo, conforme se extrai dos artigos 528, § 9º, c/c 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Portanto, vislumbra-se uma exceção legal ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Outrossim, o juízo suscitado não declinou de ofício de sua competência, mas após requerimento do alimentando, para que remetesse os autos ao juízo suscitante, de sorte que não houve afronta ao Enunciado de Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS/DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DIFERENTES. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 011/2012 do TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVIEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília após declínio de competência pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília. 1.1. Competência para julgamento de execução de título extrajudicial, proposta por condomínio em face do condômino. 1.2. Alega conexão da execução com ação de conhecimento proposta pelo mesmo condômino contra a construtora, com pedidos de revisão do contrato de promessa de compra e venda. 2. Entre a ação de execução proposta pelo condomínio contra condômino e ação declaratória proposta por comprador contra construtora não existe conexão, em razão de serem diferentes os pedidos e as causas de pedir. 2.1. A execução tem como causa de pedir a inadimplência do condômino/executado com as taxas de condomínio, e como pedido o pagamento do débito sob pena de penhora. 2.2. A ação declaratória tem como causa de pedir o descumprimento de cláusulas contratuais e a entrega das chaves do imóvel para o comprador, e, dentre outros pedidos, a condenação da construtora ao pagamento das taxas de condomínio.  3. Nos termos do art. 43 do CPC Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. 4. Por força da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, foram instaladas na Circunscrição Judiciária de Brasília varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais, portanto, de competência absoluta, razão pela qual é inviável a reunião processual, por conexão, da presente ação de execução título extrajudicial com a ação declaratória em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO N. 16/2014 DO TJDFT. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência proveniente de divergência entre o Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF e o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF acerca da competência para processar e julgar a ação originária, de procedimento comum. 2. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, não compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 3. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. Precedente do STJ: ?(...) 1. A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta (AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26.10.2012). 2. Agravo regimental não provido.? (AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 08/09/2014). 4. Por se tratar de competência funcional absoluta, a mera conexão não é capaz de modificá-la e a atrair a reunião dos feitos. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, para processar e julgar a ação de conhecimento.  

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESEMPREGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Dispõe o art. 99 do CPC que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).2. Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova.3. Compulsando os autos, tem-se que o apelante alega estar desempregado e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações. De fato, trouxe aos autos a cópia de sua carteira de trabalho, tendo saído do último emprego nela registrado em 30/7/2014, além do documento emitido pela Junta Comercial do Distrito Federal demonstrar que o apelante saiu da sociedade empresária também ré em 12/4/2013.4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não renovação expressa do agravo retido em razões ou contrarrazões de apelação importa seu não conhecimento. 2. A falha na comunicação de venda de automóvel ao DETRAN por parte da concessionária, o que veio a acarretar a inscrição do nome da consumidora na Dívida Ativa em razão de débitos de IPVA, enseja violação a direito da personalidade e, por conseguinte, dano moral indenizável. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos sob o título de honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de ação judicial não configuram dano material passível ressarcimento pela parte contrária. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO. MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Na hipótese, o fato gerador do tributo não é o mero deslocamento de mercadorias da matriz para a filial. A hipótese diz respeito a ausência de recolhimento antecipado do tributo de ICMS na forma do artigo 150, § 7º da Constituição.3. Em operações de circulação de mercadorias de natureza interestadual, ao Distrito Federal, como unidade federada de destino, cabe o diferencial da alíquota que se verificar entre as alíquotas interna e interestadual.4. A hipótese não é de substituição tributária, mas de antecipação tributária, sem substituição do ICMS, caracterizada pela exigência do recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador.5. No Distrito Federal, a antecipação sem substituição, foi instituída pela Lei Distrital n. 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 18.955/1997, com as alterações promovidas pelo Decreto Distrital n. 25.473/2004, entre outros decretos, estabelecendo o regime de antecipação tributária por ocasião da entrada no estabelecimento comercial de mercadorias, bens ou serviços provenientes de outro Estado da Federação (TJDFT, Acórdão n.949574, 20140111719295APO, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016. Pág.: 295/332).6. Remessa necessária admitida, apelação conhecida e ambas providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2 - O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 1.022 do CPC. Vale ressaltar que, como é cediço, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não é permitido via embargos de declaração 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PELO NÃO PROVIMENTO DE APELAÇÃO. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INOVAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 85, § 2º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, o que não ocorreu, haja vista que, tendo a sentença sido proferida antes da entrada em vigor do NCPC, aplicáveis no julgamento da apelação contra ela interposta as disposições do CPC anterior, o qual não previa a incidência de honorários advocatícios recursais como pretende o embargante. 2 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI FEDERAL 8.009/90. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2 - O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 1.022 do CPC. Vale ressaltar que, como é cediço, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não é permitido via embargos de declaração 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANALISADAS. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A questão apontada nos embargos quanto à análise da validade do contrato de locação do imóvel em questão foi debatida e exaurida quando do julgamento do apelo. 3. Desse modo, percebe-se que a embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. 4. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto, devendo-se atentar para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Na hipótese, todo o conjunto probatório constante dos autos foi considerado para embasar a conclusão a que chegou o Colegiado no sentido de que metade do valor amealhado pela embargante em razão da venda do imóvel pertencente ao ex-casal deve ser restituída ao autor/embargado. 3 - Os argumentos expostos pela recorrente no que concerne à sua ilegitimidade passiva para a demanda; a falta de interesse de agir do autor/embargado; o fato de o imóvel ter sido objeto da ação 2009.01.1.146807-7 da 6ª Vara Cível; o fato de o embargado ter ficado na posse de outro imóvel pertencente ao casal e da incidência de juros e correção monetária ao valor a ser restituído ao embargado em detrimento da desvalorização dos imóveis no Distrito Federal foram apreciados no voto condutor de forma expressa, lógica e clara, não havendo se falar em omissão, contradição e obscuridade. 4 - O não acatamento das teses e argumentos expendidos pela embargante como razões de decidir e o consequente julgamento de parcial procedência do pedido autoral não implicam ausência de fundamentação e/ou nulidade absoluta do acórdão. 5 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer vício no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 6 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - As custas processuais e os honorários advocatícios foram arbitrados em consonância com a distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo que o parcial provimento do recurso não gera necessariamente o reconhecimento da sucumbência mínima do recorrente ou a inversão dos ônus sucumbenciais. Tal insurgência da embargante não configura contradição para os fins de oposição de embargos de declaração. 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO EXTINTO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. LEI FEDERAL 9.656/98. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos de saúde coletivos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar somente condiciona a rescisão dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial ao cumprimento mínimo de vigência de 12 meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa n.° 195, art. 17, § único). No entanto, tal possibilidade deve ser acompanhada da garantia ao segurado da possibilidade de migração para plano individual, sem a perda do prazo de carência conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU n.° 19. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PARA QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE INTEGRALMENTE COM A INTERNAÇÃO DO APELADO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ARTIGO 16, INCISO VIII DA LEI FEDERAL 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os contratos de planos e saúde/seguro saúde, além de observarem as normas dispostas Código de Defesa do Consumidor, submetem-se às disposições da Lei Federal 9.956/98, que regula os contratos de plano de saúde e de seguro saúde. 2 - Com relação à internação hospitalar, a supracitada Lei, no artigo 12, inciso II, alínea a, estabelece que a operadora não pode impor, em internações, limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas (art. 12, inc. II, a). 3 - Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4 - Contudo, observa-se que, na hipótese específica dos autos, a apelante observou o disposto na Lei e na jurisprudência, uma vez não ter limitado o período de internação do apelado, somente estabeleceu que a partir do 31º dia de internação o pagamento do tratamento seria no sistema de coparticipação, no qual a agravante pagaria 50% do valor da internação. 5 - O regime de coparticipação nos planos de assistência médica, quando expressamente previsto no contrato, não é ilegal ou abusivo, porquanto está regularmente previsto no art. 16, VIII da Lei 9.656/98: 6 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITIVOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA A CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (Constituição, artigo 37, inciso XXI). 3. Não pode a Administração, após o efetivo cumprimento do contrato pelo particular, alegar a existência de renúncia a crédito para se furtar ao cumprimento de sua parte no contrato e reter os pagamentos devidos à contratada, sob pena de enriquecimento indevido. 4. O revogado Código de Processo Civil dispunha, em seu art. 20, § 3º, que os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, consoante o § 4º do mesmo dispositivo, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros estabelecidos pelo § 3º. 5. No caso em apreço, houve trabalho de destaque do patrono da causa comprovação da existência de dívida do Distrito Federal para com a Empresa autora, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados em patamares que obedeçam a razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SOBRESTAMENTO. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado no curso de ação de execução não autoriza a extinção o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, mas tão somente suspende o feito até o total adimplemento do ajuste conforme determina o art. 922 do CPC. 2. 1 - Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil em vigor, o acordo celebrado entre as partes, para pagamento parcelado da dívida, motiva a suspensão do feito até o adimplemento total da avença, e não a extinção prematura do processo. 2- A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito interessa às partes e ao próprio Judiciário, pois, aproveita os atos já praticados e reveste de segurança jurídica a transação. 3- Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão n.967557, 20150111109023APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 29/09/2016. Pág.: 282/288). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232).2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232).2. Recurso conhecido e não provido.