DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF).II - O Estado é responsável pela promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental (art. 3º, Lei n.º 10.216/2001).III - A internação compulsória é medida excepcional por restringir o direito de liberdade do paciente, sendo, contudo, cabível quando houver laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes à proteção dos direitos à saúde e à integridade física do paciente.IV - Negou-se provimento à remessa de ofício.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A responsabilidade civil do médico é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente, credor da prestação dos serviços, comprovar a conduta culposa do médico, o nexo de causalidade e os danos sofridos. II - O Hospital tem a obrigação de indenizar quando o dano decorre de falha técnica de médico a ele vinculado. Precedentes do STJ. III - Demonstrada a falha na prestação do serviço e a violação ao estado psíquico e moral do paciente, é cabível a compensação pecuniária. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - O pagamento de pensão mensal é devido quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e a incapacidade laboral do autor. V - Para que exista o dano estético é necessário que a lesão tenha modificado a aparência externa da pessoa de forma permanente, sendo visível em qualquer lugar do corpo humano. VI - Negou-se provimento ao recurso do primeiro réu e deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO APONTADOS. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DEFENSORIA PÚBLICA. SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE REJEITADA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistem vícios a serem sanados. II - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, pois o processo é colocado em mesa. Assim, diante da máxima celeridade que se confere ao julgamento, salvo na hipótese de pedido expresso, não é obrigatória a intimação prévia da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da impetração. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.    1. Considerando que o autor da ação originária é menor impúbere (17 anos de idade), sendo, portanto, incapaz, a ação originária não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95.    2. De mais a mais, evidenciado que a parte ré é uma sociedade de economia mista e considerando a redação do artigo 5º da Lei n. 12.153/09, em cujo rol taxativo não constam as citadas sociedades como aptas a integrar o polo passivo da lide, não há como o processo ser julgado pelos juizados especiais, devendo ser processado e julgado por um dos juízos fazendários.    3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS.  IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DE MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LOJDFT. ART 3º INCISO I e ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2016 DO TJDFT. ART. 43, DO CPC/2015. 1 ? Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto da Emas/DF em face da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF, devido a pedido de declinação de competência de menor impúbere em ação de execução de alimentos já em trâmite antes da instalação do Juízo Suscitante.   2 ? O artigo 4º, da Resolução nº 03 de 08/01/2016; artigo 70, da LOJDF, e artigo 43, do CPC/2015, não autorizam a declinação da competência em favor do juízo recém-criado da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto da Emas/DF,    ainda que a residência dos menores envolvidos esteja localizada na nova circunscrição judiciária, salvo comprovação de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso. Regra do artigo 147, incisos I e II, do E.C.A. devidamente observada, no momento do ajuizamento da ação. 4 ? Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Em que pese a demanda posta a julgamento venha a se enquadrar no critério quantitativo de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa pode vir a ser inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, deve-se observar a vedação legal expressa no que diz respeito à presença de parte incapaz. 2. ?Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.? (Art. 8º, Lei 9.099/95). 3. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.