PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85,§ 2º, DO CPC.. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor/exequente contra a r. sentença que extinguiu o feito pelo pagamento e impôs ao devedor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Tratando-se de execução de alimentos, em que o devedor quita a obrigação exequenda, há evidente proveito econômico obtido em favor da parte credora. 3. Na hipótese, os honorários devem ser fixados tendo por base o proveito econômico obtido, atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/15, e não sobre o valor da causa. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNCECIMENTO. INFRAESTRUTURA. ANEEL. RESOLUÇÃO 223/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Verifica-se a probabilidade do direito do autor, pois de acordo com a Resolução 82/2004, artigo 3º, parágrafo único, aplicam-se os benefícios constantes nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 223/2003 aos loteamentos urbanos aprovados em período anterior à data de publicação da referida resolução, qual seja, 29 de abril de 2003, como no caso em apreço. 2. Considerando que a carga elétrica das unidades consumidoras das projeções é inferior a 50 KW, constata-se, mais uma vez, a plausibilidade do direito em favor do autor. 3. O não fornecimento de energia elétrica pela concessionária, inviabilizando a expedição da carta de habite-se ao empreendimento, bem como o seu funcionamento, gera perigo de dano ao autor. 4. Não se vislumbra, no caso em apreço, a possibilidade de dano de difícil ressarcimento para a Administração Pública ao se antecipar os efeitos da tutela, uma vez que eventual improcedência do pedido obrigará o autor a ressarcir a concessionária de todo valor despendido, com as devidas correções. 5. Julgado o mérito do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Em que pese o direito ora pleiteado ser assegurado constitucionalmente (art. 6º, 205 e 208 da Constituição Federal), bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, inc. V) e pela Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acolher o pleito formulado para dar tratamento prioritário aos agravantes, que se encontram regularmente inscritos em lista de espera, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.        

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AGEFIS. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário que indeferiu o pedido de tutela provisória para impedir a agravada de demolir construção irregular. 2. A Lei Distrital nº 2.105/1998, em seus arts. 51 e 51-A traz a exigência de licença prévia emitida pela Administração Regional para que sejam realizadas obras e construções, o que não foi observado no caso vertente. 3. O direito à moradia, constitucionalmente garantido, quando da ponderação de valores constitucionais, não pode se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir  meio ambiente equilibrado e  adequado ordenamento urbano (artigos 225 e 182, CF). 4. A simples tolerância da Administração não permite  ao particular ocupar terreno irregularmente e nele edificar sem prévia autorização administrativa, à margem do planejamento do desenvolvimento urbano da cidade sob o argumento de que a área é passível de regularização.(Precedente desta Corte) 5. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. LIMINAR DE DESPEJO EM 15 DIAS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. FACULDADE DO LOCATÁRIO. INTIMAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDÍVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar visando a desocupação do bem em 15 dias e estabeleceu prazo para que a parte agravada efetuasse o depósito da caução, correspondente a três meses de aluguel, com base no §1º, inciso IX, do artigo 59 da Lei de Locações. 2. É possível a concessão liminar para despejo de imóvel não residencial, desde que, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, a ação esteja fundada na falta de pagamento de aluguel e demais encargos e não haja quaisquer das garantias do artigo 37 da referida norma legal. 3. Nas ações em que se busca a resolução de contrato de locação por falta de pagamento, desnecessária a notificação extrajudicial do locatário, sendo tal requisito obrigatório apenas nas hipóteses de denúncia do contrato por prazo indeterminado, consoante estatui o artigo 57 da Lei 8.245/91. Assim, a falta do referido aviso pelo locador não inviabiliza a liminar  questionada, na forma do art. 59, §1º, da Lei de Locações. 4. É desnecessária a intimação do locatário para purgar a mora, na forma do artigo 59, §3º, da Lei mencionada, pois constitui direito potestativo, derivado da ciência da  liminar  impondo a imediata  desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.438.263/SP E RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LITIGÄNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.   1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação, homologou o cálculo da dívida e determinou a expedição de alvarás de levantamento de valores, uma vez que as alegações estariam preclusas.    2. O c. STJ S, nos autos do REsp nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em 29/02/2016, afetou o julgamento de processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva à Segunda Seção daquela Corte, nos termos do revogado artigo 573-C do CPC/73 (1.037 CPC/15), recomendando aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a suspensão do processamento de recursos referentes a processos que se encontrassem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a mencionada controvérsia tenha surgido e ainda não tivessem recebido solução definitiva.   3. No caso, tendo em vista que a discussão acerca da legitimidade da parte credora, conquanto diga respeito à mesma matéria afeta ao julgamento do recurso repetitivo, já recebeu julgamento definitivo nos autos de cumprimento de sentença, não se aplica o referido precedente à hipótese.   4. O e. STF, nos autos do RE nº 626.307/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre os ?expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão?, ressaltando que a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença, caso dos autos. Não aplicação do precedente.   5. O c. STJ, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.273.643 firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, ajuizada a execução individual dentro desse interregno não há que se falar em prescrição. Prejudicial rejeitada.   6. Constata-se a preclusão das questões relativas à ilegitimidade ativa, à exclusão dos expurgos posteriores ao Plano Verão, à fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação no cumprimento individual de sentença e ao estabelecimento do indexador da caderneta de poupança como índice da correção monetária, uma vez que já deduzidas e devidamente apreciadas nos presentes autos por decisão transitada em julgado.    7. Todas as questões levantadas pelo agravante nesse Agravo já haviam sido apreciadas anteriormente, encontrando-se, portanto, preclusas, ou já foram objeto de recurso repetitivo, tendo sido fixado tese contrária a do agravante. Forçoso, portanto, reconhecer condutas configuradoras de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, incisos IV e VII, do CPC. Devida, portanto, a multa em favor da agravada (artigo 96, CPC), fixada em 9% (nove por cento) do valor cobrado no cumprimento de sentença.   8. Incabível a fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, par. 11, do CPC/15), uma vez que não fixados honorários na decisão recorrida.   9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, a fim de impedir a agravada de demolir o imóvel do autor. 2. Verifica-se que a AGEFIS não expediu qualquer auto de notificação demolitória ao agravante, não havendo razões que justifiquem a antecipação de tutela para impedir uma suposta demolição. 3. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede com a demolição de construções irregulares. 4. A obra foi realizada em terra pública, cuja propriedade foi incorporada ao patrimônio da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, localizada em invasão situada próxima à quadra 19 do SOF/SUL, em área contigua ao parque Ecológico Ezechias Heringer, que não faz parte de projetos de regularização em andamento, além de interferir diretamente em  dois projetos prioritários promovidos pelo Governo do Distrito Federal, conforme documentos elaborados pela Terracap. 5. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 6. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e §§ 1º e 2º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição da obra. 7. Não merece censura, portanto, o ato tendente a demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias  8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO ESPONTÂNEA DA VAGA PLEITEADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipad,a proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Se a parte autora alcança a providência pretendida no feito com a disponibilização espontânea da vaga pelo ente público, independentemente de manifestação do Judiciário, configurada está a perda do objeto e consequente ausência de interesse recursal. 5. Apelo da autora julgado prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO CAPACIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em face de acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Uma vez reconhecida a plena capacidade financeira da parte, e conseqüente possibilidade de arcar com as despesas do processo, restam prejudicados os pedidos de dispensa de pagamento relativos à determinados atos, redução ou parcelamento dos custos (artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC). De outro lado, não é correto apontar omissão na decisão que deixa de enfrentar pedidos prejudicados, em função do indeferimento do pedido principal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CASSADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.  2. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, informando qual parcela contratual vencida e não paga deveria ter sido quitada no prazo estipulado, o que não ocorreu no presente caso. 4. A necessária e imprescindível notificação não pode ser anterior à data do vencimento da parcela que se reputa inadimplida, sob pena de não servir para constituir o devedor em mora. 5. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. COMPROVANTE DE CARGA DOS AUTOS QUE CONSIGNA DATA DE DEVOLUÇÃO NÃO COINCIDENTE COM O ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE CABE AO ADVOGADO. 1 ? Agravo Interno contra decisão monocrática pela qual não se conheceu de Agravo de Instrumento, diante de sua intempestividade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. 2 ? Não há falar que a advogada atuante no feito foi induzida a erro pelo serventuário da justiça que preencheu comprovante de carga dos autos com data de devolução além e não coincidente com o último dia do prazo para a interposição de recurso. 3 ? O documento que simplesmente comprova de carga dos autos e apresenta previsão para sua devolução não está apto, por si só, a estabelecer ou modificar prazos, abalizar o início ou fim de sua contagem, ou mesmo interromper ou suspender seu decurso.  4 ? Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. PARTE EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18, ALINEA A, DA LEI N. 6.024/74 E ARTIGO 98, §3º, DO DECRETO LEI N. 73/66. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora/agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do numerário depositado em juízo pela parte devedora,  posteriormente submetida a processo de liquidação extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, o agravado será intimado para responder ao agravo, no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do recurso. 3. Requerimentos de suspensão do feito com exclusão de consectários legais de remuneração do débito, bem como pedido de gratuidade de justiça feitos em contraminuta não podem ser conhecidos pela instância revisora uma vez que devem ser feitos no Juízo de origem, pois as contrarrazões se prestam  a combater o recurso aviado pela parte adversa. 4. Nos termos do artigo 18, a, da Lei n. 6.024/74, o decreto de liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar o procedimento. 5. O cumprimento de sentença pode repercutir no acervo patrimonial da empresa liquidanda, o que faz incidir a regra de suspensão disciplinada na Lei n. 6.024/74. A não observância àquela disposição legal implica em violação ao princípio da par conditio creditorum, que significa tratamento igualitário a todos os credores de mesma categoria. 6. Nos termos do artigo 98, a, do  Decreto Lei n. 73/66, O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com privilégio sobre determinados bens da Sociedade Seguradora.?(sic) 7. Cediço que a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a do artigo 98 do Decreto Lei n. 73/66 poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, sendo que nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, o que impede o levantamento de quantia depositada pela empresa liquidanda a favor dos agravantes. 8. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. GENITORA. TIA AVÓ DAS MENORES. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. NECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em ação de guarda, proibiu a agravante de se aproximar das menores e de sua genitora, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva. 2. Constatando-se não ser recomendável o contato  da agravante com  as menores e sua família, correta se mostra a decisão agravada, havendo, de fato, a necessidade de se manter a ordem de distanciamento em favor das crianças e da genitora destas, a fim de que seja possível o restabelecimento da família  e o  resguardo à saúde psicológica das menores, conforme indicado em parecer técnico. 3. Não pode o Tribunal analisar matéria não enfrentada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não apreciou os termos aduzidos na impugnação apresentada pelo agravante, ante o trânsito em julgado da sentença, determinando, em seguida, o arquivamento dos autos. 2. Em que pese ser possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em fase de cumprimento de sentença, o objeto da mencionada via recursal restringe-se tão somente àquilo que restou efetivamente analisado pela decisão vergastada. Limitando-se a decisão hostilizada a ter como preclusa a matéria, deixando de analisá-la, não cabe à instância revisora fazê-lo, resultando na manifesta inadmissibilidade do recurso. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTORIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por militar, contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de limitar descontos em folha de pagamento, relativamente a três empréstimos contratados pelo autor. 2. De acordo com o art. 300 do CPC, ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 3. No caso, não há plausibilidade que justifique o provimento da medida emergencial. Os descontos realizados no contracheque do autor estão devidamente amparados pela Medida Provisória 2.215/2001, a qual admite, em seu art. 14, que o militar comprometa até 70% de seus proventos, aí incluídas as obrigações assumidas voluntariamente e as impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. 4. Precedente da Turma: ?É aplicada aos militares a restrição de desconto de 70% (setenta por cento) da remuneração, aos empréstimos consignados em folha, nos termos do art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2215-10/2001? (20130710195183APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 09/07/2015). 5. Agravo improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. PRECLUSÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu os argumentos expendidos em petição apresentada pela parte a fim de invalidar ou considerar ineficaz/resolvida a arrematação, alegando a nulidade da citação, a incompetência do juízo prolator da decisão, a falta de título de crédito, a nulidade da execução pela perda do objeto, o reconhecimento da má-fé da litisconsorte e a suspensão do feito principal. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. Considerando a decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 20160020237143, acórdão n.º 987.125, verifica-se que a matéria já foi devidamente analisada por este Tribunal, inviabilizando-se, pois, o seu reexame. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo, uma vez que o objeto do recurso é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo conhecidas, portanto, quaisquer razões dissociadas, sob pena de supressão de instância. 4. Não há que se falar em nulidade em face de arrematação por preço vil quando o lance final mostra-se superior a cinquenta por cento do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. 5. A alegação de ausência de intimação do credor hipotecário é afastada pela expressa manifestação deste nos autos do processo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALTO CUSTO. URGÊNCIA E PROBABILIDADE O DIREITO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na autorização por parte do plano de saúde de procedimento - radioembolização com esferas de Ytrium-90, a ser realizado no hospital indicado, do qual o autor deveria ser submetido por recomendação de médico que o acompanha. 2.  O laudo juntado aos autos não atesta que o tratamento somente pode ser realizado no hospital indicado.  Também não se pode confirmar ser este o único estabelecimento hospitalar a fornecer o procedimento. Relevante notar que nem mesmo consta dos autos se referido hospital encontra-se entre os credenciados do plano de saúde do agravante. 3. O agravante afirma que o procedimento foi homologado na ANVISA, mas não se ?encontra no rol da ANS?. Daí a importância de se comprovar não ser um procedimento em que a Lei 9.656/98 permite a exclusão de cobertura. No entanto, a documentação acostada não esclarece a questão. 4. Também não ficou demonstrado ser o tratamento indicado imprescindível para recuperação do paciente, consideradas outras formas de tratamento porventura existentes, e que tenham cobertura pelo plano de saúde.   5. Não comprovados os requisitos para a antecipação da tutela, mantém-se a decisão que a negou na origem. Recurso conhecido e improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL. DOAÇÃO A FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução,  consistente em suposta doação de  imóvel pertencente à  devedora. 2. A não demonstração pelo exeqüente de  que o bem imóvel foi objeto de alienação/doação, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC), assim como tendo a parte executada comprovado que referido bem continua em seu patrimônio, não resta caracterizada a alegada fraude à execução, impondo-se a manutenção do decisum. 3 . A transmissão de propriedade de bens de raiz somente se aperfeiçoa com o registro do respectivo título translativo no cartório de registro de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 1.227 e 1.245, caput e § 1º, ambos do Código Civil. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou, na íntegra, a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o executado, ora agravante, além de suscitar questões já preclusas, não informou o valor que entende devido ou acostou ao feito as planilhas de cálculo. 2. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade ou poder processual, motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há que se falar de preclusão quanto às matérias de ordem pública. Contudo, para as partes não é assegurada a mesma prerrogativa. 3. Nesse sentido, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 4. Os temas trazidos pelo recorrente não podem ser rediscutidos, porquanto já foram objeto de manifestação judicial, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AGEFIS. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário que indeferiu o pedido de tutela provisória para impedir a agravada de demolir construção irregular. 2. A Lei Distrital nº 2.105/1998, em seus arts. 51 e 51-A traz a exigência de licença prévia emitida pela Administração Regional para que sejam realizadas obras e construções, o que não foi observado no caso vertente. 3. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede com a demolição de construções irregulares. 4. O direito à moradia, constitucionalmente garantido, quando da ponderação de valores constitucionais, não pode se sobrepor ao interesse e direito de toda uma coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado e um adequado ordenamento urbano (artigos 225 e 182, CF). 5. Se o ato administrativo reveste-se de legalidade, e tendo a Administração Pública agido nos limites do seu poder de polícia, não há se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa.(Precedente desta Corte) 6. Agravo conhecido e desprovido.