DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Considerando que o autor da ação originária é menor impúbere (17 anos de idade), sendo, portanto, incapaz, a ação originária não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2. De mais a mais, evidenciado que a parte ré é uma sociedade de economia mista e considerando a redação do artigo 5º da Lei n. 12.153/09, em cujo rol taxativo não constam as citadas sociedades como aptas a integrar o polo passivo da lide, não há como o processo ser julgado pelos juizados especiais, devendo ser processado e julgado por um dos juízos fazendários. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA QUE JULGOU O PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Evidenciado que não foram partilhados os bens descritos na sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a competência para julgar a sobrepartilha é do juízo que reconheceu o vínculo entre a mãe já falecida da autora e o companheiro daquela. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.

    Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: Conflito de Competência ? CCP Processo nº: 0702106-29.2017.8.07.0000 Suscitante(s): Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal Suscitado(s): Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro       Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.  Em se tratando de alegação que pode ser facilmente comprovada, não há óbice para que a produção de provas seja realizada sob o rito célere e informal dos Juizados Especiais. Além disso, a  eventual necessidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia não afasta essa competência, sobretudo porque o art. 10 da Lei n.º 12.153/2009 prevê a hipótese de realização de exame técnico para essa finalidade. 2.  Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.I - O pagamento da quantia indevidamente cobrada é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, de forma simples ou em dobro, no caso de má-fé. A mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para justificar a condenação.II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral.III - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRONTUÁRIO DE PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL. INFORMAÇÕES. DEVER DE GUARDA. ACESSO INDEVIDO. FRAUDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO.I - Os hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, respondem objetivamente por danos causados ao consumidor na realização do serviço prestado (CDC, art. 14).II - O simples fato de a autora ter seus dados pessoais indevidamente utilizados por terceiros, em virtude de negligência do hospital em não preservar as informações pessoais de seus pacientes, ofende aos direitos inerentes à sua personalidade, sendo suficiente para lhe causar constrangimento, dor e sofrimento suficientes a caracterizar dano moral.III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. I - O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público exercente de cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à concessão de abono de permanência ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria especial e, ao apreciar o recurso representativo da controvérsia (ARE 954408 RG/RS), reafirmou o entendimento de que é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna) III - Negou-se provimento à remessa oficial.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o devedor não tiver agido com boa-fé objetiva. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO.I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, porquanto a ninguém é dada a faculdade de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei.II - É cediço a ilegitimidade da empresa citada para figurar no polo passivo da presente ação já que é pessoa diversa daquela que efetuou a venda dos produtos à autora. Assim, ante a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.III - Negou-se provimento ao recurso.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.I - Tratando-se de responsabilidade solidária, as sociedades integrantes de grupo econômico respondem pela satisfação das obrigações trabalhistas umas das outras, podendo o crédito trabalhista ser habilitado em desfavor de quaisquer das sociedades componentes do grupo, consoante dispõe o § 2º do art. 2º da CLT, ainda que o empregado não tenha prestado serviços diretamente a todas ou a alguma delas.II - Uma vez que todo o conglomerado empresarial é beneficiado com o trabalho prestado pelo empregado de determinada sociedade que o integra, não se pode enquadrar a obrigação trabalhista como obrigação a título gratuito (art. 5º, I, da Lei n° 11.101/2005) em relação às demais sociedades do grupo econômico, tendo em vista que o contrato de trabalho é oneroso e bilateral, sob pena de se tornar ineficaz hipótese legal de solidariedade apenas por ter sido iniciado processo falimentar.III - Deu-se provimento ao recurso.