CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORES. RAZOABILIDADE. FALECIMENTO DO TITULAR NO CURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 402 DO STJ. DESCONTO DO SEGURO DPVAT. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação de Apelação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.2 - De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, não há falar em ocorrência de culpa concorrente capaz de ilidir a responsabilidade da primeira Ré, notadamente porque as circunstâncias dos autos demonstram que ele não agiu com a diligência necessária, causando acidente automobilístico.3 - Ausentes os elementos probatórios hábeis a infirmar a perícia realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, devem prevalecer as conclusões apresentadas no laudo oficial.4 - A mera alegação de que não se pode considerar o valor global da quantia despendida pelo Autor não tem o condão de afastar a condenação a título de danos materiais. É que cabia as Rés, caso entendessem necessário, impugnar cada despesa especificamente. Não o fazendo, não se desincumbiram de seu ônus, de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC/73.5 - É possível a cumulação do dano moral com o dano estético, conforme dispõe o enunciado n.º 387 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.6 - Confirmam-se os valores das indenizações por dano moral e por dano estético, porquanto fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7 - O Superior Tribunal de justiça tem o entendimento de que: embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgRg no EREsp. 978.651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10.02.11).8 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no enunciado de Súmula 537 que, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.9 - Nos termos do Enunciado nº 402 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. No caso dos autos, há expressa cláusula na apólice excluindo a responsabilidade da seguradora por danos morais e estéticos.10 - Peculiaridades do caso concreto em que a questão referente ao desconto do seguro DPVAT restou omissa na sentença. Assim, não tendo sido sanada mediante o tempestivo manejo de Embargos de Declaração em relação ao tema, tem-se por operada a preclusão consumativa.11 - Em se tratando de reparação por danos morais e estéticos, o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de seu arbitramento, razão pela qual deve ser reformada a sentença. No caso dos danos materiais, devem os juros de mora e a correção monetária incidir desde a data do evento danoso.12 - Não tendo a Seguradora oferecido resistência, não deve ela responder pelas custas e honorários sucumbenciais da denunciação a lide. Todavia, pode ela ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais na lide principal. Precedentes desta Corte de Justiça.Preliminar rejeitada.Apelação da primeira Ré desprovida.Apelação da segunda Ré parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 25%. PECULIARIDADES DO CASO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - É despicienda a pretensão autoral de revisão de cláusula do contrato originário quando se verifica que celebrou, com as Rés, distrato, no exercício de sua autonomia privada. O distratantes podem revisar as cláusulas do distrato, ou seja, nada obsta que ajuízem ação com o fim de declarar a nulidade de cláusula contratual que estipula a retenção dos valores pagos, a título de cláusula penal, ante a sua alegada abusividade. O que não se justifica, entretanto, é a pretensão de invalidar cláusula do contrato primitivo após avençado o distrato.2 - Embora a orientação predominante desta Corte de Justiça admita o percentual de 10% como razoável para retenção, a título de cláusula penal, em caso de desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, as peculiaridades do caso demonstram a validade de estipulação, em distrato, de retenção no percentual de 25% dos valores efetivamente pagos. Na espécie, uma vez que a pretensão inicial justifica-se pelo mero desinteresse da promitente compradora em prosseguir com a avença e, além disso, considerada a circunstância de que o distrato foi celebrado em data próxima à prevista para a entrega do imóvel, é válida a estipulação contratual de retenção de 25% dos valores efetivamente pagos pela promitente compradora às promitentes vendedoras, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.Apelações Cíveis desprovidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEPÓSITO MENSAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Escorreita a sentença ao garantir à Autora o direito de depositar, mensalmente, o valor relativo ao ICMS, considerado o creditamento assegurado em ação anteriormente ajuizada, sem prejuízo de a Administração Fazendária realizar a conferência dos valores creditados.2 - Não se pode confundir ausência de litigiosidade na demanda com revelia. É a citação que torna a demanda litigiosa e não a apresentação da peça contestatória, razão pela qual acertada a Juíza a quo ao fixar honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do Apelante, uma vez que, embora não tenha apresentado contestação, foi devidamente citado e se manifestou contrariamente ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da Autora.Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. QUALIFICADORAS DO ART. 129, § 1º, INC. I, DO CP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. 1. É entendimento firme deste TJDFT que a revisão criminal deve ser admitida, quando se puder depreender do pedido constante da inicial alguma das hipóteses dos incisos I, II ou III do art. 621 do Código de Processo Penal, uma vez que a procedência ou improcedência das alegações consiste no mérito da ação, não havendo como extingui-la sem o exame do meritum causae. 2. A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 3. Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão do livramento condicional com base no resultado do exame criminológico, que detectou significativos traços negativos de personalidade e apontou a necessidade de acompanhamento psicológico.3. Na espécie, o sentenciado, condenado a mais de 50 (cinquenta) anos de reclusão, por inúmeros crimes de roubo e furto, além de um latrocínio e um homicídio, ainda não havia usufruído de qualquer benefício externo, mostrando-se correta a decisão que solicitou a remessa do relatório de acompanhamento psicológico e do relatório carcerário para posterior análise do pedido.4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente o livramento condicional.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a prova oral colhida é suficiente para alicerçar a sentença de pronúncia, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, haja vista a existência de indícios suficientes de autoria. 3. As qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas. 4. Na hipótese dos autos, parte da prova produzida corrobora a tese acusatória de que o delito foi praticado por motivo torpe. 5. Não há como acolher, nessa fase processual, a tese de que o crime de posse irregular de arma de fogo foi praticado como delito meio para o crime de tentativa de homicídio, devendo o julgamento também ser realizado pelo Conselho de Sentença. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas dos artigos 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA CUJO VALOR EXCEDE AO DE ALÇADA PREVISTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Postula a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de indenização por danos materiais no valor de R$ 83,26 (oitenta e três reais e vinte e seis centavos). 2. Logo, indene de dúvidas que o proveito econômico vindicado pelo autor é superior a 60 (sessenta) salários mínimo, circunstância que afasta a competência do Juizado Especial não podendo, neste caso, o juiz, de ofício, alterar o valor da causa, para fixar a competência do Juizado Especial. 3. Competência do Juízo Fazendário.    

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RATEIO DE DESPESA CONDOMINIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. A demanda de execução de título extrajudicial fundada em rateio de despesas comuns não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de vulnerabilidade entre cooperados 2. Deve prevalecer as regras livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquela que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre as partes. 3. De acordo com a Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, do TJDFT, que dispõe acerca das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, a região administrativa do Jardim Botânico está sujeita à jurisdição dos juízos de Brasília. 4. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado para o julgamento do feito (Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. IRRETROATIVIDADE DE LEI. MERA REPRODUÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC/2015. INSTALAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDIDICÁRIA DO DF. RESOLUÇÃO Nº 1/2016, PLENO, TJDFT. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1. Não há que se falar em retroatividade do CPC/15 quando o dispositivo aplicado consiste em mera reprodução de norma já existente no antigo Código de Processo Civil. 2. Comprovada que a ação foi proposta e protocolada em data anterior à instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a redistribuição do feito para essa nova unidade é vedada pela Resolução nº 1, de 8/1/2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT e pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008). Precedentes desse Tribunal. 3. A competência será determinada no momento da propositura da ação, precisamente quando do registro ou da distribuição da petição inicial, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis contido no art. 43 do CPC/2015 (antigo art. 87 do CPC/1973). 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga, o suscitante.    

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES. ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE. REJEIÇÃO. 1. Consoante a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de suspeição do magistrado enumeradas no art. 145, do Código de Processo Civil constituem rol taxativo, não comportando interpretação extensiva. 2. O inconformismo da parte com decisão contrária a seus interesses não constitui motivo que caracterize a parcialidade do juiz. 3. Diante de fato criado pela própria parte, que representou administrativamente contra o magistrado, é incabível o reconhecimento de suspeição. Ademais, não há único indício ou elemento concreto, em razão do qual se pudesse evidenciar a prática de ato ou decisão imbuído por vindicta ou motivo vil. 4. Exceção de suspeição rejeitada.  

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA QUANDO O AGENTE RECEBEU A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ALEGADA NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DA COISA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo a regular citação do paciente e intimação para oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, e tendo seu advogado constituído feito carga dos autos após esse ato, não constitui nulidade a apresentação de resposta pela Defensoria Pública no caso em que o patrono deixou o prazo transcorrer in albis. 2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de forma inequívoca a atipicidade absoluta do fato narrado na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, pela presença de alguma causa de extinção de punibilidade. 3. No caso dos autos, a alegação de atipicidade da conduta atribuída aos pacientes, ao argumento de não estar demonstrado o dolo de apropriar-se do valor levantado em processo judicial e por ter havido a devolução do quantum para a vítima é matéria que não comporta o exame na via do habeas corpus, pois a presença ou não do elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita demanda dilação probatória, e, por tal razão, não se apresenta manifesta para ser acolhida nesta via estreita. 4. Sendo possível extrair da leitura da peça acusatória a descrição pormenorizada da situação fática que ensejou o evento criminoso, com todas as circunstâncias que o envolveram e com a indicação dos ora pacientes como os autores do fato, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e, por isso, não se pode falar em inicial inepta. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VIABILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ser usuário de drogas, por si só, não justifica a exasperação da pena-base. Ademais, a anotação a que fez referência o magistrado sentenciante, para também justificar a exasperação da pena, diz respeito a um pedido de medidas protetivas que sequer foi deferido, não constituindo elemento idôneo para a exasperação da pena. 2. Preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. 3. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da conduta social, reduzindo a pena de 02 (dois) meses para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como para deferir o benefício da suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. 5 (CINCO) CARTUCHOS CALIBRE 38 INTACTOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de posse irregular de munição é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 2. Mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de o agente possuir arma ou munição de uso permitido, sem autorização, ainda que se trate de apenas 05 (cinco) munições como na hipótese dos autos. 3. Descabida a tese defensiva de que não se poderia exigir outra conduta do recorrente, a não ser a de guardar as cinco munições achadas em via pública. 4. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça incutiu fundado temor na vítima, não havendo que se falar em ausência de dolo. 2. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 3. O fato de a vítima não mais se sentir ameaçada não é justificativa para absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com a aplicação do princípio da insignificância imprópria em face da pacificação social. 4. Acolhe-se o recurso do Ministério Público para o fim de condenar o réu também pela prática do primeiro crime de ameaça descrito na denúncia, uma vez que os depoimentos da vítima e da testemunha presencial demonstram que, pela manhã, o réu ameaçou a ofendida de morte, informando que compraria uma arma e a picotaria. 5. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos moral, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu também em relação ao primeiro crime de ameaça narrado na denúncia, ficando o apelado condenado nas sanções do artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. COMPONENTE CURRICULAR: MÚSICA. DIPLOMA EXIGIDO. LICENCIATURA EM MÚSICA. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA COM HABILITAÇÃO EM MÚSICA. EQUIVALENTE CURRICULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSE. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO. 1. No edital do concurso público para o provimento de cargo de Professor de Educação Básica, componente curricular Música/Canto Popular, exigiu-se do candidato aprovado ?diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Música ou de bacharelado no instrumento específico, com complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação?. 2. Restando demonstrado nos autos que o diploma de licenciatura em educação artística com habilitação em música, apresentado pelo impetrante, possui equivalência curricular com o diploma de licenciatura exigido no edital, conforme, inclusive, atestado pelo próprio Departamento de Música da Universidade de Brasília, revela-se configurado o direito líquido e certo do impetrante, autorizando-se, pois, sua posse imediata no cargo. 3. O proveito funcional e econômico decorrente da aprovação em concurso público se condiciona ao efetivo exercício no cargo pelo servidor público, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, em detrimento da Administração Pública. 4. Nos termos do Enunciado nº 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ?a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria?. 5. Segurança parcialmente concedida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. I ? A Lei 12.153/09 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. II ? A norma do art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/09 deve ser interpretada de modo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abranja lides nas quais figurem sociedade de economia mista. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.  

                                     MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO 28.195/2007. 1. A  previsão do mandado de segurança encontra-se no art. 5°, LXIX da CF, o qual dispõe: ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?.  2. A análise do direito líquido e certo invocado, para ser amparado pela via estreita do mandamus, deve vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. 3. O descredenciamento do cadastro de consignatários do Distrito Federal não ocorreu em razão da ausência de documentos, e sim porque o impetrante não delimitou corretamente a sua atividade nos moldes exigidos pelo art. 4º do Decreto nº 28.195/2007. 4. A Administração deu prévio conhecimento ao impetrante acerca de quais requisitos legais deveriam ser preenchidos, os quais não se resumiam apenas à juntada de ata de assembleia e base de cálculo para descontos, mas também à exata correspondência da atividade do impetrante às modalidades previstas em lei. 5. Não há como prosperar a tese da impetrante, de que preencheu todos os requisitos necessários pela legislação, visto que cumpriu parcialmente o comando da Administração, ensejando seu descredenciamento, conforme determinação legal. 6. Segurança denegada.    

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. Revisão Criminal improcedente.

                                  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CORRESPONDENTE JÁ EM CURSO PERANTE JUÍZO DIVERSO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, §3º, DO CPC/2015. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. art. 5°, LXIX, da CF, ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?. 2. O mandado de segurança contra ato judicial apenas pode ser utilizado quando não for possível, pelas vias recursais próprias, evitar a consumação da lesão ou de ameaça a um direito que tenha aptidão de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. 3. Muito embora a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tenha se consolidado, ainda sob a égide do CPC/1973, no sentido de inexistir conexão entre a demanda revisional de contrato bancário e a pretensão de busca e apreensão do veículo financiado, o art. 55, §3º, do CPC/2015 estabeleceu expressamente que deverão ser ?reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles?. 4. Se quando do ajuizamento da busca e apreensão o pedido de revisão das cláusulas do contrato de financiamento já se encontrava em curso perante Juízo diverso, deve ser reconhecida a prevenção daquele para exame de ambas as demandas. 5. Segurança concedida.