Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: Conflito de Competência ? CCP Processo nº: 0701191-77.2017.8.07.0000 Suscitante(s): Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal Suscitado(s): Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro     Ementa   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. LEI Nº 12.153/09. 1. O art. 299 do CPC/2015 dispõe que a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. 2. Cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009). 3. Se o pedido formulado pelo autor não estiver elencado entre as hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009., deve ser resguardada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, inscrita no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.  

Concurso público. Limitação do número de candidatos que poderão participar do curso de formação. Legalidade. Critérios objetivos. 1 - Não é ilegal a limitação, no edital, do número de candidatos que poderão participar de certa etapa de concurso, desde que fundada no desempenho do candidato nas etapas anteriores (RE 635739, em que reconhecida repercussão geral). 2 ? Ordenados os candidatos de acordo com os valores decrescentes da soma das notas finais nas provas objetiva e discursiva, legítima a convocação, para o curso de formação, daqueles classificados até a posição prevista. 3 ? Candidata que se classifica em posição muito superior a prevista, no edital, para fazer curso de formação não tem direito líquido à convocação para essa etapa do concurso. 4 ? Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO Nº 3.298/99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Não há se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, se o mandado de segurança foi instruído com documentos necessários à análise do pedido. II - A banca examinadora, prestadora de serviços contratada pelo Poder Público para organizar e realizar o processo seletivo em questão, não tem poderes para homologar o resultado, cuja competência recai sobre o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal. III - É cediço o entendimento jurisprudencial segundo o qual o conceito de deficiência visual de que trata o art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, deve ser sistematicamente interpretado com o art. 3º desse diploma, a fim de não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, atingindo, assim, a finalidade da norma jurídica. Súmula 377 do STJ. IV - Concedeu-se a segurança.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I ? A Lei 12.153/09 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. II ? A norma do art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/09 deve ser interpretada de modo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abranja lides nas quais figurem sociedade de economia mista. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. INTENÇÃO NORMATIVA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. A revisão de cláusula contratual a fim de limitar o desconto de débito não demanda prova pericial. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DAS CONTAS A SEREM PRESTADAS POR GESTÃO DESTITUÍDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DE ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. Na ação originária de indenização por danos morais e declaratória de regularidade das contas da anterior gestão, referente ao triênio 2014/2016, distribuída ao Juízo Suscitado, apesar de haver relação com a eleição para a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, a pretensão restringe-se à forma como os autores foram retirados da sede, para a tomada do poder, e à impossibilidade de apresentação das contas, em decorrência da apropriação da documentação necessária para tanto. De outro lado, na ação distribuída anteriormente para o Juízo Suscitante, é discutida a anulação do processo eleitoral para a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, em razão da ocorrência de tumulto, boca de urna, carros de som com propaganda irregular, divergência na contagem de votos e extravio da lista de assinatura dos votantes, cédulas de votação, atas, dentre outros documentos. Inexiste, pois, risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididas separadamente, por Juízos distintos, uma vez que o desfecho de uma ação não influenciará a outra.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VISITA A INTERNOS NO PRESÍDIO COMO ADVOGADO. CONDUTA QUE NÃO DESABONA. 1. O crime a que se refere o termo circunstanciado lavrado já teve sua punibilidade extinta, mostrando-se ofensiva ao princípio da presunção de inocência a consideração deste fato como desabonador por tempo indefinido. 2. A extinção da punibilidade afasta o motivo alegado pela autoridade impetrada para inabilitar o candidato na avaliação de vida pregressa e investigação social. 3. Patente, também, a ilegalidade na exclusão do candidato do certame em razão das visitas a internos no presídio na condição de advogado, visto que tal vedação não consta na lei nem no edital. 4. Recurso conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU EXCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado com vistas à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge militar do exército, transferido de ofício para Curitiba/PR.  2. É cediço que o mandado de segurança é ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2.1. Em sede de mandado de segurança, incumbe ao impetrante diligenciar no sentido de fazer a completa prova pré-constituída de suas alegações, porquanto o mandado de segurança é via inadequada para a discussão de tema que exige dilação probatória. 2.2. Ou seja, a concessão da ordem pressupõe a existência de direito líquido e certo, sendo este o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/180, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). 3. Da análise dos autos verifica-se que não foi demonstrada iminência de violação a direito líquido e certo, primeiro, porque nos termos das informações prestadas pela autoridade coatora (juntada de cópias do processo administrativo ainda em trâmite) nota-se que a impetrante teve seu pedido negado apenas por sua chefia superior (Gerência de Enfermagem), ainda pendendo análise final pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUGEP). 3.1. Segundo, porque, da cópia do processo administrativo juntado pela autoridade coatora, também se verifica que o processo ainda tramita e sem qualquer excesso de prazo, vez que apenas transcorreu o período de aproximadamente 5 (meses) desde que o pedido da impetrante foi protocolado. 3.2. Assim, as provas produzidas são insuficientes para a comprovação de excesso, ou omissão, quanto à análise do requerimento administrativo de licença, apresentado pela impetrante em 24/10/2016. 4. Segurança denegada.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. LEI Nº 12.153/09. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MAIOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei 12.153/09, ao disciplinar sobre os Juizados da Fazenda Pública, estabeleceu, no art. 5º, II, que somente podem ser partes, como réus, ?os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas?. 2. Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que ?os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas? (RE 599.628, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, DJE de 17-10-2011). 2.1. A interpretação extensiva não pode ser utilizada em dispositivo legal de abrangência restritiva. A atribuição de foro privativo para a Fazenda, através de juizados especializados, é uma exceção, na medida em que é um privilégio processual. 2.2. Entre os entes que integram a Administração Indireta, apenas autarquias, fundações e empresas públicas podem ser demandadas nos juizados da Fazenda. 3. O critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo. 3.1 Necessidade de prova pericial grafotécnica de maior complexidade impede o processamento do feito nos Juizados Especiais de Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA TÉCNICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 10 DA LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1. A Lei 12.153/2009 prevê a produção de prova técnica no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme se infere do art. 10, que admite a nomeação de pessoa habilitada para a realização de exame técnico e a apresentação do laudo. 2. A prova, dentro do contexto de avaliação de invalidez para o trabalho, não guarda complexidade, portanto, se enquadra nas hipóteses de competência do Juizado Especial Fazendário. A situação em concreto guarda ainda peculiaridades, porque existem diversos exames acerca da suposta morbidade incapacitante alegada pela autora. A necessidade, se houver, será de exames complementares. 3. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DO TERCEIRO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27 da Lei 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1.1 O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos do juizados especiais. 2. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, independentemente do valor atribuído a causa, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO).  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS INSERTAS NA LEI 6.766/79. FRACIONAMENTO NÃO DESTINADO A VENDAS SUCESSIVAS. FRACIONAMENTO NÃO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO EM GERAL. VEDAÇÃO DA PARTE AUFERIR VANTAGEM DIANTE DA PRÓPRIA TORPEZA. POTESTIVIDADE INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. VEDAÇÃO LEGAL. PRIMEIRA PARTE ART. 18 DO CPC/1973 (APLICÁVEL À ESPÉCIE). INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS (SEGUNDA PARTE DO ART. 18 DO CPC/1973). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA NEM EXCESSIVO NEM EXORBITANTE. VERBA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Dos autos, denota-se claramente que a causa de pedir, segundo a realidade fática e jurídica reclamada nos autos (ratio petitum), tem por escopo anular o negócio jurídico anteriormente entabulado em razão do erro substancial, consistente na irregularidade dos imóveis, que viciou o consentimento do requerente.1.1. Foi justamente diante deste cenário que a il. Magistrada de primeiro grau, quanto ao tema, indeferiu o pedido inicial, ao argumento de que as provas dos autos apontam que não houve vício de consentimento do apelante.1.2. Diante deste quadro, as normas conclamadas pelo apelante na peça recursal não lhe socorrem, pois, ao contrário do que afirma, o contrato (que pretende ver anulado) foi entabulado por insistência do próprio recorrente, já que tinha interesse comercial na área precariamente denominada Condomínio Aroeiras, consoante se denota das informações prestadas na contestação do primeiro requerido, as quais não foram impugnadas pelo apelante.1.3. Tal informação foi confirmada em juízo pelo depoimento da testemunha comum das partes, que confirmou que o autor, ora apelante, além de ter plena ciência do estado em que se encontrava o processo de regularização fundiária do imóvel, pois teve acesso a toda documentação relativa ao processo administrativo de regularização, firmou o contrato de cessão de direito justamente porque pretendia atuar na área como parceiro comercial do primeiro requerido.1.4. O primeiro requerido, em depoimento judicial, informou que nunca houve, na área em questão, anúncio para a venda a terceiros dos lotes objetos do contrato com o autor.1.5. Não há como prevalecer a tese recursal de que o contrato entabulado infringiu as normas dispostas na Lei 6.766/79. Isso porque, como bem acentua Arnaldo Rizzardo, ao comentar a lei do parcelamento do solo urbano, que é: [...] Absurda a posição que defende a obrigatoriedade das exigências formuladas pela lei em questão para todas as subdivisões de áreas, mesmo quando o titular do domínio tenciona alienar uma parte do imóvel urbano. O novo ordenamento regula o fracionamento do solo urbano para fins de VENDAS SUCESSIVAS, NA FORMA DE TERRENOS DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL. Envolve a globalidade de uma certa área ou parte dela. [...]. 1.6. Ademais, não se pode olvidar, que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Desta forma, descabida é a pretensão de ver declarada a nulidade do contrato sob a alegação de ilicitude do objeto e por consequência obter a rescisão contratual. Permitir tal situação, equivaleria a desconsiderar o princípio geral de direito que veda à parte valer-se da própria torpeza para auferir vantagem, comportamento vedado por conta do prestígio da boa-fé objetiva. Ou seja, o autor, ciente de que os imóveis (cujos direitos adquiriu) estavam em processo de regularização, não pode vir agora arguir tal condição - a falta de regularização - como causa de nulidade do contrato.1.7. Precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. LEI 6.766/79. NÃO INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3 - Sendo, a condição de irregularidade do loteamento, tanto no que se refere à propriedade quanto à metragem mínima obrigatória, de conhecimento de ambas as partes, não podem, agora, os Réus arguirem tal condição como causa de nulidade do contrato, sob pena de se beneficiarem da própria torpeza, o que é inadmissível. [...] Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1005835, 20140510052954APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 315/318); PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS. PROPRIEDADE. TERRACAP. ESCRITURA. NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA. [...] 5. Declarada a ciência da real situação de irregularidade do bem negociado, descabida é a pretensão de ver declarada a nulidade do contrato sob a alegação de ilicitude do objeto e por consequência obter a rescisão contratual. Permitir tal situação equivaleria a desconsiderar o princípio geral de direito que veda à parte valer-se da própria torpeza para auferir vantagem. [...] (Acórdão n.435633, 20050111407775APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:LÉCIO RESENDE, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/06/2010, Publicado no DJE: 03/08/2010. Pág.: 78).2. Não merece prosperar a tese recursal de que a cláusula terceira do Termo de Rescisão se reveste de potestividade. Isso porque, desconsiderando maiores tergiversações, não se mostra potestativa cláusula em que as partes, ocupando a mesma estatura contratual, acordaram o pacto de forma livre e espontânea.2.1. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA EXEQÜENTE. RECOMPRA DE AÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. POTESTAVIDADE INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. [...]. - Não se mostra potestativa cláusula contratual prevendo a obrigação de recompra de ações no prazo máximo de um ano, porquanto evidenciado na hipótese que pactuação ocorreu de forma livre e espontânea entre as partes. [...] (Acórdão n.233895, 20020110471860APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/01/2006. Pág.: 102)2.2. O próprio apelante reconheceu, em juízo, que convencionou com o primeiro requerido os termos da rescisão contratual, não havendo, portanto, que se falar em cláusula potestativa.3. A multa por litigância de má fé tem por escopo sancionar o violador do dever de boa fé e, consequentemente, de probidade processual art. 17 do CPC/73 (e arts. 6º, 77, 80 e 774, todos do NCPC).3.1. O litigante de má fé, segundo o escólio dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.3.2. In casu, o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos, tendo em vista que, nas suas próprias palavras, teve sua vontade viciada em razão de não ter ciência da irregularidade dos lotes adquiridos, pois, se acaso soubesse, sequer teria comprado os lotes.3.3. Contudo, este não é o cenário que se denota dos autos, tendo em vista que: tanto a prova documental quanto a oral apontam que o apelante teve prévia ciência de que os lotes, sobre os quais foram adquiridos os direitos, seriam constituídos por ocasião da regularização do parcelamento do solo.4. Não merece guarida o pedido de manutenção ou concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que, como bem acentuou a il. Sentenciante, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que culminou com a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, houve alteração, no curso do processo, das circunstâncias fáticas do autor/apelante, de modo a presumir que possui capacidade econômica para suportar os ônus do processo.4.1. Diante deste cenário, não há como manter (e/ou deferir) os benefícios da gratuidade de justiça em favor do agravante, tendo em vista que o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 tem por propósito somente contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.5. No tocante a majoração da multa aplicada pela il. Sentenciante, a título de litigância por má fé, esta não se mostra passível de elevação, tendo em vista que foi arbitrada em seu patamar máximo, ou seja, em 1% sobre o valor da causa, não podendo exceder àquele percentual por expressa determinação legal (art. 18 do CPC/73).6. O recorrente (primeiro requerido) apenas postulou pela majoração da multa anteriormente imposta (art. 18 do CPC/73), ficando silente quanto à possibilidade de indenização pelos possíveis prejuízos que sofrera.6.1. Assim, na esteira da forte jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, a devolução da matéria impugnada via recurso de apelação, quanto a sua extensão, tem seus limites determinados pelas partes, tratando-se de aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum.7. O artigo 20, §4º, do antigo CPC estabelecia que nas causas em que não houvesse condenação, os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.7.1. Portanto, a fixação dessa verba deve obedecer à apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta: o valor que considera justo para a demanda, estabelecendo-o de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva. Ou seja, deve ser fixado de forma razoável, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado.7.2. No caso concreto, o valor dado à causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) conforme requer o apelante. Assim, à luz dos critérios acima expostos, especialmente do grau de complexidade da ação, das provas produzidas e do trabalho desempenhado pelo patrono, e dado o liame da questão posta em debate, entendo que o valor fixado pelo il. Juízo a quo, de R$ 3.000,00 (três mil reais), é razoável e remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, devendo ser mantido.7.3. Ademais, consoante firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Eg. Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pela instância ordinária quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante (REsp 1522120/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Sendo certo que a Superior Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação, situação diversa da dos autos.8. Honorários recursais não fixados, em razão do disposto no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica o CPC/73.9. Recursos conhecidos e improvidos.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O simples pedido de gratuidade de justiça não é demonstração da situação de hipossuficiência da parte, tratando-se de presunção relativa (LXXIV do art. 5º da CRFB), podendo ser ilidida por prova em contrário.2. Embora instigado a demonstrar sua atual situação de hipossuficiência, o agravante limitou-se a juntar o extrato de uma conta inativa, cuja última movimentação financeira remonta ao ano de 2011. Ou seja, em vez de juntar comprovantes atualizados de rendimentos, optou por juntar aos autos extrato de uma conta inativa há mais de 6 anos.3. Tal situação, somente corrobora o entendimento do il. Sentenciante, no sentido de que, no curso do processo, houve alteração da capacidade econômica do requerente. Referida assertiva encontra estofo diante do fato que o próprio agravante admitiu, em juízo, que se tornou corretor de imóveis após o ajuizamento da ação, e que é proprietário de 20 lotes em condomínio localizado nesta cidade. 4. Diante da situação concreta, não há como deferir os benefícios da gratuidade de justiça em favor do agravante, tendo em vista que o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 tem por propósito somente contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.5. Agravo Interno conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LIMITES DA DECISÃO LIMINAR COMBATIDA NA ORIGEM. CONVENIÊNCIA DE REPAROS EM OBRA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE TERMO ADITIVO DEFERIDOS LIMINARMENTE. MODIFICAÇÃO DO STATUS QUO DA OBRA EM PREJUÍZO DE PERÍCIA DETERMINADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM LIMINAR DEFERIDA PELO MESMO JUÍZO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. SUPOSTAS FALHAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO E TERMO ADITIVO NÃO APURADAS EM LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO. CONHECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL NÃO SUSTENTADA À LUZ DA PROVA TÉCNICA ELABORADA. OBRA ORIGINAL E ACRÉSCIMO MEDIANTE TERMO ADITIVO. OBJETOS DISTINTOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS E RECEBIDOS PELO CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CCB/02. OBRA RECEBIDA SEM RESSALVA PELOS RESPONSÁVEIS DO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO PACTUADO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2.Incabível o debate mais aprofundado das questões ventiladas no bojo do processo originário nesta sede porquanto o objeto do presente agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão combatida. O exame do agravo é limitado ao conteúdo da decisão impugnada, não servindo tal estreita via para inovação de teses recursais, assuntos outros não tratados naquela decisão, inclusive relacionados com outros processos. 3.São manifestamente intempestivas as contrarrazões apresentadas fora do prazo legal de 15 dias, como certificado pela Secretaria da Turma, às fls. 518 e 637, não merecendo conhecimento. 4. A utilização dos conhecimentos técnico-especializados do Expert habilitado e de confiança como auxiliar do Juízo e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho das questões apresentadas e questionadas é prerrogativa exclusiva do juízo, já que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. 5.Apurado em Laudo Pericial qualificado que as sustentadas falhas na execução do serviço originalmente pactuado e Termo Aditivo, um firmado para a adequação da parte das caixas de gordura e sabão do agravado, no padrão da CAESB; e Aditivo para ajustar a declividade da rede de esgoto entre os blocos E, G e I para coincidir com a declividade da rede executada entre os blocos A e C; obras distintas que foram fiscalizadas pelo Condomínio agravado, por meio de Comissão de Licitação e ainda profissional Engenheiro contratado pelo Condomínio, além de outros condôminos, para vistoriá-la, fiscalizá-la e que fora entregue e recebida pelos responsáveis citados em abril de 2015, sem qualquer ressalva na realização dos serviços, indevida a retenção do pagamento dos valores pactuados sob alegação de falhas de execução não comprovadas. 6. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Irresignações e descontentamento com nítida parcialidade que pretendem modificar o apreciado segundo a sua própria ótica e fazer prevalecer seu entendimento na forma de reprovar os serviços executados e, com isso, suspender o pagamento contratado (sustação de cheques), após verificação por Laudo Pericial corroborando a inconsistência das impugnações, configura indevida retenção de pagamento. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ESBOÇO DE PARTILHA. APELAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO CORRESPONDENTE PEDIDO DE REFORMA. REGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite que, operada a preclusão a respeito da avaliação do imóvel, os herdeiros interessados venham a questionar o posicionamento dado e acabado pelo juízo singular apenas após a prolação da sentença, quando já extinto a oportunidade para tanto. 3. Não questionada em tempo hábil e pela via processual adequada a decisão que rejeitou a impugnação ao esboço de partilha apresentado pela inventariante e anuído por todos os herdeiros, os apelantes não podem pretender rediscutir as mesmas matérias em apelação ajuizada contra a sentença que, entendendo correto o sumário de divisão dos bens, o homologou. 4. As razões recursais devem confrontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos da sentença, bem como cabe ao inconformado apresentar suficientemente, nos seus pedidos, os limites de sua irresignação, os quais devem ter relação de coerência com as razões que aduziu e demonstrar satisfatoriamente a pretensão recursal buscada, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada, sob pena de inépcia do apelo, por violação dos Princípios da Dialeticidade e do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Buscando suscitar um possível error in procedendo do julgador singular ou mesmo um possível error in judicando em relação à homologação do esboço (justiça da partilha), sem olvidar que deixaram de justificar especificamente no que consistiria esses erros (ausência de impugnação específica), fazendo-o de maneira genérica, fato é que eles não formularam o correspondente pedido de reforma, de modo que, de qualquer sorte, também acerca da partilha efetivamente arbitrada, o apelo não poderia ser admitido por ausência de regularidade formal. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INDEFERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PÕE FIM, DE PLANO, À FASE EXECUTIVA. ART. 203, §1º C/C 924, I E 925 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA SANAR OMISSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ASTREINTES INEXISTENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a irresignação seja em face de pronunciamento judicial intitulado de decisão interlocutória, é cabível o recurso de apelação quando tal ato indefere integralmente o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a de plano, inserindo-se no conceito (restritivo) de sentença trazido pelo art. 203, §1º do CPC, e aplicação subsidiária dos art. 924, I e 925. 2. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 437). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 3. Para que passe a ser exigível, deve a decisão que motivou a estipulação das astreintes, pelo menos (execução provisória), ser confirmada em sentença (ou acórdão), bem assim deve haver a expressa fixação da sanção cominada, calcada na demonstração nos autos da ocorrência do descumprimento, garantindo-se, inclusive, a ampla defesa e a oportunidade da parte adversa controverter tanto a situação alegada quanto a própria sanção (multa diária). Ausente a confirmação da multa por provimento jurisdicional definitivo, impossível sua exigibilidade. 4. Inexistindo na sentença de mérito - já transitada em julgado - a confirmação do provimento antecipatório, tampouco qualquer sanção a título de astreintes, nem tendo havido em qualquer momento durante a fase de conhecimento prova do descumprimento da decisão judicial, inviável o pleito instauração do procedimento de cumprimento de sentença no tocante, não havendo, outrossim, reparo a ser feito na decisão que o indeferiu. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA. RECURSO DO RÉU. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NATUREZA DA INDENIZAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. PREJUDICIAL AFASTADA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEVIDO. 1. Prejudicial de prescrição. A apelante defende que somente poderia ser requerida a devolução de valores pertinentes à comissão de corretagem nos três primeiros anos após a cobrança da verba referida. Não obstante, a análise da possível existência ou não de prescrição passa pela efetiva definição da natureza do pedido deduzido em Juízo, já que se trata de hipótese de pretensão à reparação de dano e não à afirmação da ilegalidade do encargo, de modo que se confunde com o mérito propriamente da causa, o qual deverá ser analisado em momento oportuno. Prejudicial afastada. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 6. A extrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 7. No que toca à corretagem, no caso em concreto, não se discute a possibilidade de transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem, conforme definido pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, mas sim de ressarcimento de prejuízo causado pela rescisão contratual causada pela empresa, consubstanciando, portanto, pedido de reparação por dano material. 8. Ressalte-se, o contrato está sendo rescindido por causa de inadimplemento da construtora, de modo que é devido o ressarcimento das despesas efetuadas assim como do prejuízo sofrido. Que fique claro que o ressarcimento não se da pelo pagamento da comissão de corretagem em si (que foi considerada legal pelo STJ), mas sim pela rescisão contratual causada pelos réus, a qual causou prejuízo ao autor, que deve ser compensado pelos valores desembolsados, mesma razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de 3 anos referente exclusivamente a transmissão da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem e não a indenização pela rescisão contratual. 9. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 10. Recurso de apelação CONHECIDO NÃO PROVIDO o apelo, sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A/TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉS (JFE 2 E JOÃO FORTES). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. A) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. EXCESSO DE CHUVAS. GREVE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO. AQUECIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. B) DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CABIMENTO. DANO PRESUMIDO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR. PROVA PERCIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS PELA PRÓPRIA RÉ. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. C) INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (MULTA). DESISTÊNCIA PARCIAL AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DA 1ª RÉ (TAO). I) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. II) MÉRITO. A) EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. B) ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCROS CESSANTES. VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. C) LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 2. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 3. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s)/fornecedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 4. São devidos lucros cessantes pela impossibilidade do promitente comprador desfrutar do imóvel no período de atraso da entrega, até que esta ocorra ou até a resolução contratual, neste caso quando ausente o interesse do consumidor em permanecer no contrato, pelo valor correspondente à locação do imóvel no período. 5. Na hipótese, que não se trata de resolução contratual, mas indenização, foi fixado o período de atraso como aquele compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a data de expedição do Habite-se, sem insurgência da parte autora. Por essa razão, a pretensão recursal da 1ª ré (TAO), para limitação à referida data, a rigor, padece de ausência de interesse recursal, pois já se encontra atendida nos autos, embora o entendimento prevalente seja no sentido de fixar o termo final na data de averbação do Habite-se. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira ré (TAO) não prospera, pois, conforme se verifica do instrumento contratual de fls. 23 e seguintes, a empresa figura como promitente vendedora e as demais rés com intervenientes e responsáveis pela incorporação e construção da obra, o que impõe reafirmar a legitimidade passiva de todas elas, conforme já fora acertado na origem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Não há pertinência no pleito da ré (TAO) no sentido de descontar o percentual de 15% (quinze por cento) a título de IR do valor a ser pago a título de lucros cessantes, pois, além de não haver pertinência subjetiva da parte ré quanto ao pleito, tratando-se de indenização, não há, em tese, a incidência do referido imposto. 8. Na espécie não há falar em exceção do contrato não cumprido, conforme previsão constante do art. 476 do Código Civil, pois não há qualquer comprovação no sentido de inadimplência dos consumidores, ônus de cuja prova estaria a cargo da fornecedoras, tratando-se, a rigor, de mera alegação recursal, sem qualquer compromisso com a realidade dos fatos. 9. Quanto à possibilidade de inversão de cláusula penal, havendo desistência expressa da parte quanto ao direito que se funda a ação cabe apenas a sua homologação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, e a conseqüente modificação da distribuição do ônus sucumbencial, de forma proporcional, conforme art. 90 do CPC. 10. Recursos de apelação de todas as rés (JF2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A E TAO) CONHECIDOS, preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré (TAO) rejeitada e, no mérito, apelos NÃO PROVIDOS, sentença alterada apenas em razão da homologação da desistência parcial ao direito que se funda a ação, tão somente para afastar a aplicação da multa moratória por inversão. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPERATIVIDADE. ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TARDIO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGRA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. As razões do apelo são singelas e apresentam vários trechos copiados da petição inicial, tendo em vista ser una a premissa para defesa da nulidade do ato administrativo. Há sucumbência material, pois a impetrante não obteve no mundo dos fatos aquilo que poderia ter conseguido com o processo e ela devolve à segunda instância as razões que entende contraporem a sentença (a norma do parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008). Preliminar de dialeticidade rejeitada. O princípio da legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade e imperatividade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei e em atos regulamentadores; presume-se que as formalidades pertinentes, como finalidade e competência, foram observadas. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório (Art. 32, parágrafo único, Lei Complementar Distrital nº769/2008). 3.1. No caso, o Poder Público possibilitou a manifestação da autora no processo administrativo, todavia, a interessada preferiu não questionar o ato no bojo do processo administrativo: não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo. O mandado de segurança não é meio jurídico adequado para se discutir a inclusão de dependente de servidor falecido, em folha de pagamento, sob o argumento de violação do princípio de ampla defesa e contraditório. 4.1 A demanda demonstra o inconformismo pessoal e psicológico da impetrante/apelante com a divisão da pensão, não existindo assim cerceamento de defesa, mas tão só não aceitação da situação fática jurídica. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESTIMO DE VALORES. PESSOA FÍSICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. COMPREENSÃO DOS FATOS E DESENCADEAMENTO LÓGICO DOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO DO FATO QUE TERIA SIDO PRESENCIADO PELAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO APÓS SENTENÇA. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE. DOCUMENTO NÃO JUNTADO POR DESORGANIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar. Inépcia da inicial. Ainda que a narrativa da inicial possa parecer confusa, os fatos descritos evidenciam a existência de empréstimo realizado entre as partes, sendo este fato admitido expressamente pelo réu, sendo controversos apenas os termos do empréstimo e o valor devido. O réu não teve qualquer dificuldade em elaborar sua defesa. Preliminar rejeitada. 2.Preliminar. Cerceamento de defesa prova testemunhal. A simples alegação genérica de que as testemunhas sabem que o recorrente entregou quantias em dinheiro não é suficiente para modificar o resultado do julgado. O apelante nem mesmo descreve o fato que as testemunhas presenciaram, de modo que não existe qualquer prejuízo para sua defesa. 3. Não se pode admitir a juntada de documentos depois da sentença caso se observe que os documentos são bem anteriores a conclusão da instrução e não havia qualquer impedimento para a sua não apresentação, sendo admitido expressamente pelo réu que a demora se deu apenas em razão da sua desorganização, sendo ainda documento de fácil produção (extrato bancário). 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Sentença mantida.