CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se aplicam ao caso dos autos as normas protetivas que regulam as relações de consumo, pois, analisando-se a relação jurídica estabelecida entre as partes, observa-se que os Autores não figuram como destinatários finais dos produtos adquiridos de forma franqueada para revenda, pois, em verdade, obtiveram cotas de plano de investimento junto à Ré, especializada em marketing multinível e em venda franqueada buscando lucro. Por esses motivos, a controvérsia contratual deve ser analisada à luz da legislação civil.2 - Nos termos do artigo 403 do Código Civil, os lucros cessantes consistem naquilo que o credor deixou de lucrar em decorrência de inexecução contratual. No caso dos autos, embora os Autores tenham comprovado a aquisição de cotas de plano de investimento mantido pela Ré, não demonstraram a realização das contraprestações contratuais necessárias para a aquisição de retorno financeiro direto. Assim, uma vez necessária a revenda de produtos e serviços franqueados a destinatários finais para a aquisição de lucro, não há falar em compensação financeira decorrente de inexecução contratual.3 - O alegado inadimplemento contratual não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não há, in casu, comprovação de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade que tenha causado prejuízo ao ânimo psíquico, moral e intelectual dos Autores.Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - No contrato de promessa de compra e venda em análise, as arras são confirmatórias, tendo em vista que integram o valor total do contrato. Ademais, as arras não podem ter natureza penitencial quando já existe cláusula penal apta a indenizar a promitente vendedora por eventuais perdas e danos decorrentes da rescisão contratual ocasionada pelos promitentes compradores.2 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Em contratos de seguro saúde há o perfeito enquadramento do segurado como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais respectivas há de ser realizada da maneira mais favorável àquele.Precedentes do STJ.2 - Considerando que o contrato celebrado pelas partes tem por escopo a prestação continuada de serviços de assistência à saúde, possuindo cobertura ambulatorial e hospitalar, encontrando-se, portanto, sob a égide da Lei n. 9.656/98, inexiste vedação legal ao tratamento domiciliar3 - O caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não exaustiva, não afasta a obrigação da Ré quanto à disponibilização do home care necessário à manutenção da saúde e da vida da Autora, mormente quando há manifestação médica expressa no quanto à necessidade do tratamento domiciliar, não sendo dado à Ré a faculdade de, sob o argumento de não cobertura contratual do tratamento indicado pelo médico que assiste a paciente, deixar de fornecê-lo.4 - É manifestamente nula eventual cláusula do contrato que restrinja direitos inerentes à natureza da avença, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, que não está buscando tratamento domiciliar por ser mais conveniente ou cômodo, mas por prescrição médica.Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DIMINUIÇÃO DAS NECESSIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO ENTRE OS GENITORES. REPARTIÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.A revisão de alimentos, conforme balizamento que se extrai do art. 1699 do Código Civil, condiciona-se à comprovação de superveniente mudança na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe. Não demonstrada a alteração do binômio possibilidade/necessidade, revela-se o acerto da rejeição ao pedido de redução da obrigação alimentar.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CULPA DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Os elementos constantes dos autos, especialmente o Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, evidenciam que o veículo conduzido pela Ré saiu do retorno e adentrou a faixa de rolamento da direita, em que trafegava o veículo de propriedade da Autora, sem respeitar a preferência, vindo a causar a colisão transversal, motivo pelo qual, acertadamente, lhe foi imposto o dever de reparar o dano causado.2 - Rejeita-se a alegação de condenação lastreada em único orçamento, pois foi colacionado pela Autora orçamento adicional, que tanto prevê as peças a serem utilizadas como os serviços de reparação necessários, importando em valor total bem mais elevado do que aquele correspondente ao outro orçamento que lastreou o valor previsto na sentença. Ademais, as notas fiscais colacionadas afiguram-se coerentes com os reparos a serem empreendidos no veículo e os serviços e produtos ali constantes não foram impugnados diretamente pela Apelante, de forma a evidenciar algum excesso ou abuso de valores.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE OUTRA AÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES. CABIMENTO. EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS E EXTRATOS. EXIBIÇÃO. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Quanto ao pleito de exibição de demonstrativos de débitos, tem-se que a referida pretensão não se coaduna com a via eleita (Exibição de Documentos), e, dessa forma, conforme jurisprudência predominante desta Casa de Justiça, a exibição de demonstrativo da evolução do débito deve ser objeto de ação de prestação de contas, devendo tal pretensão, por conseguinte, ser manejada em via própria.2 - Demonstrada a resistência do Réu à pretensão da Autora, escorreita a sua condenação à exibição dos documentos reclamados na inicial (contratos bancários) e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE DISPONÍVEIS. VEDAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO. IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO RÉU EM VALOR EQUIVALENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/1973, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, como ocorre no caso concreto, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 2 - Apesar de ter assumido a obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, nos termos da procuração que lhe foi outorgada, o Réu/Apelado não providenciou tal transferência no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual deve ser condenado a pagar ao Autor valor correspondente à integralidade dos débitos relativos ao IPVA, Licenciamento Anual e Seguro Obrigatório comprovados nos autos. 3 - O Autor/Apelante continua obrigado perante o Estado ao pagamento das despesas referentes ao veículo (IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas), uma vez que o presente julgamento não é oponível à Fazenda Pública do Distrito Federal, já que deita seus efeitos somente entre o Autor e o Réu. 4 - O descumprimento da obrigação de efetuar a transferência do automóvel impõe ao Réu/Apelado a reparação por danos morais decorrentes da inscrição do nome do Apelante na dívida ativa, bem como da emissão de multas de trânsito em seu nome. 5 - O valor da indenização deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, a capacidade econômica das partes, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória, não podendo o valor ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, tanto em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora como na hipótese de desfazimento do negócio por iniciativa do promitente comprador, é imediata e integral (Enunciado nº 543/STJ e REsp 1.300.418/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).2 - É devida a estipulação em sentença de cláusula penal referente a contrato de promessa de compra e venda limitada a 10% (dez por cento) do valor pago pelo promitente comprador, o que é o parâmetro razoável aplicado por esta Corte de Justiça para o deslinde da presente questão controvertida.3 - Na sentença, a Juíza a quo não mencionou expressamente o índice de correção monetária dos valores que a Ré deverá restituir ao Autor. De acordo com a jurisprudência do TJDFT, aplica-se o INPC como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos ao promitente comprador em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda.Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança.2 - A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009).3 - A sentença que acolhe parcialmente os Embargos à Execução não é condenatória, tendo em vista que apenas declara o montante efetivamente devido. Assim, nos termos do que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, não havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973.Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA PSÍQUICA. INDICAÇÃO MÉDICA. INADEQUAÇÃO DE OUTROS FÁRMACOS PADRONIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção.2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença psíquica não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF.3 - Haja vista que o Relatório Médico anexado aos autos atesta a necessidade da utilização do remédio objeto do pedido inicial, tendo em vista que o uso de outras medicações padronizadas mostrou-se inadequado, revela-se o acerto do reconhecimento do pedido inicial em sentença.Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PARTO NORMAL. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Estado é responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que o dano moral seja configurado é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre este e aquele.2 - Identificando-se, à luz dos fatos narrados e dos elementos acostados aos autos, a existência de nexo causal entre a conduta médica levada a efeito pelo agente estatal e as sequelas neurológicas acometidas à Autora, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado, o que exsurge o dever de indenizar, a título de danos morais e materiais.3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer a ofendida pelo sofrimento suportado, devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios. Os valores arbitrados na sentença mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso, impondo-se sua manutenção, até mesmo quanto à determinação de apuração dos danos materiais em liquidação por artigos, nos termos do art. 475-E do CPC/73.Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM VEÍCULO PARTICULAR. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 669069/MG (Tema 666), fixou a tese de que 'É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'.2 - Prescreve em 05 (cinco) anos, considerando-se a data em que ocorreu o dano patrimonial concreto e efetivo como sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, por aplicação analógica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.Prejudicial de Mérito acolhida.Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ENDEREÇO INCORRETO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA.1 - A indicação incorreta do endereço não acarreta a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, aplica-se o art. 267, inciso III, do CPC/73, por abandono do processo, uma vez que esta situação se efetiva quando a parte autora não atende a determinação judicial para dar andamento ao Feito.2 - É dever das partes manter atualizados os seus endereços, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC/73. Assim não fazendo, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, nos termos do artigo 39 do CPC/73.3 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. No caso dos autos, embora o Autor tenha sido regularmente intimado para dar prosseguimento ao Feito, a ausência de prévia intimação do advogado, via publicação no Diário de Justiça, descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC/1973, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o Feito.Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.Evidenciada a essencialidade da prova pleiteada pelos Apelantes/Embargados, consistente na obtenção de informações esclarecedoras e definitivas perante a instituição bancária acerca da data de abertura da conta bancária, aclarando-se quem figurava como titular à época, bem assim explicitando a data exata de eventual ingresso posterior de cada um dos Embargantes na condição de cotitulares, permitindo a conclusão pela eventual realização de manobra para frustrar a Execução, cassa-se a sentença fustigada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, haja vista que materializado o cerceamento do direito de produção de provas.Preliminar acolhida.Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE REGULARIDADE FISCAL E DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DA CREDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.1 - O mandamus em análise foi impetrado em razão de exigência realizada pelo Diretor Financeiro da NOVACAP, consistente na determinação de que fosse apresentada, pela Impetrante, certidão comprobatória de regularidade trabalhista e fiscal como condição para o pagamento pelos serviços executados em virtude de contrato administrativo.2 - A discussão sobre a legalidade ou não da exigência de apresentação de certidão comprobatória de regularidade trabalhista e fiscal da Impetrante JFR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA revela-se inútil e desnecessária, uma vez que o crédito foi cedido para a PHS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EIRELI, contra a qual não há notícia nos autos de qualquer exigência nesse sentido.Segurança denegada.Remessa Oficial provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA DE ESPORTES. PAGAMENTO DE ITBI PELAS FORNECEDORAS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. HABITE-SE. AVERBAÇÃO. ATRASO INCONTROVERSO. JUROS DA OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor alberga o princípio da vinculação contratual da publicidade, ao dispor que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.2 - Ao consumidor que alega ter celebrado contrato sob a influência de publicidade enganosa compete comprovar a existência do anúncio publicitário paradigmático em momento anterior à celebração do contrato, notadamente quando o instrumento contratual traz disposição expressa em sentido contrário à alegação do consumidor. Assim, não havendo comprovação da anterioridade das mensagens publicitárias em que se anunciou que os apartamentos do empreendimento eram dotados de uma vaga de garagem, não merece acolhimento o pleito do consumidor voltado à indenização de valor correspondente a tal item.3 - A alegada informação de que o empreendimento contaria com uma quadra de esportes em sua área interna não consta do instrumento contratual e nem dos anúncios publicitários colacionados aos autos, o que impõe o não acolhimento do pleito de indenização formulado pelo consumidor adquirente da unidade habitacional.4 - É do consumidor o ônus da prova de que a aquisição do imóvel ocorreu no tempo e nas condições de campanha promocional em que a fornecedora ter-se-ia obrigado ao pagamento do imposto de transmissão (ITBI), notadamente quando o instrumento contratual apresenta disposição expressa de que o pagamento da exação deve ser suportado pelo consumidor adquirente do imóvel. Não produzida prova nesse sentido, a improcedência do pleito indenizatório é medida impositiva.5 - Tratando-se de atraso na conclusão dos procedimentos a cargo da fornecedora, mantém-se a condenação dela ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor a título de juros de obra após o prazo de tolerância previsto no contrato, desde a entrega das chaves até a efetiva averbação da carta de habite-se e a consequente cessação da cobrança de tal encargo pelo Agente Financeiro.6 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.Apelação Cível dos Autores desprovida.Apelação Cível das Rés parcialmente provida

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. READPTAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA MAGISTÉRIO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.No caso dos autos, em que pese a celeuma processual que levou o Juiz a quo a revisitar decisão anterior em que havia fixado a necessidade de realização de prova pericial, tal prova é indispensável ao exame do nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa da Autora para o magistério (regência de classe) e a moléstia que, segundo se alega na petição inicial, resultou do desempenho das atividades em sala de aula. Como a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de readaptação funcional da Autora, é indispensável a produção da prova pericial com o intuito de elucidar a controvérsia fática relativa ao vínculo entre a atividade profissional desenvolvida e o diagnóstico clínico-médico que sujeitaria a transferência de seu status funcional para readaptada.Agravo Retido provido.Apelação Cível prejudicada.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo de Instrumento, a questão relativa ao cerceamento de defesa não pode ser apreciada sob as vestes de preliminar do recurso de Apelação, já que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC/1973). A validade do indeferimento de produção de provas foi reconhecida pela Turma mediante acórdão que transitou em julgado.2 - A fundamentação adotada pelo Juiz a quo limitou-se a analisar o pedido inicial considerando o contexto fático dos autos para delinear os contornos da responsabilidade civil, entendendo, conforme a teoria da persuasão racional, pela existência de relação de consumo apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública cuja aplicabilidade pode ser reconhecida de ofício, motivo pelo qual não há falar em sentença extra petita, nos termos do artigo 128 do CPC/73.3 - Tendo sido a autoria e materialidade do fato devidamente apuradas no processo criminal e estando devidamente comprovado o ato ilícito culposo praticado pelos Apelantes, bem como presumido o dano moral por ricochete ou reflexo provocado pela morte de familiar dos Apelados, inconteste o dever de indenizar. Aplicação do artigo 935 do Código Civil.4 - Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do genitor e cônjuge dos Autores em decorrência de naufrágio da embarcação por ato ilícito dos Réus, o valor da condenação deve ser mantido, uma vez que foi arbitrado em patamar razoável e proporcional ao dano.Preliminares rejeitadas.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO COM NATUREZA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. SIMULAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos2 - O pedido declaratório formulado pelo Autor/Apelado se trata, na verdade, de adjudicação compulsória, consistente na declaração do Juiz que, em substituição à declaração de vontade do promitente vendedor, produza o mesmo efeito da escritura pública do imóvel que o promitente vendedor não outorgou, diante da existência do contrato de compra e venda e de prova de quitação. O pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo e só se extingue frente ao direito de outrem, amparado pela usucapião. Precedentes.3 - Considerando o lapso temporal entra a data em que o contrato foi celebrado e a data em que a ação declaratória incidental foi distribuída, constata-se que foi superado, em muito, o prazo de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, inciso V, alínea b, do Código Civil de 1916, o qual deve ser aplicável, em função do princípio tempus regit actum, pelo qual aos fatos se aplica a lei vigente à época de sua ocorrência.Apelação Cível nº 2010.07.1.014942-7 não conhecida.Apelação Cível nº 2010.07.1.010251-7 desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - Não há nulidade na sentença por meio da qual a Juíza a quo apreciou todos os pedidos, inclusive a arguição de falsidade documental suscitada pela Ré. 3 - No caso em análise, a parte Autora não comprovou que firmou com a Ré contrato verbal. A partir da análise dos depoimentos e documentos acostados aos autos, não se pode concluir que a Ré tenha comprado diretamente da Autora os equipamentos descritos na nota fiscal eletrônica acostada à inicial. 4 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5 - A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual. Assim, inexistindo nos autos comprovação inequívoca de que o Autor agiu de forma dolosa ou maliciosa, descabida se afigura sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Precedente do STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível provida.