EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSENCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afixação dos honorários sucumbenciais recursais só se mostra devida nos recursos atinentes a decisões publicadas após a vigência da Lei n. 13.105/2015. 3.Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABORDAGEM CLARA AOS TEMAS DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3.Embargos rejeitados.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUTIVIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - MULTA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os temas apresentados no agravo de instrumento ofendem o duplo grau de jurisdição porquanto não enfrentados pelo juízo de origem. Notadamente, a via estreita do agravo de instrumento somente comporta análise do que restou decidido no ato agravado (princípio da devolutividade). 2. A ofensa ao devido processo legal deriva da atitude do próprio devedor/agravante em relação aos credores/agravados, ao buscar discutir temas não apreciados pelo magistrado a quo por vias inadequadas, surpreendendo-os ao inovar a cada vez que se manifesta nos autos 3. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental, bem como majorados os honorários advocatícios na forma do §11 do art. 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPEIÇÃO - PERITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXCEÇÃO REJEITADA - DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - ENUNCIADO N.02/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposto o agravo de instrumento contra decisão proferida na vigência do CPC/73, deverá o recurso ser analisado à luz do Estatuto Processual Civil vigente, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ. 2. A constatação de que o perito figurou como assistente técnico em demandas que envolveram empresas participantes da mesma holding na qual se insere uma acionista da ré na ação de origem, não tem o condão de inquinar de suspeição o múnus para o qual o expert foi nomeado. 3. Isso porque a atuação como assistente técnico não torna o profissional vinculado ao cliente por questões empresariais, afetivas ou financeiras, além do que não há prova nos autos de que haja qualquer pendência financeira entre as partes. 4. Da mesma forma, não se evidencia qualquer elemento que indique possível parcialidade do Perito em seu trabalho técnico, uma vez não demonstrado vínculo prévio com as partes e com o objeto da ação de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. CESSÃO DE USO A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO LOCADOR. ABANDONO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DISTRATO PELA PARTE INOCENTE. DESÍDIA DO LOCADOR. PREJUÍZO NÃO IMPUTÁVEL À LOCATÁRIA. 1. Por força do contrato firmado, a desocupação do imóvel pela locatária e sua cessão a terceiro, sem autorização prévia e por escrito da locadora, configura abandono e descumprimento contratual. 2. Havendo previsão expressa, é possível a rescisão unilateral do contrato caso a locatária abandone o imóvel. 3. A desídia do locador em reaver a posse direta do imóvel e estancar seu prejuízo, após o implemento dos requisitos que autorizam a rescisão unilateral do contrato, não pode se converter em prejuízo excessivo à locatária. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELA MINHA CASA MINHA VIDA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. PARTILHA DOS VALORES DESPENDIDOS EM PROL DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. 50% PARA CADA CONVIVENTE. 1. O regime de comunhão parcial determina que os bens adquiridos na constância da união estável sejam partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos conviventes. 2. Demonstrado claramente que o imóvel em questão foi adquirido enquanto as partes mantinham o vínculo conjugal, cada uma das partes tem direito a 50% (cinqüenta por cento) dos valores empregados em prol do imóvel, porquanto despendidos durante a constância da união estável, a fim de que possa ser estabelecido o percentual de cada convivente na partilha do bem. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL INADEQUADO PARA USO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO §11 DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta configurada a mora do promitente-vendedor se verificado que foi excedido o limite do prazo estipulado no contrato, sem ocorrência de caso fortuito/força maior ou de qualquer outra justificativa capaz de abonar a sua responsabilidade pela mora. 2. Ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data acordada em contrato de cessão de direitos, e considerando a premissa de que o prejuízo da promissária compradora, em hipóteses como a dos autos, é presumido, deve o réu ser condenado ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Não retira a mora do vendedor a entrega das chaves do imóvel objeto do contrato fora das condições mínimas de segurança para habitação, mormente quando atestado por laudo de perito judicial não impugnado, como é o caso dos autos. 4. Aplicação do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Majoração dos honorários. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. IMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se, imprescindível, em sede mandamental a comprovação de plano do direito postulado. 2. O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o só fato do impetrante-apelado ser associação civil, sem fins lucrativos não enseja, por si só, o reconhecimento à imunidade tributária. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINARES ALEGADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo e contribuíram para o evento danoso, em conformidade com a teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. A ré/apelante VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA integra a relação de consumo em relação ao serviço de crédito fornecido, pois há a emissão dos cartões de crédito com a bandeira por ela administrada. Preliminar rejeitada. 2. Restam prejudicadas as preliminares de incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido, porquanto fundamentadas na alegação de ilegitimidade passiva. 3.Considerando ilícita a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, surge a responsabilidade de indenizar os danos sofridos, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No momento em que o recorrente impugnou por agravo de instrumento a decisão que indeferiu o pedido de nova perícia, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria, sendo inadmissível em sede de apelação qualquer questionamento a respeito da produção de nova prova pericial. 2. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas para amortização da dívida, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor. Precedentes do c. STJ. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. INTERVENIENTES GARANTIDORES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato para Desconto de Cheques - Cláusulas Especiais foi celebrado entre as partes, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, regido, portanto, pelo inc. I do § 1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. De acordo com o art. 829 do Código Civil A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Ademais, o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (Art. 275, CC), uma vez que são codevedores. 3. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, na Segunda Seção do eg. STJ, sob o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/08), restou decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, imposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) desde a entrada em vigor da Lei nº 4.595/64, que trata da estruturação e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, de interesse público, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 4. Recurso desprovido.

INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO DEVEDOR. CPC/1973, ART. 760. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AInsolvência Civil, regulada nos artigos 748 e seguintes do CPC/1973, por força do disposto no art. 1.052 do CPC/2015, é instituto destinado a todo aquele que possui dívidas que superam o valor de seus bens. 2. Nos termos do artigo 760 do CPC/1973, a inicial da Ação de Insolvência Civil proposta pelo devedor deverá ser instruída, dentre outros, com a importância e a natureza dos respectivos créditos. 3. Mantém-se a sentença terminativa por constatar que o requerente trouxe aos autos contratos referentes a somente três empréstimos, dos sete apontados na inicial, e não informou concretamente quantas parcelas foram adimplidas, sequer indicando o exato valor da dívida de cada contrato, não preenchendo, pois, os requisitos do art. 760 do CPC/1973. 5. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. Apesar de a demanda ora analisada abranger questão de baixa complexidade, sem que a parte ré tenha oferecido resistência, não se justifica o arbitramento dos honorários em valor. Desse modo, correto o arbitramento dos honorários em conformidade com a apreciação equitativa do julgador. 3. Recurso desprovido.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ERRO DE PESSOA. PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS. RENÚNCIA TÁCITA. ÓBICE DE ACESSO AO CONDOMÍNIO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS INSTRUMENTOS DE ACESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Discussão acerca da ilegalidade de cobrança de taxa em favor de associação deve trazer a pessoa jurídica no pólo passivo, e não seus representantes legais. 2. O indeferimento de prova oral para comprovação de matéria fática não configura cerceamento de defesa se a questão puder se satisfatoriamente elucidada com as alegações e documentos constantes dos autos. 3. A parte que, intimada a comprovar sua situação de hipossuficiência, recolher as custas processuais, renuncia tacitamente ao benefício. 4. A instalação de portão na entrada de condomínio, por iniciativa dos moradores, veda ao responsável pela implementação da benfeitoria a retenção dos mecanismos necessários ao seu manuseio. 5. Quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários de sucumbência deverá ser feita por apreciação equitativa do julgador, observados os requisitos do §2º do art. 85 do CPC/2015. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, INCISO III e § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora em atender aos requerimentos oficiais de impulso do processo configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verificando-se que a parte, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos contratos de mútuo bancário, é possível que se estipule, para o período de inadimplência, a incidência unicamente da comissão de permanência ou a aplicação individual dos encargos que a compõem.2. Nos termos do art. 51, inciso XII, do CDC, é nula a cláusula que prevê a responsabilidade do consumidor em relação aos honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais, quando não lhe é assegurado igual direit.o5. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA DO MARIDO/CONJUGE. AVAL PRESTADO NO TÍTULO COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE A AVALISTA. AUSENCIA DE BOA-FÉ E DEVER DE LEALDADA DA GARANTIDORA. ARTIGO 1.647, INCISO III, CC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CONJUGE QUE NÃO ANUIU. 1. Ainda que a Cédula de Crédito Industrial se encaixe na modalidade de contrato de adesão, sendo elaborado e impresso previamente, tal fato não exime a obrigação da avalista de ler os termos contratuais e verificar, com cautela, se seus dados pessoais estão corretos; caso constate algum equívoco nas informações, dever requerer a sua retificação; não o fazendo, inviável atribuir esse ônus à instituição financeira, notadamente quando se trata de informações referentes a sua pessoa, e não sobre disposições contratuais que versam sobre questões financeiras e jurídicas - que ultrapassam o conhecimento médio do homem comum. 2. É possível afirmar que o aval prestado em título executivo sem a outorga marital - sem o consentimento do marido da avalista - não torna nula a garantia prestada, havendo, apenas, uma relativização da regra inserta no artigo 1.647, inciso III, de modo que a garantia prestada será ineficaz diante daquele cônjuge que não anuiu. 3. Deu-se parcial provimento a apelação tão somente para reconhecer a ausência de responsabilidade do autor/apelante na outorga do aval, preservando-se, assim, a sua meação. 4. Recurso do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- No procedimento de sobrepartilha, em razão da brevidade do rito implementado pela nova legislação processual, não há necessidade de citação da Fazenda Pública, que será intimada apenas da sentença homologatória, ao contrário do que acontecia quando em vigor o CPC/73, onde a homologação do arrolamento sumário estava condicionada à quitação de tributos perante a Fazenda Pública. 2 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CEDENTE. CESSIONÁRIO. EQUIVALÊNCIA DE DIREITOS. 1. Se de acordo com as provas dos autos restar demonstrado que o cedente de direitos hereditários não detém a propriedade de determinado imóvel, mas tão somente o direito de adquiri-lo por meio de compra e venda direta e após o pagamento do preço, sem necessidade de licitação, não faz jus o cessionário à adjudicação compulsória do bem para seu nome sem antes cumprir os termos do negócio jurídico de compra e venda. 2. Recurso de apelação provido.