RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PERDÃO TÁCITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. CONDUTA DE NATUREZA GRAVE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a falta de defesa no prazo legal, escorreita a decretação da revelia, sem prejuízo da participação do réu revel no desenvolvimento da relação processual. 2. Ajuizada a demanda ainda na vigência do CPC/1973,não há que se exigir realização de audiência de conciliação prévia ao oferecimento de defesa. 3. A robusta prova sobre a dinâmica do acidente evidencia que a colisão entre os veículos ocorreu em virtude da ausência de reação do condutor e da velocidade acima do permitido desenvolvida pelo réu, não havendo lugar para a argumentação de que os condutores dos demais veículos envolvidos tenham também concorrido para o infortúnio. 4. Não há amparo legal para o acolhimento da tese de reduzir a verba indenizatória,com base no art. 945 do Código Civil, disposição legal que impõe necessariamente a concorrência de culpa, o que, a toda evidência, não ocorreu na situação concreta. 5. O dano consubstancia-se na perda de uma filha, cujo abalo repercute de forma intensa na esfera íntima do autor/apelado, e deriva de conduta altamente reprovável do réu/apelante, de natureza grave, o que deve refletir na quantificação da respectiva indenização. 6.O ajuizamento da ação somente após dois anos do falecimento de sua filhanão presume perdão tácito por parte do autor, pois não se exige e nem se espera que atue de forma tão imediata após experimentar profunda dor. 7. Havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, consoante o Enunciado 54 da Súmula do STJ. 8. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015. 2. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DIFAL. ICMS. LC Nº 123/2002. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DIFAL - Diferencial de Alíquotas tem por objetivo minorar as diferenças de alíquotas do ICMS entre os Estados, garantindo ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Não se trata de previsão de novo fato gerador para o mesmo tributo, e sim uma complementação do ICMS resultante da diferença entre os percentuais cobrados entre os Estados que participam da operação comercial. 2. O Simples Nacional estabelece arrecadação simplificada, por meio de guia única para os tributos constantes no rol do art. 13 da LC nº 123/2006, dentre eles o ICMS. 3. O ICMS referente a operações interestaduais submete-se ao estabelecido no art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 87/2015 permite a incidência de alíquota diferencial independentemente de o destinatário ser contribuinte do imposto. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INICIATIVA DO PROCESSO EXECUTIVO APÓS O DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configura-se a prescrição intercorrente pela inércia continuada e ininterrupta do exequente no processo, durante tempo suficiente para verificar a perda da própria pretensão executória. 2. Tratando-se de demanda executória contra Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 01/10/2008 e tendo os autores requerido o cumprimento de sentença, quando passados mais de 07 (sete) anos do trânsito em julgado, correto o decreto de prescrição. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTREGA DE MERCADORIA INCOMPLETA. PROTESTO DEVIDO. ARTIGO 754 DO CODIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1-Havendo inconsistência na entrega de mercadoria, cabe à autora recusar o seu recebimento ou recebê-la com ressalva, sob pena de decadência do direito de reclamação posterior, nos termos do artigo 754, do Código Civil. 2-Inexistindo um dos pressupostos da responsabilidade civil, não há como culpar a fornecedora pela ausência dos litros de combustível, uma vez rompido o nexo causal pela conduta de terceiros (ex- funcionários da autora). Destarte, protesto devido e dano moral não configurado. 3-Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito. Se a autora não se desincumbiu dos ônus da prova dos fatos que alegou, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4-Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 60% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RAZOÁVEL REDUÇÃO PARA 10% COM A DEVOLUÇÃO DE 90% DO MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado e, assim, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual e para a nova venda. 2. Aretenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante pago obedece ao caráter indenizatório e cominatório da medida, para que a empresa vendedora receba sua indenização por perdas e danos, uma vez reconhecido o pedido de distrato do comprador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. PERMANÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR REMANESCENTE. PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DO §10 DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1- A alteração fática no curso da demanda que acarreta a extinção de uma das causas de pedir não configura perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, tendo em vista que a improcedência do pedido fundamenta-se na causa remanescente. 2. Nos termos do §10 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios somente ficarão a cargo da parte que deu causa à demanda quando ocorrer a perda do objeto, o que não reflete o caso dos autos. 2. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO APÓCRIFO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. Contudo, documento apócrifo não possui o mesmo tratamento jurídico. 3. Considerando ilícita a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, surge a responsabilidade de indenizar os danos sofridos, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 4. Havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, consoante o Enunciado 54 da Súmula do STJ e a correção monetária a partir do arbitramento da quantia, conforme Enunciado 362 da Súmula do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. BLOQUEIOS SUCESSIVOS E INJUSTIFICADOS DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DAS ASTREÍNTES EFICIENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1-Configura relação de consumo a prestação de serviço de telefonia a empresa que comercializa peças e acessórios de veículos automotores, uma vez que tal serviço não fomenta sua atividade comercial. 2-O reconhecimento de dano à moral de pessoa jurídica exige a comprovação do prejuízo provocado pelo ato ilícito. 3- As funções reparadora, punitiva e pedagógica-preventiva dos danos morais devem servir de parâmetro para a fixação do valor da indenização. 4-O cumprimento voluntário da obrigação, ainda que tardiamente, demonstra a eficácia dos parâmetros das astreíntes. 5-Recursos desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTOS DE VÁRIOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. BEM NÃO CONSTRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. ADEQUADO. 1. Se o embargado não deu causa à constrição indevida, estando o bem liberado, não se pode imputar ao embargado o ônus da sucumbência. 2. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Devida a remuneração do trabalho do causídico se o profissional se mostrou diligente, tendo atendido as determinações judiciais, com a exposição dos fatos de conforme a verdade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE ALÍQUOTAS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERA/DF. INTUITO DE EVITAR FUTURAS COBRANÇAS INDEVIDAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Com relação ao período correspondente à adesão ao programa RECUPERA/DF, mediante o qual o(a) contribuinte promoveu a recuperação e regularização dos débitos de IPTU, não há razão para pleitear declaração a respeito das alíquotas do imposto, uma vez que, como é cediço, a adesão ao programa é condicionada à confissão da dívida e renúncia a eventual direito de impugná-la (art. 4º, inciso II, Lei Distrital 5.365/2014). 2. Adiscussão sobre as alíquotas de IPTU não é cabível em sede de ação declaratória, podendo o(a) contribuinte ajuizar ação específica com o objetivo de questionar os percentuais e, assim, evitar eventuais cobranças que entender serem indevidas, exceto as já negociadas com o Poder Público pelo programa RECUPERA/DF. 3. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. A certidão expedida pela serventia não substitui o mandado de citação e o mandado de busca e apreensão não cumpridos, cuja juntada aos autos é imprescindível para que se determine a intimação do autor para conversão do feito. 2.O error in procedendo ofende o princípio do devido processo legal culminando com a nulidade da sentença exarada pelo juízo de 1ª instância 2. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS DESPESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVELIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- Sendo o réu regularmente citado e não havendo defeito na juntada do mandado aos autos, não há razão para afastar a sua revelia diante da apresentação da contestação fora do prazo legal. Preliminar de nulidade do mandado rejeitada. 2- Nos termos do art. 437, §1º, do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 (I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo). 3- Ausente a intimação do réu para se manifestar a respeito dos documentos juntados à réplica, que fundamentaram o julgamento de parcial procedência do pedido inicial, perdeu a possibilidade de influenciar o julgador na formação de seu convencimento acerca de pontos controvertidos da lide, razão pela qual a sentença deverá ser cassada, retornando os autos à instância de origem para que seja regularmente oportunizada a manifestação sobre os documentos acostados pelo autor em réplica. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 4- Preliminar acolhida. Sentença cassada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA PERICIAL DISPENSADA. TESTEMUNHO DE ESPECIALISTAS QUE ATENDERAM A PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. CONTRATO DE ALUGUEL DAS DEPENDÊNCIAS NÃO COMPROVADA. CIRURGIA DE RECANALIZAÇÃO DE TROMPAS. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS. DANO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1-A dispensa da produção de prova pericial, após a oitiva de especialistas que atenderam a parte, não configura cerceamento de defesa se o juiz, destinatário da prova, entender por sua desnecessidade. 2-A mera locação de dependências hospitalares para a atuação de médicos autônomos não vincula a instituição de saúde aos eventuais erros praticados por esses profissionais, desde que comprovada a relação locatícia. 3-Não é devida indenização por danos morais em razão de alegadas sequelas oriundas de cirurgia de recanalização de trompas quando não configurados os elementos da responsabilidade civil (no caso, o dano e o nexo causal). 4-Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA E FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais no julgado, bastando que a questão suscitada tenha sido efetivamente discutida e fundamentada. Portanto, tendo sido emitido juízo de valor acerca da matéria relativa ao dispositivo legal invocado pela parte, não há que se falar em omissão no julgado.3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, em não em pronúncia decisória diversa da já adotada em outros julgados ou em suposta contrariedade a dispositivos legais. 3. Não há necessidade de menção específica de dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando que a questão tenha sido efetivamente discutida e fundamentada no julgado. Assim, não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ALEGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material.2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma.3. Não se admite, pela via dos embargos de declaração, a análise de matéria alcançada pelo fenômeno da preclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada.4.Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. RECLASSIFICAÇÃO/EXCLUSÃO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS ATENDIDOS. PRETERIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não há contradição no julgado que aprecia a situação fática delineada nos autos de forma lógica e concatenada, não bastando, entretanto, meras alegações, sem a existência de provas que as demonstrem, acerca da legalidade do ato administrativo. 3. Os embargos de declaração não são a via recursal cabível para postular a reforma do entendimento exarado no v. acórdão, ante a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios no acórdão embargado, impõe-se seja sanada a omissão apontada, impingindo ao recurso efeito infringente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.