PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF II. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. SOBRESTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ATRASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA. REQUISITOS DA LEI DISTRITAL N.º 3.196/03. ARTIGO 23, §5º, DO DECRETO 24.430/04. BENEFÍCIO DO DESCONTO CONTRATUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PREÇO DA COMPRA. PROVA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO PROJETO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Segundo disposição expressa do artigo 23, §5º do Decreto 24.430/04, que regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, na hipótese do concessionário encontrar-se impedido de iniciar ou dar continuidade à implantação do projeto por motivos decorrentes de ausência de infra-estrutura mínima necessária, por restrições ambientais relativamente à área destinada para o Programa ou outros motivos causados por terceiros, inclusive entes públicos, as obrigações do contrato de Concessão de Direito Real de Uso poderão ser sobrestadas a pedido do interessado e por deliberação da respectiva Câmara Setorial, inclusive quanto ao pagamento da taxa de ocupação. 2. Deve ser modulado o prazo inicial previsto no contrato para o início da execução do projeto aprovado, com base no Programa Pró-DF II, se o atraso foi provocado pela Administração Pública, hipótese da lide, em que a infraestrutura mínima no local foi concluída somente em 2010. 3. Se as provas apresentadas nos autos evidenciam o cumprimento da obrigação de conclusão do projeto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da entrega do local com a infraestrutura mínima necessária, tanto que o relatório de vistoria de acompanhamento de implantação apontou o exercício da atividade comercial no local, deve ser a empresa beneficiada com o desconto de 50% (cinquenta por cento) na recompra do imóvel, nos termos da cláusula 7ª, parágrafo único, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra firmado entre as partes. 4. Apelação provida. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 01. Ausente a omissão, contradição ou obscuridade, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 03. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 04. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Conforme dispõe o Art. 664 do NCPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 2. O procedimento de arrolamento sumário é aplicável na hipótese em que todos os herdeiros forem capazes e houver acordo sobre a partilha dos bens e, diferentemente do que ocorre no inventário, não há intervenção da Fazenda Pública, evitando-se, assim, em razão da brevidade do rito, a paralisação do feito para discutir questões tributárias relativas a taxas judiciárias ou impostos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 3. Nos termos do Art. 659, §2º, do NCPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 4. Por se tratar de matéria de natureza processual, é possível que lei ordinária traga exceção à regra contida no Art. 192 do CTN. 5. Por força do enunciado sumular nº. 421 do Superior Tribunal de Justiça, quando a Defensoria atuar em face de pessoa jurídica vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence, revela-se incabível a condenação em honorários de sucumbência, uma vez que caracterizada a confusão entre credor e devedor. 6. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ANTE O COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO EVIDENTE NECESSIDADE DA BENESSE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. 1. O recurso deve ser conhecido apenas quanto à questão relativa à gratuidade de justiça, único tema tratado tanto na primeira decisão que indeferiu a referida benesse à agravante quanto na decisão agravada, propriamente, o que impede o conhecimento da matéria relativa ao pedido de cessação dos descontos na conta corrente da agravante, sob pena de supressão de instância. 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. Isso porque, por evidente, o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 2. Assim, cabe registrar que pode o juiz avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos, bem assim determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos para ter direito à benesse (§ 2º do art. 99 do CPC). 3. No caso específico dos autos, todavia, há demonstração satisfatória de que a declaração de hipossuficiência firmada pela agravante tem correspondência com a sua realidade econômico-financeira, conforme se pode concluir dos documentos que instruíram a inicial da demanda originária e que foram também reproduzidos nesta sede recursal. 4. A agravante é assistente social, percebendo remuneração mensal de R$ 2.363,72 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), está comprometida com o pagamento de parcelas de acordo realizado com o banco agravado, no importe de R$ 1.120,38, paga locação de imóvel residencial no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), bem como é mãe de dois filhos menores de idade, o que torna mais do que evidente, portanto, que ostenta situação de hipossuficiência econômico-financeira apta a tornar plenamente legítima, legal e constitucional o pleito de concessão das benesses da gratuidade judiciária. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, reformando-se a decisão agravada, para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO MENSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DEPÓSITO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a responsabilidade dos agravados em relação aos prejuízos sofridos pela agravante em razão da alegada falha na prestação dos serviços. Para análise da responsabilidade dos agravados, necessária dilação probatória com a devida comprovação tanto do nexo causal entre as ações dos agravados e do ?apagão? energético sofrido, bem como a comprovação dos danos experimentados. 2. Além disso, o perigo da demora alegado pela agravante está na fragilidade econômica dos agravados e para tanto colacionou algumas notícias informando sobre a fragilidade econômica da CHESF. Nesse ponto, tenho que apenas o temor de que uma suposta futura dívida não seja adimplida, não é suficiente para configurar o risco do dano irreversível ou perigo da demora. 3. Vale destacar também que apesar da alegação da agravante de que o valor proposto não afeta o funcionamento dos agravados, não há prova disso. Logo, entendo que está configurado sim o perigo de dano inverso, vez que os agravados encontrar-se-iam obrigados a continuar prestando o serviço contratado sem receber devidamente por ele. Nessa linha, se de fato há preocupação da agravante da fragilidade econômica dos agravados, o risco inverso se intensifica. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. DEVEDOR COM PARADEIRO INCERTO OU NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ. 2. A comprovação da mora pode ser feita através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69), notificando-se o devedor por edital. 3. Portanto, se o devedor tiver paradeiro incerto ou mesmo ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido, a intimação do protesto poderá ser feita por edital, estando a mora do devedor devidamente comprovada. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO COMINATÓRIA. AGEFIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O agravante promoveu edificação em área de uso comum do povo, unidade de conservação da natureza, conforme definido pela Lei 9.958/2000, sem alvará de construção, denotando que foi edificada sem planejamento e desenvolvimento urbanístico formal. 2. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98) dispõe, em seu art. 178, que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 3. Sem prejuízo de posterior análise quando do julgamento do mérito da ação principal, não restou demonstrada a probabilidade do direito pela parte agravante. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO ANTERIORMENTE PACTUADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que a agravada é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela ora agravante e poderá suportar inúmeros prejuízos em decorrência do iminente cancelamento do plano em comento. 2. Com efeito, verifica-se que seus dependentes se encontram em tratamento de saúde e que, com o cancelamento do plano, deixariam de ter o suporte médico necessário no caso de emergência ou urgência. Ademais, teriam de cumprir novo prazo de carência. 3. Apesar das alegações sobre a responsabilidade da empresa estipulante, verifico que não altera o plano fático a responsabilidade específica sobre a prestação de serviços, sendo inviável afastar a responsabilidade da operadora do plano de saúde, especialmente por se tratar de relação consumerista, inexistindo distinção na cadeia de consumo. 4. Apesar das alegações sobre a responsabilidade da estipulante em fornecer outro plano de saúde, a responsabilidade efetiva pela prestação do serviço é da operadora do plano, na esteira da Resolução Normativa nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 5. Sendo assim, por expressa previsão normativa, é dever do plano de saúde disponibilizar seguro na modalidade individual sem a necessidade de cumprimento de carência, estando correta a decisão que deferiu a medida de urgência nos autos de origem. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O devedor fiduciante possui o bem em nome do credor fiduciário. Portanto, há um desmembramento da posse, onde o devedor fiduciante tem a posse direta e o fiduciário, a indireta do bem. Assim, o referido bem não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não se pode penhorá-lo. 2. No entanto, entendo que solução diversa deve ser adotada quando tratar-se da penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária, decorrentes das parcelas quitadas, em consonância com os artigos 865, inciso XIII, e 789 do Código de Processo Civil. 3. De fato, para efeitos de penhora, considera-se que integram o patrimônio do devedor todos os bens presentes e futuros, ou seja, aqueles que já integram o patrimônio do devedor e os demais que forem incorporados até a quitação total da dívida. Em suma, existindo a possibilidade do bem ter valor econômico, o mesmo é passível de ser penhorado, exceto quando existir expressa vedação legal. 4. Na medida em que o devedor vai quitando mês a mês o contrato firmado, direitos passíveis de valoração econômica vão sendo incorporados ao seu patrimônio. Com efeito, a penhora dos direitos do fiduciante não recairá diretamente sobre o bem, que ainda não pertence ao devedor, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na ação principal, a agravada discute obrigação do réu em realizar a transferência do veículo alegadamente vendido em junho de 2009. 2. Verifica-se que a responsabilidade pela transferência do veículo não é exclusiva do adquirente, mas também do antigo proprietário, conforme bem dispõe o artigo 134 do CTB e o Decreto nº 34.024/2012. 3. Portanto, além da decisão agravada prejudicar terceiro não incluído na lide, viola dispositivo legal que considera a responsabilidade solidária da agravada, visto que esta também quedou inerte de seus deveres de informação. Além disso, o impedimento de inclusão de novos débitos pode também configurar medida irreversível. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. VEICULAÇÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO OFENSIVO. ABUSO NO MANEJO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO E À CRÍTICA. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÍTICAS VOLTADAS À GESTÃO EMPREENDIDA POR AGENTES PÚBLICOS À FRENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ATAQUE PESSOAL AOS GESTORES. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA ENDEREÇADA À GESTÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO PELA DESÍDIA DA PARTE NO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE ALMEJAVA OUVIR. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Deferida a produção de prova oral, à parte interessada na sua produção incumbe arrolar as testemunhas que deseja ouvir no prazo assinalado pelo Juiz ou, em não havendo demarcação, no prazo de até 10 (dez) dias antes da ultimação da audiência de instrução e julgamento, emergindo da desconsideração desse regramento o aperfeiçoamento da preclusão temporal, obstando, por consequencia, que a parte inerte avente a subsistência de cerceamento de defesa derivado do encerramento da fase instrutória e julgamento da lide sem a realização da prova por ter sido indeferida, em razão da sua inércia, via de decisão acobertada pela preclusão (CPC/73, art. 407). 2. Aliberdade de manifestação e opinião, como viga de sustentação do estado democrático de direito, não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e nos direitos da personalidade genericamente tutelados, obstando que fatos sejam distorcidos e modulados de modo a induzir ilações não condizentes com a verdade e ofensas ao enfocado, sob pena de os excessos, traduzindo ofensa à honra do alcançado pelas imprecações, se transmudarem em ato ilícito e fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IV, V e X). 3. Aveiculação no ambiente de rede social de críticas e manifestações desairosas dirigidas de forma genérica à gestão empreendida por agentes públicos à frente de órgão público, se desprovidas de qualquer adjetivo ou ofensa pessoal passíveis de afetarem a honorabilidade dos gestores, não se figura apta a irradiar a qualificação de abuso e ato ilícito, devendo, ao revés, ser assimilada como manifestação da liberdade de expressão, opinião e pensamento constitucionalmente assegurada, tornando, pois, inviável que seja reputada como ato ilícito gerador de dano moral. 4. Aopção pela via pública desguarnece o agente do véu que recobre os fatos que envolvem sua atuação pública, tornando-os passíveis de serem veiculados e explorados como expressão da liberdade de expressão que encontra respaldo constitucional, não emergindo da veiculação pública de críticas dirigidas exclusivamente à gestão empreendida, sem o direcionamento direto de imprecações ou imputações à pessoa do gestor público, ofensa moral passível de compensação pecuniária, salvo em se verificando abuso. 5. Apelação da ré conhecida e provida. Apelo adesivo dos autores conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ÓRGÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. FUNDAMENTO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CABIVEL APENAS POR CONCURSO DE REMOÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE, PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. FORMA DE DISPENSA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE SALVAGUARDA VIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o estado e a administração devam dispensar tratamento diferenciado ao portador de necessidade especial justamente como forma de amenizar os efeitos inerentes à deficiência que o aflige e, ainda, à criança, como forma de viabilizar sua completa formação e integração social, as ações estatais devem ser pautadas pelo legalmente autorizado, não se afigurando viável ao Judiciário, assumindo a função de legislador positivo, crie fórmula de integração sem lastro legal subjacente. 2. Conquanto o estatuto do servidor público distrital, atinado com as peculiaridades locais e de molde a privilegiar o interesse público e preservar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem orientar a atuação administrativa, não contemple hipótese de remoção a pedido do servidor sem prévio concurso deflagrado com esse desiderato, o Judiciário não está guarnecido de lastro para, à margem da regulação normativa, criar hipótese de remoção, ainda que sob o prisma de dispensar tratamento diferenciado ao filho de servidor portador de necessidade especial, à margem do legalmente pautado (CF, art. 37; LC 840/11, artigo 41). 3. Se inexiste previsão legal emanada do poder competente para, sob critérios de oportunidade e conveniência, transmudar em criação normativa as hipóteses de dispensa de tratamento diferenciado ao servidor portador de necessidades especiais ou que tenha filho nessa condição, não compete ao Judiciário, substituindo o legislador e o administrador, promover a remoção de servidor, a pedido, à margem das exigências legais, como forma de atender situação particularizada. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. Pedido Rejeitado. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. ATO JUDICIAL. DESPACHO. IMPULSO. SANEAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PUBLICAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. WRIT. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade imprecada de ato judicial, o legislador especial condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme apregoado pelo art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/09. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado de sentença terminativa, o mandado de segurança, na expressão do devido processo legal, não encerra o instrumento apropriado para a parte inconformada perseguir a invalidação do julgado sob o prisma de que emergira de processo maculado por vício insanável, contaminando o procedimento e o provimento extintivo, restando-lhe o manejo do instrumental adequado para perseguição da desconstituição da coisa julgada formal que, sob sua ótica, não se aperfeiçoara ante os vícios processuais que imprecara. 3. A doutrina e a jurisprudência, atentas à circunstância de que o ajuizamento de ações de segurança em face de provimentos judiciais consubstancia excepcionalidade, consolidaram entendimento no sentido de que, além da ausência de recurso com efeito suspensivo, o cabimento do mandamus exige, também, a demonstração de que o decisum arrostado padece de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme orientação exarada pela colenda Corte Superior de Justiça, não deixando remanescer nenhuma controvérsia acerca da inadequação e da impossibilidade de se manejar o mandado de segurança quando não demonstrada a ocorrência dessas hipóteses e com objetivo de rescindir provimento terminativo transitado em julgado. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. READAPTAÇÃO PARA QUE DISPENSE DESFORÇO FÍSICO DOS MEMBROS SUPERIORES. RISCO CONTRATADO E ASSUMIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OCORRÊNCIA. CAPACIDADE REMANESCENTE PARA OUTRAS ATIVIDADES. ELISÃO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO. ATO UNILATERAL DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. QUANTUM REVISADO PELA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODULAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A PARCELAS DE IPTU/TLP. CLÁUSULA CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA DE INTEPRETAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. LOCATÁRIA. PESSOA JURÍCA. COBRANÇAS ABUSIVAS, EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS. EXPOSIÇÃO DO BOM NOME E CREDIBILIDADE DA EMPRESA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO E MÁ-FÉ. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DE PROVA E INQUIRIRAÇÃO VIA DE CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS NO AMBIENTE DO PROCESSO PRINCIPAL. ENCAMINHAMENTO. OMISSÃO. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MODELO FIAT/STILO. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO MECÂNICO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DESPRENDIMENTO DO CUBO DA RODA TRASEIRA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VÍCIO NO PRODUTO OU DA CAUSA DO SINISTRO. ELISÃO DO VÍCIO. ELEMENTOS DE PROVA DISSONANTENS. PONDERAÇÃO. CONVENCIMENTO. PERSUAÇÃO RACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO APURADO PELO EXPERTO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO COM GRAVE DEFEITO AFETANDO A SEGURANÇA DO USUÁRIO. RISCO EM POTENCIAL. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA. PERDA AUDITIVA. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO E DATA DO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO ESTIMATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO ORIGINAL (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; STF, SÚMULA 150). LIQUIDAÇÃO VIA CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. DISPONIBILIDADE E DIREITO DO CREDOR. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NATUREZA PRIVILEGIADA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO E UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. FIANÇA. OFERECIMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTORIZAÇÃO DERIVADA DA LEI ESPECIAL QUE REGULA AS LOCAÇÕES. PERDURAÇÃO DA GARANTIA. ALCANCE DA SÚMULA 214 DO STJ. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. AFIRMAÇÃO. ACÓRDÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO NA AFIRMAÇÃO DESSA RESOLUÇÃO. SANEAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que, conquanto desenvolvida argumentação volvida a esse desenlace e assinalado na fundamentação que o inconformismo formulado pelos apelantes fora desprovido no concernente à rejeição do pedido reconvencional que formularam, implicando que o apelo que formularam fora provido parcialmente para, reformada a sentença, ser rejeitado o pedido inicial, preservado o julgado singular quanto à resolução empreendida à reconvenção, essa solução não constara do dispositivo do acórdão nem na ementa, a omissão deve ser suprida de forma a ser o decidido purificado da lacuna que o maculara e retratar a resolução efetivamente conferida ao recurso, porquanto provido somente em parte e não integralmente. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Unânime.