AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VEICULO. MEDIDA DESCABIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INVIABILIDADE.A teor do que se encontra preconizado no verbete nº 375 da Súmula de Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.De acordo com o entendimento reiteradamente sufragado por esta egrégia Corte de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, o pedido de informações para fins de localização do endereço ou de bens do executado, mediante quebra de sigilo bancário e fiscal, notadamente perante a Receita Federal, é passível de deferimento apenas quando o exequente comprovar que esgotou os meios de obtenção de informações e estes restaram infrutíferos, visto que o contribuinte tem direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais. (Acórdão n.838472, 20140020205268AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª T. CÍVEL, Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 659).Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA AGEFIS. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO.PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da leitura atenta dos presentes autos, extrai-se que o entendimento exarado pelo relator, em sede de cognição sumária, o qual decidiu pelo deferimento da tutela de urgência em favor do agravante merece ser revisto, quando confrontado com os elementos fáticos e jurídicos colacionados aos presentes autos, haja vista que ausente um dos requisitos autorizadores para sua concessão, consubstanciado na probabilidade do direito. II. Evidencia-se a ausência do nomeado requisito, quando se torna patente, a partir da própria confissão do agravante, a ilegalidade da ocupação do imóvel público, atinente a terreno da TERRACAP, bem como a realização de construção sem licenciamento, as quais impossibilitam a regularização da ocupação levada a cabo pelo recorrente. Assim, não cabe, então, ao Poder Judiciário resguardar interesses que se demonstrem manifestamente escusos. III. Neste contexto, a atuação da agravada AGEFIS deu-se na mais estrita legalidade, ao emitir intimação demolitória em desfavor do recorrente, que, de maneira incontestável, edificou irregularmente em terreno da TERRACAP, violando a legislação de regência e causando os mais diversos prejuízos ao interesse público. IV. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, quanto à fixação dos encargos de sucumbência, tenho que o agravante, parte vencida, deve suportar tão somente o pagamento das custas processuais, não sendo devida a fixação de honorários advocatícios, uma vez que a decisão recorrida não o tenha estipulado originalmente. Frisa-se que tal posicionamento deriva de minuciosa interpretação das ordenações legais previstas no Código de Processo Civil vigente. V. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Conseqüentemente, a decisão do relator que outrora deferiu, por prudência, a tutela de urgência resta, então, no presente momento, revogada. Decisão do Juízo de piso mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - A despeito de ser evidente a grande quantidade de dividas do Autor/Embargante, entendo não ser hipótese de concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual mantenho o acórdão anteriormente proferido quanto à revogação do benefício. IV - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. V - Recurso conhecido e provido em parte para determinar a correção de erro material no acórdão e ementa proferidos, bem como para manter a condenação do Autor/Apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, § 4, inciso III, e § 11 do Código de Processo Civil/2015.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL CABÍVEL. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 2. Por conseguinte, permite-se, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, a revisão das tratativas de modo a preservar a harmonia entre consumidor e fornecedor, com o fito de possibilitar a manutenção do equilíbrio nas relações de consumo, de modo que não há que se falar em estrita obediência à pacta sunt servanda e à quitação dada no distrato da avença, estando, por conseguinte, presente o interesse de agir da parte apelada. 3. É cabível a redução da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, não havendo se restituir apenas 75% da quantia paga, uma vez verificada a sua abusividade e sendo manifestamente excessiva, considerando ainda que a parte apelante continuará a ter o imóvel litigioso em seu patrimônio, o qual poderá ser, inclusive, objeto de futura negociação com terceiros, conforme precedente. 4. É vedada a apreciação de argumentos não aduzidos em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância, motivo pelo qual é descabida a análise da alegada legalidade da tarifa de emissão de boleto. 5. Por não ter sucumbido nessa parte, patente é o desinteresse processual da parte apelante ao recorrer quanto à devolução em dobro das parcelas desembolsadas pela parte apelada. 6. Preliminar de carência de interesse de agir afastada; acolhida a preliminar de inovação recursal; apelação parcialmente conhecida e não provida.

CÍVEL. CONTRATO. DUPLO RECURSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme precedentes desta Corte de Justiça e o que restara decidido no Resp. 1551956-SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2) É firme a jurisprudência desta e. Corte acerca da legalidade da cláusula contratual que, devidamente pactuada, prevê um prazo de tolerância para entrega do bem em contratos de compra e venda de imóvel. 3) Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da incorporadora de que a escassez de mão-de-obra especializada e eventuais atrasos na atuação do poder público deram ensejo ao atraso demasiado de empreendimento imobiliário por ela construído. Essa afirmação não tem o condão de ilidir sua responsabilidade para com o consumidor, fato que o legitima a buscar a rescisão contratual pelo descumprimento imotivado por parte do contratado. 4) Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 5) Restando plenamente configurada a mora da construtora, resta inviável o afastamento da multa por atraso prevista na avença contratual. 6) Recurso da autora improvido. 7) Recurso do réu improvido. 8) Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE.1. Estão presentes os requisitos justificadores para concessão liminar pleiteada, pois, os documentos juntados pela parte agravada, em especial a copia das conversas de fls. 66/71 bem como suas alegações na origem, aparentemente, apontavam para a verossimilhança de suas afirmações, devendo portanto ser reformada a decisão atacada..2 - uma vez havendo a real suspeita de que os agravados faltaram com a verdade perante os agravantes tão somente para finalizarem o contrato de qualquer forma, resta caracterizado aparente vício contratual, fazendo surgir, para os promissários adquirentes, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato..3- Deve ser assegurado aos agravantes a suspensão do pagamento das prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato firmado com as agravadas desde a impetração da ação principal até o seu julgamento final.4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO NOS LIMITES TRAÇADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABORDAGEM DOS TEMAS EM MAIOR DIMENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de vícios no julgado quando todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PELO V. ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA NA FASE RECURSAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição no julgado que, após reduzir os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majora o percentual para 11% (onze por cento), em consonância com o Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua internação em hospital privado. III - Acertada a sentença que condenou o Distrito Federal a arcar com as despesas decorrentes da internação do autor em hospital privado desde o dia em que foi inserido na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH. IV - Remessa necessária e Recurso desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PREJUÍZO FINANCEIRO A SER SUPORTADO PELA AGRAVANTE - CORREÇÃO DO VÍCIO - INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatando-se a omissão alegada pela parte, impõe-se o enfrentamento do tema para sanar o vício no julgado. 2. O reconhecimento da omissão, com a integralização do acórdão, não acarreta a modificação do resultado do julgamento proferido no agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM - GARANTIA DA EXECUÇÃO - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - ART. 523 DO CPC - AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela sistemática do CPC/73, o oferecimento de bem à penhora como garantia integral do juízo revelava-se como pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, o que não se confunde com o pagamento da dívida, hipótese esta que possibilita ao credor o levantamento imediato do valor executado. 2. Uma vez examinada a impugnação à execução oferecida pelo devedor, correta a decisão que determina a sua intimação para o pagamento da dívida nos moldes do art. 523, § 1º do CPC, sendo irrelevante para o prosseguimento da execução a existência de bem penhorado, ou o seu exato valor, pois a penhora não se traduz como pagamento da dívida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DÉBITO PAGO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXEQUENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATÍVOS DO DÉBITO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - MÁ-FÉ - MULTA DE 10% - QUANTIA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CABIMENTO. 1. A correta interpretação da sentença condenatória deve garantir ao exequente o pagamento da obrigação na justa medida do valor devido, bem como ao executado o cumprimento da obrigação estampada no título executivo judicial, sendo perfeitamente cabível e necessário que, no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença ou em embargos à execução, o executado suscite discussão acerca dos precisos termos da decisão condenatória e dos valores a serem executados, sem que isso importe em violação à coisa julgada. 2. Excluem-se dos cálculos da liquidação os valores relativos aos débitos condominiais, uma vez demonstrada a inexistência de dívida pelo pagamento efetuado por credor fiduciário, conforme disposto na escritura pública de compra e venda de imóvel residencial. 3. A má-fé da exequente restou configurada pelo comportamento desleal e por perseguir vantagem indevida por meio do processo, ao pretender receber valores de dívida já paga. 4. Nos termos do art. 523 do CPC, a multa de dez por cento (§ 1º) só será cabível na hipótese de quantia certa ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o que não é a hipótese dos autos. 5. Conforme dispõe a Súmula n. 254 do STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - ART. 932, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART.1.021, § 1º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 1.021, § 4º, CPC - CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, e não apenas reproduzir os argumentos contidos no recurso principal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 3. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.

CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL. SENTENÇA UNA. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CENTRUS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo o Juízo a quo analisado simultaneamente a ação revisional e a ação de consignação em pagamento, proferindo sentença una, mostra-se inadmissível o conhecimento de dois recursos, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A demanda se sujeita às normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, na medida em que a entidades de previdência privada se enquadram no conceito de prestadoras de serviço, comparecendo os apelados como consumidores e a apelante como prestadora de serviços. 3. Infere-se do contrato, que a entidade de previdência privada tem a obrigação de solver o saldo, no caso de falecimento de devedor contratante, uma vez que não consta, de forma expressa, nenhuma restrição a fim de condicionar a quitação ao óbito de devedor. 4. Verifica-se que a cláusula de quitação de saldo devedor por morte, em contrapartida ao pagamento de quantia mensal, demonstra a contratação de um seguro no caso de falecimento do mutuário, com a consequente quitação de forma plena, geral e rasa. 5. Os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Apelação e Recurso Adesivo dos autos nº 2016011060199-6 (Consignação em Pagamento) não conhecidos. Apelação e Recurso Adesivo dos autos nº 2016011060203-3 desprovidos­­. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3.Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ANALISADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS. EMBARGOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação. 3. Há omissão no julgado quando a parte é condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sem fixação de termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora. 4. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido desde o arbitramento (súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração da ré conhecidos e não acolhidos. 6. Embargos de declaração dos autores conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Admitem-se também os declaratórios para corrigir erro material. 2. Impõe-se o parcial acolhimento dos embargos tão somente para corrigir erro material a fim de deixar consignado que o embargado permaneceu no imóvel objeto da locação pelo período de 56 (cinquenta e seis) dias. 3. Nada obstante, a correção do erro material não renderá ensejo à alteração do julgado na parte em que manteve a redução da cláusula penal operada em primeira instância, notadamente porque o imóvel foi devolvido ainda dentro período de carência de 60 (sessenta) dias fixado no contrato. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM AJUIZADA PELA FILHA DO FALECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR ATO DO PRÓPRIO JUIZ - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES LEGAIS - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA OBJETO DE RECURSO E DE AÇÃO RESCISÓRIA POR PARTE DOS HERDEIROS DA FALECIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte da sentença já transitada em julgado que dispôs sobre a partilha dos bens dos conviventes não pode ser anulada, de ofício, pelo próprio juiz da causa, após constatar a superveniência do falecimento da ré no curso da demanda, eis que as hipóteses para a prática do referido ato encontram-se definidas na lei de modo muito claro e limitam-se à alteração por meio de embargos de declaração ou para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou ainda para se retratar após interposto o recurso de apelação (art. 494, incisos, I e II e art. 485, §7º, do CPC/2015). 2. Encerrado o ofício jurisdicional, é vedado ao juiz inovar na lide, ainda que a sentença contenha nulidade, pois essa deve ser arguida em outras vias. 3. É vedado ao Juízo da Vara de Família expedir qualquer documento que venha a refletir na sucessão dos direitos da de cujus - ré na demanda de origem, tendo em vista serem personalíssimos, atraindo a competência do Juízo das Sucessões. 4. Recurso provido em parte.