PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. SELEÇÃO INTERNA. LEI SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PROPORCIONAL AO LABOR DESEMPENHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Constatada a irregularidade na representação processual do segundo, terceiro e quarto apelantes, e não sanado o vício no prazo estabelecido, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, não se recurso o recurso com relação a esses apelantes. Recurso conhecido em parte. 2-Os requisitos para a inscrição em concurso interno, destinado à promoção de policial militar, devem ser aferidos com base na legislação vigente à época da publicação do edital de abertura. A alteração legislativa posteriornão pode retroagir para alterar as regras do certame em curso. 3-A fixação da verba honorária deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos, que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários. Não merece reproche a sentença que estabeleceu condenação em montante proporcional e razoável. 4-APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703078-33.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERA LUCIA DE ASSIS AGRAVADO: SOLON RODRIGUES LEITE EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ANTE O COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO EVIDENTE NECESSIDADE DA BENESSE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. UNANIME. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. Isso porque, por evidente, o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 2. Assim, cabe registrar que pode o juiz avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos, bem assim determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos para ter direito à benesse (§ 2º do art. 99 do CPC). 3. No caso específico dos autos, todavia, há demonstração satisfatória de que a declaração de hipossuficiência firmada pela agravante tem correspondência com a sua realidade econômico-financeira, conforme se pode concluir dos documentos que instruíram a inicial da demanda originária e que foram também reproduzidos nesta sede recursal. 4. Com efeito, a agravante é isenta de declaração de imposto de renda, não tem saldo em conta bancária e sua carteira de trabalho conta que saiu de seu último emprego em 09 de fevereiro de 2014. Mais do que evidente, portanto, que a agravante ostenta situação de hipossuficiência econômico-financeira apta a tornar plenamente legítima, legal e constitucional o pleito de concessão das benesses da gratuidade judiciária 5. Recurso conhecido provido, reformando-se a decisão agravada, para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701684-88.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MULTY TRECK INFORMATICA LTDA - ME AGRAVADO: ENVELOPEL PRODUTOS GRAFICOS LTDA - ME EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO COM SUPORTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS CÁRTULAS. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 72, inc. II, do CPC. Ausente a demonstração de hipossuficiência, não se mostra razoável conceder-lhe tal benefício por presunção.  3. A agravante defende a necessidade de juntada da via original dos cheques que serviriam de pagamento do contrato de prestação de serviços. Entretanto, o processo executivo não tem suporte nos mencionados cheques, mas sim em Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, com assinatura do devedor e de duas testemunhas, que seriam pagos por meio de cheques, cujas cópias foram juntadas aos autos principais. Conforme bem destacou o magistrado singular, ?os cheques se prestam apenas para comprovar o inadimplemento contratual por parte dos executados, pois eram utilizados como meio de pagamento da obrigação?. 4. O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, com assinatura do devedor e de duas testemunhas, nos termos do artigo 784 do CPC, é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigilibildade. 5. O recorrente alega que, considerando-se a possibilidade de circulação do título de crédito, existe inequívoco risco de que a parte devedora seja surpreendida com uma dupla cobrança da obrigação assumida, aduzindo ser possível que a parte devedora seja compelida ao pagamento dessa mesma dívida em futura ação, sem que possa alegar o adimplemento ao credor originário. Todavia, caso eventualmente haja a cobrança dos mencionados cheques, poderá o devedor provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, demonstrando a existência do pagamento. 6. In casu, não sendo caso de relação de consumo, tem-se como válida a estipulação de cobrança de honorários advocatícios em percentual pré-fixado pelas partes. A prévia estipulação do percentual dos honorários advocatícios para o caso de cobrança judicial encontra respaldo no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB ? Lei nº. 8.906/1994, que dispõe que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 7. A recorrente argumenta que os honorários advocatícios somente seriam devidos se demonstrada a efetiva prestação de serviços e a diminuição patrimonial do credor. Todavia, em ação de execução por quantia certa, os honorários advocatícios são fixados no momento do despacho da inicial, nos termos do artigo 827 do CPC. Assim, não há sentido na afirmação da agravante de que seria necessária a demonstração da efetiva prestação de serviços, visto que a fixação dos honorários é imposta ex lege. 8. Existindo expressa previsão contratual, deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, não subsistindo a pretensão de declaração de nulidade da cláusula impugnada. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702020-92.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRYSTAL SERVICOS GERAIS ALIMENTACAO E CONSTRUTORA LTDA - ME, LARISSA CAVALCANTE BRAGA, MARIA CRISTINA CAVALCANTE AGRAVADO: CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA, AURO DE OLIVEIRA CARVALHO, METROPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E ARRESTO DE VALORES. SUPOSTO DESVIO DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.  A questão posta sob análise demanda maior instrução probatória, devendo as argumentações trazidas com a peça inicial ser cotejadas com as provas que as partes lograrem produzir no desenrolar da lide de origem. Assim, por ora, não se faz possível a antecipatória da tutela. 2.  No caso dos autos, as partes formularam contrato de promessa de compra e venda de cotas sociais de empresa, sendo que os agravantes afirmam que houve desvio de verbas da empresa. Com isso, buscam o retorno da administração para si ou o arresto de valores indicados. Entretanto, não há demonstração irrefutável deste suposto desvio, o que, por ora, impede a concessão da antecipação da tutela.  3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702473-87.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MATHEUS MEDEIROS DUTRA AGRAVADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLETIVO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CRITÉRIO DE IDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A educação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Assim, de forma a seguir o entendimento deste Eg. Tribunal, necessário é dar provimento ao agravo. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702520-61.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA GOMES, JOAO GABRIEL GOMES SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 3. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e não provido. Unânime.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700012-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JESSICA DOS SANTOS DONATO AGRAVADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO EM MATÉRIA DO CURSO. EXCESSO DE FALTAS. ENFERMIDADE. ABONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso decorreu de decisão interlocutória que indeferiu a liminar por ausência de prova pré-constituída, a saber, ausência do ato coator. Nesse ponto, explica que a instituição educacional não disponibiliza tempestivamente os documentos necessários para que os alunos possam procurar seus direitos. Contudo, sustenta que mesmo a documentação anexa é capaz de comprovar que a aluna está reprovada na matéria em questão. 2. A agravante alega que fora reprovada por faltas na matéria Métodos de Pesquisa,  razão pela qual impetrou mandado de segurança requerendo o abono das faltas, justificadas por problemas de saúde, objetivando que lhe seja permitida a colação de grau juntamente com sua turma a ser realizada em 27/01/2017. 3. Entretanto, não é possível inferir do documento apresentado que a reprovação ocorrera em razão do excesso de faltas. Vale destacar ainda que, pelos documentos colacionados, não é possível concluir que as alegadas faltas ocorreram no período em que a recorrente encontrava-se enferma. 4. Além disso, a própria agravante informa que o docente não abonara suas faltas em razão de norma interna da universidade. Ora, se houve excesso na aplicação de norma, esse ponto somente seria possível de análise após informações da universidade, não sendo possível em sede de cognição sumária tal conclusão. 5. Portanto, ausente a demonstração de plano do direito pleiteado, correta a decisão judicial que indeferiu o pedido liminar. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702532-75.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IRINEU SIMIANER EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA PARA QUE O AGRAVANTE APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso decorreu de decisão interlocutória que determinou a inclusão de multa de 10% e honorários advocatícios nos cálculos do cumprimento de sentença e entendeu pela preclusão de questões suscitadas. O agravante explica que o agravado iniciou Cumprimento de Sentença com base na Ação Civil Pública que determinou o pagamento de expurgos inflacionários. Afirma ter se insurgido contra questões de ordem pública e realizado depósito para garantia e que o juízo entendeu pela preclusão das questões e determinou a aplicação de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios. 2. Entretanto, o Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, e estabelece que todas as alegações sobre tal matéria serão consideradas deduzidas e repelidas. Desta forma, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que as questões, ainda que de ordem pública, uma vez analisadas, são acobertadas pelo manto da preclusão consumativa, não cabendo nova apreciação. 3. Portanto, não há que se falar em ausência de preclusão, somente porque o agravante levantou questões de ordem pública. 4. A questão relativa à necessidade de suspensão do curso do cumprimento de sentença, à ilegitimidade dos agravados, à aplicação do IRP, ao termo inicial dos juros de mora e à inclusão de planos posteriores já foram devidamente analisadas pelo juízo. 5. Assim, já tendo o juízo analisado devidamente as questões, incabível proferir nova análise, pois ofenderia o disposto nos arts. 507 e 508 do CPC, bem como a jurisprudência pátria. 6. No caso dos autos, houve bloqueio de valores, o qual funcionou como garantia para que o agravante apresentasse impugnação. 7. O Código de Processo Civil estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário da condenação, deve-se aplicar a multa de 10%, bem como os honorários, neste mesmo percentual. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o depósito realizado como finalidade de garantia não caracteriza o pagamento voluntário, sendo aplicável a multa de 10%. 8. Assim, não tendo ocorrido o pagamento voluntário, correta a decisão que fixou a multa e os honorários. 9. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.        

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que o paciente, em razão de discussão sobre o relacionamento que mantinha com a vítima, a agrediu com um golpe de mangueira e, quando a ofendida já estava caída ao chão, ainda lhe desferiu uma facada nas costas, o que ensejou sua internação hospitalar. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉUS REINCIDENTES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Mantém-se a avaliação negativa dos antecedentes, em relação ao primeiro apelante, pois demonstrado nos autos que possui condenação transitada em julgado por fato anterior ao que está sendo analisado. Quanto ao segundo apelante, não há interesse recursal para redução da pena-base ao mínimo legal, pois já fixada nesse patamar. 2. Em que pese o pleito dos apelantes para alteração do regime de cumprimento de pena, mantém-se a escolha do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, haja vista a reincidência dos réus. 3. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 4. Recurso conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO PESSOAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PRÁTICA DE QUATRO CRIMES. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DE PENA. READEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o magistrado incidiu em emendatio libelli, pois, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, desclassificou para a forma tentada dois crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas praticado em desfavor de duas vítimas, em consonância com o que autoriza o artigo 383 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário o aditamento da denúncia. 2. A materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo. 4. Considerando que os crimes foram praticados mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, contra o patrimônio de vítimas distintas, caracteriza-se o concurso formal. 5. Impõe-se a redução da fração aplicada na unificação das penas pelo concurso formal próprio de 1/3 para 1/4, tendo em vista a prática de quatro crimes de roubo circunstanciado. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas) por duas vezes, e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), diminuir a fração de aumento de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto) em razão do concurso formal próprio previsto no artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, reduzindo a pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a recorrente já foi condenada criminalmente, tendo sido decretado o perdimento do veículo de sua propriedade, e já há carta de guia provisória para cumprimento da pena, mostra-se correta a constrição lançada sobre o bem. 2. Nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal, autoriza-se a alienação antecipada, a fim de que sejam preservados os valores correspondentes aos veículos apreendidos, sujeitos naturalmente à depreciação pelo decurso do tempo, sobretudo porque o valor obtido com a venda antecipada ficará em conta vinculada ao Poder Judiciário, resguardando-se interesses futuros. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que deferiu o pedido de mandado de busca e apreensão domiciliar, e posterior encaminhamento para o depósito público, para alienação antecipada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DANO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decretação de prisão preventiva se, apesar de demonstrado o fumus comissi delicti, não restou comprovado nos autos o periculum libertatis, isto é, a necessidade da prisão para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao recorrido. 2. In casu, extrai-se dos autos que as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do recorrido vêm sendo por ele observadas, de modo que, ao menos por ora, não se faz necessária a prisão preventiva, o que não impede que seja ela decretada pelo Juízo processante caso surjam novos fatos que a justifiquem. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido (sendo ele posteriormente dispensado da fiança) e fixou medidas protetivas de urgência a serem por ele observadas.

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO EM FAVOR DA SENTENCIADA. DECRETO Nº 7.046/2009. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 7.046/2009, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2009, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação da sentenciada havia transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº 7.046/2009, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual da apenada consolidada até dezembro de 2009. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena à sentenciada com base no Decreto nº 7.046/2009.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, e que também se encontra exposto a fatores de risco, como envolvimento com drogas, más companhias e inépcia da família. Além disso, o recorrente, que tinha dezessete anos na data dos fatos, ostenta várias passagens pela prática de atos infracionais, bem como medidas socioeducativas anteriormente aplicadas.2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700255-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: JOAQUIM DO REGO BAYMA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALOR TIDO COMO INCONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LAUDO PERICIAL. INDÍCIOS DE SUPERVALORIZAÇÃO DOS LOTES. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise da lide cinge-se a discussão sobre o laudo pericial homologado pelo magistrado singular. Desse modo, o pedido da parte agravada de execução de valor tido como incontrovertido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 2. Verifica-se que há indícios de que o valor contido no laudo pericial impugnado está supervalorizado, ante a ausência de uma comprovação técnica por parte do oficial de justiça e devido ao fato de que os lotes não estão localizados próximos aos lotes com maior valor de mercado. 3. Com base nos fundamentos acima delineados verifica-se a necessidade da concessão da tutela pretendida, qual seja, a nova avaliação dos lotes discutidos na lide. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702966-64.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAILDA PEREIRA MENDONCA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Entendo que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833 IV, do CPC pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. Considero que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo prejuízo à sua sobrevivência. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. 3. Dessa forma, necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade do salário do devedor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700406-18.2016.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME AGRAVADO: VALTER CESAR DUTRA E SILVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Entende-se perfeitamente possível a penhora do faturamento da empresa, desde que a constrição não implique prejuízo direto às atividades econômicas cotidianas da pessoa jurídica. 2. Muito embora não se possa olvidar que a empresa agravante tem diversas obrigações financeiras, inclusive relativas ao pagamento dos encargos trabalhistas de seus funcionários, entendo que a penhora sobre parte de seu faturamento, tal qual deferido, é razoável e não tem o condão de inviabilizar suas atividades cotidianas. 3. Em que pese o art. 805 do CPC determine que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, é essencial ter em vista que os referidos dispositivos legais não podem obstaculizar o recebimento da quantia exequenda, uma vez que o credor também faz jus à efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702335-23.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANE RIBEIRO GUEDES AGRAVADO: RMS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 28, §5º CDC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende, com base do art. 28, §5º do CDC, que se admite excepcionalmente a aplicação da teoria menor da desconsideração, esta que se contenta com o estado de insolvência do devedor somada à má administração da empresa, ou ainda quando a autonomia da pessoa jurídica obstaculiza o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 2. Embora a personalidade da sociedade comercial não se confunda com a daqueles que compõem o quadro societário, circunstância que, em princípio, impossibilita a penhora dos bens particulares de qualquer dos sócios, há casos que demandam providência mais enérgica dos órgãos jurisdicionais, sob pena de se frustrar o princípio da efetividade da jurisdição. 3. Tendo em vista o fato da personalidade jurídica da demandada estar constituindo um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora, imperioso se faz deferir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.      

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE INDICADA OU PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direitosubjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola próxima da residência ou por ela especificada da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.