APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. VALOR. RETENÇÃO DE ARRAS. NÃO CABIMENTO. 1. Incorre em julgamento ultra petita a sentença que examina e julga pretensão acerca da qual a parte pediu desistência no curso da demanda, acolhida mediante decisão interlocutória. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, a construtora/vendedora faz jus à retenção de parte do valor pago pelo consumidor, de acordo com o Enunciado de Súmula n. 543 do STJ. 3.Esta Corte tem limitado a retenção ao percentual de 10% do valor pago, por considerá-lo justo, sobretudo quando não demonstrada pela construtora nenhuma situação excepcional que justifique a retenção de valor maior. 4. As arras confirmatórias têm a função apenas de assegurar o negócio jurídico. Assim, realizado o contrato, com o desfazimento, a restituição é de rigor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do vendedor. Precedentes do STJ. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de impasses burocráticos da Administração Pública não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de pagamento de multas, conforme previsão contratual. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR E RECONSTRUÇÃO DA LÍNGUA. URGÊNCIA. CIRURGIA E TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITAÇÃO. LEI 9.656/98. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A dilação probatória se destina ao convencimento do julgador que possui ampla liberdade na sua apreciação, razão pela qual o magistrado pode indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias quando verificado que os documentos existentes nos autos já são suficientes para realizar o julgamento da demanda. 2. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em de modo mais favorável ao consumidor, já que é a parte vulnerável da relação contratual.Dessa forma, ao analisar as cláusulas excludentes de cobertura do plano de saúde, deve-se realizar a interpretação mais favorável ao consumidor, revelando-se conduta abusiva a vedação contratual do direito ao reembolso. 3. Nas hipóteses de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente bem como de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, é obrigatória a cobertura do atendimento pela operadora de plano de saúde, devendo o reembolso ocorrer nas bases e pelos preços fixados no respectivo plano do plano para a realização de reembolso do segurado, nos termos do art. 12, VI, Lei 9.656/98. 4. Em relação à pretensão indenizatória a título de dano moral, a situação vivenciada pela Apelante, sobretudo porque decorrente de descumprimento contratual, não configura ofensa aos predicados morais de forma a legitimar a sua caracterização como dano moral. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, por ser autônomo em relação aos contratos e deles não depende. 5. Somente é cabível o reembolso pelo plano de saúde das despesas comprovadamente realizadas pelo segurado. 6. Não é devido reembolso das despesas com hospedagem e tratamentos odontológicos ao segurado de plano de saúde, quando ausente qualquer previsão contratual ou legal a respeito. 7. Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É faculdade do Magistrado determinar a realização das provas que entender cabíveis para resolução do litígio, competindo a ele decidir a pertinência ou não das mesmas. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do julgamento antecipado da lide quando a produção de prova pretendida mostrar-se desnecessária para a solução da lide. 2. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP. 3. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, parágrafo primeiro, inciso I, também prevê a possibilidade de capitalização de juros e a possibilidade de pactuação acerca da sua periodicidade. 4. Apesar das disposições constantes no Decreto n. 22.626/33 não se aplicarem às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, a jurisprudência vem relativizando esta regra, possibilitando a revisão de tais taxas em casos excepcionais. Deve, no entanto, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré. 5. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO CONJUGADO DE BENEFÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA PROGRAMADA. PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência da expressão seguro na proposta de adesão ao plano de benefícios previdenciários, por si só não demonstra a existência de vício ou falha na informação quando na contratação do plano de pecúlio por morte e por invalidez, quando demonstrado que o beneficiário teve plena ciência e concordância sobre os benefícios aderidos. 2. É cabível a rescisão contratual, ainda que inexistente vício a macular o contrato, quando uma das partes não tem mais interesse no contrato. 3. A devolução das contribuições pagas pelo benefício da aposentadoria programada deve ocorrer da forma prevista no Regulamento do Plano de Benefícios da entidade da qual a parte é participante. 4. Ante a natureza aleatória e securitária dos contratos de pecúlio, não se mostra possível garantir o direito à restituição dos valores pagos a este título, porquanto acarretaria o enriquecimento injustificado dos participantes, que, durante todo o lapso de contribuição, gozou da garantia assegurada no contrato, no sentido de prevenir-se contra risco futuro e aleatório assumido pelo segurador, o qual viria a efetuar o pagamento almejado caso ocorresse o sinistro. 5. Não havendo a prática de ato ilícito não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO PELO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NECESSIDADE DE TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação judicial para impulsionar o feito pode acarretar a extinção do processo por abandono, conforme artigo 485, III do CPC. 2. Para a extinção do processo, por abandono do autor, mostra-se necessária a caracterização da vontade da parte em abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 3. Antes do transcurso do prazo legal revela-se prematura a extinção do feito. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE ESPECIFICADA OU PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola específica ou próxima da residência da representante dos menores, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menores em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PERDA DO PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FACULDADE. ERRO NA MATRÍCULA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de resposta da parte ao despacho de especificação de provas, torna preclusa a oportunidade de o fazer, não servindo para essa finalidade a indicação de provas na petição inicial, de forma genérica e sem a indicação precisa de sua finalidade. 2. O consumidor que paga por cobrança indevida de mensalidade de curso de ensino superior somente terá direito à repetição do dobro do indébito caso sejam observados os três requisitos elencados no parágrafo único do artigo 42 do CDC, quais sejam, ter havido cobrança indevida; o pagamento ter sido efetivado e que tenha ocorrido engano injustificado ou má-fé. 3. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, pois este é autônomo em relação aos contratos e deles não depende. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973. 2. O STF, em julgamento com repercussão geral no RE 592.377/RS, assentou a constitucionalidade da indigitada medida provisória e, consequentemente, decidiu pela possibilidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE INDICADA OU PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola próxima da residência ou por ele indicadas, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. DÉBITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Para a cobrança do devedor, em contrato de desconto de títulos, necessário que banco/credor faça a prova de que creditou os valores na conta corrente do cliente, não sendo suficiente a apresentação de planilhas e borderôs sem a efetiva comprovação da existência de crédito em favor do beneficário. 3. O prazo para contestar é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231,II, do CPC/2015. 4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. O critério da equidade, previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Na hipótese de ação de busca e apreensão, julgado procedente o pedido inicial, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico alcançado pelo autor e não pelo critério da equidade. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não demonstrado que as assinaturas apostas nas cártulas de cheques sejam falsas, deve-se rejeitar os embargos à monitória e, presentes os requisitos legais, julgar procedente a pretensão inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do CPC/2015. 2. Apelação cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Verificado que os alimentos arbitrados na sentença se mostram razoáveis e proporcionais em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, não há justificativa para a redução do montante fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação da parte executada nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte exequente vem envidando esforços no sentido de localizar a parte executada, a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702289-34.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFFERSON SOARES BORGES AGRAVADO: VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. PENHORA 15% RENDIMENTOS. HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Não havendo análise, pelo juízo a quo, das questões relativas à devolução do prazo para apresentação de impugnação e à possibilidade de compensação de créditos, estas não serão conhecidas em sede de agravo de instrumento, pois caracterizam inovação processual. 2. Verifica-se que o parágrafo segundo do artigo 833 do CPC afasta a impenhorabilidade para os casos em que se busca o pagamento de prestação alimentícia. 3. Desta forma, pela leitura da lei, entende-se que os salários são impenhoráveis; não se aplica, contanto, a impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia, sendo, nestes casos, cabíveis, inclusive, o desconto em folha de pagamento. 4. No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor, não havendo qualquer ilegalidade, sendo entendimento jurisprudencial que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Sendo o devedor funcionário público; e estando o pedido de penhora em folha dentro do percentual estabelecido pelo art. 529, §3º do CPC, inexistem motivos para indeferir o pedido de penhora realizado. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702135-16.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDNA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO. INICIA-SE COM A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIME.   1. Não havendo análise, pelo juízo a quo, das questões relativas à inépcia da inicial e ao cerceamento prévio de defesa, estas não serão conhecidas em sede de agravo de instrumento, pois caracterizam inovação processual. 2. No caso dos autos não há qualquer informação no sentido de que tenha ocorrido mudança no endereço da agravante, e não tendo sido entregue o mandado, nem por oficial de justiça, nem via A.R., necessário entender-se que a agravante não foi devidamente intimada. Assim, deve estabelecer-se que o prazo inicia-se com a primeira manifestação da agravante, ante ao não cumprimento dos mandados de intimação. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.