AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. I - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ser recebida até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e c) após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento. II - Agravo interno desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DIABETES ? DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO. 01. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 02. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODFD, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença  e a urgência no tratamento resta comprovado o direito líquido e certo. 03. Segurança concedida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser desprovido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Outrossim, o órgão julgador não é obrigado a analisar todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente, elencar aqueles que embasaram o seu convencimento. 3. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência do e. STJ, constatado erro de fato no Acórdão, fundado em premissa equivocada, torna cabível a via dos aclaratórios para a correção do equívoco. Precedentes. Há de ser diferenciada a data de inclusão no sistema da empresa de restrição ao crédito com a efetiva data da disponibilização à consulta da restrição creditícia do consumidor. Sendo cumprido o prazo previsto pelo art. 43, § 2º do CDC, não se configura qualquer ilícito a ensejar indenização por danos morais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR LITIGANTE NO PÓLO PASSIVO. CARÁTER ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE TJDFT. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o agravante resta caracterizada como de consumo, posto que amolda-se aos exatos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica discutida em Juízo, autoriza a declinação ex officio da competência, para o foro de domicílio do consumidor, quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção, bem como do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedente do STJ. 3. Considerando que, no presente caso, o consumidor figura no pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial, reconhece-se o caráter absoluto da competência e declina-se de ofício a competência para o foro do seu domicílio. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA ? REVELIA ? IMPUGNAÇÃO ALEGANDO FALSIDADE DOCUMENTAL ? PRECLUSÃO CONFIGURADA ? DECISÃO MANTIDA. 01. Ao quedar-se inerte nos autos da ação monitória,  sendo declarada revel e uma vez constituído o título de pleno direito, se mostra incabível neste momento processual de cumprimento de sentença, a alegação de matérias compatíveis com embargos, em face da ocorrência da preclusão. 02. O art. 508 do CPC/15 (art. 474 do código anterior), dispõe expressamente que ?transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido?.                          03. Negou-se provimento ao recurso.             

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 85, §§1º e 13, do CPC/2015. 2. O quantum arbitrado pela instancia de origem não destoa dos parâmetros estabelecidos pelo §3º, I, do art. 85 do CPC ? 10 a 20% ?, tendo a decisão recorrida fixado honorários à luz do proveito econômico obtido pelo DISTRITO FEDERAL, o qual teve sua impugnação acolhida, devendo, assim, ser mantida a decisão de origem em todos os seus termos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 2. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, I, II e III do CPC/15, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios.                           3. Recurso improvido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE PECÚLIO. ALEGADA ONEROSIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. 1. A agravante busca a concessão de tutela de urgência, fundada no art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados em sua folha de pagamento, referentes a contribuições para previdência privada na modalidade plano pecúlio. 2. Aduz que o valor da contribuição mensal vem sofrendo reajuste incompatível com o seu provento de professora aposentada da Secretaria de Educação do DF, além do que estaria ocorrendo sem a sua anuência e aviso prévio. 3. Destaca que não mais possui interesse na manutenção do plano de previdência em questão, motivo pelo qual não vê razão para continuar arcando com o respectivo pagamento, que, reforça, estaria comprometendo o seu sustento. 4. A despeito da alegação da agravante onde afirma o interesse na rescisão contratual, a petição inicial no processo de origem em nada esclarece quanto ao tema, apenas pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados desde 1987 e indenização por danos morais, ainda que se deduza a pretensão do rompimento da relação jurídica entre as partes, afastando-se, neste momento, a plausibilidade do direito vindicado. 5. Em que pese o  desinteresse da agravante na continuidade do contrato, o que, em tese, autorizaria, na linha de precedentes desta e. Corte de Justiça, a suspensão da exigibilidade do pagamento mensal feito a título de prêmio mensal, não se evidencia, neste momento, o requisito legal do perigo ou do risco ao resultado útil do processo. 6. E isso porque, como a própria agravante assevera, o pagamento das contribuições vem ocorrendo desde junho de 1987, ou seja, há quase trinta anos, não havendo prova inequívoca, demonstrada de plano, de que tais descontos, ainda que recentemente, estariam inviabilizando o seu sustento. 7. Aliás, nesse ponto, ressalta-se que, consoante ficha financeira do ano de 2015, infere-se que a agravante auferiu, na média, proventos brutos na ordem de R$11.800,00, e, líquidos, no patamar de R$8.200,00, circunstância que, em um juízo de cognição não exauriente, e próprio deste momento processual, não permite concluir que o pagamento das contribuições, na forma em que contratado, esteja inviabilizando a manutenção da recorrente. 8. Nesse descortino, em sede de tutela provisória, não se vislumbra a urgência indispensável para a intervenção judicial em um contrato que já se encontra em vigor há três décadas, mostrando-se possível que se aguarde o regular trâmite processual, já que ausente qualquer risco ao resultado útil da demanda na manutenção da presente situação fática. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES TERRITORIAIS PREVISTO EM LEI ? ESCOLHA LIVRE ? IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  1. É absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria. (Acórdão n.459132, 20100020119846CCP, Relator: NATANAEL CAETANO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/10/2010, Publicado no DJE: 04/11/2010. Pág.: 72). 2. Ao autor, tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, é facultado o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, nos termos no artigo 101, inciso I, do CDC ou no foro de domicílio do réu, nos termos do previsto na regra geral de competência prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil ou no foro eleito no contrato. 3. Todavia, no caso apreço, em desconsideração as regras processuais, contratuais e aos limites territoriais da jurisdição, bem como ao princípio do juiz natural e as regras de organização judiciária, o autor desatendeu aos critérios básicos de delimitação da competência territorial, sendo que incidiu em escolha aleatória do juízo para ação indenizatória decorrente de relação de consumo, porquanto não foi proposta no foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, CDC), no foro de domicílio da parte ré, nos termos do previsto na regra geral de competência prevista no artigo 46 do CPC/2015 ou no foro eleito no contrato, implicando no reconhecimento de ofício da incompetência do juízo. 4. Mesmo o autor sendo qualificado como consumidor, deve observar as regras jurídicas expressamente previstas, no CPC/2015, no artigo 101, do CDC ou em cláusula contratual ou mesmo as regras de organização judiciária, sob pena de violar os princípios do juiz natural, do devido processo legal e o sistema de organização judiciária. 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA ATIVIDADE COMERCIAL ? VENDA DE LANCHES EM TRAILLER ? PRAÇA DO RELÓGIO EM TAGUATINGA ? NECESSIDADE DE PLANO DE OCUPAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 5º, da Lei Distrital 4.257/2008 ?a instalação de quiosques e trailers no Distrito Federal é permitida somente se previstos em projeto urbanístico aprovado e registrado no cartório de registro de imóveis, ou em projeto paisagístico aprovado, ou constante no Plano de Ocupação.? 2. Ademais, consoante artigo 29, da Lei Distrital 4.257/2008 ?até que seja concluído o Plano de Ocupação e os devidos procedimentos administrativos para a regularização da utilização de área pública por trailers e quiosques no Distrito Federal, fica vedada a instalação de novos, bem como a reforma, ampliação ou relocação.? 3. Assim, inviável a concessão de permissão de uso de área pública para exploração de atividade comercial, em trailer ou quiosque, por particular, em local que não possui Plano de Ocupação. Inteligência dos artigos 5º e 29, da Lei Distrital nº 4.257/2008. 4. SEGURANÇA DENEGADA.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. É inadmissível a redistribuição de processos para as varas inauguradas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir de 2008, em razão da edição da referida Lei de Organização Judiciária, sob nenhuma justificativa. 2. Não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas ? DF (artigos 3º e 4º, da Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016). 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Estabelecida a competência do Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). NATUREZA ABSOLUTA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.   O art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/2009 não incluiu as sociedades de economia mista dentre as espécies de pessoas jurídicas integrantes da administração indireta que podem figurar como litigantes nas demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.   Não é possível fazer interpretação extensiva do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009 para entender que o legislador, ao incluir as empresas públicas como ente apto a litigar perante os Juizados de Fazenda Pública, quis também abarcar as sociedades de economia mista, sem, contudo, ter feito menção expressa a essa espécie de entidade. 3.   Deve ser aplicado, no caso, o art. 26, inc. I, da Lei nº 11.697/2008, que atribuiu às Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar os processos em que entes da administração descentralizada do Distrito Federal figurem como partes, incluindo aí os que são constituídos sob a forma de sociedade de economia mista. 4.   A presente demanda foi proposta contra o Banco de Brasília - BRB S.A., o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5.   Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.