APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, em 28.8.2013, proferido no regime do art. 543-C do CPC de 1973, a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) mostra-se ilícita quando contratada após 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar a cobrança de serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma do Banco Central. 2. Não há má-fé na cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) antes da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua ilegalidade nos contratos posteriores a 30.4.2008. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.018, §2°, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 229 DO CPC. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Nos termos do artigo 229 do CPC, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro para todas as suas manifestações em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 3. No cumprimento de sentença, constatado que o agravo de instrumento foi interposto por apenas um dos executados, deve ser observado o tríduo previsto no artigo 1.018, § 2°, do CPC, pois não há razão para a dobra do artigo 229, caput, do CPC, já que nenhum outro advogado dos codevedores deverá se manifestar no recurso. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. LANÇAMENTOS DUVIDOSOS NA CONTA CORRENTE ADMINISTRADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM CARRO NOVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DESDE 26/11/2016. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU DESIGNADA PARA 15/05/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por haver elementos nos autos de que sua liberdade representa risco de reiteração criminosa, bem como por se tratar de pessoa agressiva e perigosa2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus.3. Não se evidencia constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo, uma vez que eventual demora na conclusão da instrução processual está justificada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da complexidade do feito, em que se fez necessária a instauração de incidente de insanidade mental do acusado.4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo e por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA E DE MANTER CONTATO COM ELA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da alegada aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente sem lastro probatório mínimo acerca dos fatos a ele imputados. 2. A decisão impugnada fundamentou a necessidade e a adequação da imposição das medidas protetivas de proibição de se aproximar da vítima por distância menor do que 200 (duzentos) metros e de manter qualquer tipo de contato com ela, seus familiares ou testemunhas, dadas as circunstâncias do caso concreto, que justificam o seu deferimento para acautelar a incolumidade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES, E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DAS VÍTIMAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com as vítimas.3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação das vítimas anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua mãe, sua irmã e seus dois sobrinhos menores, pois não se sentiu intimidado e voltou a ameaçar as vítimas, inclusive na presença da oficial de justiça durante o cumprimento da terceira ordem de afastamento do lar, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas.4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (VEÍCULO AUDI) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (VEÍCULO CORSA). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tratando-se a acusação de crime de receptação dolosa, é ônus da Defesa comprovar que o réu adquiriu o bem ou sua posse de forma legítima ou que não tinha ciência da origem criminosa da coisa. 2. No que se refere ao crime de receptação do veículo Audi, o réu deve ser absolvido, pois não restou comprovado nos autos que, ao tempo da negociação, o apelante soubesse da fraude perpetrada pelo então proprietário com a finalidade de obter a indenização do seguro do veículo (crime antecedente). Assim, como o crime de receptação exige um crime antecedente e, na espécie, não restou comprovada a ocorrência deste, não é possível subsidiar a condenação do réu. 3. Se não há nos autos prova judicial idônea a assegurar que o réu e corréus cometeram os delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, deve ser mantida a absolvição. 4. Em relação ao crime de receptação qualificada, mostra-se inverossímil a versão do réu de que desconhecia a origem ilícita do veículo GM/Corsa, pois adquiriu o veículo de pessoa que sequer sabe declinar o nome, além de não ter fornecido qualquer documento do veículo, circunstâncias que fazem presumir que o acusado sabia da origem ilícita do automóvel. 5. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, absolvendo-o quanto aos delitos do artigo 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, mantida a absolvição dos outros dois denunciados quanto ao crime do artigo 311, caput, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE MODO A MAJORAR A PENA-BASE. CABIMENTO. MOTIFO FÚTIL. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, nos delitos em que reconhecidas mais de uma qualificadora, é possível que uma delas sirva para qualificar o crime e as demais sejam empregadas para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. 2. No caso dos autos, a qualificadora da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias serviu para qualificar o delito de lesão corporal grave, enquanto a qualificadora do perigo de vida deve ser utilizada para valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime. 3. Deve ser reconhecida a agravante genérica do motivo fútil, se há nos autos elementos que demonstram que o crime foi motivado por futilidade. 4. A confissão espontânea, reconhecida na sentença, e a agravante do motivo fútil, reconhecida neste julgamento, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. 5. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito, reconhecer a agravante do motivo fútil e, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, aumentando a pena de 01 (um) ano para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE. CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. exclusão Da circunstância agravante. artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta os apelantes como autores do crime. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 2. In casu, os depoimentos prestados sob crivo do contraditório pelas testemunhas apontam os apelantes como autores do latrocínio tentado, visto que um dos apelantes segurou a vítima para que o corréu a esfaqueasse, em região de letalidade (abdome), pelo de ele reagir à ação delitiva, de forma que não há que se falar em absolvição. 3. Inviável a desclassificação do crime, uma vez que o conjunto probatório delineado nos autos, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, confirmam a prática de tentativa de latrocínio. 4. Impossibilidade de exclusão da agravante do artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, uma vez comprovada a utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. 5. Proporcional a fração da causa de diminuição da pena referente à tentativa em 1/2 (metade), em face do iter criminis percorrido, uma vez que o delito se aproximou da consumação, pelo fato de a vítima ter sido esfaqueada em região de alta letalidade. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, para o primeiro apelante e, 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, para o segundo apelante.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (participação em homicídio qualificado pelo meio cruel e mediante dissimulação), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, sendo suspensa condicionalmente a pena pelo período de 02 (dois) anos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. No caso em análise, a decisão agravada beneficiou o sentenciado, em contrariedade à jurisprudência majoritária, devendo ser mantida, em atenção ao princípio que veda o reformatio in pejus.3. Recurso conhecido e não provido para manter a data do último crime como data-base para a concessão de novos benefícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015.I - As alegações de prescrição e irregularidade de representação da embargada não foram examinadas pela r. decisão, por isso não podem ser analisadas pelo Tribunal, a despeito de se tratarem de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância.II - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.III - Embargos de declaração desprovidos.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. POSSE. OCUPAÇÃO. PODER PÚBLICO. CESSÃO. ALUGUÉIS. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ-FÉ.I - A área litigiosa, embora pública, foi cedida para ocupação à apelante-autora pelo Poder Público.II - A associação-autora, cuja dissolução foi decretada por sentença, e as rés, eram administradas pelo mesmo representante legal.III - O instrumento particular para cessão dos direitos sobre o imóvel litigioso foi celebrado pelo anterior presidente da autora, quando não mais detinha poderes para administrá-la, porque destituído judicialmente do cargo. Ausência de justo título para a ocupação da ré. Procedência do pedido de reintegração de posse.IV - Caracterizada a posse de má-fé, somente serão ressarcidas as benfeitorias necessárias porventura existentes, sem direito de retenção, art. 1.220 do CC. No entanto, a apelada-ré não provou a realização de qualquer benfeitoria necessária ou valor despendido para essa finalidade. Improcedência do pedido de indenização.V - É devido o pagamento mensal do aluguel pelas rés a partir da constituição em mora, com a citação válida, até a restituição do imóvel.VI - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO.I - A determinação judicial, transitada em julgado, assegurou ao agravante apenas o direito de prosseguir no certame, não determinou sua participação imediata em curso de formação para soldado da polícia militar.II - O ato da Administração Pública, de realizar novo curso de formação, se reveste da característica da discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade, não sendo razoável que se determine que seja realizado apenas para atender o agravante-exequente.III - Agravo de instrumento desprovido.