CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DA DÍVIDA. REGRA INSERTA NO § 5º DO ARTIGO 739-A DO CPC/1973. INOBSERVÃNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Tendo em vista que, na petição inicial da demanda, o embargante deixou de indicar o valor que entende correto, bem como de apresentar memória de cálculo, na forma exigida pelo inciso I do § 4º do artigo 917 do CPC/2015, mostra-se correta a rejeição liminar dos Embargos à Execução.2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. A convocação para comprovação da veracidade dos dados informados pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito líquido e certo ao recebimento do imóvel. Tendo em vista que não foi apresentada a documentação comprobatória dos dados cadastrais bem como o laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou a declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, comprovando que o candidato se enquadra nos requisitos previstos na Lei n° 566/1993, não há como lhe ser assegurado o direito ao prosseguimento do processo administrativo de habilitação, nem tampouco ao recebimento de imóvel no programa habitacional. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS OFERTADAS PELA PARTE CURADORA DE PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS COMPONENTES DOS DÉBITOS E CRÉDITOS LEVADOS A EFEITO NO CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 917 DO CPC/73. 1. De acordo com o artigo 917 do CPC/1973, As contas assim do autor como do réu serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.2. Deixando a parte autora de apresentar contas na forma mercantil, com detalhamento dos componentes dos débitos, créditos e encargos considerados para se chegar aos valores atualizados, não há como ser acolhida a pretensão recursal.3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito no prazo assinado. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO À ESQUERDA. FALTA DE ATENÇÃO COM O FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA DE ROLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. De acordo com o conjunto probatório dos autos, ficou evidenciado que o acidente automobilístico foi causado exclusivamente em virtude de conduta culposa da ré, eis que, estando parada no acostamento, efetuou conversão à esquerda sem se atentar para o movimento da via, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos danos causados no veículo conduzido pela autora, por força da norma inserta no artigo 186 do Código Civil. Não havendo nos autos elementos de prova de que a parte autora, no momento da colisão, estaria desenvolvendo velocidade superior à permitida na via, não há como ser reconhecida a sua culpa concorrente para a ocorrência do acidente. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO ANO 2002. RETOMADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE SE APERFEIÇOOU APÓS O RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A validade de negócio jurídico deve ser verificada com base na legislação em vigor na data de sua celebração. 2. O artigo 82 do Código Civil de 1916, em vigor na data da celebração do instrumento particular de cessão de direitos firmado pelas partes litigantes, fixava como requisitos de validade do negócio jurídico a presença de agente capaz, de objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Não havendo previsão legal estabelecendo a necessidade de reconhecimento de firma para fins de validade de instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel, carece de amparo a tese de que o contrato firmado pelas partes somente teria se aperfeiçoado no momento em que foi cumprida tal formalidade. 4. Tendo em vista que, no instrumento particular de cessão de direitos firmado pelas partes, ficou devidamente esclarecido que o imóvel objeto do negócio jurídico se encontrava localizado em área pública e que o cessionário assumiria os riscos pela evicção, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Indenizatória tem início na data do contrato, observadas as regras de transição fixadas no Código Civil de 2002, editado posteriormente. 5. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão relativa à prescrição da pretensão deduzida pelo autor, não há razão para que seja concedido prazo para a apresentação de emenda à inicial, com a finalidade de esclarecer a questão. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS OFERTADAS PELA PARTE CURADORA DE PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS COMPONENTES DOS DÉBITOS E CRÉDITOS LEVADOS A EFEITO NO CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 917 DO CPC/73. 1. De acordo com o artigo 917 do CPC/1973, As contas assim do autor como do réu serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.2. Deixando a parte autora de apresentar contas na forma mercantil, com detalhamento dos componentes dos débitos, créditos e encargos considerados para se chegar aos valores atualizados, não há como ser acolhida a pretensão recursal.3. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca de eventuais irregularidades na forma como deverá ser promovida a correção monetária e juros remuneratórios sobre as contribuições no plano de previdência privada. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida observou as determinações contidas no v. acórdão exequendo. Ademais, os cálculos apresentados pela perícia contábil estão em consonância com o aludido julgado, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS. CABIMENTO. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao paciente, contrariando o princípio da boa-fé contratual e a função social do contrato. A exclusão injustificada do fornecimento de home care, caracteriza ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde e impõe, por via de conseqüência, a obrigação de ressarcir os gastos comprovados pela paciente, para custeio do tratamento com recursos próprios. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo demonstração da recusa de fornecimento da documentação na via extrajudicial e verificado que o réu apresentou a documentação vindicada juntamente com a contestação, revelando a ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Apelação Cível conhecida. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOOCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO. 1. A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 2. Verificando que o valor devido ao autor corresponde exatamente ao adimplido pela seguradora na via administrativa, não há como ser acolhido o pedido de complementação do seguro obrigatório DPVAT. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE NÃO EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/1973, deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como da intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º, do referido dispositivo legal.2. Verificado que o advogado da parte exequente não foi intimado para dar andamento ao feito, não há como ser reconhecido o abandono da causa, de modo a justificar a extinção do processo na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. QUITAÇÃO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI N. 9.492/97.1. Tratando-se de protesto realizado no exercício regular do direito, ante a configuração da inadimplência, incumbe ao devedor promover o cancelamento da restrição, perante o Tabelionato de Títulos, conforme dispõe o artigo 26 da Lei n. 9.492/97.2. Não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar que a parte autora pleiteou a emissão de termo de quitação do débito, de modo a viabilizar a baixa do protesto, não há como ser imputada ao banco réu a responsabilidade por eventuais danos morais decorrentes da manutenção da restrição cadastral.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE SER INVOCADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por envolver questão relacionada a direito disponível, cabe ao réu, em contestação, invocar a aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação, de modo a evitar a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, razão pela qual tal matéria não pode ser examinada, de ofício pelo magistrado. 2. Mostra-se incabível o indeferimento liminar da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na teoria do adimplemento substancial. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. Por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO DA CAUSA. § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. MÉRITO. CHOAEM/2009. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de demanda proposta por Policial Militar do Distrito Federal objetivando o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, deve ser observado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Tendo em vista que não houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a publicação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação que teria causado a preterição alegada na inicial, tem-se por incabível o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. O critério para promoção à graduação imediatamente superior deve observar a antiguidade no posto ou na graduação (art. 16, Lei nº 7.289/84). Deixando a autora de demonstrar que, com a exclusão dos militares apontados como paradigmas, a sua posição no quadro de antiguidade na graduação lhe asseguraria a matrícula no CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal, realizado no ano de 2009, não há como ser reconhecido o direito à promoção em ressarcimento de preterição. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o valor arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consoante inteligência do enunciado da Súmula 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso de Apelação conhecido e parcialmetne provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ADAPTAÇÃO DA OBREIRA ÀS RESTRIÇÕES LABORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo da perita médica oficial, a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, em que indica, inclusive, redução da carga horária e restrições quanto ao local para o retorno ao trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário. 2. Vencida a Fazenda Pública, aplica-se a fixação de honorários advocatícios observando-se a regra inserta no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os parâmetros legais de regência. 3. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PURGA DA MORA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REFERENTE AS DESPESAS NÃO INDICADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o § 2° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, ao devedor, deve ser facultado o pagamento da integralidade do valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, a fim de purgar a mora e obter a restituição do bem apreendido. 2. Verificado que a parte ré, no prazo fixado no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, promoveu o pagamento do débito apontado pelo autor, tem-se por aperfeiçoada a purgação da mora, não havendo razão para que sejam incluídos outros valores, além daqueles especificados na inicial da Ação de Busca e Apreensão. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.