CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. PAGAMENTO EFETUADO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a operadora do plano de saúde emitiu boleto para quitação do débito em atraso, não se mostra lícito o posterior cancelamento unilateral do contrato fundamentado na inadimplência do titular do plano, sobretudo porque a rescisão não foi precedida de notificação extrajudicial. 2. A recusa de atendimento médico, em virtude de cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do quantum arbitrado, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PARCELAMENTO IRREGULAR, SEM LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMAS INSERIDAS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a demonstração de probabilidade da pretensão vindicada. 2. Segundo o disposto no §1º, do art. 178, da Lei Distrital n. 2.105/98, o infrator será comunicado a efetuar a demolição no prazo de até 30 dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata.. 3. Na hipótese vertente, o prazo de dez dias facultados ao ora agravante, para demolição do imóvel erigido sem licenciamento, em área de parcelamento irregular, mostra-se razoável, estando em consonância com o Código de Edificações do Distrito Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A mera discordância com o teor do depoimento de testemunha, não tem o condão de impor sua suspeição, prevista no artigo 447, §3º, inciso II, do CPC. 2. Evidenciado que o réu, não se desincumbiu do ônus de comprovar que envidou esforços para o cumprimento do objeto do contrato de prestação de serviços, diligenciando no sentido de promover a manutenção do imóvel e adotar medidas com a finalidade de viabilizar a regularização do terreno, visando a sua posterior alienação, tem-se por cabível a rescisão do negócio jurídico, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 3. Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80, I a VII, do CPC. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATURAS DE CONSUMO DE GÁS. VALORES DISCREPANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO À MÉDIA APURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, na forma prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2. Demonstrado que os valores de consumo exigidos pela prestadora de serviço de fornecimento de gás, na fatura impugnada pela parte autora são discrepantes da média mensal das faturas emitidas anteriormente, incumbe à fornecedora comprovar o efetivo consumo do produto. 3. Não havendo nos autos prova de que teria sido efetivamente consumido o volume de gás apontado nas faturas emitidas pela empresa ré, mostra-se correta a redução do valor devido, para que seja observada a média mensal de consumo. 4. Evidenciada a cobrança em excesso, devem ser restituídos os valores pagos a maior, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 5. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da parte que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título, ainda que sucumbente na demanda. 6. O mero descumprimento de obrigação contratual não constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. 1.Apretensão de recebimento de diferenças remuneratórias tem por fundamento sentença exarada em Ação de Conhecimento no qual foi reconhecido o direito à promoção em ressarcimento de preterição. 2.Proposta a demanda dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença na qual o autor fundamentou o pedido de recebimento de diferenças remuneratórias, tem-se por não configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 2. Apromoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente gera para o militar o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, como se tivesse sido promovido na época devida. 2.Recurso de Apelação Conhecido e provido. Sentença Cassada. Pedido inicial julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CONTRATADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que, na inicial, o DISTRITO FEDERAL não postulou a continuidade da prestação dos serviços para além do prazo de vigência contratual, não se encontra caracterizada a sucumbência recíproca, eis que a tutela jurisdicional deferida observou os limites objetivos do pedido inicial. 2.Por haver decaído da integralidade do pedido inicial, deve a empresa ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Remessa Oficial conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. MEMBRO DE SOCIEDADE DE CRIADORES DE ANIMAIS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO REGIMENTO GERAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SOCIEDADE. 1. Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC/1973, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir do prosseguimento da ação, depois de decorrido o prazo para a resposta. 2. Mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual arguida em grau de recurso de apelação, quando verifico que a própria ré/apelante, ao ser instada a se manifestar a respeito do pedido de homologação da desistência da ação, se opôs à extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Evidenciado que a controvérsia a respeito da eventual ilegalidade na aplicação da punição administrativa pode ser dirimida mediante a análise de documentos acostados aos autos, o indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa. 4. Caracterizada a incompetência da Assembléia Geral da Sociedade ré para processar e julgar a representação oferecida contra sócio, e constatada a inexistência de tipificação da conduta no Regimento Geral de Ética e Disciplina da sociedade ré, tem-se por correta a declaração da nulidade da deliberação que lhe impôs a punição de suspensão dos direitos políticos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ABONO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS PROFESSORES COM VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE. MANUTENÇÃO. DOCENTES COM CONTRATO TEMPORÁRIO ENCERRADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Evidenciado que o estatuto do sindicato autor encontra-se registrado no Cartório competente, assegurando-lhe a prerrogativa de defender e representar a categoria profissional dos/as professores/as, orientadores/as educacionais e especialistas em educação da rede pública de ensino, tem-se por caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 2. Deixando a parte ré de apresentar prova de que teria havido mudança de entendimento na via administrativa a respeito do direito dos professores temporários ao usufruto do abono eleitoral aos professores temporários vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a falta de interesse processual quanto à tutela jurisdicional vindicada na inicial. 3. Os professores temporários que se encontram com contratos vigentes, e que prestaram serviços em mesa receptora ou junta de apuração da Justiça eleitoral, fazem jus ao usufruto do abono eleitoral previsto no artigo 98 da Lei n. 9.504/97 e no artigo 15 da Lei n. 8.868/94. 4. Não se mostra cabível a conversão de abono eleitoral em pecúnia, porquanto ausente previsão legal neste sentido. 5.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Monitória que visa conferir eficácia de título executivo a instrumento particular desprovido de força executiva é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do vencimento das parcelas. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DUBIEDADE DAS DISPOSIÇOES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇAO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento dos valores desembolsados a título de juros de obra tem por fundamento o atraso na entrega do imóvel, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da empresa promitente vendedora para figurar no polo passivo da demanda em relação a tal pretensão.2. A exigência do Relatório de Impacto de Trânsito pela Administração, ainda que posterior à expedição do alvará de construção do empreendimento imobiliário, não pode ser considerada motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade pela entrega do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato.3. Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo final para a entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC.4. O pagamento de aluguéis por parte dos promitente compradores, após o prazo de tolerância para a entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui fato gerador de indenização por danos emergentes, a qual deve corresponder ao montante efetivamente desembolsado.5. Os Juros de Obra são cobrados dos promitentes compradores a partir da assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional e incidem sobre o montante que é liberado para a construtora no período de edificação do empreendimento imobiliário, até a averbação da carta de habite-se.6. O atraso injustificado na conclusão do empreendimento imobiliário acarreta a incidência de juros de obra por período superior ao que estaria o promitente comprador obrigado a pagar, caso fosse cumprido o prazo para a entrega do imóvel, circunstância que torna impositivo o ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente.7. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito constitui fato capaz de dar ensejo à indenização por danos morais, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido.7. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. De acordo com o caput do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 383 do colendo Supremo Tribunal Federal, A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).. 4. Tratando-se de sentença exarada na vigência do CPC/1973 e vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do referido diploma legal, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo. 5. Prejudicial de Prescrição rejeitada. Recuso de Apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESES E ABDOMINOPLAsTIA. SURGIMENTO DE QUELÓIDES. INDICAÇAO DE TRATAMENTO COM BETATERAPIA. OCORRÊNCIA DE RADIODERMITE (QUEIMADURAS) NO LOCAL DAS CICATRIZES. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM OS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS MAL SUCESSIDOS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇAO COM DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Evidenciado que, na apelaçao cível interposta, a autora impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 3. As cirurgias plásticas de colocação de prótese mamária e de abdomonoplastia envolvem uma obrigação de resultado, de forma que o profissional fica obrigado a alcançar o objetivo almejado, sob pena de responsabilidade civil. 4. Evidenciado que não há nos autos documento comprovando que o médico réu teria informado adequadamente à autora acerca dos riscos decorrentes do tratamento de betaterapia que lhe foi recomendado, tem-se por configurada a obrigação de reparar os danos decorrentes de radiodermite (queimaduras) causada pelo procedimento, que agravaram as cicatrizes originadas das cirurgias a que foi submetida. 5. Tendo em vista que a parte autora terá que conviver com cicatrizes na pele, em decorrência do procedimento a que foi submetida, mostra-se correta a condenação do médico réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. 6. De acordo com a Súmula nº 387 do colendo Superior Tribunal de Justiça, É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 7. Constatado que a pretensão indenizatória tem por fundamento eventos ocorridos após a realização da cirurgia, não há como ser imputada à clinica estética na qual foi realizada a intervenção cirúrgica a responsabilidade por danos materiais e morais experimentados pela paciente em virtude da negligência do médico assistente quanto ao dever de informar a paciente a respeito dos riscos dos procedimentos recomendados. 8. Tendo em vista que o tratamento de betaterapia foi aplicado de acordo com a dosagem e número de sessões recomendadas e que o risco de radiodermite é inerente ao procedimento, não pode o hospital no qual foi realizado o tratamento ser responsabilizado pelos danos morais e estéticos experimentados pela paciente. 9. Tendo em vista que autora exercia atividade remunerada e contribuía para o INSS, é de se presumir que auferiu benefício previdenciário, no período de afastamento em virtude de licença médica, de modo que a indenização por lucros cessantes somente seria cabível em caso de redução de seus rendimentos, o que não ficou comprovado nos autos. 10. Demonstrada a realização de despesas com os procedimentos cirúrgicos estéticos mal sucedidos, mostra-se impositiva a condenação do médico réu ao pagamento de indenização pelos danos emergentes experimentados. 11. Nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal e Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 12. Tratando-se de responsabilidade civil por descumprimento de contrato, os juros de mora incidem a partir da citação. 13. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1262933/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC). 14. Agravos Retidos não conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pelo médico réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelaçao interposto pelo hospital réu conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXAME PERICIAL DA INTERDITANDA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A INFORMAR QUE A RÉ POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE EXPRESSAR SUA VONTADE. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DEPOIMENTO LÚCIDO E CLARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a apelante entender que o julgamento antecipado da lide, ou a não determinação de realização de perícia médica na interditanda, tenha prejudicado a correta análise da controvérsia, deve-se ressaltar que o prolator fundamentou a sua decisão apontando claramente qual era e onde estaria o seu convencimento, indicando na sentença as razões pela qual chegara à conclusão adotada, notadamente, em relação ao fato de se constatar a cabal ausência de deficiência mental da interditanda, que lhe comprometesse o discernimento e lhe impusesse submissão à curatela. 2. Deduz-se da decisão do magistrado que não vislumbrara justa causa no pleito de interdição, seja em vista da ausência de documentos que viessem a informar a debilidade alegada ou de justificativa a respeito, também em virtude da certidão do oficial de justiça atestando o discernimento da ré para receber citação e, principalmente, pelo que se apurou no interrogatório judicial da interditanda, no qual, não obstante a idade avançada, ela demonstrou lucidez e coerência, circunstâncias que, no caso, se mostraram suficientes ao deslinde da controvérsia, inferindo-se pois a inutilidade da perícia médica na espécie. 3.Se os elementos de provas produzidos no feito denotam, com robusteis, que a interditanda apresenta discernimento e aptidão para expressar sua vontade, dispensa-se a perícia médica. 4. Sendo certo que a interdição de pessoa natural só é cabível nas hipóteses delineadas no recentemente modificado art. 1.767 do Código Civil, quando a prova documental (na espécie, a certidão do oficial de justiça que citou a interditanda) e, notadamente, o seu interragatório judicial apontarem de forma clara uma absoluta capacidade mental da interditanda em manifestar sua vontade para prática dos atos da vida civil, como no caso, sendo esses elementos pois suficientes para formação do convencimento do magistrado, o exame pericial não se mostrará necessário, devendo pois ser rejeitada a preliminar de nulidade processual por ofensa ao art. 753 do CPC/15. 5. Ainterdição de pessoas não constitui regra, mas uma excepcionalidade, sobretudo após a sobrevinda do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), somente devendo ser decretada diante de prova inequívoca, robusta e convincente de fatos que, além de evidenciar a incapacidade alegada, que o interditando não teria condições de reger a sua pessoa e o seu patrimônio, apresentem efetivo proveito ao mesmo. 6. Do interrogatório da interditanda, embora sendo idosa de avançada idade, percebe-se que ela prestou um depoimento lúcido, coerente, com respostas claras e objetivas, sem apresentar qualquer sinal de deficiência mental, transitória ou perene, ou dificuldade de discernimento, o que no caso sobressai suficiente para obstar o decreto de interdição. 7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA CONJUNTA. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA COTITULAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA DE CUJUS. IRREGULARIDADE. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO OBJETIVO DA DERROTA. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CPC/15, ART. 85, § 2º. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a regularidade ou não dos descontos realizados pelo banco réu apelante na conta conjunta mantida pelo autor apelado com sua esposa, falecida em 25/7/2015, e na conta corrente em que aquele recebe pensão por morte, tendo em vista empréstimos consignados em folha contraídos exclusivamente pela de cujus. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente. (REsp 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ. 31.3.03). (AgRg no REsp 1324542/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 21/11/2013). 4. Depois do falecimento da cotitular, são incabíveis descontos em conta conjunta para pagamento de empréstimos consignados por ela realizados, inexistindo solidariedade. Também não pode o banco efetuar descontos diretamente na outra conta corrente em que o autor percebe sua pensão por morte, seja em razão da ausência de autorização contratual para tanto, seja em razão da impenhorabilidade (CPC/15, art. 833, IV; CPC/73, art. 649, IV). 4.1. Conquanto a instituição bancária detenha o direito ao recebimento dos valores dos empréstimos, eventuais débitos deixados pela correntista falecida devem ser exigidos pelos meios legais em face do espólio, não cabendo o simples desconto no saldo previsto em conta corrente conjunta ou naquela exclusiva em que seu esposo recebe pensionamento. 4.2. Diante da irregularidade dos descontos, cabe ao banco restituir tais montantes em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo impugnação recursal nesse ponto. 5. A verba de sucumbência se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, segundo a orientação expressa do art. 85 do CPC/15, antigo art. 20 do CPC/73, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo. 5.1. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15, existindo condenação(determinação de restituição dos valores descontados indevidamente em dobro), a verba honorária de 10% deve incidir sobre esse montante, e não sobre o valor atualizado da causa ou proveito econômico. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor da condenação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar queo percentual dos honorários de sucumbência incida sobre valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COTA IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 8.009/90. PROTEÇÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DO BEM. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJDFT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ORDINÁRIOS. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO INDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Estabelece o art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Assim, o imóvel de um casal ou de uma entidade familiar no qual seja instalada a sua residência é bem de família, e, por proteção legal, não pode ser penhorado. 1.1 - Referido instituto jurídico visa ao fim social de proteger a habitação familiar, como extensão da dignidade da pessoa humana e da família, base da sociedade. Visto isso, a Lei nº 8.009/90 estipulou, em seu art. 5º que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90). 1.2 - A proteção disposta na Lei nº 8.009/90 recai sobre a integralidade do bem de família, pois, caso não seja atingida determinada quota parte do imóvel, referido instituto restaria esvaziado porquanto não atenderia à função almejada, já que, para a satisfação de dívida executada seria necessária a alienação da totalidade do bem. 1.3 - In casu, embora a embargada, ora apelante, tenha afirmado a existência de outro imóvel e que o bem constrito não era utilizado como residência dos embargantes, ora apelados, a fim de descaracterizá-lo como bem de família, não se desincumbiu de comprovar sua alegação. 1.3.1 - Apesar de ter constado da certidão de fl. 16 a existência de registro em nome da embargante, ora apelada, em relação a outro imóvel, da escritura pública de fl. 50 constata-se que, de fato, a propriedade daquele bem foi transferida para terceira pessoa em 19/05/1998. Assim, o imóvel constrito seria o único bem dos embargantes/apelados, por eles utilizado como sua moradia/residência, consoante Aviso de Recebimento e certidão juntados, respectivamente, às fl. 290-v e 330 dos autos da execução (nº 2009.01.1.169207-8), além das faturas acostadas ao presente feito, às fls. 51/53. 1.4 - Considerando que os embargantes, ora apelados, demonstraram que o imóvel objeto da penhora se consubstancia em bem de família e que a impenhorabilidade recai sobre sua integralidade, notória a impossibilidade de manutenção da constrição. 2 - Acerca dos honorários sucumbenciais, depreende-se do art. 85, §2º, do CPC, a existência parâmetros ordinários para a sua fixação, quais sejam: sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1 - A natureza da sentença tem relevância a fim de definição de qual parâmetro será utilizado objetivando de fixação dos honorários sucumbenciais, pois, se a sentença tem natureza condenatória, os honorários deverão ser fixados em percentual sobre a condenação; se tiver natureza declaratória ou constitutiva, sobre o valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 2.3 - Na espécie, objetivaram os embargantes/apelados a desconstituição da penhora do imóvel já mencionado, tendo sido prolatada sentença de natureza constitutiva (negativa). Nessa senda, os parâmetros a serem observados a fim de fixação dos honorários de sucumbência seriam o valor do proveito econômico ou o valor da causa, nessa ordem. 2.3.1 - Considerando que o executado nos autos nº 2009.01.1.169207-8 é proprietário de apenas 1/14 do imóvel citado, que, observado o valor da avaliação (R$ 260.000,00) equivaleria a R$ 18.571,43; que, na hipótese de manutenção da constrição do referido bem e consequente efetivação da hasta pública, a diferença entre o valor da arrematação e o devido pelo executado, limitado à R$ 18.571,43, seria devolvido para os embargantes, ora apelados, verifica-se a existência de proveito econômico destes equivalente, tão somente, ao importe retroindicado de R$ 18.571,43, o que afasta a utilização do parâmetro valor da causa. 2.4 - A manutenção da r. sentença quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados enseja injusto prejuízo à embargada/apelante, porquanto além de desprestigiar a ordem do §2º, do art. 85, do CPC, pagaria ela, a título de honorários, valor praticamente igual ao buscado em sede de cumprimento de sentença nos autos da execução. 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 3.1 - Levando-se em conta o trabalho adicional nesta fase, na qual a embargada/apelante logrou parcial êxito quanto à reforma da r. sentença prolatada, verifica-se sucumbência recíproca e equivalente das partes, que devem ser condenadas ao pagamento dos honorários recursais distribuídos na proporção de 50% para cada. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para alterar o parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CC, ART. 798. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Ainda que não haja pedido expresso, a restituição da reserva técnica já formada decorre da própria improcedência do pleito inicial de cobrança de indenização securitária, conforme parágrafo único do art. 797 e art. 798, ambos do CC, não havendo falar em julgamento ultra petita, tampouco em mácula ao contraditório, haja vista se tratar de norma legal expressa (LINDB, art. 3º: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.). 3. Embora, inicialmente, tenha-se fixado o entendimento de que somente o suicídio premeditado excluiria a indenização securitária (Súmula n. 105/STF; Súmula n. 61/STJ), atualmente tal posicionamento sofreu reformulação. Segundo a dicção do art. 798 do CC, estabeleceu-se um critério meramente temporal para a exclusão da indenização no caso de suicídio, dispensando a premeditação e a necessidade de exame médico sobre eventual quadro de depressão do segurado, in verbis: o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. 3.1. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Assim, após o período de carência de dois anos, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação (STJ, REsp 1334005/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 23/06/2015). 4. No particular, o suicídio do segurado ocorreu em 12/12/2014, sendo que o mesmo foi admitido nos quadros da empresa em 1º/3/2014, ocasião em que passou a reunir as condições para ser incorporado ao contrato de seguro coletivo. Dessa feita, por força de disposição legal expressa (CC, art. 798), os beneficiários do segurado não fazem jus à indenização, tendo em vista que o suicídio ocorreu durante o prazo de carência, isto é, antes de transcorridos 2 anos da contratação do seguro. 5. Evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, conforme análise universal da demanda, estas devem responder pelo pagamento da metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ex vi do art. 86 do CPC/15, antigo art. 21 do CPC/73. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. DUPLO APELO.PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE OBRA.POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE OBRA. REJEIÇÃO. MÉRITO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CULPA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PERCENTUAL ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ESTEJA ALÉM OU AQUÉM DO VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que toca aos pontos atinentes à restituição dos juros de obra cobrados durante a mora do réu e a inadimplência do consumidor, verifica-se a ocorrência de inovação recursal, questão preliminar ao mérito, tendo em vista que a alegação não foi apresentada na origem, consoante se afere dos termos em que fora editada a contestação das fls. 131/155, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância acerca de questão que não integra o objeto do litígio (CPC, arts. 141, 336, 1.013 §1º, 1.014 CPC/1973 128, 300, 515, § 1º, e 517), devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 2. Apreliminar de ilegitimidade passivasuscitada pela ré, em relação aos juros de obra, não prospera, pois, embora a destinatária de tais valores tenha sido a instituição financeira (CEF), apurou-se nos autos que a conduta omissiva da ré, que atrasou a conclusão da obra, dando ensejo ao referido pagamento, cuja reparação é buscada na demanda. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 6. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 7. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 8. Asentença definiu o percentual de 0,5% do valor do imóvel, a título de lucros cessantes, sendo o valor condizente com a realidade do mercado e jurisprudência deste tribunal, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade e; além disso, as partes não produziram nos autos prova pericial cabível, necessária para comprovar se o valor é elevado ou abaixo do mercado, de modo que deve ser mantido o percentual fixado na sentença. 9. Apelo da autora conhecido, apelo do réu parcialmente conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo réu rejeitada. No mérito ambos os recursos não providos, sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR LICITAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA TERRACAP. CONTRATO INEFICAZ PERANTE A TERRACAP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADQUIRENTE E A EMPRESA GOVERNAMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC) 2. A legitimidade para agir em juízo exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. 3. Havendo cláusula contratual que veda a transferência do imóvel adquirido em licitação pública sem a anuência da Terracap, a aquiescência se mostra como requisito essencial para configuração da relação jurídica entre o adquirente do imóvel e a Terracap. 4. No caso em análise, não há nos autos prova da aquiescência ou mesmo da ciência da Terracap acerca da transferência do imóvel para a autora, de modo que o contrato de transferência é ineficaz em relação a empresa governamental, inexistindo, assim, vínculo jurídico entre a autora e a ré. 5. Não havendo relação jurídica entre a autora e a ré mostra-se patente a ilegitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação, de forma que correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRESPASSE. ALIENAÇÃO ONEROSA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO. EFEITOS. VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. REQUISITOS INERENTES A QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ART. 104 E SEGUINTES). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS (CC, ART. 1.144). PUBLICIDADE. AUTENTICIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DÉBITOS COBRADOS RESTRITOS ÀS OBRIGAÇÕES DOS ACORDANTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CONFIGURADA. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, § 2º). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de ação de cobrança, embasada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado entre os litigantes, por meio da qual se busca o cumprimento integral por parte do adquirente das obrigações ajustadas no instrumento. 2. Muito embora no bojo do trespasse tenha havido disposições contratuais tratando de débitos do estabelecimento comercial devidos a terceiros, o pedido inicial restringe-se a obrigações assumidas pelo trespassatário, e que não foram adimplidas na forma e no prazo avençado entre os contratantes. 2.1. O pedido exordial, basicamente, engloba as parcelas devidas em espécie,e não trata de qualquer obrigação que envolva terceiros. Restringe-se, portanto, à cobrança de obrigações não adimplidas pelo adquirente, nos moldes devidos. 2.2. Conquanto o trespasse tenha previsto disposições contratuais relativas a débitos do estabelecimento empresarial constituídos antes da alienação empreendida, o pedido vindicado na peça vestibular não orbita em torno de nenhum deles, girando apenas em torno das obrigações devidas diretamente pelo trespassatário. 3. Adespeito de o registro e a publicidade do trespasse terem por escopo primordial conferir maior segurança, eficácia, e autenticidade ao ato de alienação do estabelecimento empresarial, a falta deles não retira a validade do negócio jurídico perante aqueles que o firmaram. 3.1. A não observância dos requisitos formais previstos no art. 1.144 do Código Civil não exclui a força obrigatória do sinalagmático perante as próprias partes contratantes. 3.2. O trespasse não arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis e nem publicado na impressa oficial é ineficaz em relação a terceiros, já que não respeitado a ampla publicidade pretendida pelo legislador. Contudo, entre os contratantes (trespassante e trespassatário) o contrato ajustado é valido e eficaz, desde que preenchidos os requisitos gerais de qualquer negócio jurídico (CC, art. 104). 4. Apartir do contexto fático-probatório coligido aos autos, constata-se que, no bojo do trespasse pactuado, contabilizaram-se as obrigações pendentes, dando ciência inequívoca ao adquirente do estabelecimento comercial do passivo existente e assumido naquela ocasião. 4.1. Não obstante a assunção expressa dos débitos pelo adquirente daquelas obrigações regularmente contabilizadas no instrumento, afere-se que o pedido inicial sequer exige o cumprimento destas dívidas expressamente arroladas, cingindo-se a cobrar as parcelas devidas, em espécie, diretamente pelo trespassatário. 5. Dessarte, o trespasse alicerçador da pretensão à baila possui validade e eficácia para discussões travadas entre contratantes que o firmaram, de modo que a reforma da sentença objurgada é medida forçosa já que assiste ao trespassante o direito de exigir o cumprimento total das obrigações contratualmente acertadas na aludido instrumento, até para se evitar o enriquecimento sem causa do trespassatário, apontado como inadimplente parcial da avença. 6. Configurado o inadimplemento parcial por parte do trespassatário, o trespassante faz jus ao valor correspondente à multa contratualmente prevista para a hipótese de descumprimento do sinalagmático por qualquer das partes. 7. Diante do resultado dado ao apelo, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do réu adquirente, mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), mas sobre o valor da condenação, à inteligência do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 8. Resta indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita postulado em sede de contrarrazões recursais ante a ausência de comprovação da situação de vulnerabilidade do réu capaz de alicerçar o acolhimento do beneplácito requestado. 8.1. Em que pese o réu esteja assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, este fato por si só não implica no atendimento aos requisitos legais inerentes ao direito à gratuidade de justiça, devendo haver mínima prova quanto à hipossuficiência de recursos apta a justificar a concessão pleiteada. 9. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da parte que se sagrou vencedora na sua inconformação recursal. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR. ART 3º da MP 2172-32. CONFIGURAÇÃO DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3ª da MP 2.172-32 de 23 de agosto de 2001, demonstrada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, incumbirá ao credor o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações. 2. No caso em análise, das provas juntadas aos autos, restou comprovado que o titular da empresa autora, na qualidade de pessoa física, concedeu sucessivo empréstimos à ré, resultando na assinatura de suposta confissão de dívida, cuja origem não foi demonstrada, denotando suposta prática de agiotagem, não elidida pelas provas produzidas pela requerente. 3. Considerando a evidência de prática de agiotagem não elidida, é nulo o termo de confissão de dívida em que se funda a presente ação de cobrança, uma vez que ilícito seu objeto. Consequentemente, deve ser julgado improcedente o pedido deduzido na inicial. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.