PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária.2. Havendo pedido de prorrogação do prazo para apresentação de emenda à inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito, constitui medida eivada de exacerbado formalismo, uma vez que o prazo previsto no artigo 284 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, tem natureza dilatória.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 792 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da Execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do CPC/1973 (correspondente ao artigo 922 do CPC/2015). 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação da parte executada nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte exequente vem envidando esforços no sentido de localizar a parte executada, a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRADJUDICIAL DO CREDOR. DESNECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de contrato de locação de imóvel urbano por prazo indeterminado, a exoneração do fiador opera-se 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao credor, independentemente de sua anuência, na forma prevista no artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91. Evidenciado que o autor promoveu a notificação extrajudicial do locador a respeito de suas intenções de se desonerar da fiança, tem-se por caracterizada a falta de interesse processual quanto à pretensão de exoneração da garantia fidejussória, circunstância que torna impositiva a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1. Verificado nos autos que o autor, ao manifestar a desistência da demanda, renunciou expressamente ao direito sobre o qual se funda a presente ação, não se mostra cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser observada a regra inserta no artigo 269, inciso V, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, que estabelece a extinção do feito, com resolução do mérito. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. Embora seja lícita a estipulação de duas cláusulas penais, não é permitida a incidência cumulada das penalidades quanto fundamentadas em um mesmo fato gerador, por configurar bis in idem. Tendo em vista que, no caso em apreço, a multa moratória e a multa por descumprimento de cláusula contratual encontram-se fundamentadas no mesmo fato gerador, consubstanciado na inadimplência em relação ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios, tem por caracterizado o bis in idem, o que torna incabível a cumulação de tais penalidades. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 921, inciso III, do CPC/2015 (artigo 791, inciso III, do CPC/1973), que determina a suspensão do feito nesses casos. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. PERMANÊNCIA DA GARANTIA. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Evidenciado que no contrato de locação há expressa previsão de validade da fiança prestada em caso de prorrogação do contrato, não pode o fiador se eximir da responsabilidade pela garantia prestada, mostrando-se inaplicável a Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não estando comprovada nos autos a concessão de moratória ao devedor, e não tendo a prorrogação do contrato, por si só, o condão de caracterizar moratória tácita, não merece prosperar a pretensão de desoneração da fiança prestada. 3. Tendo a fiadora livremente pactuado a renúncia do benefício de ordem, deve responder solidariamente com os demais fiadores e com o devedor principal pelo pagamento da integralidade do débito resultante dos encargos de locação, podendo o credor exigir a integralidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, bem como executar a fiadora antes do locatário. 4. Tendo em vista que o embargado, embora regularmente citado, não apresentou defesa, tem-se por incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, em virtude do julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA COMPARTILHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONFIGURAÇAO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 3. Evidenciado, no caso concreto, que os autores entraram em contato com a Central de Relacionamentos da empresa ré, por meio de ligações telefônicas, para efetivar reservas em hotéis credenciados/conveniados e não obtiveram êxito, e que a ré deixou de demonstrar que não teria ocorrido a falha na prestação dos serviços, tem-se por cabível a rescisão do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos e a incidência da multa contratual. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME REGISTRADO NO DETRAN. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIROS ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Agravo Retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, § 1º, CPC/1973 2. Constatado que a autora, na apelação cível interposta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 3. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da pare que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título. 4. Não havendo nos autos prova de que o réu assumiu a obrigação de promover a baixa do gravame que recaiu sobre o veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, o fato de haver sido ultrapassado o aludido prazo não pode ser considerado descumprimento contratual. 5. Tendo em vista que o réu promoveu a baixa do gravame existente na data da celebração do negócio jurídico e que não deu causa ao gravame registrado posteriormente, não há como ser imputada a responsabilidade por eventuais danos de ordem moral alegados pela parte autora. 6. Tratando-se de sentença exarada na vigência do CPC/1973, pela qual foi julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros fixados pelo artigo 20 do aludido diploma legal. 7. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUÍTO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973. MAJORAÇÃO 1. O atraso na entrega do imóvel, decorrente de trâmites burocráticos da Administração, não pode ser considerado motivo de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, apto a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel, porquanto se trata de risco próprio da atividade desempenhada por construtoras e incorporadoras. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de valores. 3. Havendo previsão contratual estipulando multa para o caso de atraso na entrega do imóvel, não há como ser afastada a incidência da clausula penal. 4. Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência. 5. Tratando-se de sentença na vigência do CPC/1973, pela qual foi imposta condenação à parte ré, deve ser observada a regra inserta no artigo 20, § 3º, do referido diploma legal, observado o patamar mínimo, eis que a demanda não apresentou grande complexidade. 6. Recurso de apelação interposto pela empresa ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRAZOS DO § 2º DO ARTIGO 240 do CPC/2015. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 240, § 2º, do CPC/2015, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL OFERTADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Evidenciado que a parte autora/apelante impugnou, de forma efetiva, os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso de apelação. 2. À luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. A constituição de nova família não justifica, por si só, a redução da pensão alimentícia, especialmente quando o percentual pactuado mostra-se condizente com a realidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos foi fixado com razoabilidade e ponderação em percentual ofertado pelo genitor, nos autos da ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, e levando em consideração a inexistência de qualquer elemento de prova capaz de corroborar a tese do apelante de que não tem mais condições financeiras para arcar com o pagamento da pensão alimentícia outrora fixada, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 5. Eventual questionamento acerca do deferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser realizado em autos apartados, por meio de incidente de impugnação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, não se mostrando cabível a formulação de tal pretensão em contrarrazões ao recurso de apelação. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 3.279/03. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL: CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. É incabível a Remessa Oficial nos casos em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de valor não excedente a sessenta salários mínimos, consoante dispõe o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios 4. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Remessa Oficial não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS. 1. O julgamento antecipado da lide quando há necessidade de dilação probatória caracteriza cerceamento de defesa, o que enseja o provimento do agravo retido reiterado oportunamente nas razões da apelação. 2. Se determinada prova foi oportunamente requerida e indeferida, não pode o juiz decidir a lide em desfavor daquele que a requereu, sob o fundamento de que os fatos não foram provados. 3. Agravo Retido conhecido e provido. Apelações prejudicadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS. 1. O julgamento antecipado da lide quando há necessidade de dilação probatória caracteriza cerceamento de defesa, o que enseja o provimento do agravo retido reiterado oportunamente nas razões da apelação. 2. Se determinada prova foi oportunamente requerida e indeferida, não pode o juiz decidir a lide em desfavor daquele que a requereu, sob o fundamento de que os fatos não foram provados. 3. Agravo Retido conhecido e provido. Apelações prejudicadas. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Reconhecida a legitimidade do coproprietário de imóvel na ação de cobrança de taxas de administração, deve ser igualmente condenado, em solidariedade, com o outro litisconsorte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO. REQUISITOS. CONTATO PERMANENTE COM AGENTE INSALUBRE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.