APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE AFRONTA. COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.1. Além de o princípio da identidade física do juiz não contar com previsão expressa no CPC de 2015, ainda que analisado sob a vigência do CPC de 1973, esse princípio não é absoluto. Consoante o que dispunha o art. 132, do CPC/1973, essa norma principiológica poderia ser excepcionada nas hipóteses em que o magistrado presidente da audiência de instrução e julgamento estivesse convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Assim, ausente qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade da sentença.2. Não havendo nos autos elementos que comprovem existir, na data da venda do imóvel, contrato de parceria entre o corretor de imóveis anteriormente contratado para venda do bem e a corretora que efetivamente o vendeu, não é devida a meação dos valores recebidos a título de comissão de corretagem.3. Tendo sido a verba honorária fixada no mínimo legal de dez por cento (10%), observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em excesso.4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTOS DE DUPLICATAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATAS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DOS RÉUS (ENDOSSANTE-MANDANTE E ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO). ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELOS REQUERIDOS. PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o banco apelante levou a protesto as duplicatas cuja exigibilidade é questionada pelo apelado, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Se houve ato ilícito e dano moral imputáveis à instituição financeira, essas questões são afetas ao mérito da postulação. 2. Para que seja exigível a duplicata, nos termos do art. 15, da Lei 5.474/68, deve constar do título o aceite pelo sacado, e caso não conste o aceite, é imprescindível a prova documental da entrega e recebimento da mercadoria. Se não houve o aceite das duplicatas, a prova testemunhal não seria suficiente para demonstrar que houve a entrega das mercadorias contratadas e que, por conseguinte, os títulos eram exigíveis, afigurando-se inútil a sua produção. 3. Os dados constantes de cadastros de inadimplentes podem ser obtidos diretamente pelas pessoas jurídicas, de modo que o indeferimento do pedido expedição de ofício ao SPC e ao SERASA para obtenção de informações acerca do autor do processo não implica cerceamento de defesa. 4. Pratica ato ilícito a empresa de factoring que, após receber, por endosso, duplicatas sem aceite, não acompanhadas de comprovante da entrega das mercadorias respectivas, solicita ao banco com o qual possui contrato de mandato a realização de protesto das cártulas. Também resta caracterizada a prática de ato ilícito pelo banco endossatário-mandatário, se este, atendendo à solicitação do endossante-mandante, protesta as duplicatas sem aceite, sem verificar se existem os comprovantes de entrega das mercadorias. 5. Na hipótese de protesto indevido, não se faz necessária a prova do abalo sofrido, sendo presumido o dano moral. 6. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 7. Apelos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA.CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado, notadamente quando o réu é considerado revel. 2. A contraprestação devida em razão da concessão de uso de bem público tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional deve ser regido pelo CC. 3. Em observância à regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002, havendo transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco (05) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, contado a partir da data em que iniciada a vigência do novo diploma legal. 4. Se a relação é de trato sucessivo e a ação foi proposta em 24/06/2008, as prestações com vencimento até 02/05/2003 encontram-se prescritas. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. É possível a cláusula contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resilição prematura do ajuste. 3. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzi-la para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 4. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato. 5. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 6. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694, do CC/02, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência.2. Considerando o binômio necessidade/possibilidade, há de se ponderar que a apelante, apesar de ser mulher jovem, com trinta e seis (36) anos de idade, provavelmente encontre dificuldades em se colocar no mercado profissional à conta de sua inexperiência, decorrente do fato de não ter exercido atividade laboral durante seis (06) anos, somando-se à circunstância de possuir dois (02) filhos menores, sendo que um tem deles apenas dois (02) anos e três (03) meses de idade, o que, por si só, demanda cuidados específicos à fase de desenvolvimento em que se encontra.3. Por isso, o princípio constitucional da solidariedade que fundamenta o dever de prestação de alimentos entre os cônjuges deve ser mitigado, a fim de exonerar o alimentante do dever de alimentos, concedendo-se à alimentada, todavia, o prazo adicional de um (01) ano, para que tome as providências necessárias para buscar uma nova colocação no mercado de trabalho ou promover a adequação da sua vida financeira à sua nova realidade fática.4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a aplicação da multa moratória contratualde meio por cento (0,5%) sobre o valor do imóvel, aplicada sobre o preço do imóvel por cada mês de atraso, conforme instrumento contratual, devendo ser abatido o valor já restituído à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Resolvido o contrato por culpa das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução de todos os valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou, inclusive a comissão de corretagem. Todavia, a quantia paga a esse respeito só pode ser exigida das promitentes vendedoras. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, e tendo sido o serviço efetivamente prestado, o corretor de imóvel não pode ser compelido a devolver os valores recebidos em razão do exercício lícito de sua atividade laboral. 3. O descumprimento contratual, salvo situações excepcionais, não tem o condão de gerar dano moral. 4. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. 5. As verbas honorárias devidas não pertencem às partes, mas aos seus advogados, nos termos do art. 23, do Estatuto da OAB, motivo por que não podem ser compensadas. 6. Apelos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA. PROBABILIDADE DE ÊXITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido.2. Se a agravante demonstra ter assumido Termo de Confissão de Dívida junto ao banco, para quitar o débito que acarretou a inscrição do seu nome no Serasa, cabível, por ora, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplente.3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. O art. 99, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 2. Cabe mencionar, que não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC/2015.1. É cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que indefere o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC.2. O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.3. Não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC de 2015, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício.4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º da Lei no. 7.115/83). 2. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. O art. 99, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 2. Cabe mencionar, que não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO, DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973. DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUTÁRIO. CABIMENTO. 1. O colendo STJ, no julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, nos cálculos da liquidação ou da execução de sentença, dos expurgos inflacionários posteriores ao período fixado no título judicial, quando não há pronunciamento expresso a esse respeito na decisão exequenda. 2. Consoante o Enunciado n.º 517, da Súmula do STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 3. O depósito do valor integral da execução para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que incidem a multa do art. 475-J, do CPC/1973, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC.1. O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.2. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício.3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC/2015. 1. O § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC de 2015, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC.1. O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.2. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício.3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da Lei nº 1.060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º, da Lei nº. 7.115/83). 2. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. 3. Agravo provido.