APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 485, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO FEITO MOTIVADO NO ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO.1. Se o autor remanesceu inerte por mais de trinta (30) dias, bem assim, a despeito de intimado, tanto por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, como também pessoalmente, não movimentou o feito, há que ser mantida a sentença que, com fundamento em abandono da causa, extinguiu o processo.2. A aplicação do art. 283, parágrafo único, do CPC, pressupõe prática de ato processual em dissonância com a forma prescrita em lei, que seja aproveitável sem prejuízo da contraparte, bem assim que o processo remanesça em curso. Extinto o feito por abandono da causa, bem assim, não havendo que se falar em prática de ato processual em dissonância com a forma prescrita em lei, tal dispositivo legal revela-se inaplicável, não justificando a continuidade do feito.3. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas.3. Apelo e remessa oficial não providos.

RECLAMAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NÃO CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBETE Nº 532 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.1. A reclamação é instrumento processual idôneo para garantir a observância de orientação consolidada em sede de recurso especial repetitivo e de enunciados das súmulas do STJ (Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016).2. Conforme Enunciado nº 532 da súmula do STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.3. A circunstância de não haver restrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque a simples remessa do cartão, por si só, já configura ato indenizável.4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.5. Reclamação julgada procedente. Acórdão impugnado parcialmente reformado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o substrato fático necessário à comprovação da verossimilhança das alegações postas pelo agravante, bem como da presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se que o indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal é medida que se impõe. 2. Comprovado que o inadimplemento de parcelas do financiamento de imóvel deu azo à transferência e matrícula do bem em nome de terceiro, tem-se inviável o cancelamento liminar do registro, o que demanda maior dilação probatória. 3. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO. VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme sistemática estabelecida pelo Código Civil, somente a partir da violação de um direito é que se tem, em perspectiva, início à contagem do prazo prescricional, não se confundindo o reconhecimento do direito com a violação deste. 2. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, ainda não inscrita em precatório, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve atender ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até a expedição do precatório, a partir de quando a correção monetária deverá observar o IPCA-E. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. NÃO PROVIDO. MÉRITO DO APELO: RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ASSOCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETERIÇÃO DE CONDÔMINA PARTICIPANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante ter sido legítimo o processo de recadastramento promovido em assembleia condominial, não se pode negar que foi a partir dele que a autora passou a experimentar dificuldades no exercício de sua alegada posse, razão pela qual o condomínio deve compor o polo passivo da lide. 2. Despicienda a prova pericial quando as informações prestadas nos autos, extraídas de perícia realizada no mesmo condomínio, dão conta de que os lotes localizados na etapa em que se situa o imóvel em discussão estão na poligonal do condomínio. 3. Tendo a autora comprovado sua participação no processo de recadastramento, o preenchimento dos requisitos exigidos pela Assembleia e sua preterição em favor de outro condômino, tem-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida impositiva, ademais porque houve pedido expresso nesse sentido. 4. Agravo retido e apelação do condomínio não providos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO TERCEIRO ENVOLVIDO NO SINISTRO. POSSIBILIDADE. SALVADO DO VEÍCULO SINISTRADO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS E OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a sentença resolvido a questão relativa a quem é devido o pagamento da indenização decorrente da cobertura securitária, tem-se que a discussão relativa ao salvado do veículo sinistrado, secundária, deve ser remetida às vias ordinárias e resolvida à luz da norma de regência e do contrato. 2. A sentença é o marco temporal para a aplicação das normas relativas à fixação da verba honorária, pois é a partir dela que surge para o causídico o direito à sua percepção. 3. Proferida a sentença sob a égide do CPC/2015, deve ser observada sua regulamentação no tocante à fixação da verba sucumbencial, homenageando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE. ASSEMBLEIA. INFRINGÊNCIA À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FINALIDADE ESCUSA. 1. A gratuidade judiciária constitui-se em benesse dirigida às pessoas hipossuficientes, ou seja, àqueles que não podem, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, arcar com as despesas de um processo judicial. 2. Referido benefício conta com previsão constitucional e regulamentação legal próprias, prevendo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, no sentido de que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado. 3. Pautando-se a concessão da gratuidade em presunção relativa e desincumbindo-se a parte contrária em comprovar que o réu é empresário e profissional autônomo em atividade no mercado, a cassação da decisão concessiva é medida que se impõe. 4. É nula a assembleia designada sem a regular publicidade exigida na convenção condominial, bem como voltada ao esvaziamento de outra reunião, regularmente marcada. 5. Apelo do condomínio provido. Apelo do condômino não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO EXECUTADO PARA A ELBORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PODER DO MAGISTRADO. ART. 524, §3º, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE A EXECUTADA ESTAR SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 524, §3º, do CPC, concede ao magistrado o poder de requisitar da parte executada informações que se mostrem imprescindíveis para a realização dos cálculos de liquidação da sentença. Dessa forma, se o ilustre juiz singular entendeu necessário requisitar informações à executada, tal determinação não pode ser obstada sob o fundamento de que o exequente não formulou pedido administrativo prévio de exibição desses documentos. 2. A teor do disposto no §1º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, se o processo está em fase de liquidação, a circunstância de a executada estar sujeita à recuperação judicial não obsta o seu prosseguimento. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÔMPUTO DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTEÇA. 1. Defluindo do título exequendo que a obrigação de fazer há que ser cumprida após o transcurso de determinado prazo, a contar do trânsito em julgado, as astreintes devem incidir quando, intimado o devedor por meio de publicação no órgão oficial acerca do trânsito em julgado da sentença, transcorrer integralmente tal prazo. 2. Em sendo assim, revela-se desnecessária a intimação pessoal do devedor para que tenha inicio o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.1. Não se evidencia a sustentada intempestividade do recurso, se, a despeito de publicada anteriormente, a decisão recorrida foi objeto de republicação por conta de vício constatado pela serventia judicial. Assim, iniciando-se o prazo recursal depois da segunda disponibilização do decisum no DJE, bem como, se o agravo de instrumento foi protocolizado em tempo, há que ser rejeitada a preliminar quando presentes os demais pressupostos de admissibilidade.2. Afigura-se dispensável que, ao receber a inicial do processo de improbidade administrativa, o magistrado realize pré-julgamento da lide, com individualização pormenorizada de condutas e responsabilidades dos demandados. Basta, para o prosseguimento do processo, que existam indícios de autoria e de materialidade do ato administrativo reputado improbo. Consoante já decidiu o egrégio STJ, a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. (AgInt no AREsp 721.712/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).3. Os agentes públicos e políticos sujeitam-se à disciplina da Lei nº 8.429/92. Precedente.4. Agravo de instrumento conhecido, porém não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos utilizados como base para a conclusão adotada no acórdão embargado, impõe-se a correção do vício, apresentando-se nova fundamentação que analise os fatos de forma coerente.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Contudo, se foi reconhecido e sanado vício de omissão no voto condutor dos embargos, estes não se enquadram na hipótese da letra do art. 1.026, § 2º, do CPC e, portanto, não há que se impor ao embargante a aplicação da multa prevista neste dispositivo legal.4. Embargos declaratórios providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1-F, DA LEI N.º 9.494/87. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança -TR, uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 3. Sendo omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, conforme disposição do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, impõe-se a alteração do voto condutor para sanar a omissão, em observância ao posicionamento do excelso STF e recentes julgados desta egrégia Corte de Justiça. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovados os descontos em parcelas fixas, mensais e sucessivas, incidentes no contracheque do autor, tem-se por demonstrado o fato constitutivo de seu direito, a amparar a afirmação de que firmou com a ré o contrato de empréstimo cuja exibição requer. 2. É possível a fixação de multa, além de outras medidas assecuratórias da efetivação da decisão judicial, para o caso de o terceiro descumprir a ordem de exibição de documentos (art. 403, parágrafo único, do CPC). 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.064 E 1.065, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Subsiste o interesse na restauração de autos, ainda que o feito que se pretende ver restaurado tenha sido extinto sem resolução do mérito, por sentença que homologou pedido de desistência, pois a mesma demanda pode ser proposta novamente e os documentos que se pretende restaurar podem ser úteis para a instrução do novo pedido. 2. Cumpridos, após a emenda da petição inicial, os requisitos do art. 1.064, do CPC, e tendo o requerido concordado com a restauração dos autos, nos termos do art. 1.065, § 1º, do CPC, afigura-se cabível a restauração de autos. 3. A falta de concessão de oportunidade para o réu se manifestar sobre os documentos juntados pelo próprio juízo de origem, que estão disponíveis no sistema informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça, não caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, sobretudo se não trouxe prejuízo ao requerido. 4. Apelo não provido.