PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO REMETIDO AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS. VALIDADE. ATUALIZAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Nos termos do art. 022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. O descontentamento com a decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem a comprovação da entrega no endereço do destinatário é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMPROVADO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DIREITOS INERENTES A IMÓVEL. DIVISÃO EM IGUAL PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apartilha de bens é resultado do reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa entidade familiar, havendo presunção de esforço comum das partes na formação do patrimônio durante o período de convivência. 2. Constatando-se que os litigantes são coproprietários de imóvel adquirido na constância da união estável, imperativo a divisão do bem na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. A mera partilha decorrente da dissolução da união estável não ofende o direito constitucional à moradia. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente em crimes e atos ilícitos. 2. O paciente, que possui 20 anos de idade, responde a uma ação penal pelo crime de receptação, na qual foi recentemente lhe concedida a liberdade provisória sem fiança e com a imposição de medidas cautelares, além de que ostenta passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública.2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo cometido com o emprego de um simulacro de arma de fogo, em concurso de agentes, com o auxílio material de um veículo e em local de grande circulação de pessoas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.3. No que se refere ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, vale salientar que o tema não foi apreciado pelo Juízo de origem, razão pela qual o pedido não pode ser examinado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, o impetrante deve, primeiramente, formular o pleito perante o Juízo a quo e, apenas em caso de indeferimento, pode dirigir o pedido a este Tribunal.4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de o recorrente, induziu e manteve a vítima em erro, mediante ardil, obtendo vantagem econômica indevida em prejuízo alheio, o que caracteriza o crime de estelionato, hipótese em que não pode ser acolhido o pedido de absolvição. 2.Apresentando-se idônea a fundamentação adotada na sentença, deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes e da personalidade. 3.Caracterizada a desproporção na exasperação da pena-base em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da sanção. 4.Tratando-se de réu primário, cuja pena imposta é de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, mostra-se adequado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, reconhecer a desproporção na exasperação da sanção na primeira fase da dosimetria da pena e a inadequação do regime inicial de cumprimento da pena, reduzindo a reprimenda do recorrente de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais confirmam o porte de arma pelo apelante. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, possuem credibilidade, sendo aptos a embasar a condenação criminal quando firmes e harmônicos com o conjunto probatório. 3. As condenações definitivas já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam ser utilizadas para a configuração da reincidência, são aptas à avaliação desfavorável dos antecedentes do réu. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação.2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A realização do exame criminológico deve estar baseada em fatos concretos, e não na gravidade em abstrato do delito cometido. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de realização de exame criminológico.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.275/2013. DECRETO Nº 37.087/2016. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO GOVERNADOR PARA TRATAR, POR REGULAMENTO, DE MATÉRIA QUE IRÁ GARANTIR A EXECUÇÃO DA LEI. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO QUE ALTERA A ESTRUTURA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES DO SLU. OBSERVÂNCIA À AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Presente a relação de pertinência temática entre a matéria impugnada e os objetivos e interesses institucionais do SINDSER/DF, a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor é medida que se impõe. 2. Não se vislumbra afronta à LODF pelo art. 8º, incisos I e II, da Lei Distrital nº 5.275/2013, que remete ao Governador do DF a competência para expedição de regulamento para tratar das competências das unidades orgânicas e dos órgãos de deliberação coletiva e sobre as atribuições dos ocupantes de cargos do SLU, se referida lei atendeu às exigências constitucionais ao tratar das atribuições, competências, estruturação, extinção e criação de cargos no âmbito do SLU/DF, deixando o detalhamento técnico necessário à execução da lei vinculado à expedição de regulamento, em conformidade com o assentado no art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Ausente inconstitucionalidade em relação ao Decreto nº 37.087/2016, quando se verifica que o Chefe do Executivo, ao expedir o ato, observou os limites da autorização dada pelo art. 8o, da Lei 5.275/2013, como também se pautou dentro do que lhe permite o art. 100, inciso X, da LODF. 4. Se o Governador do DF se limitou a definir, no regulamento, as competências das unidades orgânicas e dos órgãos de deliberação coletiva da SLU/DF, bem como as atribuições dos ocupantes de cargos do serviço apontado, não há que se falar em inobservância, por meio do ato impugnado, de sua competência privativa descrita no art. 71, § 1º, inciso IV, da LODF. 5. Pedido na ação declaratória de inconstitucionalidade julgado improcedente.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE UM (1) ANO. ART. 501, DO CC. DIMENSÃO DO IMÓVEL INFERIOR À PACTUADA. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL E PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. BIS IN IDEM.1. Em se de relação de consumo, e sendo o consumidor autor da demanda, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência.2. De acordo com o art. 501, do Código Civil, o prazo para reclamar a resolução do contrato de compra e venda de imóvel ou abatimento proporcional ao preço é de um (1) ano, a contar do registro do título.3. Restando demonstrada a diferença entre a metragem pactuada e a que foi de fato entregue, conforme aferido em perícia, bem como que a diferença supera os limites de tolerância estabelecidos no contrato, deve a fornecedora responder pelo abatimento proporcional ao preço do imóvel pago.4. A base de cálculo do valor da indenização deve ser calculada de acordo com o valor pago pelo imóvel, se o contrato de compra e venda de imóvel configurar um negócio por medida, em que se fixa determinada área e estipula-se o preço por medida de extensão.5. Sendo a venda realizada por medida de extensão, e já tendo sido o consumidor indenizado pelo abatimento proporcional, em razão da metragem a menor, condenar a fornecedora também pela desvalorização do bem configura bis in idem. Precedentes.6. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.1. Em se tratando de processo monitório instaurado para a cobrança de serviços educacionais, a juntada do contrato, do histórico escolar, de histórico financeiro e de pauta são suficientes para constituírem prova escrita da existência da dívida. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.2. A pretensão de cobrança fundada em instrumento particular prescreve em cinco (05) anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do CC.3. Não tendo a devedora, ao ofertar embargos à monitória, suscitado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, superadas as questões preliminar e prejudicial, há que se consolidar em definitivo o título executivo, com a rejeição dos embargos.4. Apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Consoante é pacífico na jurisprudência do colendo STJ, acompanhada por este egrégio Tribunal de Justiça, a recusa abusiva de prestação de serviço coberto pelo plano de saúde, recomendado pelo médico e necessário ao tratamento da enfermidade do segurado, prolonga a aflição psicológica e a angústia que acomete o paciente, caracterizando dano moral in re ipsa.2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.3. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENCA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 475-J, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.1. Na fase de cumprimento de sentença não há condenação, de modo que não é possível arbitrar honorários de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Por isso, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, na sentença que extingue a execução por causa do cumprimento da obrigação, é incabível.2. Ainda que se pudesse compreender que os honorários fixados na sentença são os da fase de cumprimento de sentença, o arbitramento também não seria possível. Segundo a exegese do disposto no art. 475-J, do CPC/1973, consolidada pelo Enunciado n.º 517, da Sumula do STJ, vigente à época da instauração do cumprimento de sentença na origem, só era possível a fixação de honorários advocatícios nesta etapa do processo após a intimação do executado, por intermédio de seu advogado, para pagamento no prazo de quinze (15) dias, sucedida da ausência do pagamento voluntário da obrigação. Além disso, somente após o transcurso desse prazo sem o cumprimento da obrigação é que se podia determinar a expedição de mandado de penhora.3. Não tendo sido observado o procedimento exigido pelo art. 475-J, CPC/1973, também não são devidos honorários advocatícios por causa da instauração da etapa executiva.4. Exclusão, de oficio, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HIGIDEZ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Sendo evidente das provas coligidas aos autos, a existência da relação contratual que culminou, ante o inadimplemento de débitos, na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. 2. Se, ao tempo do registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, havia dívida, posteriormente reconhecida pela parte autora, tanto que parcelada, há que se concluir que a anotação foi lícita, do que decorre a inexistência de responsabilidade civil do demandado quanto aos danos morais cuja indenização é postulada. 3. Nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, que leva em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantida a condenação. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE LABORAL EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.1. A Lei Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, previu o adicional de insalubridade e periculosidade, nas situações cabíveis.2. A atividade de professor, por si só, não representa insalubridade. Contudo, sendo realizada a atividade no âmbito de unidade de internação, com pouca ou nenhuma assistência médica atribuída aos infratores, o papel do professor extrapola o ensino, o que caracteriza o direito ao recebimento do mencionado adicional.3. Apelo provido.