CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior as exigências das concessionárias de serviços públicos para adequações de projeto, visto ser incidente previsível. Se o imóvel deveria ter sido entregue, e não o foi, configurada a mora da construtora. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, os quais devem corresponder ao valor que o promitente comprador poderia auferir se fizesse do imóvel sua fonte de renda. 3. Inaplicável a disposição contratual que fixa percentual para os honorários advocatícios em caso de intervenção judicial, pois não se sobrepõe às regras processuais insculpidas no artigo 85 do CPC. 4. Recursos desprovidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DISTRITAL. VPNI. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Com a entrada em vigor da Lei Distrital 4.584/2011, todas as gratificações decorrentes da incorporação de quintos/décimos foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sendo que o artigo 5º, parágrafo único, deste diploma normativo trata do reajuste dos valores incorporados e pagos a título de VPNI aos ocupantes de cargos comissionados. 2. O referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo egrégio Conselho Especial, sendo imperioso o desfazimento das revisões. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico. A base de cálculo da VPNI não se refere aos valores fixados para a gratificação exercida no âmbito federal, sob pena de conceder ad eternum reajustes ao servidor. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO A SER APLICADA 1. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 333, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Ainversão do ônus da prova, em se tratando da facilitação da defesa do consumidor, não se dá de forma automática, exigindo pronunciamento judicial que ateste, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência na comprovação dos fatos. 3. Não havendo comprovação de que os danos alegados na petição inicial foram decorrentes da incúria da empresa prestadora de serviços, deve-se julgar improcedente a demanda. 4. Aplica-se a nova regra para fins de arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença é publicada após a vigência do CPC/2015. 5. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANOS MORAIS. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. Ausentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em ressarcimento em dobro a título de danos materiais. 4. É entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que a recusa por parte da seguradora de saúde de tratamento prescrito por médico especialista acarreta dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DA TERRACAP. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nega-se provimento a agravo retido interposto contra a decisão que indefere o pedido liminar para a imediata suspensão de obras e de abstenção dos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS molestar posse dos autores, em razão da ausência de elementos necessários ao deferimento da medida. 2. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da demanda. 3. O poder de fato exercido sobre área pública dá-se por mera tolerância do Poder Público, titular do domínio, mostrando-se irrelevante a boa ou a má-fé do ocupante. Assim, considerando que a ocupação caracteriza simples detenção, resulta ao desamparo a pretensão autoral. 4. O § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 5. Recurso desprovido. Valor da causa corrigido de ofício.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701318-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAESB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei 11.697/2008 que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I ? os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009 não prevê expressamente a possibilidade de sociedade de economia mista atuar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, prevalece a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento de lide proposta em face de sociedade de economia mista, uma vez que o inciso I do art. 26 da Lei 11.697/2008 não foi expressamente revogado, nem teve a redação substituída pelo disposto no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/2009, que não inseriu a sociedade de economia mista no polo passivo da lide. 4. Conflito de competência acolhido. Competência da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701248-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE FÓRUM. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO.  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO TJDFT. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AUTOS DISTRIBUIDOS APÓS A INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. De acordo com a sistemática processual civil vigente é competente para julgar a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o juízo do foro de domicílio do guardião de filho incapaz. 2. Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, interpretado a contrariu sensu, deverão ser redistribuídos os feitos ajuizados após a instalação de uma nova circunscrição judiciária. 3. Conflito rejeitado. Declarado competente o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701050-92.2016.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: RONALD JOSE DE CASTRO TITO FILHO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO NO CERTAME. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Ausente a probabilidade do direito, consubstanciada no fumus boni juris, deve ser indeferida a liminar em mandado de segurança. 2. O instituto da litispendência visa a evitar o ingresso de duas ou mais ações com o intuito de alcançar o mesmo resultado, mas com decisões conflitantes, e a identificação é feita quando idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3. Configurada a litispendência, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.        

EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. POLO PASSIVO. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de 2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve-se pautar em três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e em razão da pessoa. 2. Com base no artigo 5º da Lei n° 12.153, de 2009, não se enquadram no âmbito da competência do Juizado Especial Fazendário as demandas movidas contra sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que de valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (art. 26, I, da Lei n° 11.697, de 2008).   4.  Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.  

E M E N T A   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conforme dispõe o art. 299 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. 2. Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiverem instalados, revela-se absoluta. 3. Se a causa não possui valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos e não apresenta qualquer complexidade a exigir maior instrução probatória, não se justifica que seja afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitante.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO. ANULAÇÃO. POSTULAÇÃO. COMPETÊNCIA. EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA. JUÍZO DE FAMÍLIA. AFIRMAÇÃO. 1.        De conformidade com o artigo 9.º da Lei 9.278/96 - que regulamenta o artigo 226, parágrafo 3.º, da Constituição Federal -, toda a matéria relativa à união estável está afetada à competência do Juízo da Vara de Família, porquanto dispensado ao vínculo tratamento similar ao conferido ao casamento. 2.        A ação de anulação de escritura pública declaratória de união estável, ainda que derivada da alegação de vício de consentimento, insere-se na competência reservada ao Juízo de Família, porquanto, a par do vício imprecado ao ato jurídico, encerra debate sobre a subsistência do vínculo, não sobejando lastro para se subtraí-la da competência conferida ao juízo especializado. 3.         Afirmada a competência especializada do Juízo de Família para processar e julgar a ação cujo objeto versa sobre matéria referente à união estável, resta afastada a competência da Vara Cível para processar e julgar a lide, porquanto ostenta natureza residual, consoante apregoa o artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 4.        Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo de Família suscitado.  Unânime.      

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EXTREMAS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CANDIDATA NÃO APROVADA EM CONCURSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Imprescindível analisar as condições da ação rescisória que, como sabido, trata-se de remédio jurídico excepcional, vez que somente em hipóteses extremas é que deve ser desconstituído o julgado já acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Os vícios de atividade ou vícios de juízo que viabilizam a ação rescisória devem vir demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488, do Código de Processo Civil de 1973. Lides sem um mínimo verossímil de viabilidade não devem ser referendadas jurisdicionalmente. 3. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. Esses são os pressupostos específicos do cabimento desta ação. 4. A ação rescisória, em vista da respeitabilidade inerente à coisa julgada, não pode ser utilizada como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas, consoante pacífica jurisprudência. 5. De acordo com a sistematização de Barbosa Moreira, para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença ; é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) Que não tenha havido controvérsia sobre o fato (CPC, art. 485, § 2°); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, §2°). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que, de acordo com a pontuação obtida na fase de prova objetiva (1ª fase), a ré não obteve pontuação suficiente para figurar no rol de candidatos aprovados na prova objetiva e convocados para a fase de realização do curso de formação profissional, em conformidade com as regras editalícias. 7. Nesse contexto, independente de ter havido, ou não, comunicação pessoal aos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados ? único fundamento do v. acórdão rescindendo ?, o fato é que a ré não obteve pontuação suficiente para ser convocada para a realização do curso de formação profissional. 8. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o venerando acórdão proferido nos autos de n. 2014.01.1.167413-4 e, em sede de juízo rescindendo, negou-se provimento à apelação da Requerida nesta ação rescisória, prevalecendo, em consequência, a r. sentença que julgou improcedente o pedido postulado.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. MESTRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA PROGRAMA DE DOUTORADO. VEDAÇÃO LEGAL DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE MESMO NÍVEL. VEDAÇÃO DE AFASTAMENTO ANTES DE DECORRIDO PRAZO IGUAL AO DE AFASTAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 vedada autorização de novo afastamento para curso do mesmo nível de afastamento anteriormente concedido. 2. A LC n.840/2011 não prevê expressamente a prorrogação do afastamento para participação de programa de pós-graduação stricto sensu, mas assegura o afastamento até a conclusão do curso em andamento. A Lei estabelece, ainda, que, ao servidor beneficiado com o afastamento, é vedado novo afastamento antes de decorrido prazo igual ao anterior concedido. 3. Na melhor interpretação da legislação pertinente, o pedido de prorrogação do afastamento concedido para programa de mestrado na intenção de se realizar sequencialmente programa de doutorado configura, em verdade, novo pedido de afastamento, o que não é admitido antes do cumprimento das regras previstas no artigo 161, §3°, da Lei Complementar nº 840/2011. 4. Segurança denegada.

TRIBUTÁRIO. ICMS RECOLHIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO REAL DA OPERAÇÃO E A PRESUMIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. O Secretário de Estado de Fazenda e o Governador do Distrito Federal não devem figurar como autoridades coatoras legítimas para resolver questão afeta à repetição de indébito relativo ao valor do ICMS cobrado a maior em regime de substituição tributária progressiva, quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida, porque não são eles quem lança ou cobra os tributos, nem são os responsáveis por autorizar a restituição tributária almejada, na medida em que sua competência está relacionada à formulação e implantação de políticas tributárias, fiscais e financeiras no Distrito Federal.2. O Decreto 35.565/2014 dispõe que a Secretaria de Estado de Fazenda tem uma estrutura orgânica própria, específica para o desenvolvimento de atividades relativas à análise dos pedidos de ressarcimento do ICMS recolhido em regime de substituição tributária, à qual deve ser redirecionada a ação.3. Para apurar que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida, acarretando diferença, em favor das impetrantes, entre o valor do tributo recolhido antecipadamente e aquele que resultaria da incidência da alíquota do ICMS sobre os fatos geradores realmente ocorridos, seria imprescindível demonstrar o preço de revenda do combustível no mercado varejista, informação que não consta dos autos, nem são suficientes as meras alegações apostas na inicial, baseadas em memórias de cálculo elaboradas por amostragem, sem amparo em provas documentais específicas e idôneas a comprovar o afirmado.4. As notas fiscais eletrônicas não se prestam a demonstrar o ato ilegal ou abusivo das autoridades apontadas como coatoras, tampouco o direito líquido e certo das impetrantes à repetição do indébito tributário, quando inexiste prova do excesso de exação e dos motivos de indeferimento do pedido de restituição por parte da Administração.5. Preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita acolhidas. Segurança denegada, sem julgamento do mérito.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Decorridos três anos após o protesto dos títulos, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei n. 5.474/68, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. MORA NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE. CAUÇÃO PARA DESPEJO EM 15 DIAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PAGAMENTO DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇAO HONORÁRIOS. 1. Em regra a apelação interposta contra sentença que julgou a ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante preceituam o art. 58, V, da Lei nº 8.245/91 e artigo 1.012, §1º do Código de Processo Civil. 2. Excepcionalmente, admite-se a mitigação da mencionada regra, para atribuir o efeito suspensivo na aludida hipótese, consoante a dicção do artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil. A relativização, porém, exige a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, o que não restou configurado no presente caso. 3. De acordo com o artigo 63, §1º, o prazo de desocupação voluntária será de 15 dias se o despejo houver sido decretado com fundamento na falta de pagamento do aluguel e demais encargos, prescindido de caução, conforme ocorreu na hipótese em apreço. 4. O pagamento deve ser provado pelo devedor que alega o fato extintivo, segundo a inteligência do artigo 319 do Código Civil e do artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na presente demanda. 5. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca a reforma da sentença na qual foi derrotado, sem cometer, para tanto, nenhum ilícito processual. 6. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11º, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. REQUISITOS. PROVA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas desimpedidas legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável. 3. Evidenciado pelo conjunto probatório a existência de união estável em período menor do que o declarado em escritura pública de união estável, deve ser considerado o período comprovado, em detrimento ao que consta no mencionado documento, dada a sua presunção relativa de veracidade. 4. Nos termos do artigo 373, inc. I, do NCPC, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Não logrando comprovar a alegada contribuição financeira para a aquisição de bem imóvel, não há como reconhecer sua participação. 5. Reconhecido que parte da amortização do financiamento imobiliário se deu durante a constância da união estável, devem ser partilhados os valores adimplidos no mencionado período, pois se presume que o foram pelo esforço comum do casal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor contava, à época do ajuizamento da demanda, com 03 anos e 08 meses de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista mencionada. 3. A matrícula imediata da recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. A educação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO EM SER NOMEADO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRAZO PRORROGADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, possui direito subjetivo à nomeação, no entanto, a Administração Pública, tem o poder discricionário de praticar esse ato, até a data final de validade do concurso, que no presente caso, foi prorrogado até 2018. 2. Em se tratando de ato administrativo oriundo do poder discricionário conferido à Administração Pública, é vedado ao Judiciário adentrar ao mérito da valoração dos critérios de sua oportunidade e conveniência para nomeação do candidato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que assegura a independência e convivência harmônica dos Poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido.