MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA LEGAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito de petição, com natureza fundamental, inserto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, no qual se funda o requerimento administrativo da impetrante, corresponde, necessariamente, ao dever de resposta por parte da Administração, pois letra morta seria a norma constitucional se o administrador público pudesse ignorar o requerimento, simplesmente indeferi-lo ou arquivá-lo de plano, sem proferir decisão motivada. 2. De igual sorte, inserida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, está a garantia fundamental da razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. Uma vez provocada a Administração, tem o administrado o direito de obter, em prazo razoável, resposta ao pleito formulado. 3. Não existindo prazo certo para a conclusão do processo administrativo, uma vez provocada, a Administração tem o dever não só de instaurar o procedimento administrativo correspondente, mas também de emitir decisão fundamentada a respeito em prazo razoável. 4. É passível de questionamento na via mandamental não só o ato omissivo consubstanciado na ausência de resposta ao pleito administrativo, mas também no ato comissivo de interdição da atividade comercial da impetrante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Reexame necessário desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSERÇÃO DE NOME DOS PARADIGMAS EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ONUS DA PROVA DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada 2. Conforme a legislação de vigência, a progressão em ressarcimento de preterição ocorre quando um determinado policial militar deveria ostentar graduação hierárquica mais alta, porém, em decorrência de algum impedimento, posteriormente declarado injusto, permaneceu em escala inferior. 3. A promoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros militares. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os requisitos exigidos pelo edital ou a evidente ocorrência de preterição. 4. Consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a promoção de outros militares decorrente de decisão judicial não se mostra apta a configurar preterição. (RMS nº 23153, Relator: Ministro Marco Aurélio). 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito - no caso, a preterição -, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11º, do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Na linha do que vem decidindo esta Corte, não é documento novo, nos moldes do artigo 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973) aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas que foi juntado pela parte tardiamente, apenas em sede recursal. 2. Se na proposta de plano de pagamento enviada pela apelada para o e-mail da recorrente consta a negociação de pagamento de diversas Notas Fiscais que não foram objeto da presente ação de cobrança, sendo certo que em tal documento apenas as Notas Fiscais nº 20.394 e nº 18.209 coincidem com as contidas na exordial desta ação, não há se falar que aquele documento serve de confissão da ré quanto à totalidade do débito perseguido. 3. Considerando que foi a parte autora quem enviou a empresa ré de forma equivocada os itens a maior, sem autorização, cabe também a ela retomar tais itens na sede da apelada, que estão, a priori, à disposição do autor, não tendo este informado que a parte adversa está se opondo ou criando algum tipo de óbice à entrega dos bens. 4. Não procede a alegação da ré de pagamento parcial da condenação posta em sentença se o comprovante de depósito por ela colacionado aos autos foi efetivado em data anterior à prolação da sentença. Ademais, o comprovante em questão não faz menção ao objeto que está sendo pago, sendo certo que, além dos valores questionados nesta ação, as partes possuíam outros contratos. 5. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 6. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios deveriam ter sido estabelecidos com base no artigo 85, §§ 3º e 4º da Lei 13.105/2015. Contudo, em razão da ausência de pedido das partes em sentido contrário, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, mantem-se a condenação quanto ao ônus da sucumbência com fulcro no CPC/73. 7. Havendo sucumbência recíproca proporcional, deve cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Nos moldes do artigo 85, § 11 do Código de Processual Civil, o Tribunal ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso (...). 9. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27/10/2016. FEITO QUE APRESENTA CERTA COMPLEXIDADE. DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DOS RÉUS. APURAÇÃO DE TRÊS DELITOS. TRÊS RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente ao feito que apresenta certa complexidade, haja vista a necessidade de decretação de sigilo de dados telefônicos e telemáticos em autos no qual se apuram três delitos, com três réus que contam com diferentes advogados, havendo, ainda, o envolvimento de pessoa menor de idade, não havendo que se falar, assim, em constrangimento ilegal por excesso de prazo dadas as peculiaridades do caso concreto. 3. Encerrada a instrução criminal e estando os autos aguardando o cumprimento de diligências deferidas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, para posterior apresentação das alegações finais por memoriais pelas partes, fica superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO PACIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INSERIDO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO REALIZADO. MANUTENÇÃO. Deixando a operadora do plano de saúde de demonstrar que o procedimento prescrito é desnecessário ao tratamento médico e, cuidando-se de procedimento inserido no rol de cobertura obrigatória editado pela ANS, mostra-se ilícita a recusa de emissão de autorização e custeio do tratamento. Correta a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento dos valores cobrados do paciente, para fins de custeio de procedimento médico cuja cobertura foi indevidamente recusada. Recurso de Apelação conhecido e não provido

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇAO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para promover a emenda à inicial, mediante o recolhimento das custas iniciais, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 2. Não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção do feito fundamentada no inciso I do artigo 267 do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência.3. Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. A exigência do relatório de impacto de trânsito pela Administração, não pode ser considerada culpa exclusiva de terceiro apto afastar a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, tratando-se de risco próprio da atividade. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO INCLUÍDO NO ROL DE BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2. Evidenciado que o réu não demonstrou que o veículo indicado na inicial da demanda não havia sido sonegado por ocasião da partilha decorrente da dissolução da união estável existente entre as partes, nem tampouco comprovou que a autora tinha conhecimento da existência do bem e não se interessou em partilhá-lo, tem-se por cabível a sobrepartilha.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que a parte autora foi matriculada em creche pública, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, desde então, vem sendo assistida pelo Estado em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em consideração a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em se tratando de indenização por danos morais por descumprimento de obrigação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, consoante a inteligência do artigo 405 do Código Civil e do artigo 219 do CPC/1973. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇOES ESPECIAIS. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Evidenciado que não compete ao Subscretário de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal promover a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mostra-se correto o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no plo passivo da demanda. 2. A conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria voluntária, não possui esteio legal, de modo que a existência de decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal não tem o condão de configurar direito líquido e certo a respeito de tal pretensão, sobretudo por contrariar entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECEBIMENTO DE RUBRICA ESPECÍFICA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM INDIVIDUAL QUE TEM A FINALIDADE DE NIVELAR A REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA A SER COMPLEMENTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. Verificando que a autora foi beneficiada por decisão exarada pela Justiça Trabalhista, que igualou sua jornada de trabalho semanal aos servidores em atividade, fazendo incluir em sua folha de pagamento uma rubrica específica, incorporada aos proventos de aposentadoria, correspondente à diferença de vencimentos, não há como lhe ser assegurado o recebimento de verba remuneratória complementar.2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO DOMICÍLIO FISCAL ATUALIZADO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INCISO II DO ARTIGO 47 DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/1996. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. REMESSA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO FISCO. VALIDADE. SUPRESSÃO DO TRIBUTO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte tem o dever de manter atualizadas as informações sobre o seu endereço perante o fisco, razão pela qual deve ser considerada válida a notificação enviada para o domicílio informado nos cadastros dos Órgão de fiscalização tributária. O artigo 47, inciso II, da Lei Distrital n. 1.254/1996 não afronta a Constituição Federal, porquanto a presunção de validade da notificação referente ao início da fiscalização tributária, não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ausência de escrituração no Livro Fiscal Eletrônico - LFE torna inquestionável a supressão do tributo, de modo que não se mostra cabível o reconhecimento da constituição do débito fiscal após a fiscalização realizada. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual.2. Nos casos de internação em situação emergencial, mostra-se abusiva a cláusula contratual que restringe o tratamento à forma ambulatorial e pelo período de 12 (doze) horas.3. Incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL A TERCEIROS. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA. CABIMENTO. 1. Não havendo prova cabal da cessão de direitos sobre o imóvel a terceiros, nem tampouco comprovante da comunicação da alienação ao condomínio, tem-se por caracterizada a legitimidade do proprietário do bem para figurarem no polo passivo de demanda objetivando a cobrança de débitos condominiais. 2. Tendo em vista que os réus, na contestação ofertada, não impugnaram espeficamente a alegação de inadimplência quanto ao pagamento das taxas condominiais indicadas na inicial, mostra-se impositiva a sua condenação ao pagamento dos valores apontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada vencimento, além da multa de 2% (dois por cento), eis que se trata de obrigação positiva e líquida, com termo de vencimento certo. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. No mérito, pedido inicial julgado procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o trâmite processual e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para fins de viabilizar a citação. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.