APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 3. Não havendo condenação, o proveito econômico obtido pela parte vencedora da demanda deve orientar a fixação da verba honorária de sucumbência. Jurisprudência do e. STJ e deste c. TJDFT. 3. Negou-se provimento ao apelo dos exequentes/embargados e deu-se parcial provimento ao apelo do executado/embargante, para majorar a verba honorária (R$ 3.000,00).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRAZO DE TOLERÂNCIA -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA- DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS 1. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 2. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 3. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor do contrato, por ser razoável e estar de acordo com o mercado, até a data da averbação do habite-se no registro imobiliário. 4. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo das rés.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À PARTILHA DE VALORES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.1. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.(CPC 264, parágrafo único)2. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.(...) (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)3. Incluem-se na partilha os bens e dívidas comprovadamente adquiridos na constância do casamento.4. Partilham-se entre o ex-casal os bens móveis descritos na petição inicial não impugnados pela parte contrária.5. Exclui-se da partilha o veículo de propriedade da autora adquirido antes do casamento, cabendo a ela, todavia, a restituição ao réu de 50% dos valores pagos durante o enlace.6. Conheceu-se parcialmente do apelo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. I ? As questões relativas à natureza alimentar dos honorários advocatícios e à possibilidade de penhora sobre os vencimentos do devedor foram decididas no AGI nº 2016.00.2.032706-0, com fundamento nos arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC (acórdão nº 982.207), o que autoriza o levantamento mensal das respectivas quantias pelo Advogado-credor, até a quitação da dívida referente aos honorários advocatícios. II ? Agravo de instrumento provido.  

DIREITO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LICITAÇÃO PÚBLICA. ADQUIRENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. I. Comprovada por Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano a transferência da propriedade do bem pela TERRACAP aos agravados, que se sagraram vencedores em licitação pública, fazem jus à imissão na posse. II. Tratando-se de imóvel público à época da ocupação pelos agravantes, o poder de fato exercido não caracterizava posse, mas mera detenção decorrente de ato de tolerância do Poder Público, sendo insuscetível de produzir efeitos da posse, tampouco de gerar direito à usucapião. III. Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, para fins do art. 543-C do CPC, descabe a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II ? Não cabe cominação de multa diária em cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de exibição de documentos, sobretudo porque, tanto o comando da sentença transitada em julgado, quanto o art. 535, § 1º, do CPC, prevêem a busca e apreensão na hipótese de recusa da exibição. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA COMUM. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I ? O juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles já contidos nos autos. Entendendo que o processo está em condições de julgamento antecipado, a prolação da decisão constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II ? Além disso, inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se pretende produzir não alteraria o julgamento, já que os fatos pertinentes já estavam bem esclarecidos. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. IMEDIATO RESTABELECIMENTO. I ? Demonstradas a existência e a vigência de contrato de prestação de saúde e a recusa, em tese, infundada de atendimento pelas contratadas, com irrefragáveis riscos à saúde e à vida de seus beneficiários, cabível a concessão de tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do contrato. II ? Em se tratando de plano de saúde coletivo, admite-se a suspensão do atendimento, em razão de inadimplemento, desde que o descumprimento da obrigação seja superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, e o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme estabelece o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, providências que não foram adotadas no caso em apreço. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DUBAI. INVESTIGAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Para aplicação das medidas cautelares, diversas da prisão, é imprescindível a demonstração de sua adequação e proporcionalidade entre o crime e a cautelar imposta, além de se exigir a presença de indícios suficientes de autoria e visibilidade completa da materialidade do fato. II - A cautelar imposta ao paciente referente ao afastamento da gerência de combustíveis e da comercialização direta desses é imprescindível para o êxito das investigações, porquanto é premente a necessidade de se proteger a prova documental já existente e aquela que vai ser produzida ainda no curso das investigações e da ação penal. III - Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.II - Residência fixa, e trabalho lícito não interferem na manutenção da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, pois em poder do paciente foram encontradas diversas porções de entorpecentes de quantidade e qualidade variadas, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública.III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. ART. 298, III, CTB. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 68, CP. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO.I - A atribuição de nova definição jurídica aos fatos relatados na denúncia, denominada emendatio libelli, é possível inclusive em sede de recurso, pois o réu se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica a eles conferida.II - A análise de circunstância agravante na terceira fase da dosimetria, em flagrante prejuízo ao réu, que teve a atenuante da confissão espontânea desprezada na segunda etapa em face da Súmula 231 do STJ, justifica a revisão da dosimetria da pena, com a readequação do exame da referida agravante na segunda fase, conforme previsto no art. 68 do CP.III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESOBEDIÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. COMPATÍVEL COM A MANUTENAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM ADMITIDA EM PARTE. NA PARTE ADMITIDA, DENEGADA A ORDEM.I - Incabível a análise do pedido de progressão de regime nessa instância, se ele não foi apreciado pelo juízo da execução, sob pena de supressão de instância.II - Cabível é a decretação da prisão preventiva no âmbito da violência doméstica e familiar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme disposto no inc. III do art. 313 do Código de Processo Penal, quando restou comprovado que o réu tinha ciência dessas, e, mesmo assim continuou importando as vítimas, intimidando-as, e, inclusive as ameaçando de morte, com a demonstração concreta de que as referidas medidas protetivas foram insuficientes para garantir a integridade física e psíquica da vítima.III - Não há que se falar em incompatibilidade do regime semiaberto e a negativa de recorrer em liberdade, se persistem os requisitos da prisão preventiva, como é o caso dos autos.IV - Ordem parcialmente admitida, na parte admitida, denegada a ordem.