DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL.1. A superveniente perda do interesse processual ficou configurada em razão de o pedido inaugural se restringir à manutenção da cobertura do plano de saúde coletivo, o que foi suplantado, tendo em vista a realização do parto da segurada.2. Nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195/09 da ANS, os contratos individuais de plano de saúde podem ser rescindidos unilateralmente, mediante prévia notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 dias.3. Após a notificação, os consumidores adquiriram plano de saúde individual, de modo a assegurar a cobertura do parto.4. Segundo dispõe o art. 156 do Código Civil, configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.5. Os consumidores não passaram por nenhum prejuízo, eis que foram previamente informados sobre o rompimento contratual, momento em que as seguradoras se desincumbiram do seu ônus de comprovar, por inequívoca prova documental, a ciência do consumidor acerca do cancelamento do plano de saúde, a teor do que dispõe o art. 373 do CPC/2015.6. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral.7. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. VAGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRIANÇA MATRICULADA.1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), a oferta de vagas depende da efetivação de políticas públicas. Havendo lista de espera, o deferimento do pedido de matrícula fere o princípio da isonomia, eis que, em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, a medida privilegia uns em detrimento de outros.2. Proferida decisão antecipatória da tutela e tendo o infante a matrícula efetivada, o que lhe permitiu frequentar escola da rede pública de ensino, a pretensão inicial se mostra satisfeita.3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. MULTA. INAPLICABILIDADE.1. O agravo interno interposto contra decisão que corrige erro material no acórdão não se presta a combater os termos da sentença, sob pena de malferir o sistema recursal previsto na legislação.2. O objetivo do legislador ao prever a possibilidade de o agravado suportar o pagamento da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015 não era impor indistintamente a penalidade a todos os processos nos quais houvesse o desprovimento do recurso. Trata-se de faculdade do julgador, diante do prudente exame das circunstâncias do caso concreto, sob pena de manietar as partes na dedução de suas pretensões e obstar o acesso à justiça.3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece o inciso III do art. 932 do Diploma Processual que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática implementada pelo Código de Processo Civi/2015, não é mais cabível agravo de instrumento em face de decisão relativa à competência. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar outros temas às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. FATO CONSUMADO.1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros.2. No entanto, se o menor teve sua matrícula efetivada em virtude de decisão judicial, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera.3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1.Se o pedido relativo às perdas e danos não foi objeto da demanda ajuizada, constitui inovação recursal e não será conhecido nesta Instância, pois não há como lhe conferir efeito devolutivo na interposição do recurso, eis que, nos termos do art. 1.013 do CPC, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.2.Não havendo previsão no acordo celebrado entre as partes de que seria pago plano de saúde em benefício da recorrente, mas sim o restabelecimento do plano então disponibilizado à associação dos servidores à qual pertencia o cônjuge varão, convênio posteriormente extinto, após o término deste, não há mais obrigação nesse sentido.3.Recurso conhecido em parte e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. QUITAÇÃO. TRIBUTOS.1. O ordenamento jurídico prevê dois tipos de arrolamento, um elencado nos artigos 659 até 663, denominado sumário e outro, com previsão nos artigos 664 a 665, chamado comum, todos do Código de Processo Civil.2. Se o trâmite seguiu o rito comum do levantamento de bens, inaplicável o comando inserto no § 2º do art. 659 do CPC, pois este somente é empregado no conciso, motivo pelo qual indispensável o recolhimento de tributos antes do julgamento da partilha, nos termos do art. 664, § 5º, do Codex.3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.ÍNDICE. PATAMAR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. 1. Apoiando-se na legislação e no entendimento do STJ, não se pode desconsiderar que o avanço da idade aumenta a possibilidade do segurado buscar os serviços médicos. Sendo assim, a operadora analisando a sinistralidade, poderá se resguardar a fim de equilibrar as finanças do grupo, estabelecendo reajustes quando da mudança de faixa etária do segurado. 2. O Estatuto do Idoso não autoriza uma interpretação capaz de reputar legítimo todo e qualquer reajuste baseado em mudança de faixa etária do idoso. Com efeito, enquadra-se como ilegal o reajuste desarrazoado e injustificado, que porventura impeça a permanência do segurado no plano de saúde. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO. CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS LINDEIROS. GASTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. É dever dos confinantes concorrer, em partes iguais, para as despesas da construção e da conservação dos intervalos, muros, cercas e tapumes divisórios, nos termos do § 1º do artigo 1.297 do Código Civil. 2. Se um dos vizinhos constrói às suas expensas o muro que divide os lotes, o outro é obrigado a ressarcir a metade das despesas. 3. Constitui obrigação do réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados. 4. Recurso desprovido.

    CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DETERMINADA EM JUÍZO. CONCLUSÃO DA OBRA FORA DO PRAZO. CHUVAS ATRASARAM O TÉRMINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA DEVIDA. 1. O próprio recorrente admite que a obrigação foi cumprida fora do prazo em razão da reforma ter sido efetivada em todo prédio e devido às chuvas do período que inviabilizaram a realização do serviço necessário. 2. Em que pese a obrigação ter sido cumprida, não ocorreu no prazo determinado pelo juízo a quo, sendo devida a multa estipulada. 3. É ônus do executado comprovar o alegado. Sem isso, incabível a justificativa para a conclusão da obra fora do prazo. Ainda que se comprovasse o alegado, o agravante deveria ter, à época do incidente, requerido dilação do prazo ao juiz. 4. Agravo conhecido e desprovido.        

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNCIONAMENTO INVIABILIZADO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O ordenamento legal estabelece a possibilidade de penhora de dinheiro, inclusive por meio de bloqueio judicial nas contas correntes. Contudo, a medida constritiva não pode ser óbice ao regular desenvolvimento da atividade empresarial. II ? Considerando que a devedora não impugnou a penhora no prazo adequado, não indicou justa causa para a omissão, tampouco comprovou excesso ou impossibilidade de pagamento das despesas trabalhistas, deve ser mantida a conversão do bloqueio dos ativos financeiros em penhora. III ? Negou-se provimento ao recurso.    

AGRAVO INTERNO. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ÍNDICES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe. III - A discussão sobre a abusividade dos reajustes aplicados por operadora de plano de saúde coletivo, bem como dos critérios atuariais para definição dos índices de reajuste, é matérias pertinente ao mérito e exige dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório, inviável em sede de agravo de instrumento. IV - Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO 1- A Resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da vendedora, devidamente declarada na sentença, impõe a restituição integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2- O atraso na entrega do imóvel não revela, por si só, repercussão em relação a algum dos atributos da personalidade, mas se referem apenas à ocorrência de inadimplemento contratual. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O Estado tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde. Ademais, compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CF/88, e art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O acolhimento da tese de que a saúde é dever do Estado, independentemente de o cidadão ser titular de plano de saúde, indica a possibilidade de concessão da ordem de segurança, em final julgamento de mérito, o que evidencia a relevância da fundamentação. O periculum in mora decorre da necessidade urgente de a impetrante fazer uso de medicamento para tratamento de neoplasia maligna. 3. Recurso provido.    

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PELA MÃE CONTRA FILHO DE 05 (CINCO) MESES DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA PACIENTE NA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO PRESÍDIO FEMININO. MEDIDA SUFIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente, presa por crime de homicídio qualificado contra o próprio filho, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares.2. Por ora, suficiente a medida de manutenção da Paciente na Ala de Tratamento Psiquiátrico do Presídio Feminino - ATP, que possui todas as condições de realizar eventual acompanhamento e tratamento psiquiátrico da Paciente.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEBIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECER A ORDEM.1. Inviável, em sede de habeas corpus, ação mandamental de rito sumário e cognição restrita, que se proceda ao aprofundamento do exame de suposto prejuízo, ainda não concretizado, uma vez que a instrução processual foi retomada, não existindo sentença prejudicial aos interesses do paciente, que supõe a parcialidade do magistrado, sem a concreta violação alegada.2. Não restou demonstrado o cerceamento no direito de ir e vir do paciente, assim como o efetivo prejuízo decorrente da decisão do d. magistrado que recebeu o aditamento à denúncia, a teor do artigo 395 do Código de Processo Penal.3. O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido.4. Não conhecer a ordem.