DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 160 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC/73. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal preveem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias.4. Aplica-se o teor da súmula 160 do col. Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação ocorre em razão de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, que não justifica o acolhimento da prescrição.5. Verificadas diversas tentativas do autor em movimentar o processo, entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, requerendo diversas diligências no sentido de promover a citação, a demora na formalização desse ato processual não pode ser valorada em seu prejuízo.6. Não é possível verificar pagamentos parciais não comprovados pelo apelado e não computado na planilha de débito apresentada pelo apelante.7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 84,32%. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO.1. Por não haver discordância sobre o critério de incidência do reajuste somente sobre a remuneração do mês de março de 1990, o inconformismo foi exclusivamente quanto ao fato de que tais cálculos não abrangerem todas as parcelas percebidas no referido mês, desconsiderando as gratificações que incidem sobre o vencimento básico.2. O colendo STJ obstou qualquer discussão acerca da compensação do reajuste de 84,32% nos autos do agravo, razão pela qual houve perda do objeto do referido recurso.3. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.2. A não ocorrência de contradição (existência de proposições inconciliáveis), de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) ou de obscuridade revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada, providência incompatível com a via eleita.3. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a interposição de aclaratórios, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, pois basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADAS. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. TEMA PACIFICADO. STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESSARCIMENTO. INDEVIDAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO.1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na petição inicial e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC.2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de ser uma empresa corretora de imóvel e que não firmou contrato com a parte requerente, pois, perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC.3. Inexiste nulidade da sentença quando evidenciada a fundamentação suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 489 do CPC/2015.4. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que as pessoas jurídicas incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço.5. Ao juiz é permitido modular a cláusula penal quando ela se afigurar excessiva ou onerosa ao consumidor.6. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo.7. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo de 10% (dez por cento) o presente caso.8. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade.9. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), o que configuraria bis in idem. O arrependimento do promitente comprador só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB).10. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte.11. As despesas decorrentes do próprio empreendimento, tais como publicidade, impostos e custas administrativas devem ser arcadas pela construtora, já que são gastos inerentes ao próprio negócio.12. Seguindo orientação do colendo STJ, na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda em que o adquirente postula a restituição das parcelas pagas de forma diversa da pactuada, os juros moratórios sobre estas serão computados a partir do trânsito em julgado da sentença.13. Havendo a inversão do ônus da sucumbência, impõe ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, à luz do art. 85, caput, do CPC/2015.14. Recurso da terceira ré parcialmente conhecido, preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença rejeitadas e, o mérito, improvido. Apelo do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso da primeira e segunda ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO ART. 22 DO ECA. ABANDONO PREVISTO NO ART. 1.638, II, DO CC. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional.2. Não obstante a regra seja a de que o poder familiar perdure de forma ininterrupta enquanto durar a menoridade, existem situações em que o termo do poder familiar é antecipado, sendo a destituição uma delas.3. Se o contexto probatório coligido aos autos aponta claramente a impossibilidade da menor, acolhida institucionalmente desde o nascimento, ser criada em um ambiente saudável e que atenda ao melhor interesse da infante estabelecido no art. 3º do ECA, a destituição do poder familiar encontra guarida no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no art. 22 do ECA, bem como pelo abandono previsto no art. 1.638, II, do CC.4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. CURSO PROCESSUAL INDEPENDENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO C. STJ.1. Embora se verifique a existência de sentença única para feitos conexos, mas com capítulos e fundamentações distintas para cada ação, a interposição de recurso contra o que restou decidido em uma das causas não interfere no curso processual da outra ação, devendo ser verificados de forma independente os requisitos de admissibilidade dos recursos que impugnam capítulos distintos da sentença.2. Conforme precedente do c. STJ, (...) na hipótese de sentença que julga conjuntamente duas ações conexas, os recursos eventualmente aviados devem ser analisados dentro da relação processual em que interpostos, não gerando efeitos sobre a outra causa, que, apesar de decidida no mesmo momento processual, preserva a sua autonomia e independência (...).(AgRg no REsp 1454018/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NO DJE, PARA A PRÁTICA DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, bem como o advogado constituído, sendo que, para este, basta a publicação na imprensa oficial, suprida pela carga dos autos. Cumpridas tais providências, a extinção mostra-se acertada.2. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DEVEDORA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECRETO Nº. 20.910/32 E ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE COBRANÇA PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. O magistrado pode reconhecer, de ofício, se for o caso, a ocorrência da prescrição. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor do Enunciado 85, da Súmula do STJ. Desse modo, a pretensão autoral de receber diferenças salariais deve atingir apenas as prestações anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação. 3. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão autoral de receber diferenças salariais, resta prejudicado o pedido de cobrança, bem como os a ele acessórios. 4. Se o quantum fixado pelo magistrado singular, a título de honorários advocatícios, mostra-se em consonância com os critérios dispostos no art. 85, § 3º e § 2º, do CPC/2015, impossibilita-se a sua majoração. 5. Apelos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar à embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTORA INDEPENDENTE DE ENERGIA. AGRAVO RETIDO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EFEITOS DA MORA. PRAZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE MATERIAL REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO DE PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS LEGAIS. UM POR CENTO (1%) AO MÊS. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO.1. Inexistindo qualquer vício de representação da parte autora, conforme se depreende dos instrumentos acostados aos autos, não há que se falar em irregularidade de representação processual.2. Tendo sido intimada a parte para se manifestar nos autos - e tendo, inclusive, o feito - não há que se falar em sua ilegitimidade passiva por não ter integrado a lide.3. A prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº. 20.910/32 e no Decreto-Lei nº. 4.597/42 alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei, não se aplicando a empresas privadas ou a sociedades de economia mista a que a lei não estendeu tal benefício.4. Afigura-se correta a sentença na parte em que reconheceu a incidência dos efeitos da mora nos termos pactuados entre as partes, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada.5. Constatada, em laudo pericial, a existência de pagamentos realizados após o transcurso do prazo acordado entre as partes, as requeridas devem efetuar o pagamento dos resíduos a serem ressarcidos.6. Se as rés não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, não há como reconhecer a culpa exclusiva da autora pelo atraso no pagamento de algumas faturas nem que o material referente a determinada nota fiscal foi devolvido.7. Não havendo previsão contratual acerca da taxa de juros moratórios, aplicam-se os juros legais de um por cento (1%) ao mês, com base no art. 406, do CC/02, c/c o art. 161, §1º, do CTN, que estipula juros nesse patamar.8. A atualização monetária do valor da condenação deve ocorrer por índice que melhor reflita a perda econômica do valor da moeda, que, segundo reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, é o INPC.9. A despeito de estar situada no Código Processual, a norma que regula a fixação de honorários sucumbenciais tem natureza híbrida, uma vez que, além da natureza processual, possui natureza material, já que cria relação jurídica obrigacional entre a parte vencida e o advogado vencedor, cujos pressupostos fáticos são dados no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a aplicação do CPC/2015 ofenderia a segurança jurídica, porquanto não era possível imaginar que a condenação seria calculada a partir do valor da causa. É que, na legislação revogada, vigente quando do ajuizamento da demanda, na hipótese de não haver condenação, os honorários eram arbitrados por apreciação equitativa.10. Correta a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa com relação à requerente, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação, já que a fixação da verba honorária, com relação a essa parte, não está condicionada ao valor da condenação. De igual modo, tendo havido condenação das demais partes, a fixação da verba honorária, nesse caso, deve estar vinculada ao mínimo de dez por cento (10%) e ao máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 20, § 3º, do CPC/1973.11. Apelos não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTORA INDEPENDENTE DE ENERGIA. AGRAVO RETIDO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EFEITOS DA MORA. PRAZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE MATERIAL REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO DE PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS LEGAIS. UM POR CENTO (1%) AO MÊS. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO.1. Inexistindo qualquer vício de representação da parte autora, conforme se depreende dos instrumentos acostados aos autos, não há que se falar em irregularidade de representação processual.2. Tendo sido intimada a parte para se manifestar nos autos - e tendo, inclusive, o feito - não há que se falar em sua ilegitimidade passiva por não ter integrado a lide.3. A prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº. 20.910/32 e no Decreto-Lei nº. 4.597/42 alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei, não se aplicando a empresas privadas ou a sociedades de economia mista a que a lei não estendeu tal benefício.4. Afigura-se correta a sentença na parte em que reconheceu a incidência dos efeitos da mora nos termos pactuados entre as partes, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada.5. Constatada, em laudo pericial, a existência de pagamentos realizados após o transcurso do prazo acordado entre as partes, as requeridas devem efetuar o pagamento dos resíduos a serem ressarcidos.6. Se as rés não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, não há como reconhecer a culpa exclusiva da autora pelo atraso no pagamento de algumas faturas nem que o material referente a determinada nota fiscal foi devolvido.7. Não havendo previsão contratual acerca da taxa de juros moratórios, aplicam-se os juros legais de um por cento (1%) ao mês, com base no art. 406, do CC/02, c/c o art. 161, §1º, do CTN, que estipula juros nesse patamar.8. A atualização monetária do valor da condenação deve ocorrer por índice que melhor reflita a perda econômica do valor da moeda, que, segundo reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, é o INPC.9. A despeito de estar situada no Código Processual, a norma que regula a fixação de honorários sucumbenciais tem natureza híbrida, uma vez que, além da natureza processual, possui natureza material, já que cria relação jurídica obrigacional entre a parte vencida e o advogado vencedor, cujos pressupostos fáticos são dados no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a aplicação do CPC/2015 ofenderia a segurança jurídica, porquanto não era possível imaginar que a condenação seria calculada a partir do valor da causa. É que, na legislação revogada, vigente quando do ajuizamento da demanda, na hipótese de não haver condenação, os honorários eram arbitrados por apreciação equitativa.10. Correta a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa com relação à requerente, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação, já que a fixação da verba honorária, com relação a essa parte, não está condicionada ao valor da condenação. De igual modo, tendo havido condenação das demais partes, a fixação da verba honorária, nesse caso, deve estar vinculada ao mínimo de dez por cento (10%) e ao máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 20, § 3º, do CPC/1973.11. Apelos não providos. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. FORMA DE CUMPRIMENTO.1. Não se está mais a discutir, neste momento processual, a obrigação, imposta por sentença com trânsito em julgado, de o banco arrendante proceder à baixa do gravame e transferir a propriedade do veículo objeto do contrato à arrendatária, ora agravante, mas, tão somente, a forma pela qual se dará seu cumprimento. É dizer, os limites nos quais pode ser realizado tal encargo.2. As obrigações da instituição financeira, assim como a penalidade para o seu descumprimento, estão dispostas nos arts. 1º e 2º, da Lei n. 11.649/2008, podendo ser identificados limites para a atuação da instituição financeira, in casu, o de fornecer a documentação que permitirá à arrendatária providenciar junto ao órgão administrativo competente a transferência da propriedade do veículo.3. Embora ostente a força de título executivo, a sentença proferida no processo de conhecimento, na parte em que determina a transferência do registro de propriedade do automóvel junto ao órgão competente, o qual não integrou a relação processual, não possui o condão de, por si só, substituir os documentos e procedimentos administrativos necessários a efetivá-la.4. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSAMENTO DO FEITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Havendo indícios de autoria e de materialidade, a inicial do processo de improbidade administrativa deve ser recebida, pertencendo, por outro lado, ao momento da resolução do litígio a aferição se as condutas reputadas ao réu devem fundamentar eventual condenação por ato de improbidade. 2. Ao ajuizar a demanda, o Parquet descreveu condutas individualizadas em relação ao agravante que, em tese, se submeteriam ao disposto no art. 10, da LIA, do que se depreende a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo do feito. 3. Não se discutindo, no processo de improbidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/11, mas, se, em sua elaboração, foram praticados atos de improbidade administrativa, revela-se descabido falar que o processamento do feito culminaria em usurpação da competência do egrégio STF. 4. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. LEI Nº 12.153/09.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência, em regra, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários mínimos, a teor do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze (12) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do dispositivo legal supracitado.2. Independentemente do valor atribuído à causa - mera estimativa -, se o proveito econômico pretendido pelo autor não tem o potencial de suplantar o total de sessenta (60) salários mínimos, a competência para julgar e processar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/09.3. Agravo não provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA E DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESP. 1.551956/SP. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão imobiliária e de serviço de assistência técnico imobiliário (SATI), submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de título de Comissão Imobiliária e de Serviço de Assistência Técnico Imobiliário (SATI), resta prejudicado o pedido de devolução dessas verbas. 3. Prescrição reconhecida. Apelo prejudicado.