APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.1. Se a pretendida avaliação dos requisitos necessários para a licença de operação só foi levada a efeito após a determinação judicial em sede provisória, não há de se falar em perda superveniente de objeto do writ.2. Muito embora não se desconheça que o procedimento para o licenciamento ambiental de revenda de combustíveis seja de alta complexidade, em função do potencial poluidor e do risco de acidentes ambientais que envolvem esse tipo de empreendimento, é necessário ponderá-lo com o direito de o administrado ter seu pleito analisado em tempo razoável, nos moldes da disposição contida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a qual assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Precedentes.3. Preliminar afastada. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO COLEGIADA. DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESRESPEITO À DECISÃO COLEGIADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I - Conforme disposto no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após o recebimento da representação, deve o magistrado, ato contínuo, designar audiência de apresentação para decidir, após a oitiva do adolescente, de seus genitores e do Ministério Público sobre a possibilidade de concessão ou não da remissão. II - Configura desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo colegiado, aquela em que o juiz de primeiro grau, a despeito de receber a representação, remete os autos ao Ministério Público para que ele examine se é o caso de remissão, ao invés de designar audiência de apresentação, onde se poderá analisar, com mais acuidade, a mesma possibilidade. III - Reclamação procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ARMA DE FOGO APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o qual se consuma pelo simples ato de alguém levar consigo o artefato em questão, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A simples alegação do réu de erro de tipo, consistente no desconhecimento de que trafegava por vias públicas com arma de fogo, não pode conduzir à sua absolvição, por ausência de dolo, principalmente porque as circunstâncias do caso concreto não deixam dúvida de que ele tinha pleno conhecimento de que portar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é crime. 3. Não há falar que o réu não tinha potencial conhecimento da ilicitude, uma vez que portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é notoriamente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Incabível a absolvição do apelante pelo reconhecimento da causa de exclusão de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade da conduta diversa, notadamente porque não há qualquer justificativa para a sua conduta criminosa. 5. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento do artefato apreendido. A arma apreendida, que se encontrava em situação de ilegalidade no momento da prática criminosa, não pode ser restituída, devendo ser dado o destino estabelecido no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Inteligência do art. 91, II, alínea 'a', do Código Penal. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA PROPORCIONAL E ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada em prova oral produzida em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. De acordo com o art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena porque é esta superior a 4 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, e também pesa a análise desfavorável de uma circunstância judicial em desfavor do apelante. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca), tendo a vítima reconhecido o réu na fase investigativa e em juízo, não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, tampouco o pleito de desclassificação para o crime de receptação. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No crime de roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave ou morte), o resultado que qualifica o crime pode ser produzido de forma dolosa ou culposa. 2. Para a configuração do crime de latrocínio tentado é desnecessária a ocorrência de efetiva lesão corporal na vítima, seja leve, grave ou gravíssima. 3. No caso de crime de latrocínio, em que apenas a subtração se consumou e que as lesões provocadas na vítima pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo agente foram de natureza leve, razoável a fixação do patamar de redução da pena concernente à tentativa na fração de ½ (metade). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Não ficando demonstrado o desconhecimento da procedência criminosa da res furtiva, não merece guarida o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO REJEITADA.DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a desclassificação para o crime de furto. 2. Para a configuração do delito de roubo, deve estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal e pelo emprego da arma de fogo, causando à vítima fundado temor, restando configurada a grave ameaça. 3. Em se tratando de dosimetria da pena-base, a culpabilidade deve ser compreendida como reprovabilidade concreta do fato, pois critério distinto da culpabilidade que integra a estrutura da figura delitiva. No caso em análise, o crime foi cometido dentro de um cenário normal e previsível para o tipo penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em vender drogas é incabível a pretendida desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência específica. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 3. O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.1. Improcedente o pedido de absolvição do apelante quando está devidamente comprovado nos autos, pelas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito, que o apelante conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.2. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações.3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. COISA JULGADA FORMAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ. I - A extinção do processo por abandono não impede a parte de retomar a ação, por se tratar de coisa julgada formal. Depois, o cumprimento de sentença é apenas uma nova fase da ação de conhecimento, de maneira que não se verifica irregularidade na retomada nos próprios autos, mesmo que idêntico pedido anterior tenha sido arquivado. II - A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado além do prazo prescricional por inércia do exequente, o que não está demonstrado no caso em apreço. III - A sucessão empresarial, excepcionalmente, pode ser presumida quando a empresa sucessora tiver o mesmo objeto social, endereço e explorar atividade econômica idêntica, de maneira que é responsável pelas obrigações assumidas e não cumpridas pela empresa sucedida, o que está demonstrado na hipótese vertente. IV - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida diante da prova inequívoca de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). V - Verificada a coincidência no quadro de sócios, bem como a circunstância de que as diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome da executada não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, deve ser incluída empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda. VI - O recorrente simplesmente exerceu seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), limitando-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, circunstância que não faz concretizar qualquer das hipóteses configuradora de litigância de má fé. Depois, a interposição de recurso é um direito previsto no Código de Processo Civil. Portanto, não se vislumbra qualquer indício de má-fé ou intuito protelatório no ato de recorrer. VII - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.  

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente.2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes).3. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes é razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário.4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

Recuperação judicial. Cumprimento da sentença. Suspensão do processo. 1 ? Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2 ? Decisão que determina  a suspensão das execuções contra a autora do pedido de recuperação não impede sejam homologados cálculos de débito dessa em cumprimento de sentença. 3 - Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA DA AGRAVANTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, novo Código de Processo Civil). 2. Não há comprovação da mora da agravante apta a embasar o pedido de busca e apreensão do veículo feito pelo banco credor, razão pela qual é imprescindível a reforma da decisão que causaria risco grave à parte. 3. O caso em análise não se trata de adimplemento substancial do contrato, mas sim, de inexigibilidade de parcelas que estão sendo cobradas, declaradas pelo juízo a quo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo Interno Prejudicado.