RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DESOBEDIÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO TÍPICO. SEGUNDO APELANTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares na fase inquisitorial e na fase judicial, dando conta de que os réus, em unidade de desígnios e repartição de tarefas, subtraíram objetos do interior do veículo da vítima e, em seguida, fugiram com a res furtiva em outro veículo, vindo a serem presos em flagrante após perseguição policial.2. O crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, restou comprovado pela presença dos três requisitos caracterizadores: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de funcionário público.3. Na espécie, restou comprovada a existência de liame subjetivo entre os apelantes, bem como da divisão de tarefas durante a instrução criminal, portanto, imperiosa a manutenção da causa de aumento referente ao concurso de pessoas.4. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante.5. Em face da reincidência específica e da análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, mantém-se o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.6. Não provido o recurso do primeiro apelante para manter a condenação nas sanções dos artigos 155, §4º, inciso IV, e do artigo 330, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, mais 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Não provido o recurso do segundo apelante para manter a condenação nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PLEITO DE RECURSO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Deve ser mantida a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, uma vez estar comprovada nos autos a prática do crime em via pública, em plena luz do dia, e em local de grande movimentação de pessoas (próximo a uma academia e ao Fórum da cidade de Ceilândia/DF), o que põe em risco a integridade física ou psíquica de outros populares que tenham presenciado a empreitada criminosa. Precedentes.2. A avaliação negativa das circunstâncias do crime também deve ser mantida, pois o modo dissimulado de abordagem da vítima, tal como ocorrido na espécie, em que os autores do fato a abordaram com o pretexto de pedir cigarros, é suficiente para exasperar a pena com fundamento em tal elemento.3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar razoável e proporcional.4. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se a confissão não influenciou na fundamentação para condenação do réu.5. A diminuição da pena em face das circunstâncias atenuantes deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada, o que restou observado no caso concreto.6. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por dois indivíduos, sendo irrelevante o fato de o comparsa do réu não ter sido identificado e condenado.7. Considerando que o réu não é reincidente, ostenta bons antecedentes, e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram avaliadas favoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.8. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade.9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do fechado para o semiaberto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS DA POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. APELO PROVIDO. 1. Por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do E. STJ. 2. Por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda, os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 3. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA -EMPRÉSTIMO REALIZADO POR PESSOA FÍSICA - RECIBOS - COMPROVANTE DEPÓSITO DOS VALORES - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. Recibos de empréstimo sem a comprovação do depósito dos valores na conta da beneficiária e sem a comprovação do recebimento dos valores por qualquer outro meio idôneo, não constituem prova escrita apta a, isoladamente, fundamentar a constituição do título executivo judicial em sede de ação monitória (CPC/15 700). 2. Inviável a apreciação da alegação de agiotagem, trazida aos autos somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 3. Constatada a necessidade de instrução probatória, a qual foi indeferida em primeira instância, impõe-se a cassação da r. sentença que julgou antecipadamente a lide. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - UNIVERSIDADE PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - FIES - DÉBITOS ANTERIORES - ACORDO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É indevido o indeferimento da renovação de matrícula pela instituição de ensino superior de aluna que obteve o financiamento de parte de seus estudos através do FIES e que vinha pagando o acordo referente a débitos anteriores. Eventuais débitos, caso ainda existam, devem ser cobrados pela via própria. 2. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve assegurar a matrícula do aluno em creche próxima à sua residência. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno interposto pelo Distrito Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS ? DIFAL. LEGISLAÇÃO DISTRITAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. 2. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia de norma criada pelo Confaz, mas não foi essa norma quem alterou o regime de recolhimento objeto deste agravo de instrumento por não ser o agravante consumidor final. 3. Tendo em vista o agravante não ocupar a condição de consumidor final, não há se falar em aplicação ao caso da disposição elastecida aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em relação ao imposto devido à unidade federada de destino e suspensa por medida cautelar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.464/2016. 4. Não se verifica violação da Lei Distrital nº 5.558/2015. Isso porque não houve alteração do sistema instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, tampouco criação de nova modalidade de cobrança tributária, mas sim a limitação do percentual de cobrança sobre o valor da operação.    

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de valores decorrentes de verba salarial. 2. Conquanto de caráter alimentar, o fato da penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontrando ressalva no artigo 833, §2º, do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIVULGAÇÃO DE EVENTO SEM INDICAÇÃO DE LIMITE DE IDADE RECOMENDADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO AO ART. 253 DO ECA - REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar representação por infração administrativa prevista no ECA, ainda que o Distrito Federal integre litisconsórcio passivo. Todos aqueles que participam da publicidade e da realização do evento respondem por sua divulgação inadequada. O anúncio de espetáculo sem indicação dos limites de idade recomendada viola o art. 253 do ECA. Rejeitaram-se as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva, e negou-se provimento aos apelos dos réus.