ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis.IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME DE MATERIAL DE PERFIL GENÉTICO DO SENTENCIADO. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA COLHEITA. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I - Se restou definido em procedimento administrativo no juízo da VEP que a operacionalização da colheita do material genético fica a cargo da autoridade custodiante, o juízo da execução penal apenas interferiria nos casos em que o réu se recusar a fazê-lo.II - Pode o Ministério Público solicitar diretamente ao diretor do estabelecimento prisional e à autoridade policial esclarecimento sobre a realização do exame de colheita de perfil genético, pois como fiscal da execução penal dispõe de meios próprios para oficiar ao IPDNA e ao estabelecimento prisional a fim de requerer as informações necessárias.III - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NECESSIDADE DE OITIVA DO RÉU. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETENTE PARA DIRIMIR INCIDENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I - Conforme exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, quando o réu cometer fato definido como crime no curso da ação penal, a regressão definitiva de regime apenas pode ocorrer após oitiva prévia do apenado, em audiência de justificação.II - Quando houver condenação superveniente em primeiro grau, durante a execução penal do apenado, ao unificar a pena, o magistrado da Vara da Execução Penal, poderá regredi-lo de regime, conforme disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, em razão do somatório das reprimendas a serem cumpridas, não existindo mais a necessidade de realização de audiência de justificação.III - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados.II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa sobre a não participação da ré no evento delitivo, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade.III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? Exauridos os meios de busca por outros bens das devedoras, é admitida a penhora de créditos eventualmente existentes em suas contas bancárias mantidas pela Caixa Econômica Federal, art. 855, inc. I, do CPC/2015. II ? Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se expedido, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - A determinação do quantum relativo à verba alimentar deve observar o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. II - É recomendável a manutenção da verba alimentícia provisória no percentual fixado de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável e não comprovada, de plano, a impossibilidade do alimentante de satisfazer a obrigação alimentar. III - Negou-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. I ? Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se expedido, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento. II ? O patrimônio de afetação somente é constituído com a averbação no registro imobiliário, art. 31-B, caput, da Lei 4.591/64, o que não foi comprovado pela Incorporadora-executada. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente.3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DECISÃO REFORMADA.1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo.3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA. DESPESAS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DA OBRA. PERDAS E DANOS. MEDIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo.2. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, ex vi do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.4. Nos contratos sob regime de empreitada, sem a prova da alegada situação extraordinária ou imprevisível na execução da obra e dos serviços contratados, descabe o reajuste do preço ajustado, razão pela qual não poderia haver o rompimento com fundamento no desequilíbrio contratual.5. Compete à empreiteira arcar com as despesas para execução da edificação por terceiros decorrentes de seu inadimplemento, bem como as perdas e danos, nos termos do art. 249 do Código Civil.6. Na modalidade de empreitada por medição, presume-se verificada a prestação do serviço e, caso não haja reclamação por vícios ou defeitos, no prazo de trinta dias, o dono da obra decai do direito, ex vi do art. 614, § 2º, do Código Civil.7. Quando os litigantes sucumbem em partes equivalentes, os ônus de sucumbência devem ser divididos de forma igual, nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil.8. Recurso da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA.1.Os pontos suscitados em preliminar não foram relevantes para a decisão do julgado, aptos a impor a nulidade pretendida. Preliminar rejeitada.2.A quebra da confiança entre patrono e cliente não se mostra hábil a isentar a parte do pagamento dos honorários pactuados, mormente quando o patrono elabora e protocola peças processuais, presencia reuniões com a parte adversa e comparece a audiências, após o cliente ter exarado sua concordância com a proposta de honorários.3. Suposto prejuízo causado por profissional na prestação de serviços jurídicos deve ser comprovado, sob pena de não haver prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. O pedido de reparação de danos materiais depende de efetiva prova do prejuízo, não sendo possível fixar devolução de valores que seriam hipoteticamente obtidos, consoante o art. 403 do Código Civil.5.O valor da verba honorária sucumbencial na reconvenção foi arbitrado sobre o valor da causa, em estrita observância ao previsto no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.6. Recurso desprovido.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA S.E.E.D.F. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALTAS. ABANDONO DE CARGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE. PATOLOGIA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR. RECURSOS NA REDE PÚBLICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1.A ausência de defesa técnica e acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar não constitui motivo hábil a impor a anulação deste, ante o teor da Súmula Vinculante 5 do STF, no sentido de que tal ocorrência não ofende a Constituição.2.A conclusão do processo administrativo disciplinar pela absolvição de servidor não acarreta prejuízo funcional a esse, pelo que o pedido de declaração de nulidade fica prejudicado.3.Ausentes elementos de prova que indiquem nexo de causalidade entre a doença que acometeu o servidor e a atividade profissional desenvolvida, não há responsabilidade civil a ser imputada à Administração Pública.4. Se inexiste prova nos autos de ofensa ou violação à honra, ao nome, à imagem, à liberdade, à vida, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana, não há dever de indenizar por dano moral.5.O valor da verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor da causa, quando não há condenação, em observância ao previsto no art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se correta, se a sentença foi publicada na vigência do novo estatuto processual.6. Recurso desprovido.