ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO. LEGALIDADE.1. A inscrição para verificar a possibilidade de financiamento do imóvel pertencente a programa habitacional não constitui direito subjetivo, gerando, apenas, expectativa de direito.2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil.3. Estabelecidos os prazos para convocação, entrega de documentação e formalização de processo, não se observa ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração apto a anular o ato administrativo de exclusão do candidato, considerado desistente, pois não se desincumbiu de provar que compareceu à CODHAB para tanto.4. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. REFINANCIAMENTO. NÚMERO MAIOR DE PRESTAÇÕES. TERMOS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.2. Não havendo efetiva comprovação de que o requerente firmou contrato induzido a erro ou sob coação, o instrumento contratual é válido, pois constam as parcelas, os dados do financiamento e a assinatura.3.O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I).4.Se a análise do caderno processual revela que o recorrente não obteve êxito em comprovar suas alegações, a pretensão recursal resulta ao desamparo.5. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. REVELIA. ATRASO NA ENTREGA. CHAVES. LUCROS CESSANTES.1. A Súmula 231 do Supremo Tribunal Federal estabelece: o revel, em processo civil, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores, e não, pela mera obtenção do habite-se.3. Para auferir lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel, não há necessidade de o comprador comprovar que possuía a intenção de locar o bem para fazer jus à referida reparação, pois esta é presumida, ante a impossibilidade de explorá-lo economicamente em virtude de atraso imputado unicamente à construtora.4. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS E ARRAS. CLÁUSULA PENAL. COMPENSATÓRIA. MORATÓRIA. PROMITENTE VENDEDORA. PREVISÃO.1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual.2. São válidas as cláusulas penais, compensatória e moratória, contratualmente previstas, que obrigam o vendedor a indenizar o adquirente de imóvel por atraso na entrega do bem.3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.1. Na ação monitória, a cártula de cheque constitui documento hábil a aparelhar o pedido, cabendo ao autor apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que permite deduzir a existência do direito alegado.2. Afasta-se o argumento de excesso de cobrança se o comprovante de pagamento juntado pela ré não fornece a certeza de estar efetivamente vinculado à dívida exigida.3. A parte demandada não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil.4.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. O desatendimento às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.2. O fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro, estranho à lide, impede o desenvolvimento do feito de busca e apreensão, pois a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda deve ser aquela em nome de quem o veículo está registrado.3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE.1. Embora não se verifique, em princípio, ilegalidade na cláusula que prevê a cobrança facultativa de seguro, a exigência de pagamento fica condicionada a prova da efetiva contratação.2. A cobrança de valor exigido pelo agente financeiro, sem que o consumidor saiba exatamente quais as condições dos serviços contratados a esse título, configura obrigação incompatível com a equidade, a teor do disposto no art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, devendo tal exigência ser excluída do ajuste.3. Recurso desprovido.

CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EDIFICAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. EMPRESA CONTRATADA. REMUNERAÇÃO. ORIUNDA DE VENDA E ALUGUEL. NÃO EFETUADOS.1.Se o recebimento da remuneração da empresa contratada esteve vinculado, no contrato e no termo aditivo, à venda, locação ou outras receitas advindas das unidades imobiliárias, não tendo estas sido construídas, o pedido inicial de cobrança não encontra amparo.2. Cabe ao autor coligir aos autos prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGENS AÉREAS. BILHETES EMITIDOS. NÃO PAGOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO. PREVISÃO LEGAL.1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa.2. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades ou susceptibilidades exageradas.3.Julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, aplica-se o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.4. O valor dado à causa relativa aos danos morais é meramente estimativo, sendo que, verificando o Magistrado valor excessivo, cabível, de ofício, a correção, como previsto no art. 292, § 3º, do novo Código de Processo Civil.5.Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A teor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.2. O arbitramento da verba de sucumbência deve observar os preceitos esculpidos nos incisos I a IV do art. 85 do CPC, sendo imperiosa a majoração quando evidenciado o desatendimento.3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade.2. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso IV, alínea a, do art. 932 do Código de Processo Civil que incumbe ao Relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). 3. Recurso desprovido.