EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade.2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento.3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. Estando todas as questões apresentadas devidamente apreciadas no julgado, mesmo que de modo contrário ao entendimento da parte, não há que se falar em omissão.3. Resta atendido o requisito do prequestionamento diante da apreciação fundamentada de toda a matéria suscitada.4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material.2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma.3.Embargos rejeitados.

CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.2. O art. 182, § 2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares em área pública.3. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei.4. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto.5. Além do direito à função social da propriedade não constituir garantia apta a assegurar a ocupação irregular de área pública, o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular.6. Acolher a pretensão autoral afrontaria o princípio da igualdade, pois a ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público violaria o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constituiria benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados.7. Não merece prosperar a alegação de que há processo de regularização da área a fim de impedir a demolição do imóvel, pois não há nos autos qualquer prova nesse sentido.8. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEI 9.656/98. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 63/2003. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O critério etário pode ser utilizado para o reajuste do valor cobrado pelo plano de saúde, desde que observadas as disposições legais e as normas editadas pelos órgãos reguladores.2. Com fulcro no artigo 2º da Resolução Normativa nº 63/2003, a última faixa etária que permite o aumento do valor da cobrança da mensalidade do plano de saúde deve ser 59 (cinquenta e nove) anos ou mais, sendo irregular a previsão contratual de novos valores ao adentrar em faixas etárias subsequentes.3. O reajuste além daquele permitido pelas regras editadas pelo respectivo órgão regulador se mostra indevido, caracterizando ofensa ao artigo 15, § 3º, da Lei 10.741/2003 e contrariando, assim, a boa-fé objetiva contratual.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.I - O termo inicial para a concessão do auxílio-doença deverá ser a data em que houve a constatação da incapacidade do segurado para o exercício da atividade laborativa, nos termos dos arts. 23 e 60 da Lei n. 8.213/1991.2. Correta a sentença em fixar como termo inicial para a concessão do benefício o dia 25/8/2015, data em que se comprovou a incapacidade laborativa do segurado por meio de relatório médico.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não configuram caso fortuito ou força maior eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do habite-se, a alta dos preços dos materiais e a escassez de mão-de-obra especializada. Estes acontecimentos configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil.2. Resta configurada a mora da promitente-vendedora se verificado que foi excedido o limite do prazo de tolerância para conclusão das obras, sem ocorrência de caso fortuito/força maior ou de qualquer outra justificativa capaz de abonar a sua responsabilidade pela mora.3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente-vendedora impõe o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral do valor que foi pago pelo promitente-comprador, não havendo que se falar em retenção de qualquer percentual.4. Ante a procedência da maioria dos pedidos autorais e a manutenção integral da r. sentença nesta instância recursal, mostra-se apropriado preservar a distribuição do ônus sucumbenciais na proporção de 90% (noventa por cento) a cargo da parte ré e 10% (dez por cento) a cargo da parte autora.5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e, ao réu, quanto aos fatos modificativos do direito do autor, na forma do inciso II do mesmo dispositivo legal.2. Demonstrada a pactuação entre as partes de contrato de locação, bem como o recebimento das chaves com a pendência de pagamento de alugueis e acessórios, escorreita a r. sentença que julga procedente o pedido inicial para condenar a locatária a adimplir os valores contratados.3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelo Estado que geram danos a terceiros. O seu fundamento é a teoria do risco administrativo.2. Em caso de responsabilidade objetiva não há que se perquirir sobre a culpa, bastando a presença do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo.3. A obrigação assumida pelo médico no momento da cirurgia de catarata era de meio e não de resultado, o que afasta sua responsabilidade pelo fato de a cirurgia não ter apresentado o resultado esperado, situação diversa se daria em caso de alguma intercorrência na qual ele tivesse agido com culpa (imprudência, negligência ou imperícia), o que não restou comprovado.4. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC.5. Recurso desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC. DEMONSTRATIVO DE SALDO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o réu se caracteriza como destinatário final e a instituição financeira, como fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.2. O ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.3. Demonstrada a pactuação entre as partes de pacote de serviços e o respectivo saldo devedor, escorreita a r. sentença que julga procedente o pedido inicial para condenar o réu a adimplir os valores contratados.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. PERITO CRIMINAL DA POLICIA CIVIL. REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.179/84. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O art. 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84 dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional, no sentido de ser devido o pagamento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorre o candidato.2. As Leis 9.264/96 e 9.266/96 não estabelecem regras para o curso de formação e, portanto, permanece o que a Lei 4.878/65 e o Decreto-Lei 2.179/84 dispõem sobre a matéria, mantendo-se, assim, o percentual de 80% (oitenta por cento) eis que legalmente previsto.3. Desprovimento do recurso.

PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de relação de consumo, situando-se a instituição bancária como fornecedor de produtos e serviços e o cliente seu destinatário final, portanto, regida pela legislação consumerista, assim como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 297 da súmula de sua jurisprudência.2. Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes não veio aos autos. Constata-se, tão somente, as faturas do cartão de crédito que não comprovam de forma suficiente os fatos constitutivos da sua pretensão.3. É de se ver que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC.4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÕES INEXISTENTES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOVO DISPOSITIVO LEGAL NA FUNDAMENTAÇÃO. MUDANÇA DE QUÓRUM. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado.3. Restou esclarecido que a empresa não se equipara à Fazenda Pública, apesar de executar serviços públicos essenciais, pois possui personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não se aplicam as disposições constantes no Decreto n. 20.910/32 ou na Lei n. 9.494/97. Tampouco houve omissão quanto à base de cálculo dos juros de mora.4. Não há ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à congruência ou à vedação de surpresa pela simples menção a norma que corroborou o posicionamento adotado pelo STJ em julgamento de recurso sob a sistemática de recursos repetitivos, quando, decotado o argumento relativo ao referido dispositivo legal, o convencimento do magistrado se mantém inalterado.5. Compete ao patrono da causa acompanhar o andamento processual, sua inclusão na pauta de julgamento e requerer a sustentação oral, se assim o desejar, não havendo nulidade pela simples mudança de quórum.6. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÕES INEXISTENTES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOVO DISPOSITIVO LEGAL NA FUNDAMENTAÇÃO. MUDANÇA DE QUÓRUM. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado.3. Restou esclarecido que a empresa não se equipara à Fazenda Pública, apesar de executar serviços públicos essenciais, pois possui personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não se aplicam as disposições constantes no Decreto n. 20.910/32 ou na Lei n. 9.494/97. Tampouco houve omissão quanto à base de cálculo dos juros de mora.4. Não há ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à congruência ou à vedação de surpresa pela simples menção a norma que corroborou o posicionamento adotado pelo STJ em julgamento de recurso sob a sistemática de recursos repetitivos, quando, decotado o argumento relativo ao referido dispositivo legal, o convencimento do magistrado se mantém inalterado.5. Compete ao patrono da causa acompanhar o andamento processual, sua inclusão na pauta de julgamento e requerer a sustentação oral, se assim o desejar, não havendo nulidade pela simples mudança de quórum.6. A fixação dos honorários sucumbenciais recursais só se mostra devida nos recursos atinentes a decisões publicadas após a vigência da Lei n. 13.105/2015.7. Embargos de Declaração rejeitados.

EmentaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÕES INEXISTENTES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOVO DISPOSITIVO LEGAL NA FUNDAMENTAÇÃO. MUDANÇA DE QUÓRUM. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado.3. Restou esclarecido que a empresa não se equipara à Fazenda Pública, apesar de executar serviços públicos essenciais, pois possui personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não se aplicam as disposições constantes no Decreto n. 20.910/32 ou na Lei n. 9.494/97. Tampouco houve omissão quanto à base de cálculo dos juros de mora.4. Não há ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à congruência ou à vedação de surpresa pela simples menção a norma que corroborou o posicionamento adotado pelo STJ em julgamento de recurso sob a sistemática de recursos repetitivos, quando, decotado o argumento relativo ao referido dispositivo legal, o convencimento do magistrado se mantém inalterado.5. Compete ao patrono da causa acompanhar o andamento processual, sua inclusão na pauta de julgamento e requerer a sustentação oral, se assim o desejar, não havendo nulidade pela simples mudança de quórum.6. Embargos de Declaração rejeitados.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1-Em ações de exibição de documentos cujo pleito é atendido de forma voluntária, em sede de contestação, não se configura resistência à pretensão autoral.2-O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade.3-Não havendo pretensão resistida nos autos, deverá o demandante suportar os ônus da sucumbência.4-A fixação de honorários de sucumbência é matéria de ordem pública e deve ser revista a qualquer tempo.5-Nas causas de obrigação de fazer em que for inestimável o aproveitamento econômico, os honorários sucumbenciais serão fixados pelo julgador de forma equitativa, em atendimento ao §8º do art. 85 do CPC/2015.6-Recurso provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA FIRMADO SEM LICITAÇÃO. REQUISITOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LESAO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. LEI 4.717/65. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIII. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1-O dispositivo constitucional que regulamenta a matéria, prevê que a ação popular tem por fundamento a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade pública, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, somada à ilegalidade ou imoralidade administrativas.2-Mostra-se necessária a presença de três requisitos para propositura da ação popular, quais sejam, a condição de eleitor do autor popular, a lesividade e a ilegalidade do ato impugnado.3-A ação popular é uma ação constitucional de natureza civil, cuja titularidade é exclusiva do cidadão, e que, amparada no principio republicano, tem por escopo a proteção da coisa pública (res publica) por meio da anulação ou da declaração de nulidade de atos praticados pelo Estado, ou por entidades a ele vinculadas, quanto lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público[1].4-Conquanto a lesividade possa decorrer da ilegalidade, (artigos 2º e 4º da Lei 4.717/1965), mister é a sua comprovação, eis que se trata de pressuposto específico sem o que não pode ser julgada procedente a Ação Popular.5-Tendo em vista todo o conjunto probatório em que se conclui pela inexistência da lesividade, cumpre acolher o recurso para, reformando a sentença proferida, julgar IMPROCEDENTE o pedido.6- Recurso provido.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1.Em ações de exibição de documentos cujo pleito é atendido de forma voluntária, em sede de contestação, não se configura resistência à pretensão autoral.2- O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade.3-Não havendo pretensão resistida nos autos, deverá o demandante suportar os ônus da sucumbência.4-A fixação de honorários de sucumbência é matéria de ordem pública e deve ser revista a qualquer tempo.5-Nas causas de obrigação de fazer em que for inestimável o aproveitamento econômico, os honorários sucumbenciais serão fixados pelo julgador de forma equitativa, em atendimento ao §8º do art. 85 do CPC/2015.6-Recurso provido.

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSTRIÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO DÉBITO VIA BACENJUD - COMPARECIMENTO DO DEVEDOR AOS AUTOS SOMENTE PARA QUESTIONAR O BLOQUEIO DE SALÁRIO - PRETENDIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA PREVISTA NO NOVO CPC - CONVÊNIO DO TRIBUNAL COM SERASA - SISTEMA PRÓPRIO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.1. A situação espelhada nos autos demonstra que devedor manteve diversos contatos com a credora por e-mail, para fins de atualização cadastral, informando endereço residencial onde a tentativa de citação restou frustrada, a demonstrar de forma clara que vem dificultando a solução da lide, somente comparecendo aos autos quando do bloqueio de ativos em sua conta corrente.2. A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, inclusive, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva.3. Cabalmente demonstrado que a credora tentou por todos os meios disponíveis localizar o devedor e seus bens, revelando-se infrutífera todas as tentativas, deve ser deferida a medida pleiteada a fim de que o nome do devedor seja inserido no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, já à disposição das unidades judiciárias.4. Recurso provido.