HABEAS CORPUS - HOMÍCIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.I. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal não afronta a garantia constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, inciso LVII, da CF/88. Precedentes.II. O entendimento firmado naquela Corte Suprema se pauta no fato de que os recursos endereçados às instâncias superiores não gozam de efeito suspensivo, bem como na impossibilidade de se revolver a matéria fática dos autos, sendo, portanto, irrelevante o fato de a condenação ter se dado apenas em instância recursal.III. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REGRA DO ARTIGO 922 DO NCPC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Na fase de cumprimento de sentença, havendo homologação judicial de acordo extrajudicial firmado pelas partes, com o parcelamento da dívida, segundo preceitua o artigo 922 do Código de Processo Civil de 2015, o processo executivo deve ser suspenso até o adimplemento total da dívida, e não extinto. No caso de descumprimento do avençado pelas partes, o processo deve retomar o seu regular processamento até a satisfação do crédito em cobrança.2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS. REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO.1. Após a análise do conjunto probatório e a expedição do mandado de pagamento, uma vez presentes as condições de admissibilidade e o lastro da dívida, o réu possui o prazo de 15 dias para o cumprimento e pagamento, sendo constituído em pleno direito o título executivo judicial, caso não realizado o adimplemento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC.2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC).3. Após a constituição do título, a convicção acerca do crédito apenas é oponível através de ação rescisória (art. 701, § 3º, do CPC).4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, tendo o perito judicial concluído que o periciando é portador de incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, tem o segurado direito a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com o art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença. 3. Apelo provido.  

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO DO RELATOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CONTRATO ALEATÓRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENTE. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A fundamentação distanciada da matéria abordada na decisão impugnada acarreta o não conhecimento do agravo interno, por inobservância ao princípio da dialeticidade.2. Autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, o agravo interno manifestamente inadmissível, na forma do parágrafo 1º do mesmo dispositivo, quando reconhecido pela unanimidade do colegiado.3. Não se conhece da parte do agravo de instrumento em que requer a prestação de caução para o deferimento da tutela de urgência, pois disso não tratou a decisão agravada.4. Classificado o contrato de compra e venda de safra futura como aleatório e, por isso mesmo, possuindo o risco como elemento intrínseco, não falar na comutatividade de suas prestações ou quebra do equilíbrio contratual, não se aplicando a teoria da imprevisão. Assim, não evidenciada a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na origem. Afinal, na linha da jurisprudência consolidada, o mero ajuizamento da ação não impede a inclusão em cadastros de inadimplentes.5. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DO FEITO. ART. 1.039 DO NCPC. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. CASO DISTINTO DAS TESES FIRMADAS PELO COL. STJ. NO RESP Nº 1551956/SP E Nº 1599511/SP. SENTENÇA MANTIDA.1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1551956/SP e REsp nº 1599511/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.036 do NCPC (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), decidiu pela improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e pelo reconhecimento do implemento da prescrição trienal, quando a demanda proposta conta com mais de 3 (três) anos depois da celebração do contrato.2. Nos casos de rescisão de contrato por inadimplemento exclusivo do promitente vendedor, o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, começa a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o surgimento do direito buscado.3. A rescisão do contrato enseja também a aplicação de multa compensatória sem a retenção de qualquer percentual sobre o valor já pago pela consumidora, sendo devida a restituição do valor integral, a fim de se retornar ao status quo ante, incluindo-se a comissão de corretagem.3. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO DE CARENCIA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO LOCATÁRIO DURANTE O PERÍODO DE ISENÇÃO. SOLICITAÇÃO E ACEITAÇÃO DA RESCISÃO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. INEXISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.1. Como é cediço, no caso de obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas serão automaticamente incluídas no pedido, independente de manifestação expressa do autor, sendo, incluídas, também, na condenação. Por esse motivo, não há que se falar em sentença ultra petita. Preliminar rejeitada.2. Constatado nos autos que a locatária/apelante requereu o distrato por correio eletrônico, configura-se como data da rescisão o momento em que houve o pedido e o aceite do desfazimento do negócio jurídico, por haver manifestação de vontade expressa de ambas as partes.3. Não há que se falar em obrigação de pagar alugueis quando a solicitação do distrato foi feita durante o período de carência estabelecido, permanecendo, apenas, a obrigação do pagamento da multa compensatória estabelecida no contrato.4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO DE CENTRO COMERCIAL. QUITUARTE. CANTEIRO CENTRAL DA RODOVIA DF 009. LAGO NORTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. FAIXA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÃO DE SUBSOLO. VAGAS DE GARAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. LONGO TEMPO DE TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se, contrariamente ao alegado, os recorrentes não se limitam em reiterar os fundamentos apresentados em contestação, mas motiva adequadamente o recurso, com os argumentos fáticos e jurídicos por meio dos quais pretendem a reforma da sentença.2. Não procede a preliminar de carência de ação por ausência de indicação de dano capaz de onerar os cofres públicos, pois o patrimônio urbanístico é passível de proteção por meio de Ação Popular, questão inclusive já debatida e definida pela Eg. 5ª Turma deste Eg. Tribunal nos próprios autos.3. Ante a ausência de questionamentos no momento oportuno a respeito do laudo pericial, conforme autoriza o art. 435, revela-se insubsistente a impugnação apresentada, bem como a pretensão dos apelantes de que o laudo elaborado pelo assistente técnico prevaleça sobre aquele feito pelo perito judicial.5. Em construções realizadas ao longo das rodovias deverá ser observada a faixa non aedificandi, (faixa de segurança de 15 metros de cada lado, contada a partir da faixa de domínio), prevista no art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79. Reconhece-se a nulidade do Alvará de Construção expedido sem a observância da norma.6. Se a NGB nº 31/2007, criada por meio do Decreto nº 18.430/1997, não previu sua construção de subsolo, deve ser reconhecida a ilegalidade da edificação autorizada pela Administração do Lago Norte.7. Exige-se no projeto a previsão de vagas de estacionamento para empreendimentos que se caracterizem como polo gerador de tráfego, em quantidade compatível com os critérios de classificação estipulados na Tabela IV do Anexo III do Decreto nº 19.915/1998, que regulamentou o Código de Edificações do Distrito Federal. Logo, deve ser reconhecida a nulidade de projeto que não fez qualquer previsão ao número de vagas de estacionamento na construção de pavilhão, destinado a feiras, exposições e parques de diversões temáticas, constituindo, nos moldes legais, polo gerador de tráfego.8. Majora-se a verba honorária fixada em primeira instância de R$ 5.000,00 para 15.000,00, considerando sobretudo a complexidade da demanda os doze anos de trâmite do feito.9. Preliminares rejeitadas. Recurso dos réus desprovidos e dos autores providos.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ATO HOSTILIZADO NÃO JUNTADO NA ÍNTEGRA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS - PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - MATÉRIA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.1. O agravo de instrumento, sob a égide do CPC de 1973, não permitia diligências a fim de que fossem juntadas peças obrigatórias posteriormente à sua interposição.2. O paradigma colacionado pelo agravante refere-se à tese firmada pelo STJ nos autos do REsp 1.102.467/RJ quanto às peças facultativas, nada dispondo sobre as peças obrigatórias.3. A juntada posterior da decisão agravada na íntegra em nada socorre o agravante, eis que operada a preclusão consumativa.4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. SUBSTÂNCIA E FORMA PREVISTAS EM LEI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Não há que se falar em preservação de negócio jurídico firmado em dissonância da forma legal prevista, pois o ordenamento jurídico exige, para validade da compra e venda entre ascendente e descendente, o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge.3. Os honorários advocatícios recursais não devem ser fixados a cada recurso interposto, em se tratando do mesmo grau de jurisdição. Precedentes do STJ.4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material.2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais.3. Cabível a majoração dos honorários advocatícios pleiteados pela parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez já fixada a verba honorária na origem, em sede de cumprimento de sentença.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - TUTELA DE URGÊNCIA - COGNIÇÃO SUMARIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME.I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material.II - Não há qualquer omissão no acórdão pela ausência de exame aprofundado de fatos e provas, pois não cabe à instância revisora adiantar juízos sobre fatos não submetidos ao contraditório, em flagrante violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.III - Não existe contradição quanto a consideração acerca do artigo 302 do CPC à hipótese dos autos, no sentido de salientar que qualquer prejuízo causado à parte pela concessão da tutela de urgência impõe à parte adversa o dever de indenizar, caso venha a sucumbir em sua postulação.IV - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, em não em pronúncia decisória diversa da já adotada em outros julgados ou em suposta contrariedade a dispositivos legais.3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando que a questão tenha sido efetivamente discutida e fundamentada no julgado. Assim, não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Não havendo cláusula contratual que transfira ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento, a empresa vendedora deve arcar com a comissão de corretagem, uma vez demonstrado nos autos que o profissional que realizou a intermediação da venda havia sido contratado em parceria imobiliária.3. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, primando pela reparação integral do dano e observando a finalidade pedagógica da reprimenda.4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado.3. Embargos de declaração rejeitados.