PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Estando conjunto probatório forte e coeso quanto à pratica do crime de denunciação caluniosa pela ré, a manutenção da condenação é medida que se impõe.2. Sendo prova testemunhal harmônica no sentido de que foi a ré quem agrediu seu marido com arranhões e agarrões, além de destruir seu patrimônio por meio de pedradas, oportunidade em que veio a se lesionar, configura crime de denunciação caluniosa o ato de ela procurar os agentes de segurança pública e relatar que havia sido espancada pelo marido, o que redundou na prisão em flagrante daquele, quando sabia ser ele inocente.4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A condenação exige prova cabal sobre a autoria do delito, não podendo respaldar-se em único depoimento de policial que, embora tenha presunção de legitimidade, deve ser confirmado por outros elementos probatórios.2. Aplica-se o princípio in dubio pro reo nos casos em que o conjunto probatório não aponta de forma segura e coesa a participação do agente no crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento).3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. FURTO. DESTREZA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, mormente quando corroborada pelas declarações de policial, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.2. Comprovado nos autos por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelas declarações do policial que participou das investigações dos fatos, todas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é de se manter a condenação pela prática do crime de furto com destreza e em concurso de agentes.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA.1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto.2. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada no portão da residência furtada, constitui prova suficiente da autoria, tanto mais quando o acusado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a presença de suas impressões digitais no local do crime decorreu de ato lícito (art. 156 do CPP).3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CPB. TROCA DE PLACA. CRIME CONFIGURADO. APREENSÃO DO VEÍCULO COM O ACUSADO APENAS QUATRO DIAS APÓS O ROUBO EM RELAÇÃO AO QUAL O APELANTE É CONFESSO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A placa é considerada sinal externo identificador de veículo, de maneira que sua troca é suficiente para a adequação típica prevista no art. 311 do Código Penal. 2 - Apreendido o veículo já com as placas adulteradas apenas quatro dias após o respectivo roubo em relação ao qual o apelante é confesso, não há que se falar em insuficiência de provas quanto ao tipo da adulteração. 3 - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. JUSTIFICADO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 158 do CPP, é necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios para se comprovar sua existência e autoria.2. O art. 167 do CPP autoriza a substituição da perícia pela prova testemunhal, quando não for possível a realização da primeira em face do desaparecimento dos vestígios.3. É o que ocorre quando os fatos inicialmente foram tratados como roubo, não se relevando imprescindível a realização de exame de local, porém cinco meses depois sobrevém aditamento à denúncia que desclassifica a conduta para furto com o rompimento, não se mostrando mais possível realizar a perícia, desaparecidos os vestígios.4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME FECHADO. QUANTUM. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. 1. Autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, deve ser mantida a condenação do réu/apelante pela prática do crime de roubo cometido com emprego de arma.2. O réu reincidente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado, em estrita observância ao art. 33, § 2º, b do CP e ao princípio da individualização da pena.3. Para a fixação do valor mínimo para reparação dos danos - art. 387, IV do CPP, exige-se pedido expresso, devida comprovação do montante, além do respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.5. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena privativa de liberdade, sendo o art. 72 do CP reservado para os casos de concurso e não continuidade.4. Inviável a condenação no pagamento de reparação quando a palavra da vítima diverge do laudo de avaliação, caso em que não se verifica demonstrado o efetivo valor do prejuízo e, além disso, não há oportunidade para o contraditório e ampla defesa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTATADO. CONCURSO FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES INFERIOR AO DEFINIDO EM SENTENÇA. PENA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso - depoimento de testemunhas e confissão dos réus - no sentido da prática do crime de roubo majorado tentado, em concurso formal, contra dois clientes de um estabelecimento comercial, a manutenção da condenação é medida que se impõe.2. Não havendo provas de que ao menos a execução do crime de roubo tenha se iniciado em desfavor do estabelecimento comercial ou de seus empregados, a absolvição por esses crimes é de rigor.3. Havendo redução do número de crimes, a exasperação em razão do concurso formal deve ser redimensionada.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. DIVERGÊNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. DEFINIÇÃO JURÍDICA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. REMESSA A UM DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se a versão que incriminava o réu colhida na Delegacia, não foi confirmada em Juízo, porquanto ele retificou as primeiras declarações, o usuário não foi ouvido para confirmar o depoimento extrajudicial e os policiais apresentaram versões divergentes entre si, conclui-se que o acervo angariado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não é suficiente para demonstrar a autoria com a certeza necessária para a condenação.2. Milita em favor do acusado a presunção de inocência, que não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. A condenação exige prova segura da prática de algum dos núcleos penais do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, ônus do qual a acusação não se desincumbiu. Dessa maneira deve ser mantida a definição jurídica do fato delituoso estabelecido em sentença.3. Não há que se falar em detração penal e em conseqüente extinção da punibilidade quando o acusado só ficou detido dois dias e pena mínima para o delito de compartilhamento de droga para uso é de 6 (seis) meses de detenção.Ademais, as medidas cautelares definidas na audiência de custódia quando da soltura do réu em nada equivalem às penas restritivas de direitos estabelecidas para a hipótese de condenação e substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, vez que têm propósitos diversos.4. Mantida a desclassificação e sendo o tipo penal de menor potencial ofensivo, impõe o encaminhamento dos autos ao juizado especial criminal para a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/1995.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. SIMILITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIAME SUBJETIVO. AUSÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. ART. 71, CP. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Se com o acusado foram apreendidos cartões magnéticos bancários das cinco vítimas, e foi reconhecido pessoalmente na delegacia pela primeira, por foto pela quarta também na delegacia, pessoalmente em Juízo pela terceira vítima, a qual relatou que antes de bloquear seu cartão o autor conseguiu realizar uma transferência para sua conta bancária no valor de R$ 1.100,00 com recursos provenientes da conta da vítima do segundo fato e logo após essa importância, o que está documentalmente comprovado nos autos, não há que se falar em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. A utilização de idêntico modus operandi e a peculiar destreza para subtrair cartões bancários das vítimas corroboram a autoria delitiva.2. Escorreita a diminuição da pena na terceira fase da dosimetria dos crimes tentados (3º e 5º fatos) na fração de 1/3 (um terço) quando o agente percorre todo o iter criminis e por muito pouco não consegue auferir vantagem ilícita mediante fraude.3. Para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos delituosos. Precedentes do STJ.4. Mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os 5 (cinco) crimes de estelionato ante a vedação de alterar-se a pena em prejuízo do réu quando somente ele recorreu da sentença.5. Na forma do artigo 71 do Código Penal, aplica-se o aumento à mais grave das penas em 1/3 (um terço) segundo o critério objetivo-subjetivo.6. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PROSIONAL MATERIALIDADE A AUTORIA. COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LAD. CRACK. NATUREZA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando restam comprovadas a materialidade e autoria, por firme acervo probatório, do qual ficou divorciada a alegada excludente da inexigibilidade de conduta diversa.2. Para reconhecimento da excludente é necessária comprovação de que o agente não tinha como agir de modo diverso, o que não se vislumbra quando não é comprovada a suposta ameaça e, ainda, se verifica a possibilidade de comportar-se sem ferir ao ordenamento jurídico.3. Nos termos do art. 42 da LAD, a natureza altamente nociva do crack justifica exasperação da pena-base.4. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP.1. O STF revisou os critérios anteriormente assentados por sua jurisprudência para o reconhecimento do princípio da insignificância, apontando que se a coisa subtraída é de valor ínfimo (i) a reincidência, a reiteração delitiva e a presença das qualificadoras do art. 155, § 4º, devem ser levadas em consideração, podendo acarretar o afastamento da aplicação da insignificância; e (ii) nenhuma dessas circunstâncias determina, por si só, o afastamento da insignificância, cabendo ao juiz analisar se a aplicação de pena é necessária. (HC 123108 e HC 126124 AgR)2. O STJ amoldou sua jurisprudência para o entendimento acima citado, contudo manteve aquele já sedimentado no sentido de que o valor do bem subtraído não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data do fato para que seja considerado ínfimo (HC 351.176).3. Quando a res furtiva é avaliada em percentual superior a 30%(trinta por cento) do salário mínimo da data do fato e, principalmente, quando se trata de réu que possui seis registros de sentença penal condenatória por idêntico crime contra o patrimônio, além de outro por lesão corporal e dano, que deveria estar cumprindo prisão domiciliar quando cometeu novo fato delituoso, inviável aplicar-se o princípio da insignificância, sob pena de incentivar o agente a voltar a delinquir.4. O registro de sentença penal condenatória por fato anterior e com trânsito em julgado também anterior, configura antecedente desabonar e justifica exasperação da pena-base.5. A circunstância judicial da personalidade não pode ser verificada por meio de simples consulta à folha de antecedentes penais, porquanto se trata de elemento que se estrutura a partir de dados complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova.6. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico para o quantum de aumento da pena-base, existentes circunstâncias desfavoráveis. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para estabelecer a pena mais adequada, à vista das circunstâncias do caso concreto, para prevenção e reprovação do crime.7. A pena pecuniária deve ser estabelecida observando-se os mesmos critérios utilizados para se fixar a pena corporal.8. A gratuidade de Justiça não impede a condenação ao pagamento das custas. O exame de eventual causa de isenção é da competência do Juízo da Execução.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA PARA ADOLESCENTES. MATERIALIDADE A AUTORIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE REDUÇÃO ART. 33, § 4º LAD. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, quando a autoria fica demonstrada nos autos, pelas declarações de um usuário que embora prestadas na fase inquisitorial foram corroboradas pelos firmes depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, além de filmagens das campanas.2. O art. 155 veda a condenação baseada apenas nos indícios do inquérito. Estes poderão compor o acervo probatório quando forem confirmados pela prova judicial, em prestígio ao princípio do livre convencimento motivado.3. A prática de mais de uma ação do núcleo do tipo não indica reprovabilidade exacerbada quando não indica maior reprovabilidade. É o que ocorre quando o agente mantém em depósito e vende, circunstâncias praticamente dependentes.4. As circunstâncias do crime são mais graves quando o agente permanece no local durante uma tarde inteira e vende drogas para diversos usuários e, inclusive, numa das negociações, está com uma criança no colo, expondo a risco sua integridade física e psicológica.5. A causa de redução do art. 33, § 4º da LAD é reservada ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, não pode ser conferida ao reincidente.6. Se o réu respondeu ao processo preso, adveio sentença condenatória que fixou pena a ser cumprida em regime inicial fechado e nenhum fato novo elidiu a necessidade de sua prisão cautelar para a garantia da ordem pública, é de ser negado o direito de recorrer em liberdade.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APENAS UM FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. AUXÍLIO NO CONVENCIMENTO. ATENUANTE APLICADA.1. Se o próprio réu afirma que efetuou tiros para o alto e para o chão, com a única finalidade de expulsar a vítima do local e não para atingi-la, o que é corroborado por outras provas angariadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação pelo crime descrito no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 é medida que se impõe.2. Não se reconhece a legítima defesa, quando a tese encontra apenas indícios, mas não é comprovada de forma suficiente para elidir o acervo no sentido contrário e nem tampouco quando a ação do agente não se conforma com a exigência do uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão.3. Se o próprio agente insiste que atirou para o alto e para o chão apenas para que a vítima saísse do local, o que é corroborado pelas demais provas judicializadas, não há como modificar a sentença para condená-lo pelo crime de lesão corporal (art. 129 do CP).4. Não é adequada a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com base em um único argumento.5. Quando a confissão do réu é utilizada para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, deve ser aplicada a atenuante correspondente na segunda fase da dosimetria.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. MESMO CRITÉRIO DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, consistente em depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante e do usuário que comprou a droga do agente, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para uso próprio.2. A pena pecuniária deve ser aplicada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixar a pena privativa de liberdade.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIANÇA. LEVANTAMENTO. APÓS PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva de testemunha que não foi localizada, embora esgotados todos os meios para tanto.2. Como o destinatário da prova, se o Magistrado já formou o seu convencimento livremente, como lhe permite o ordenamento pátrio, poderá indeferir a produção de prova que reputar desnecessária ou protelatória.3. Não se declara nulidade sem a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.4. Mantém-se a condenação quando a prova dos autos, consistente na palavra de interposta pessoa utilizada para o cometimento do incêndio e nas declarações dos policiais responsáveis pelas investigações do fato indicam com a certeza necessária a autoria delitiva.5. Nos termos do art. 336 do CPP, o valor arbitrado a título de fiança, quando não quebrada, servirá para o pagamento das custas, indenização do dano e prestação pecuniária. Eventual remanescente será devolvido para quem a prestou, a critério do Juízo da Execução, competente para a matéria.6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO. PALAVRAS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O flagrante preparado ocorre quando o agente provocador instiga ouinduz outrem ao cometimento do injusto penal para efetuar sua prisão antes da consumação do delito. Nos termos da Súmula nº 145 do STF, Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.2. Se o próprio agente confessa que, por esponte própria, colocou munições que mantinha na residência dentro de uma pasta e se dirigiu com elas para local público, onde foi abordado por policias e preso, não se vislumbra a ocorrência de flagrante preparado.3. O porte de munições de uso restrito é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se configura pela prática de qualquer um dos núcleos do tipo. Trata-se de opção legislativa a punição de delitos da espécie para colocar a salvo bens jurídicos que entenda devam ser tutelados pelo Direito Penal.4. A palavra de policiais é revestida de presunção de legitimidade tal como os atos administrativos em geral, porquanto se tratam de agentes no exercício da função pública.5. Devidamente demonstradas a materialidade e autoria delitivas pela confissão do réu, corroborada pelas declarações dos policiais é de se manter a sentença condenatória.6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. MENOR JÁ CORROMPIDO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. BRINQUEDO OU SIMULACRO. NÃO COMPROVADO. CAUSA MANTIDA. ART. 66 DO CP. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Devidamente comprovado que o agente cometeu os delitos de roubo em união de desígnios e divisão de tarefas, dentre as quais garantir a fuga do grupo e a consumação do crime, está configura a autoria de todos os delitos cometidos no mesmo contexto, motivo pelo qual não se reconhece a participação de menor importância.2. O crime de corrupção de menor é formal, bastando para que se configure que o agente pratique a conduta criminosa em companhia do menor, independente do conhecimento da idade do comparsa ou de anterior passagem dele pela vara especializada.3. Para que seja reconhecido, o erro de tipo deve ser cabalmente demonstrado pela Defesa, em atenção ao art. 156 do CPP.4. A majorante do emprego de arma de fogo se configura por meio de qualquer prova, inclusive a oral, produzida sob o crivo do contraditório. A alegação de que se tratava de brinquedo ou simulacro, para afastá-la da dosimetria, exige a produção de prova, novamente, nos termos do art. 156 do CPP.5. Não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP, quando os bens não são devolvidos e tampouco localizados por esponte própria do réu, mas pelo diligente trabalho policial.6. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo, uma delas pode ser deslocada para majoração da pena-base, segundo entendimento do STJ.7. Para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, leva em conta a quantidade de delitos praticados.8. No concurso, aplica-se a regra do art. 72 do CP para unificação da pena pecuniária, levando-se em conta apenas os crimes de roubo, considerando não constar esta sanção no preceito secundário do art. 244-B do ECA.9. Carece de interesse o recurso do Ministério Público quando indica afronta aos arts. 105 e 147 da LEP. 283 e 637 do CPP, se o Magistrado determina na sentença a expedição de carta de guia provisória, no que é atendido. 10. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.