PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 - SENTENÇA - - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 314 DO CÓDIGO PENAL - PAGAMENTO INDEVIDO OU INEXATO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a ação praticada pelos acusados de inutilização de documento público não teve o condão de acarretar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social, deve ser mantida a decisão que desclassificou a conduta imputada na denúncia (artigo 3º, inciso I, da Lei 8.137/90) para o tipo penal previsto no artigo 314 do Código Penal, tendo em vista a declaração judicial de nulidade de cláusula de Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Distrito Federal e determinada empresa, que então previa obrigação de pagar os valores mínimos apontados na denúncia.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO SUPRIMENTO PELA OITIVA DE INDICIADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.A audiência de custódia, entre outras finalidades, tem por escopo verificar a legalidade da prisão; a presença ou não dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a eventual imposição de medidas cautelares. Nada se apura quanto ao mérito do fato conducente à prisão, motivo pelo qual não é possível a conclusão de que o ato levado a efeito perante o juízo da custódia possa suprir aquele pelo qual o apenado poderia se manifestar, em justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais.A falta grave, consistente na prática de crime doloso, pode ser reconhecida pelo Juiz da Execução Criminal, desde que ouvido o apenado em audiência de justificação e garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

RECURSO DE AGRAVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - ANÁLISE DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - CONHECIMENTO DO RECURSO, NO CASO CONCRETO, COM RESPALDO NA ECONOMIA PROCESSUAL E NO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MÉRITO.UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O processamento do agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, e conforme dispõe o art. 587 e parágrafo único do Código de Processo Penal, é ônus da parte instruir o agravo com as peças necessárias para seu devido exame. A ausência da decisão agravada impede a análise e o conhecimento do presente recurso (Precedentes). Porém, a juntada dos documentos faltantes pela parte, ainda que a destempo, mas antes do julgamento do recurso, possibilita a análise de mérito, com base na economia processual e no princípio da eventualidade. Se entre os delitos cometidos inexiste liame causal, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no art. 71 do CP, bem assim, que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes). Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando o falso não se exaure no estelionato, sobretudo quando se trata de utilização de carteiras de identidades falsas, que são devolvidas ao criminoso após a realização de cadastros bancários, sendo aptas, então, para a aplicação de novos engodos.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. Os tipos penais previstos nos artigos 180, caput do Código Penal e 14, caput da Lei 10.826/2003 apresentam momentos consumativos diferentes e possuem objetividades jurídicas diversas, sendo que o primeiro tem por intuito a tutela do patrimônio e o segundo a proteção da incolumidade pública. Assim, é inaplicável o princípio da consunção entre tais delitos, porquanto a conduta do acusado de adquirir uma arma de fogo de origem espúria não se configura como pretenso crime-meio para a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo (suposto crime-fim), tendo em vista que cometidos em momentos e com finalidades distintos. O pleito de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que tal benefício já foi concedido na sentença.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, E COM O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VIOLÊNCIA EXTREMA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE VALOR ÀS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP - VINCULAÇÃO A CRITÉRIO MERAMENTE MANTEMÁTICO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção às alíneas c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, delas se conhece, ainda que restritas as razões.Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório.Valora-se em prejuízo do réu as circunstâncias do crime praticado com emprego de violência e frieza extremada, consistente no fato de o acusado efetuar diversos disparos contra a vítima que, caída no chão, já agonizava.A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP realizada pelo Sentenciante na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal. Portanto, a fixação da pena-base perpassa por um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, com vistas à suficiência para prevenção e reprovação do crime, não sendo possível o emprego de critério meramente matemático.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO DA ARMA E LAUDO PERICIAL.1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe.2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova.3) Não há nulidade no reconhecimento de pessoas quando não forem observadas as formalidades elencadas no art. 226 do CPP. Precedentes do STJ.4) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso.5) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. MAJORAÇÃO PENA BASE. DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL.1. Nos crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório.2. A majoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese não ocorrente nos autos.3. À vista da condenação pela prática do crime de ameaça, da conduta social e da personalidade do réu, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INCABÍVEL. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão do agressor. 2. No crime de coação no curso do processo (art. 344, CP), o bem jurídico protegido é Administração Pública e o seu interesse em não ser obstada ou desvirtuada por qualquer fator estranho ao desenvolvimento válido e regular do processo. A conduta típica consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecerinteresse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. 3. O elemento subjetivo especial do tipo correspondente ao possível favorecimento do coator está presente, mesmo quando, realizada a perícia de lesões corporais na vítima, o agressor ameaça de morte a vítima, para retirar o processo, exigência que pode ser interpretada amplamente, e não apenas com vistas à obtenção do arquivamento do feito, que é formalmente inviável por se tratar de ação penal pública incondicionada. Não raro, vítimascoagidas no curso do processo, chegam a alterar a exposição da dinâmica dos fatos quando ouvidas em juízo, asseverando que se feriram em decorrência de queda, para explicar ferimentos causados pelo agressor. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ART. 163 DO CPM. INSUBORDINAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Restando devidamente comprovado que o réu deixou de cumprir ordem do seu superior, relativa a dever imposto pelo Estatuto do Corpo de Bombeiros do DF (Lei n. 7479/86) e pelo Regulamento Disciplinar do Exército, aplicável aos militares do CBMDF, ao sair de seu posto e não embarcar com os demais militares no transporte fornecido pelo quartel, sua conduta amolda-se ao tipo penal do art. 163 do CPM.II. É cediço que o delito de recusa de obediência ou insubordinação é crime de mera conduta e se consuma com a simples recusa de obediência a ordem do superior ou a dever estabelecido por lei, regulamento ou instrução, desde que a ordem não seja ilegal ou ilegítima.III. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Militar afirma que a semi-imputabilidade deve ser tratada como causa de diminuição da pena, a ser analisada na terceira etapa da dosimetria, em simetria ao que dispõe o art. 26 do Código Penal Comum, podendo, neste caso, ser a pena reduzida abaixo do mínimo legal.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA).II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ.III. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso.IV. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas, concurso de pessoas e restrição de liberdade de diversas vítimas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado.V. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria.VI. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação.2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado.3) Não há qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do in dubio pro reu, quando inexistem motivos para desprestigiar as declarações dos agentes policiais, mormente quando tais declarações são prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório.4) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quandonão há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito, a exemplo do depoimento dos adquirentes da droga, e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime de tráfico. Incabível a desclassificação para o crime de uso. 4) Não há falar em ilegalidade da ação policial, tendo em vista a decorrência da natureza permanente do crime de posse ilegal de munições de uso restrito, o estado flagrancial se protrai no tempo e não macula as provas obtidas pelos agentes. 5) Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA1. As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 61, §1º, da Constituição Federal, são de observância obrigatória nas Constituições Estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal.2. Cabendo ao Poder Executivo a organização e funcionamento da Administração Pública, bem como a iniciativa de leis a esse respeito, a ele cabe também a iniciativa das propostas de emendas à Lei Orgânica sobre o tema, nos termos do que estabelece o art. 71, §1º, da LODF, tomado em simetria.3. Emenda à Lei Orgânica proposta por parlamentar, com a finalidade de permitir que empregados públicos migrem do regime celetista para o estatutário, acarreta usurpação de competência legislativa, uma vez que a matéria insere-se no rol da competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, deixando claro a inconstitucionalidade formal da referida norma.4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e erga omnes..

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DETRAÇÃO. INCABÍVEL. RECAMBIAMENTO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Presentes os pressupostos cautelares do art. 312 e do art. 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento a ser reparado.2. Incabível a detração quando ainda não há condenação, bem como se as infrações penais pelas quais o paciente responde podem totalizar 14 anos de reclusão, sendo, portanto, prematura a adoção do princípio da proporcionalidade.3. Se em decorrência da citação editalícia, determinou-se a colheita antecipada das provas e nomeou-se a Defensoria Pública para o patrocínio da causa, tendo, inclusive, em audiência de instrução e julgamento, a vítima feito o reconhecimento do acusado de forma segura, desnecessário o recambiamento do paciente, sendo possível a promoção do interrogatório por meio de carta precatória, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.4. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REQUERIMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ.1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão.2. Se o transcurso da instrução criminal segue seu ritmo normal, com acolhimento de pedido da própria defesa, no sentido de realização de incidente de insanidade mental do acusado/paciente, não está configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, pois ausente desídia do juiz na condução do processo.3. Ordem denegada.