TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O abono de permanência, previsto no art. 40, §19 da CF/88, §5º do art. 2º e §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, se sujeita à incidência de imposto de renda. Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.II - Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, portanto os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. Verba majorada para atender aos parâmetros legais.III - Apelação do do autor desprovida e apelação do réu provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. RECUSA. NÃO PROVADA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REESTABELECER VALOR DOS ALIMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria.2. A fixação de alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade. Não comprovadas, nos estritos limites do agravo de instrumento, a real possibilidade de recursos financeiros das partes, as necessidades do alimentando e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos genitores, descabe falar-se em majoração em sede de antecipação de tutela recursal.3. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo agravante, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento4. Impõe-se alterar a decisão recorrida para suspender os efeitos da decisão agravada no que concerne à redução da verba alimentar.5. Agravo interno prejudicado.6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. RECUSA. NÃO PROVADA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REESTABELECER VALOR DOS ALIMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria.2. A fixação de alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade. Não comprovadas, nos estritos limites do agravo de instrumento, a real possibilidade de recursos financeiros das partes, as necessidades do alimentando e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos genitores, descabe falar-se em majoração em sede de antecipação de tutela recursal.3. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo agravante, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento4. Impõe-se alterar a decisão recorrida para suspender os efeitos da decisão agravada no que concerne à redução da verba alimentar.5. Agravo interno prejudicado.6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. 1. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ: AgRg no RMS 24.715/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, representativo de controvérsia e submetido a regime do artigo 543-C do CPC/1973. Já o reconhecimento da má-fé e o consequente ressarcimento devem ser efetuados através de prévio procedimento administrativo, jungido pela ampla defesa e pelo contraditório. Precedente julgado no STJ: AgRg no REsp 1.116.855/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. 2. No caso, não houve impugnação específica quanto à alegação de que em nenhum momento a servidora pleiteou o recebimento da TIDEM, tampouco consta nos autos documento que ateste declaração de vontade neste sentido, bem como o prévio procedimento administrativo, no qual tenha sido reconhecida a má-fé mediante a ampla defesa e o contraditório, requisitos imprescindíveis para fins de ressarcimento por meio de descontos na folha de pagamento de servidor. Daí admitir-se a boa-fé da servidora, que não teve qualquer participação no erro provocado exclusivamente pela Administração Pública e que, logo após comunicação da irregularidade do pagamento, até preencheu requerimento para reversão ao regime anterior. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EMPRESTADO. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS.1. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No entanto, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário. Assim, uma vez demonstrada a capacidade financeira dos apelados, impõe-se o afastamento dos benefícios concedidos na origem.2. Considerando que os apelados demonstraram a posse e o esbulho praticado pela apelante, que não restituiu o imóvel ao ser citada; bem assim observando que a apelante não trouxe prova que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito dos apelados, nem mesmo a alegada posse anterior ao comodato, correta a reintegração dos apelados na posse em virtude de indevida ocupação do imóvel pela apelante.3. A posse precária pela mera permissão de moradia não induz posse (art. 1.208 do Código Civil), nem enseja o reconhecimento de usucapião do imóvel emprestado. Precedentes do TJDFT.4. Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEFERIDA. DEPÓSITO DESATUALIZADO MONETARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO REFORMADA.1. A multa aplicada pelo Procon/DF, no exercício regular de seu poder de polícia, configura sanção administrativa, o que afasta a natureza tributária do crédito, bem como o disposto no art. 151, inciso II, do CTN, que exige o depósito integral de seu valor para a suspensão da exigibilidade de tributo. Entretanto, mesmo tratando de multa de natureza administrativa, possível o deferimento da tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300, §1º, do Código de Processo Civil.2. Para que fique efetivamente acautelado o juízo, exigível que o depósito seja integral e atualizado monetariamente. Nesse passo, se não há a complementação da garantia prestada, impõe-se a revogação da decisão que autorizou a suspensão da exigibilidade.3. Agravo conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. NÃO INCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada.2. Não se conhece das alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, impugnação ao valor da causa e correção monetária, entre outras impugnações, à medida que essas matérias não foram tratadas na decisão agravada. Além do mais, as matérias em sede de agravo de instrumento sujeitam-se ao rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil.3. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) não devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão de tais tarifas na formação do preço final para a cobrança do referido imposto.4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parcela, não provido. Agravo interno prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, E ART. 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTIGOS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de violação de domicílio resta configurado quando o réu age com o dolo de ingressar em residência alheia, sem a devida autorização da vítima, bem assim de permanecer contra a vontade dela, transgredindo a segurança, intimidade e a vida privada do ofendido. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo relato de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por ausência de dolo.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A E C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUE DEU COBERTURA À AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a vítima narra, de maneira uníssona, a participação de mais de uma pessoa na prática do crime de roubo, inclusive na condição de oferecer cobertura à ação criminosa e, após a obtenção da res, saírem ambos os envolvidos caminhando juntos em via pública, é o que basta à configuração da majorante do concurso de agentes, no crime de roubo. Se há nos autos prova inequívoca acerca da idade do adolescente, mantém-se também a condenação pelo crime de corrupção de menores.

PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Considera-se em estado de necessidade aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, consoante artigo 24 do Código Penal. No caso vertente, o acusado subtraiu um skate, de uma criança de onze anos, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, sob a alegação de que pretendia vendê-lo para comprar uma lata de manteiga. Referido contexto não constitui hipótese de excludente de ilicitude, sobretudo porque não se pode confundi-la com estado de pobreza, a qual também sequer ficou demonstrada, visto que o acusado residia com parentes, à época dos fatos. Impossível o estabelecimento da sanção aquém do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, consoante previsão do enunciado 231 da Súmula do STJ. A causa de diminuição prevista no § 2º do artigo 24 do Código Penal somente é aplicável para aqueles indivíduos cujo sacrifício era passível de ser exigido, por uma imposição legal. Não há que se falar em concessão de sursis da pena, quando a reprimenda restou estabelecida em patamar superior a 2 (dois) anos, já tendo sido inclusive substituída por duas restritivas de direitos, o que é benéfico ao acusado.

PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, ATRELADOS A LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em crimes cometidos na abrangência da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima angaria especial relevo, máxime quando em sintonia com os demais elementos de prova, sobretudo a prova pericial, se mostrando apta a ensejar um decreto condenatório. Se entre a data da sentença que extinguiu a punibilidade do agente, pela concessão de indulto, em outro crime, e a presente data não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, não há que se falar em afronta à regra insculpida no artigo 64, inciso I, do CP, devendo ser mantida a agravante da reincidência.

PENAL. ART. 155, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA - ENUNCIADO 522 DA SÚMULA DO STJ - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO FURTO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não tem aplicação o princípio da insignificância se o valor do bem subtraído não é irrisório e, ainda, quando não está caracterizada a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.Configurada a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, com o fim de esconder passado maculado, cuja conduta foi confirmada em juízo pela testemunha policial, deve ser mantida a condenação do recorrente no crime previsto no artigo 307 do Código Penal, visto que tal ação é típica, consoante enunciado 522 da Súmula do STJ.Demonstrado o preenchimento dos requisitos encartados no § 2º do artigo 155 do Código Penal, concede-se de ofício referido benefício, por se tratar de direito subjetivo do acusado.

PENAL. ARTIGO 288,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REVISÃO. PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando se constata que o Ministério Público, ao oferecê-la, observou os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Para efeito de configuração do delito de associação criminosa, basta que reste demonstrado que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. Imperiosa a exclusão da sanção pecuniária imposta aos réus condenados pela prática do delito de associação criminosa, porquanto o respectivo tipo penal prevê somente a aplicação de pena privativa de liberdade. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de reduzir, adequadamente, a pena-base em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa.

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o contexto fático e a narrativa dos agentes públicos demonstram a traficância de entorpecentes não há que se falar em desclassificação da conduta delitiva para a prevista no artigo 28 da LAD. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo que portava parte da droga apreendida, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd do Código Penal é medida que se impõe. Não se admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se verifica a multirreincidência ou mesmo a reincidência específica. (PRECEDENTES) A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal, devendo-se seguir a proporcionalidade.

PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LCP, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de testemunha presencial, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada no julgamento do Habeas Corpus 200.900-RJ, assentou que o aumento da pena na segunda fase pela agravante da reincidência em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. Assim, o acréscimo da sanção na primeira fase, decorrente da valoração negativa de um antecedente criminal, por conduta praticada em data anterior ao fato sob exame com trânsito em julgado posterior, não deve ser superior a 1/6 (um sexto) da pena mínima prevista para o crime para guardar proporcionalidade com o aumento na segunda fase. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ARTIGO 157,§ 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros indivíduos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, efetivamente subtraiu, em proveito de ambos, os bens descritos na exordial acusatória pertencentes a duas vítimas, impossível o acolhimento do pedido absolutório quanto à imputação de prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, (por duas vezes), c/c o artigo 70, primeira parte, todos do Código Penal. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. (PRECEDENTES).

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENCIADO APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INDULTO PARCIAL - COMUTAÇÃO DE PENA. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO.A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, seja ele pleno ou parcial (comutação de pena), o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal.Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalva-se o ponto de vista pessoal acerca do tema, a fim de se admitir a possibilidade de concessão de indulto, pleno ou parcial, aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado.