APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALORES DEVIDOS COMPROVADOS NOS AUTOS. Com o advento do novo Estatuto Processual, passou-se a admitir, de forma mais ampla, a existência de condenações genéricas, quando não for possível determinar de modo definitivo o montante devido ou, ainda, quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença (art. 491, do CPC). Todavia, não se pode admitir a prolação de sentença ilíquida quando houver nos autos prova contundente capaz de subsidiar o magistrado na definição do valor devido. Em observância ao princípio da economia e da celeridade processual, deve ser fixado na sentença o quantum debeatur, sendo este de fácil apuração, a fim de que não haja necessidade de se postergar tal definição para outra fase processual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável segundo o comando do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial ?não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.?. 2. No caso em apreço, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de sessenta salários mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 5º Vara da Fazenda Pública do DF.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DIVERSO DO FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Evidenciado que a própria convenção de condomínio prevê o foro de eleição para dirimir eventuais contendas oriundas da norma estatutária, necessário se faz prestigiar a vontade das partes. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília ? DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR À ATIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.    Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável segundo o comando do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial ?não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.?. 2.    No caso em apreço, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de sessenta salários mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 3.    Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 2º Vara da Fazenda Pública do DF.  

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGA DA MORA APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INCABÍVEL. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICÁVEL. A ação de consignação em pagamento tem por base a faculdade de a parte realizar o pagamento em consignação, nas hipóteses elencadas no artigo 335, do Código Civil. A consignatória possui como finalidade atingir o efeito liberatório de uma obrigação, não sendo cabível sua utilização para aviventar contrato que foi extinto em razão de inadimplência. No financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regulado pela Lei nº 9.514/97, a inadimplência do devedor, sem que efetue a purga da mora no prazo legal, enseja a resolução do contrato de fidúcia e a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário. A Lei nº 9.514/97 normatiza exaustivamente o prazo para a purga da mora, razão pela qual não se aplica o artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Diante da existência de decisão transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou a responsabilidade solidária das diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com amparo no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, impõe-se a inscrição do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores. Reconhecida a responsabilidade solidária das empresas falidas, não há falar em obrigação graciosa, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, haja vista que o labor foi empreendido em benefício do grupo como um todo, além de derivar de um contrato trabalhista, bilateral e oneroso.

CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MODIFICAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO DEMONSTRADA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. PREJUDICIAL AO MENOR. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a este avaliar a necessidade ou não de outros elementos para formar o seu convencimento. A oitiva do menor, que se encontra emocionalmente fragilizado pelo conflito entre seus genitores sobre sua guarda, só se mostra necessária se as provas acostadas aos autos (documentos, parecer técnico) estiverem em discrepância com prova oral eventualmente produzida. Não demonstrada a prática de atos de alienação parental, mas, sim, a existência de intenso conflito entre os genitores, incabível falar na inversão da guarda unilateral do menor. A modificação da guarda é medida extrema, que apenas deve ser concedida se evidenciado nos autos ser mais benéfica à criança ou, então, que a sua manutenção é nociva ao infante. Nas questões relativas à guarda de menores, o magistrado deve ater-se, prioritariamente, ao melhor interesse da criança, de modo que, sendo constatado que a alternância de residência é prejudicial ao menor e, estando este bem assistido na residência de sua genitora, este deve ser o seu lar de referência. A modificação do regime de visitas, mostrando-se medida adequada na situação dos autos, deve ser mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. De acordo com a jurisprudência pátria, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil, os alimentos entre os ex-cônjuges serão, em regra, excepcionais e temporários, ressalvadas as hipóteses de incapacidade laboral permanente, ou a impossibilidade prática de inserção da alimentada no mercado de trabalho, quando os alimentos serão devidos de acordo com o binômio necessidades/possibilidades. Alterado o equilíbrio econômico entre as partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos, atendido o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLÓGICA. INADIMPLEMENTO QUANTO À EMISSÃO DO CERTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC/73.I. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento.II. O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual deve se ater à descrição do conflito de interesses contida na petição inicial.III. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor.IV. Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham.V. Há defeito na prestação do serviço na hipótese em que a instituição de ensino deixa de outorgar o certificado de conclusão do curso devidamente chancelado pelos órgãos e instituições competentes.VI. A responsabilidade objetiva, alcança, pelo vínculo da solidariedade, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, a teor do que prescreve o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.VII. A solidariedade independe do nível de participação de cada fornecedor ou do momento em que se deu a conduta comissiva ou omissiva causadora do dano, bastando que se possa visualizar a cadeia de consumo.VIII. Não há substrato jurídico para a restituição das mensalidades que corresponderam a serviços educacionais efetivamente prestados e que reverteram em proveito do aluno que obteve a certificação devida por meio de outra instituição de ensino.IX. A infidelidade contratual que frustra as expectativas legítimas do consumidor quanto à certificação do curso de especialização contratado ocasiona dano moral passível de compensação pecuniária.XI. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado.X. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, deve ser aplicada a regra de distribuição dos honorários advocatícios encartada no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973.XI. Recursos dos Réus desprovidos. Recurso Adesivo do Autor provido em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor.II. Os contratos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990.III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem, à luz do que dispõem o artigo 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90.IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete o paciente.V. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado.VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos com o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios.III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido.IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA E AVAL. FALTA DE OUTORGA CONJUGAL. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.I. Fiança prestada sem o consentimento do cônjuge e sem suprimento judicial expõe-se à anulação prevista dos artigos 1.647, inciso I, e 1.649 do Código Civil.II. A nulidade relativa da fiança, uma vez pronunciada, afeta a sua própria validade e por isso impede a sua subsistência, ainda que parcial.III. Segundo a inteligência do artigo 903 do Código Civil, aval prestado em título de crédito regido por lei específica não se subordina à vênia conjugal exigida no artigo 1.647, inciso III, da Lei Civil.IV. A interpretação sistemática do Código Civil evidencia que o requisito da outorga conjugal deve ficar restrito aos títulos de crédito que não sejam regulados por norma especial.V. A legislação cambial se aplica às cédulas de crédito bancário por força do artigo 44 da Lei 10.931/2004, notadamente quanto ao aval e ao endosso, de modo que a esse tipo de título de crédito não se aplica a exigência da vênia conjugal presente no Código Civil.VI. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. O julgador não está adstrito à fundamentação expendida pelas partes nem é obrigado a solucionar o conflito de interesses sob a ótica jurídica defendida por qualquer delas, contanto que se atenha ao princípio da motivação.III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA ALHEIA À DIVERGÊNCIA E ÀS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Não é processualmente viável a introdução, no agravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento aos embargos infringentes, de questão alheia à divergência verificada no julgamento da apelação e às próprias razões dos embargos infringentes.II. As razões do agravo interno não podem estar dissociadas das razões do recurso cuja admissibilidade o agravante objetiva resguardar.III. Recurso não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas.II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade.III. Havendo prescrição médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida.IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde.V. Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO. DEMANDA ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO.I. Todas as causas que têm por objeto questões atinentes à curatela, tais como prestação de contas, remoção ou substituição de curador, levantamento da curatela e tomada de decisão apoiada, qualificam-se como acessórias e por isso gravitam sob a competência sedimentada na ação de interdição.II. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.