EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Tendo os contratantes pleno conhecimento das normas vigentes à época do negócio, considera-se desistência o pedido de rescisão do contrato pelo projeto ter sido suspenso por ausência de normativa específica. 3. Embargos de declaração da autora e da 1ª ré conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. É Imprescritível a pretensão do Distrito Federal de reaver valores indevidamente recebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva ao mesmo tempo em que a servidora possuía vinculação profissional com entidade de ensino particular. 2. A Lei nº 3.318/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Apelação conhecida e desprovida. Reexame necessário conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.2. Uma vez que a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, o magistrado ou a parte contrária podem questionar ou demonstrar que o requerente não faz jus a tal benefício.3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão das execuções em face da agravante/devedora, mas, excetuou os casos de certificação do decurso do prazo para impugnação e autorizou a expedição de alvará de levantamento em caso de valor depositado antes da decisão que deferiu a tutela de urgência. 23. A ausência de interposição de recurso próprio contra a decisão, por inércia, leva à sua preclusão consumativa, sendo inadmissível a sua reapreciação. 3.Agravo interno e de instrumento conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas a omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora existam entendimentos divergentes, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a devolução dos valores pagos ao consorciado que desiste do consórcio só é realizada 30 dias após o encerramento do grupo. 2. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, devem ser observadas as súmulas e precedentes de recursos repetitivos. Arts. 926, 297 e 932, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caráter alimentar dos vencimentos/subsídios dos servidores determina que os descontos em folha de pagamento sejam limitados a um percentual razoável. 2. Os descontos, com a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, devem respeitar aos princípios da proteção legal do salário (art. 7º, X, da Constituição Federal) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, I, da CF). 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10%. SINTONIA COM OS ART. 51, IV, E 53 DO CDC. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO (ART. 494, I, CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre empresa de construção civil e o promitente comprador do imóvel (arts. 2º e 3º, CDC). 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tem-se reduzido a cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 3. De acordo com artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o percentual da verba honorária a ser fixada entre 10% e 20%, deve incidir sobre o valor da condenação e, quando não houver, sobre o valor da causa. 4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de erro material, uma vez que esse não se sujeita à preclusão ou a coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública. Precedentes do TJDFT. 5. Havendo erro material no dispositivo da sentença, poderá o magistrado preceder à sua correção, conforme dispõe o artigo 494, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração rediscussão do mérito no agravo de instrumento, ainda que para fins de prequestinoamento. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta ao embargante valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão embargado analisado, de forma completa, as alegações da Apelação, não devem ser acolhidos os embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando existente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Havendo a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, mostra-se devida a restituição da quantia paga a título de sinal. 3. Embargos de declaração opostos pelo embargante/autor parcialmente acolhidos. 4. Embargos de declaração opostos pelos embargantes/réus rejeitados.