CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. LOCAL DO PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I ? A ação de execução de título extrajudicial funda-se em notas promissórias, nas quais consta como local de pagamento Brasília/DF. Nos termos do art. 53, inc. IV, d, do CPC/2015, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. II ? Na inicial não consta informações sobre o negócio jurídico que ensejou a emissão das notas promissórias, razão pela qual não pode ser presumida a relação de consumo. Não há como verificar de plano a abusividade na escolha do local de pagamento, devendo o executado, caso haja violação aos seus direitos, alegar em contestação a incompetência do Juízo, art. 64 do CPC/2015. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

      CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? POLO PASSIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB ? INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ? JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO.   1. A intenção do legislador, ao editar a Lei 12.153/2009 (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) foi estender às demandas contra as pessoas jurídicas vinculadas aos Poderes Públicos Estadual, Municipal, e do Distrito Federal e Territórios, a experiência dos Juizados Especiais, ou seja, um rito mais célere e econômico para aqueles que se sentem lesados pela Administração Pública.   2. A lacuna existente no art. 5º II da Lei 12.153/2009, ao não incluir no rol dos legitimados passivos as sociedades de economia mista, deve ser sanada pela jurisprudência, sob pena de afronta ao sistema dos Juizados Especiais e, por conseguinte, aos princípios constitucionais que regem o processo civil contemporâneo, como o direito fundamental à efetividade do processo.   3. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.                   

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. No caso concreto, considerando que o proveito econômico almejado é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que as questões de direito agitadas são de menor complexidade, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação em epígrafe. Ressalto, ainda, não estarem presentes nenhuma das hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09. Declarado competente o 3.° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAESB. SOCIDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. Mesmo diante de tal posicionamento, em face da complexidade da causa, a ação não poderá ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública. Precedentes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CEB ? COMPANHIA DE ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. Mesmo diante de tal posicionamento, em face do proveito econômico almejado e diante da complexidade da causa, a ação não pode ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  A Fundação Universa é mera prestadora de serviço, contratada para a execução do concurso, motivo pelo qual seu Presidente não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. A legitimidade é do Secretário de Estado para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que o concurso é por ele organizado e homologado. Embora não se olvide a necessidade de seleção de profissionais de inquestionável idoneidade moral para o exercício do cargo de Atendente de Reintegração Social da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, não se afigura suficiente para desabonar a conduta do candidato, por si só, a existência de uma única ocorrência policial que registra fato acontecido há 07 (sete) anos, em relação ao qual houve a suspensão condicional do processo e foi extinta a punibilidade.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. No caso concreto, considerando que o proveito econômico almejado não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que as questões de direito agitadas são de menor complexidade, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação em epígrafe. Ressalto, ainda, não estarem presentes nenhuma das hipóteses de exclusão da competência prevista no art. 2º, §1º, da Lei n.º 12.153/09. Declarado competente o 3.° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. No caso concreto, considerando que o proveito econômico almejado é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que as questões de direito agitadas são de menor complexidade, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação em epígrafe. Ressalto, ainda, não estarem presentes nenhuma das hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09. Declarado competente o 3.° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTA PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE. INOCORRÊNCIA. A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF se restringe às hipóteses expressamente previstas no art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010. Por não haver pedido expresso de apuração de haveres ou dissolução da sociedade, a simples pretensão de prestação de contas ajuizada por sócio em desfavor da sociedade não atrai a competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LIGADA AO DISTRITO FEDERAL. LACUNA INVOLUNTÁRIA DA LEI 12.153/2009. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECONHECIDA. 1. A Lei 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ao deixar de relacionar, em seu artigo 5º, inciso II, as sociedades de economia mista no rol daqueles que podem figurar no pólo passivo das ações, encerou lacuna inequívoca e involuntária. 2. As mesmas razões que tornam o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar demandas de pequeno valor contra o Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas, prevalecem para reconhecer a sua competência para demandas movidas em desfavor de sociedade de economia mista que tenham o Distrito Federal como acionista. 3. O artigo 5º, II, da Lei 12.153/09, reclama por complementação para suprir a lacuna, de modo que a norma alcance as sociedades de economia mista de que seja acionista o Distrito Federal. 4. Excluir as sociedades de economia mista da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública locais culmina por gerar uma situação de insustentável incoerência. Com efeito, a adoção da tese segundo a qual o Distrito Federal pode ser julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas as suas sociedades de economia mista não, importaria em chancelar a equivocada conclusão de que os assuntos afetos às sociedades de economia mista do Distrito Federal têm mais relevância do que aqueles relativos ao próprio Distrito Federal. 5. Conflito conhecido, declarado competente o juízo suscitante.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADOS DISTRITAIS. DENÚNCIA. CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DE DADOS COLIGIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIMES. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES. BUSCAS E APREENSÕES. NULIDADE. GRAVAÇÕES. QUEBRA DE CUSTÓDIA. ÁUDIOS QUE EMBASARAM O INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. SUPOSTO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. VÍCIOS. REJEIÇÃO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO.I - As partes tiveram acesso ao conteúdo integral dos elementos incorporados aos autos, que fundamentam a denúncia, e os dados que forem colhidos posteriormente serão submetidos ao contraditório, daí porque não se cogita de cerceamento de defesa.II - Os documentos apresentados pelos denunciados, que, a seu juízo, demonstrariam a prática de crimes, foram remetidos ao Ministério Público que não vislumbrou a existência de indícios mínimos a justificar a instauração de inquérito.III - A alegação de que as testemunhas que assinaram o auto circunstanciado poderiam não ter presenciado as diligências não é, em princípio, causa de nulidade, máxime porque a regra inserta no art. 245, § 7º, do CPP, pode ser afastada, caso não haja pessoas para testemunhar o ato (§ 4º). Depois, não se decreta a nulidade, se não houver prejuízo para a acusação ou defesa.IV - Na fase em que se analisa apenas a viabilidade da denúncia, não há espaço para exame crítico dos elementos colhidos, o que será efetivado por ocasião da instrução, podendo ser declarada a nulidade, se comprovado que a colheita do material efetivada sem as formalidades legais resultou em prejuízos para a defesa.V - O laudo pericial contendo os elementos colhidos na captação ambiental ainda está em fase de elaboração, de maneira que não foram incorporados aos autos.VI - Ao se deparar com a ocorrência, em tese, de fato definido como crime em que caiba ação penal pública, o promotor responsável por inquérito civil, que não disponha de atribuição criminal, pode, a exemplo de qualquer do povo, encaminhar os dados e documentos de que dispõe ao setor competente do Ministério Público para, em sendo o caso, instruir ou viabilizar a instauração de inquérito criminal. Inteligência do art. 27 do Código Penal.VII - A denúncia expôs os fatos criminosos, com as suas circunstâncias, procedeu à qualificação dos acusados e indicou a classificação do delito e rol de testemunhas, nos moldes do artigo 41 do Código de Processo Penal.VIII - A análise de recebimento da denúncia abrange um juízo sumário de prelibação sobre os indícios colhidos na fase investigativa acerca da materialidade e da autoria.IX - Presentes indícios mínimos, impõe-se o recebimento da denúncia, máxime porque há justa causa para a instauração da ação penal.X - Denúncia recebida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Considerando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Proposta a ação de repetição de indébito mais de três anos após a data do recibo de pagamento da comissão de corretagem, encontra-se prescrita a pretensão da autora de restituição do valor pago a este título.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos, a contar da última parcela contratual. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época). Considerando que o autor não promoveu a citação na forma da lei processual, a prescrição quinquenal se consumou, sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto.

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. DECRETO DISTRIAL Nº 34.023/2012. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. O adicional de insalubridade é devido quando, e enquanto, o servidor trabalhar em atividade ou ambientes insalubres com habitualidade, o que deve ser devidamente provado por laudo técnico, conforme estabelece a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, regulamentada, pelo Decreto Distrital nº 32.547/2010. A unidade de internação não está no rol dos estabelecimentos relacionados na NR-15, do MTE; no entanto, a verificação da insalubridade não leva em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional no caso de o profissional se submeter a condições insalubres durante o exercício laboral.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. O cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Rescindido unilateralmente, pela operadora, o plano de saúde coletivo por adesão, firmado por sindicato em benefício de seus associados, não se mostra possível obrigar a operadora a disponibilizar aos referidos beneficiários outro plano, na modalidade individual ou familiar, pois, além de inexistir normatização específica que a imponha, poderá o beneficiário contratar novo plano, individual ou familiar, na mesma ou em outra operadora, sendo-lhe dispensado o cumprimento de novos prazos de carência e de cobertura parcial temporária, desde que preenchidos os requisitos necessários (Resolução Normativa nº 186/2009, da ANS). Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.