DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ASSALTO DURANTE A VIAGEM. DEVER DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NEGLIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA A COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE.I. De acordo com a inteligência do artigo 741 do Código Civil, seja qual for o motivo da interrupção da viagem - e mesmo que o transportador não tenha concorrido para o evento danoso -, cumpre-lhe adotar com presteza e eficiência todas as medidas necessárias para amenizar os danos sofridos pelos passageiros.II. O transportador que deixa de agir com o desvelo necessário para abrandar os transtornos suportados pelos passageiros em decorrência do assalto ocorrido durante a viagem responde pelo da moral decorrente da sua inércia.III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado pela desídia do transportador que deixa de prestar assistência básica aos passageiros nos momentos seguintes ao assalto ocorrido no transcurso da viagem.IV. Ante as particularidades da causa, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado.V. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante ponderação criteriosa nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.VI. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele conduzido - tentativa de evasão ao perceber a presença policial, sinais visíveis de irregularidade do veículo e completa desproporção entre o valor supostamente pago (porque não foram juntados comprovantes) e o valor de mercado do veículo -, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. 2. Tendo a acusação demonstrado a materialidade e a autoria do crime de receptação, cabia à Defesa demonstrar que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo por ele conduzido, não se cogitando de violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE MOCHILAS DE DUAS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo probatório. No caso dos autos, as duas vítimas reconheceram o recorrente como sendo um dos autores do crime, no mesmo dia do seu cometimento, o que foi confirmado pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante, de forma que não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação.2. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel. Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram que o réu e seus comparsas anunciaram o roubo, arrancaram as mochilas das vítimas e determinaram que elas não reagissem e ficassem caladas, sendo tal conduta suficiente para incutir temor a elas.3. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa se o réu, na data do crime, possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. APTIDÃO OU INAPTIDÃO. AVALIAÇÃO DO CANDIDATO PELO CONJUNTO DOS TESTES E NÃO INDIVIDUALMENTE PELAS BATERIAS APLICADAS. PREVISÃO DO EDITAL. APROVEITAMENTO DE 54%. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. Previsto no Edital que a aferição dos candidatos, no teste de aptidão psicológica, será feita apenas pelo critério de aptidão ou de inaptidão, como resultado da análise do total dos testes aplicados, deve ser considerado apto aquele que obteve aproveitamento de 54% nas baterias dos exames realizados. Ademais, caso o impetrante avance no certame, durante o curso de formação profissional, a Administração terá nova oportunidade de avaliação das condições psicológicas dos candidatos para aferir se ostentam o perfil esperado para o exercício do cargo de agente de atividades penitenciárias do Distrito Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERRENO. VENDA DIRETA A COOPERATIVA PELA TERRACAP. PROGRAMA SOCIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RETROVENDA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO-OBSERVÂNCIA. ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM. CONDUTA ILÍCITA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR. AVALIAÇÃO DE MERCADO. LAUDO. NÃO-IMPUGNAÇÃO. São imprescritíveis as demandas de ressarcimento ao erário, segundo dispõe o artigo 37, § 5º da Constituição Federal. A alienação para terceiros de terreno adquirido sem licitação da TERRACAP para execução de programa social de relevante interesse público, em violação às cláusulas contratuais de obrigação de construir e de retrovenda, configura ato ilícito, o qual gera o dever de indenizar. A TERRACAP faz com exclusividade a gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal e seus atos estão submetidos ao controle do Tribunal de Contas. Os recursos obtidos com as negociações são revertidos na execução de obras públicas pelo governo local. Inviabilizadas a retomada do bem e a retrovenda, devido à incorporação imobiliária e à edificação no terreno, realizadas pelo terceiro adquirente, a indenização deve recair sobre o valor de mercado, aferido por laudo técnico não impugnado.

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RÉUS NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO. DESMEMBRAMENTO. FUNDAMENTO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 76 A 78, III, DO CPP. IMPRESTABILIDADE DE PROVAS. CONCESSÃO DE PRAZO.I - O desmembramento do inquérito encontra fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, sendo iterativo o entendimento jurisprudencial no sentido de que as regras que regem o deslocamento de processos por prerrogativa de foro devem se compatibilizar com a garantia do juiz natural. A cisão também visa à economia processual, bem como garantir a razoável duração do processo, cujo princípio possui estatura constitucional.II - A cisão do inquérito não resulta em fazer 'letra morta' os art. 76 a 78, III, e 79, do Código de Processo Penal, ou em afastamento das referidas normas do cenário jurídico por suposta declaração implícita de inconstitucionalidade, porquanto a providência adotada está respaldada em precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal, que é justamente o guardião da Constituição Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, o intérprete máximo da legislação infraconstitucional.III - A denúncia não está lastreada apenas em diálogos havidos entre uma testemunha e outro interlocutor não detentor de foro privilegiado, mas em outros elementos de convicção, como declarações prestadas por testemunhas e documentos apreendidos em diligências empreendidas nas diversas medidas cautelares.IV - O temor dos agravantes de serem impedidos de participar dos interrogatórios dos corréus, bem como das inquirições de suas testemunhas é infundado, porquanto não há decisão judicial alguma em tal sentido.VI - Diante da necessidade de acelerar o andamento do processo e de garantir a aplicação da lei penal, máxime porque inexiste qualquer prejuízo ao direito de ampla defesa, as pretensões de que o inquérito não seja desmembrado, declarada a imprestabilidade de provas e concessão de prazo para readequar a linha de defesa devem ser rechaçadas.VII - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.I - Decretado o divórcio e efetuada a partilha de bens, o patrimônio comum subsiste sob a forma de condomínio, respondendo cada cônjuge pelos frutos que perceber da coisa e pelo dano que lhe causar (art. 1.319 do Código Civil). E, a todo tempo, é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (art. 1.320 do Código Civil).II - O ex-cônjuge tem direito ao arbitramento de aluguel quando comprovada a fruição exclusiva do bem imóvel comum pelo outro. III - Nas causas em que não houver condenação, o art. 20, §4º, do CPC/73 determinava que os honorários advocatícios fossem fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do mesmo dispositivo legal.IV - Negou-se provimento aos recursos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES). PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. SEGUNDO APELANTE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO.1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pela confissão extrajudicial e judicial do primeiro apelante, bem como pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo.2. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para absolver o segundo apelante.3. Existindo dúvida razoável sobre a participação do segundo apelante nos crimes de roubo, mostra-se imperiosa a sua absolvição, mormente quando há negativa de autoria e as vítimas declararam não serem capazes de reconhecê-lo nos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial, constando apenas a delação do corréu.4. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro apelante para manter a condenação nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, fixados à razão mínima. Provido o recurso do segundo apelante para absolvê-lo das sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU.DEPOIMENTO DE POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, o acusado negou a autoria dos fatos em Juízo, afirmando desconhecer a existência da arma de fogo encontrada no interior do veículo, que conduzia na companhia de outra pessoa. Nada obstante as declarações das autoridades policiais que realizaram a abordagem dos ocupantes do carro, não é possível afirmar, com precisão, quem era o proprietário do revólver, não sendo plausível efetuar-se uma condenação com base na presunção de que a arma pertencia ao proprietário do veículo. 3. Embora o recorrente tenha confessado a propriedade da arma na fase extrajudicial, os indícios não foram confirmados em Juízo por outras provas, de modo que a confissão, isoladamente, não pode justificar a condenação. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado das imputações descritas na inicial acusatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ESPOSA DO PACIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade da conduta - haja vista que teria ameaçado a vítima de morte -, do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e do envolvimento do paciente em outros delitos, circunstâncias que revelam a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves.3. As circunstâncias fáticas do delito de ameaça, a reiteração no descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas e o envolvimento do paciente em práticas delituosas, inclusive no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, notadamente diante do risco de que o paciente volte a reiterar na prática de crimes ainda mais graves contra ela, fazendo cumprir sua ameaça, mostrando-se, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva. Ademais, os autos da ação penal encontram-se na iminência de serem sentenciados, tendo em vista estarem conclusos para julgamento, oportunidade em que o juízo do conhecimento poderá reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva.4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente.5. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS EM RAZÃO DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, uma vez que o paciente responde a outras ações penais em outros Estados da Federação, as quais foram suspensas em razão da sua não localização para citação, de modo que é necessária a sua segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal.2. Ademais, a prisão preventiva do paciente também se justifica para a preservação da ordem pública, porquanto o paciente reitera na prática de crimes.3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para a avaliação negativa das circunstâncias do crime, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada.3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição se o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, na companhia de dois menores de idade, praticou o roubo apurado nos presentes autos. 2. O próprio recorrente confessou a autoria do delito, narrando que o crime foi planejado na véspera e que foi um dos responsáveis por retirar o dinheiro dos caixas do estabelecimento comercial. Admitiu, ainda, que um dos menores estava na posse de uma arma de fogo do tipo pistola. 3. A confissão do recorrente foi corroborada por outros elementos de prova, em especial, pelas imagens captadas no circuito de câmeras de segurança, por meio das quais os policiais conseguiram identificar os assaltantes. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.APREENSÃO DE 4.200,10g (quatro mil e duzentos gramas e dez centigramas) de maconha e 7,98g (sete gramas e noventa e oito centigramas) de cocaína. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 444/STJ. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação favorável da circunstância judicial dos antecedentes em razão da ausência de condenação anterior com trânsito em julgado, em observância à Súmula 444/STJ.2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levadas em consideração, conforme decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira e na terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem.3. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas para determinar o quantum de redução da pena em face da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. No presente caso, foram apreendidas 4.200,10g (quatro mil e duzentos gramas e dez centigramas) de maconha e 7,98g (sete gramas e noventa e oito centigramas) de cocaína. Dessa forma, a fração redutora deve ser diminuída de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto), diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.4. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, reduzir a fração de mitigação da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, exasperando a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS CRIMES. UNIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO CRIME APONTADO NA TERCEIRA EXECUÇÃO COM OS DEMAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APONTADOS NAS QUARTA E QUINTA EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.1. Não se conhece do recurso de agravo quanto ao pedido de apreciação dos requisitos da continuidade delitiva entre o crime apontado na terceira execução e aqueles indicados nas quarta e quinta execuções, pois a matéria não foi submetida à apreciação do Juízo a quo, evitando-se, dessa forma, a indevida supressão de instância.2. No que concerne aos crimes apontados nas quarta e quinta execuções, não há falar-se em continuidade delitiva porque não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa.3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se da leitura da peça acusatória exsurge a descrição pormenorizada da situação fática que ensejou o evento criminoso, com todas as circunstâncias que o envolveu e com a indicação do recorrente como o autor dos fatos, além das respectivas tipificações penais, não há que se falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao réu sua ampla defesa.2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia.4. Inexistindo prova inequívoca da ausência de animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia.5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A rejeição da representação com base na ausência de justa causa não é pertinente diante da existência inequívoca de lastro probatório mínimo, acerca da prática de fato típico, para que o Juiz receba a peça acusatória.2. O crime de receptação exige a certeza do agente a respeito da origem ilícita do objeto adquirido, contudo a apreensão da res furtiva em seu poder inverte o ônus da prova.3. Recurso conhecido e provido para receber a representação quanto à prática de ato infracional equiparado ao crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), determinando o prosseguimento da ação penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a práticado crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos.3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos nos termos da sentença, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS COM HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 7º, DA LODF. 1. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte de Justiça, o cumprimento de horas extras em atenção aos interesses da Administração, constitui atendimento à carga horária laboral variável, fato que assegura o recebimento dos proventos de acordo com a jornada predominante nos últimos três anos anteriores à aposentadoria, consoante o disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A carga horária variável deve ser entendida como sendo aquela cumprida tanto pelo servidor com jornada fixa, quando sujeito ao cumprimento de horas extraordinárias durante os últimos três anos de atividade, quanto por aquele que possui carga horária integralmente variável, de modo que a norma ora analisada não estabeleceu qualquer exclusividade ou restrição subjetiva, sendo suficiente a variação na carga horária a que o servidor está submetido. 3. Ainda que as horas extras possuam natureza propter laborem, uma vez que se consubstanciam em espécie de gratificação paga ao servidor em decorrência das condições excepcionais sob as quais está sendo prestado determinado serviço, quando trabalhadas com regularidade denotam a intenção do administrador em atribuir a seu servidor uma jornada superior àquela originariamente acordada. 4. In casu, constata-se que o servidor público preenche todos os requisitos para que as horas extras por ele laboradas nos três anos anteriores à sua aposentação sejam incorporadas aos seus proventos da inatividade, razão pela qual o acórdão rescindendo proclamou o bom direito.