CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. INTERNAÇÃO EM UTI. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI ARTIGOS 12, V, ?C? E 35-C DA LEI N° 9.656/1998, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo (Súmula 469 do STJ). 2. Havendo o atendimento médico-hospitalar em uma situação de urgência ou emergência, recomendado pelo médico, como presente caso, necessidade de internação em UTI, em decorrência de um AVC, não pode o plano de saúde recusar a cobertura do tratamento. 3. Ainda que haja a cláusula contratual de cobertura parcial temporária no contrato de seguro e apesar de ser reconhecida a legalidade das operadoras de plano de saúde em estipular prazo de carência, diante de uma situação de urgência ou de emergência, exige-se que a seguradora assegure a cobertura integral das despesas médico-hospitalares de seu segurado, conforme prevê a Lei nº 9.656/98. 3. A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em relatório do médico assistente. 4. O fundamento da fixação da multa é precisamente incentivar ou mesmo forçar a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. 5. Há necessidade de se ajustar um valor compatível com a urgência da obrigação, estimulando seu cumprimento, bem como fixar um patamar máximo, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária, sem prejuízo de novo arbitramento, caso verificado o descumprimento da ordem. 6. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admite-se reduzir a multa diária fixada pelo magistrado singular, a fim de evitar enriquecimento da parte contrária. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se agravo de instrumento contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada pretendida pela ora agravante, a qual objetiva compelir o agravado a matriculá-la em curso supletivo de educação de jovens e adultos para o fim de viabilizar a conclusão imediata do ensino médio e, em consequência, a matrícula da recorrente em curso superior para o qual foi aprovada em exame vestibular; 2. Nada obstante a aprovação da Agravante no vestibular, o que poderia ensejar eventual capacidade intelectual acima do esperado, já que conta apenas com 17 anos, não se pode desconsiderar que o ingresso prematuro no ensino superior impossibilita a ocorrência do normal ciclo de aprendizado previsto na Lei de Diretrizes da Educação, que, a rigor, prevê a conclusão do ensino médio em 3 anos; 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 38, §1º, inciso II, é clara ao afirmar que os exames supletivos serão realizados no nível de conclusão do ensino médio para os maiores de dezoito anos; 4. A garantia disposta no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal (acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um) não autoriza a interpretação de dispensa da presença dos requisitos previstos na legislação ordinária. A norma constitucional tem caráter programático e, ao se referir à capacidade de cada um e aos níveis mais elevados de ensino, impõe ao Estado o dever de propiciar e facilitar a educação, de acordo com as possibilidades intelectivas do estudante, o que não significa dizer que possam ser desprezadas as exigências postas em legislação específica; 5. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE ORDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  LIBERAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA TEMPESTIVA. REJEITADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NATUREZA SALARIAL. COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão recorrida não tratou da matéria concernente à exceção à regra disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC no que concerne à liberação dos honorários sucumbenciais, daí porque inviável, nestes autos, a discussão relativa à referida questão de ordem suscitada pela agravada nos autos deste recurso. 2. Considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve a parte agravada, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora. 3. Na forma do artigo 219 do CPC, o agravante complementou a documentação que instruiu o recurso dentro do prazo concedido pela Relatora. Preliminar rejeitada. 4. Nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário, ao menos da parte incontroversa do crédito exequendo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5. Não se admite a penhora judicial sobre valores depositados em conta bancária destinada a percepção de vencimentos ou salário ou em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação legal conferida pelo disposto no art. 833 do CPC. 6. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas proveniente de salário recebido pela parte recorrente, bem como de conta poupança, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 7. O disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, o que não se vislumbra no caso dos autos, já que se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A fixação de multa para compelir ao cumprimento de ordem judicial não encerra intuito enriquecedor à parte contrária. 2 ? Por sua provisoriedade, a multa pode ser agravada ou reduzida pelo juízo, ou ainda modificada sua periodicidade ao longo da instrução processual, desde que se mostre excessiva ou insuficiente em caso de postergação injustificada no cumprimento da ordem concedida. 3 -  In casu, o bem tutelado é o direito à vida, de modo que o valor fixado como multa se mostra razoável e proporcional, bastando que a ordem preliminar seja acatada enquanto se exerce o amplo direito de defesa, não restando evidenciado, na presente via, a necessidade de sua redução. 4 - Agravo conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM CONTRASTE COM A PROVA DOCUMENTAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que concede os benefícios da gratuidade de justiça ao agravado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, devendo ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No entanto, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário. Assim, a afirmação de insuficiência de recursos não elide a força probante de documento coligido aos autos que demonstra a efetiva capacidade financeira do agravante. 3. O chamamento ao processo pressupõe solidariedade, nos termos do art. 130, III, do CPC, sendo subsidiária e complementar a obrigação de outros parentes que não tiveram a obrigação estabelecida na sentença em revisão. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. Agravo interno prejudicado. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EXTRATOS BANCÁRIOS. PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NÃO VINCULANTES. PROVA MATERIAL IDÔNEA. SALDO. EXECUÇÃO. MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses.2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.3. O simples pedido de prequestionamento de dispositivos legais não implica, por si só, litigância de ma fé, nem intuito protelatório do embargante. Contudo, dá ensejo à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.656/98 E DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. SENTENÇA REFORMADA.1. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não se aplica a renovação automática prevista no art. 13, da Lei n° 9.656/98, o qual tem aplicação somente aos contratos individuais.2. Demonstrada a existência de previsão contratual acerca da possibilidade de não renovação do contrato por qualquer das partes e tendo a seguradora cumprido a contento o dever de notificação da sua intenção, inexiste óbice na rescisão operada.3. Por tratar-se de hipótese de não renovação, respaldada pela legislação, pelas cláusulas pactuadas, bem como pela interpretação jurídica relativa à liberdade de contratar, inaplicável o art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, o qual se refere a cancelamento do benefício.4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS DE MORA. CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO SACADO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento se o recurso foi interposto dentro do prazo processual, levando-se em conta a data de disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico, e as disposições contidas no art. 4º da Lei n. 11.419/2006.2. Na hipótese de ação monitória para cobrança de cheque não apresentado ao banco sacado para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação.3. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO.Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado.A inexistência no aresto embargado dos requisitos postos no artigo 1.022 e incisos, cumulado com o seu parágrafo único e incisos, conduz ao desprovimento dos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL, CRIANÇA E ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DO ECA - PORTARIA EDITADA POR JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BAILES CARNAVALESCOS E PARTICIPAÇÃO NOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA - AGRAVO RETIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EDIÇÃO DA NORMA EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL PRÉVIO - PROVIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PREJUDICADO.1. É necessária a comprovação da existência de procedimento judicial prévio que tenha resultado na edição de Portaria que restringe o direito de acesso de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação em desfiles de escolas de samba, porquanto § 2º do artigo 149 da Lei nº 8.069/90 exige que tais medidas sejam fundamentadas, caso a caso, e ainda veda as determinações de caráter geral.2. Recursos conhecidos. Agravo retido provido e apelação prejudicada.

   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? MAUS TRATOS EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES ? IDOSOS ? ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL ? DISTRITO FEDERAL ? LEGITIMIDADE ? DECISÃO RERFORMADA. 1.      A legitimidade ad causam deriva da pertinência subjetiva da parte com o direito material, in abstrato, deduzido no processo.  2.      Em anterior Decisão judicial proferida em autos diversos (APC 2011011128105-6) foi determinado ao Distrito Federal que mantivesse a parte, pessoas idosas, em instituição de longa permanência conveniada ou arcasse com os custos de instituição particular ou filantrópica não conveniada.   3.      O Distrito Federal possui pertinência subjetiva para ocupar pólo passivo de ação de indenização por maus tratos sofridos pelos idosos em instituições particulares que procederam ao seu acolhimento. Eventual responsabilidade estatal demanda incursão no mérito da lide quanto à suposta atuação das entidades que abrigaram os idosos na condição de prestadoras do serviço público.  4.      Recurso provido.       

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 ? A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2- A multa cominatória processual visa coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, constitui forma de pressão sobre a vontade do requerido, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem judicial. 3- O descumprimento de ordem judicial, que determina a imediata submissão de paciente idoso, internado há dois meses na rede de saúde pública local, a procedimento cirúrgico de emergência, exige a fixação de multa que passa a incidir tão logo decorrido o prazo para o cumprimento da referida ordem. O montante arbitrado, quando compatível com a urgência que o caso exige, não demanda mitigação, pois se apresenta como medida destinada a atingir a finalidade a que se propõe. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO DO RECLAMANTE. NÃO INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO PARA SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO PARCIAL E COM ABUSO DE PODER ATRIBUÍDO À MAGISTRADA. ARQUIVAMENTO DE PLANO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO CORREGEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A não observância dos requisitos previstos no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e na Portaria GC 24/2014 implica, de fato, o arquivamento de plano do procedimento administrativo, conforme estabelece o § 1º do artigo 3º da citada portaria e o § 1º do artigo 411 do Regimento Interno. 2. Inviável o provimento do recurso, porquanto escorreita a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento de plano do presente procedimento administrativo com fundamento na inépcia da inicial, na ausência de elementos mínimos de indícios de violação dos deveres previstos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura que conduzam à abertura de procedimento investigatório em desfavor da reclamada, e por não estarem presentes os requisitos legais para o prosseguimento da reclamação disciplinar. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento de plano deste procedimento administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS REQUERIDOS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE ELABORAR E APRESENTAR OS BALANÇOS PATRIMONIAIS. CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE ALTERAR O CAPITAL DA EMPRESA. CONCORRENTE ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU. OBRIGAÇÃO DE ALTERAR O CONTRATO PARA CESSÃO DAS COTAS. CONCORRENTE ENTRE TODOS OS INTERESSADOS.1. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a causa versa sobre questão de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Asolidariedade advém da disposição expressa na lei ou da vontade das partes. Portanto, inexistindo disposição contratual que estabeleça obrigação solidária entre os requeridos, não se pode presumi-la.3. Do acordo firmado pelas partes infere-se que o primeiro requerido tem obrigação de apresentar balanços patrimoniais apenas ao segundo.4. Por expressa disposição do acordo firmado entre as partes, não há como atribuir aos requeridos a obrigação de aumentar o capital social da empresa, uma vez que, formalmente, o segundo demandando sequer faz parte da sociedade.5. Cuidando-se de alteração contratual de sociedade por cotas, não há como atribuir somente ao autor a obrigação de aumentar o capital social da empresa, uma vez que depende da participação do primeiro requerido para levar a efeito o arquivamento do pedido na Junta Comercial.6. Aalteração contratual para a cessão de cotas do autor para o segundo requerido somente se viabiliza com a participação de todos os envolvidos, pois o arquivamento do pedido na Junta Comercial depende, necessariamente, da assinatura de todos, sócio retirante, remanescente e admitido (Art. 999 do Código Civil).7. Nos termos do acordo firmado pelas partes, a alteração contratual para cessão de cotas fica prejudicada enquanto não formalizado o aumento do capital social da empresa perante a Junta Comercial.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, ainda que a entidade prestadora do serviço seja administrada em regime de autogestão e destinada a grupo fechado de participantes, vez que o plano de saúde fechado, tal qual o comum, oferece um serviço no mercado de consumo e por esse motivo se caracteriza como fornecedor, e os associados que dele usufruem, a título oneroso, se qualificam como destinatários finais desse serviço.2. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC.3. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo e representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde.4. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a práticade novas condutas pelo agente causador do dano.5. Recursos conhecidos. Provido o do autor e desprovido o da ré.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. Se os Embargantes discordam da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.3. Recursos conhecidos e desprovidos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. Se os Embargantes discordam da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.3. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. HONORÁRIOS E MULTA 10%. INOVAÇÃO RECURSAL.. RE 573.232. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS. PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. IPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.438.263. LEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Com relação ao não cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença e da não aplicação da multa face à garantia do juízo,não podem os pedidos serem conhecidos, uma vez que as matérias não foram objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de inovação recursal. 3. Adecisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffi no RE nº 626.307/SP, em 26/08/10, não se aplica ao presente caso, porquanto restou consignado a não aplicação da determinação de sobrestamento às execuções definitivas, ou seja, àquelas firmadas em sentença com trânsito em julgado, como o caso em apreço. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 5. Asentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009 e, no caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 02/10/2014, portanto antes de decorrido o prazo prescricional. 6. No que tange a questão da abrangência do título executivo apenas aos jurisdicionados que tenham domicílio na região do órgão prolator do decisum, tem-se que a questão restou superada, em sede de julgamento repetitivo no REsp nº 1.391.198/RS, o qual decidiu que o título judicial em questão se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independente do local de residência, sendo faculdade do exeqüente optar pelo próprio domicílio ou no Distrito Federal. 7. Desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, porquanto a apuração do quantumdevido depende de simples cálculos aritméticos. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.392.245-DF, estabeleceu ser possível a incidência dos expurgos inflacionários subseqüentes a título de correção monetária, independente de previsão no título judicial. 9. Acorreção monetária aplicada ao Plano Verão é o IPC, com índice de 42,72%, não sendo cabível a espécie a aplicação do IRP - Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança, porquanto este índice é utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualização monetária do débito inadimplido. 10. Não prospera o pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porquanto tal pleito ofende à coisa julgada material. Precedente. 11. Incasu, tendo em vista que a discussão acerca da legitimidade ativa ainda não recebeu julgamento definitivo nos autos de cumprimento de sentença originários, deve ser determinada a suspensão do feito até que a questão seja dirimida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de número 1.438.263/SP. 12. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE EM SERVIÇO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora o julgamento antecipado da lide não implique cerceamento de defesa, cabendo ao Juiz examinar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes ao seu convencimento, quando a matéria é unicamente de direito ou há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, não se vislumbra que seja esse o caso dos autos.2. Não se revela prudente, assim, a supressão da prova pericial, mormente quando há pedido expresso de produção de prova pela parte requerida que ao final restou vencida na demanda.3. No caso em exame, cuidando-se de indenização securitária, é essencial a aferição da invalidez permanente, bem como a sua extensão.4. Entendendo o magistrado a quo que o direito da ré, ora apelante, não possuía o lastro probatório necessário, não poderia ter inviabilizado a dilação.5. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o recurso do autor.