PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA E DA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO EM 1/6 FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que a ameaçou de morte, fato confirmado pelo depoimento de testemunha. 2. Reduz-se a pena na segunda fase da dosimetria em 1/6, conforme pedido da Procuradoria de Justiça, em face da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, por ser mais benéfico ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CAUSA EXCLUSIVA DO RÉU. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, INICISO II, ALÍNEA f DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES QUALIFICAÇÕES ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. COMPROVADA A PRÁTICA DE NO MÍNIMO 7 CRIMES. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando a decretação de revelia foi causada exclusivamente pelo réu que, devidamente intimado, não compareceu à audiência designada, nem tampouco a justificou.2. Desclassifica-se o crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei das Contravenções Penais, quando não evidenciados os elementos contidos no tipo penal.3. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim.4. Inviável considerar desfavorável as circunstâncias do crime se inexistente nos autos motivação para reputá-la em desfavor do réu.5. Mantém-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, por ter o réu praticado o delito prevalecendo-se de relação de hospitalidade.6. Inviável a aplicação da causa de aumento do art. 226, inciso II, parte final, do Código Penal, quando inexistentes qualificações específicas nele descritas.7. Aplica-se a fração máxima de 2/3 em face da continuidade delitiva, por ter o réu praticado, no mínimo, 7 crimes, segundo o critério de aumento assente na doutrina e na jurisprudência.8. Recursos conhecidos. Preliminar da defesa rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). NATUREZA ABSOLUTA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.   O art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/2009 não incluiu as sociedade de economia mista dentre as espécies de pessoas jurídicas integrantes da administração indireta que podem figurar como litigantes nas demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.   Não é possível fazer interpretação extensiva do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009 para entender que o legislador, ao incluir as empresas públicas como ente apto a litigar perante os Juizados de Fazenda Pública, quis também abarcar as sociedades de economia mista, sem, contudo, ter feito menção expressa a essa última espécie de entidade. 3.  Deve ser aplicado ao caso o art. 26, inc. I, da Lei nº 11.697/2008, que atribuiu às Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar os processos em que entes da administração descentralizada do Distrito Federal figurem como partes, incluindo aí os que são constituídos sob a forma de sociedade de economia mista. 4.   A presente demanda foi proposta contra o Banco de Brasília - BRB S.A., o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5.   Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A tutela provisória cautelar antecedente será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal, nos termos do que dispõe o art. 299 do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há limitação dos juizados especiais fazendários para apreciação de matérias de caráter urgente, de modo que se enquadrando a tutela cautelar antecedente dentro do âmbito de abrangência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve prevalecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme definido no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE.   1. A Resolução Nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras ? DF.   3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê também que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35 desta Lei.?   3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.   4. Diante da inexistência de fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário ? 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga ? DF, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial.   5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga ? DF.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE INCAPAZ. MENOR DE IDADE QUE FIGURA NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE INCAPAZ SEJA PARTE NO JUIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.      Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2.      Como a ação trata de interesse de parte incapaz, figurando esta, inclusive, no polo passivo da ação, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF competente para julgar a ação. 3.      Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702163-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO.   1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009).   2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito perante o Juízo Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.   3. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o Suscitado.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701301-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA NO FEITO, COMO RÉ, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A). ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO ROL DE PESSOAS A ATRAÍREM A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AO VALOR DA CAUSA, À SUA COMPLEXIDADE E À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO.   1. A Lei nº 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas.   2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da administração descentralizada distrital as sociedades de economia mista.   3. Despiciendo, na espécie, chegar-se à análise do valor da causa, se haverá sentença ilíquida ou fazerem-se considerações acerca da complexidade da demanda, com a produção de prova pericial, porquanto a solução para o presente conflito de competência resolve-se em estágio anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09, que não comportam interpretação extensiva para fazer incluir entre as pessoas litigantes, seja no Juizado Fazendário, seja nas Varas de Fazenda, qualquer ente não contemplado expressamente naquelas normas. Precedentes.     4. Tendo sido o feito proposto em face do BRB ? Banco de Brasília S/A está previamente afastada pela lei a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competindo ao Juízo da Vara de Fazenda Pública o processo e julgamento da demanda em questão, razão pela qual o acolhimento do conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, é medida que se impõe.   5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o Suscitado.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. 1 ?  Não se desconhece o repertório jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra  da perpetuatio jurisdictionis, em observância ao melhor interesse de menor. 2- Ocorre que, no caso concreto, denota-se que a autora, detentora da guarda de fato do menor, ainda que residente em Vicente Pires (que se encontra sob a jurisdição da Circunscrição Judiciária de Águas Claras), optou em propor a ação perante a Circunscrição Judiciária de Taguatinga (domicílio de seu marido), renunciando ao disposto no art. 53, inciso I, alínea ?a? do CPC e seguindo a regra geral de domicílio do réu (art. 46, caput, CPC). Ademais, não se verifica qualquer elemento que indique prejuízo ao direito do menor. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702143-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito perante o Juízo Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o Suscitado.        

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB - LEI Nº 12.153/2009.  COMPETÊNCIA É SEMPRE DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o proveito econômico buscado pela parte não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos e desde que a demanda seja proposta por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, em face do Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou empresas públicas. 2. Assim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está condicionada à presença simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. 3. No caso em apreço, embora o valor o valor atribuído à causa ? requisito objetivo - não ultrapasse o montante da alçada do juizado fazendário, não restou preenchido o segundo requisito ? requisito subjetivo, pois a Lei 12.153/2009 não autorizou as sociedades de economia mista a litigarem como demandadas no Juizado de Fazenda Pública. Assim, a competência para julgar processos envolvendo o BRB é sempre da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa. 4. Portanto, cabe ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista (BRB). 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.  AUTOR. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Na análise da competência das ações envolvendo relação de consumo, se faz necessário distinguir duas situações distintas. Quando o consumidor propõe a demanda, figurando, portanto, no polo ativo, infere-se do art. 101, I, do CDC uma flexibilidade da competência, em benefício do consumidor, uma vez que faculta a propositura da ação em seu domicílio. Nessas hipóteses, verifica-se que se trata de competência territorial relativa, não admitindo o seu controle de ofício pelo juiz, nos termos do disposto no art. 65 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Segunda Vara Cível de Taguatinga.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.   Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e possuem natureza de competência relativa. Dessa forma, não se permite o exame da matéria de ofício pelo magistrado, devendo ser alegada por meio de exceção formal dilatória pelo réu, nos termos do art. 65, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.   De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 3.   Estabelecida a competência do juízo da Circunscrição Judiciária de Sobradinho ? DF, mais precisamente na 2ª Vara Cível, ali devem permanecer os autos do processo, até que sobrevenha solução à demanda. 4.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Segunda Vara Cível de Sobradinho.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700426-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.   3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700682-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA NO FEITO, COMO RÉ, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A). ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO ROL DE PESSOAS A ATRAÍREM A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AO VALOR DA CAUSA, À SUA COMPLEXIDADE E À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO.   1. A Lei nº 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas.   2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da administração descentralizada distrital as sociedades de economia mista.   3. Despiciendo, na espécie, chegar-se à análise do valor da causa, se haverá sentença ilíquida ou fazerem-se considerações acerca da complexidade da demanda, com a produção de prova pericial, porquanto a solução para o presente conflito de competência resolve-se em estágio anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09, que não comportam interpretação extensiva para fazer incluir entre as pessoas litigantes, seja no Juizado Fazendário, seja nas Varas de Fazenda, qualquer ente não contemplado expressamente naquelas normas. Precedentes.     4. Tendo sido o feito proposto em face do BRB ? Banco de Brasília S/A está previamente afastada pela lei a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competindo ao Juízo da Vara de Fazenda Pública o processo e julgamento da demanda em questão, razão pela qual o acolhimento do conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, é medida que se impõe.   5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o Suscitado.    

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA. GRAVIDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIAL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. A correção de ofício do valor da causa pelo magistrado é autorizada pelo art. 292, § 3º, do CPC/15. No entanto, verificando-se que o valor atribuído a causa considerou a gravidade dos fatos que ensejaram o pleito de indenização por danos morais e materiais, deve ser mantido o valor inicialmente atribuído à causa, mantendo-se a competência do juízo fazendário, tendo em vista o valor ser superior a 60 salários mínimos, que afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos do art. 2º, Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORO DE DOMICÍLIO. CONSUMIDOR NA POSIÇÃO DE RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência das ações propostas em desfavor do consumidor. 3. O fato de haver mais de um réu no polo passivo, com endereços diversos, não obsta o declínio de competência em favor do foro onde domiciliado um deles, principalmente considerando que o juízo suscitante (competente) é justamente onde reside o segundo requerido, o qual, de acordo com a argumentação da parte autora, foi quem adquiriu o veículo e contra quem é deduzido o pedido cominatório de retirada do bem. 4. Competente o Juízo Suscitante.